REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

insindicável, o espaço livre de apreciação do agente público, não sujeito à revisão
jurisdicional.
Por seu turno, Marques Neto (2002, p. 463) sustenta que a tripartição de Poderes
não pode ser adotada como anteparo a fim de evitar qualquer tipo de controle, dentre
outros motivos porque a Lei nº 4.717/1965 – Lei de Ação Popular – “preconiza a
possibilidade de anulação de atos administrativos por vício de finalidade, inexistência de
motivo ou desvio de finalidade, elementos que levam, necessariamente, à apreciação da
margem de discricionariedade”.
A jurisprudência sobre o tema é oscilante. Há, todavia, julgados recentes que admitem
a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na apreciação da oportunidade e da
conveniência do ato administrativo. A título de exemplo, cabe mencionar dois precedentes
da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 493811/SP e 429570/GO,
Decisões de 11 de novembro de 2003), cujas ementas bem ilustram a matéria:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO.
1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário,
autorizam que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e de
oportunidade do administrador.
2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução
de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de
atender a propostas políticas certas e determinadas.
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4. Recurso Especial provido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE
RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO
DISCRICIONÁRIO.
1. Na atualidade, a Administração Pública está submetida ao império da lei,
inclusive quanto à conveniência e à oportunidade do ato administrativo.
2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a
realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade
para exigi-la.
3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar aspectos extrínsecos da
administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e de
oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade
e razoabilidade.
4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento
verba própria para cumpri-la.
5. Recurso Especial provido.
Regulação de serviços públicos e controle externo