REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Sobre o alcance da fiscalização levada a efeito pela Corte Federal de Contas,
cabe trazer à baila excerto de proposta de deliberação formulada pelo Ministro Marcos
Bemquerer Costa, e acolhida pelo Pleno do TCU, em sede recursal, no bojo de processo
de inspeção realizada na sociedade de economia mista Furnas Centrais Elétricas S.A., que
resultou, entre outras medidas, em determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica
(TC-006.862/2003-9, Acórdão nº 382/2004 - Plenário, in Ata nº 11):
2.Como salientado no Relatório “supra”, o recurso em questão foi interposto em
face do Acórdão 1.456/2003 - Plenário - TCU, por meio do qual este Colegiado,
entre outras providências, efetuou determinação à Aneel (subitem 9.1.1), no
sentido de que fizesse constar nos editais de licitação de concessão de linhas
de transmissão a obrigatoriedade de disponibilização de todos os equipamentos
necessários à boa e regular operação do sistema, em especial os reatores reservas
e sistemas de proteção contra incêndio.
3.A questão levantada pelo recorrente no sentido de que o TCU teria exorbitado
de sua competência deve ser desde logo afastada. Como consignou o Analista da
Serur, o Tribunal detém a prerrogativa de realizar auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 71, IV, da Constituição
Federal de 1988). O art. 70 estabelece que o Controle Externo - a ser exercido
pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71, “caput”) - compreende,
entre outros, os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
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4.Portanto, a competência constitucional do TCU vai bastante além da mera
fiscalização de legalidade dos atos e contratos públicos, cabendo-lhe, ainda,
expedir determinações relativamente a aspectos que, embora não constituam
infração à norma legal “prima facie”, possam repercutir de forma negativa na
efetiva prestação dos serviços públicos, matéria de que se trata neste processo.
5.No tocante à determinação objeto do subitem 9.1.1, “supra”, o recorrente
sustenta que, no âmbito dos editais de licitação, são previstos quatro relatórios,
quais sejam de viabilidade econômico-financeira, de detalhamento das
alternativas existentes, sócio-ambiental e, o último, que caracteriza a rede já
existente - cf. item 17 do Relatório.
6.Consoante restou patente, a partir das informações do recorrente e dos motivos
aduzidos pelo Analista da Serur, a filosofia adotada pela Aneel - na seleção de
empresas para prestação de serviços de transmissão de energia elétrica - consiste
em sistemática de aplicação de pesadas multas ao contratado em caso de
interrupção dos serviços contratados.
7.Pode-se aceitar que esse critério - de aplicação de multas -, e que naturalmente
induz os contratados a se cercarem de todas as precauções operacionais com
vistas a evitar interrupções de fornecimento de energia, seja mais eficiente
do que se tentar, aprioristicamente, estabelecer uma série de equipamentos e
procedimentos necessários à prevenção dessas falhas.
8.Além disso, essas especificações técnicas mínimas a serem exigidas dos licitantes
e necessárias às ditas contratações deveriam ir bastante além da exigência de
equipamento de segurança, reatores reservas e sistemas de proteção contra
incêndio.