REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

9.Ante o exposto, estou de acordo com a proposta da Serur no sentido de que o
Tribunal torne sem efeito a referida determinação.
No caso, o TCU, embora tenha reafirmado sua competência, reconheceu, ante
os motivos expostos pela recorrente - Aneel -, a impertinência da determinação que
fora formulada, visto que, no exercício do poder discricionário que lhe cabe, a agência
reguladora, em vez de definir, nos editais de licitação, especificações técnicas exaustivas,
necessárias à boa e regular operação do sistema, optou por estabelecer, nos contratos de
concessão, pesadas multas para situações em que as instalações de transmissão fiquem
indisponíveis, medida que foi considerada, pelo Relator ad quem, “mais eficiente do que
se tentar, aprioristicamente, estabelecer uma série de equipamentos e procedimentos
necessários à prevenção dessas falhas”, quais sejam, interrupções de fornecimento de
energia (item 7 da transcrição, supra).
Outro julgado interessante e que merece referência no presente artigo, pelo fato
de tratar especificamente da questão da possibilidade, ou não, de substituição da vontade
do administrador, diz respeito à consulta formulada pela então Ex. ma Ministra de Estado de
Minas e Energia, Srª Dilma Rousseff, acerca da interpretação da Decisão nº 150/2001 –
TCU –Plenário, no que tange à prorrogação de prazo da fase de exploração dos contratos
de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural
firmados entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras)
e parceiras, no âmbito da denominada “Rodada Zero”.
Na ocasião, o Relator do processo, Ministro Walton Alencar Rodrigues, ficou
vencido na preliminar, em que se manifestava pelo não-conhecimento da consulta, por
versar sobre caso concreto, fato impeditivo da admissibilidade (artigo 265 do Regimento
Interno/TCU). Relativamente ao tema em debate, posicionou-se nos seguintes termos,
consoante Voto (preliminar) dos Acórdãos n os 934 e 935/2004, proferidos nos autos do
TC-003.995/2004-0:
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Ademais, nos termos expressos da Lei nº 9.478/1997, o órgão expressamente
dotado de competências para a solução da questão e prática do ato administrativo
é a Agência Nacional do Petróleo. Há, portanto, omissão, perfeitamente
caracterizada, por parte da ANP, com relação à ausência de provimento acerca
da questão da prorrogação das concessões desejadas pela Petrobras, passível de
causar grassos danos ao País.
Com o pretendido pronunciamento do TCU, em face da questão suscitada,
estaria o Controle se substituindo à autoridade administrativa competente, no
caso, a Agência Nacional do Petróleo, autarquia especial, vinculada ao Ministério
das Minas e Energia, incumbida legalmente de regular as atividades econômicas
derivadas da exploração do petróleo, com a prática dos atos requeridos.
A competência da ANP é inequívoca e pode ser exercida a qualquer momento,
nada havendo que lhe obste, nos termos do citado diploma, o regular
funcionamento.
Esclarecesse o TCU a solução que deve ser adotada pela ANP, em face do caso
concretamente delineado, pela via irregular da consulta, estaria a arrogar-se
poderes que constitucionalmente não tem, uma vez que a sua decisão estaria
a vincular a autoridade administrativa competente, inibida de atuar em outra
direção, mesmo em face de suas convicções quanto ao mérito do ato e à
pertinente interpretação da legislação em vigor.
Regulação de serviços públicos e controle externo