REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Concluindo sua linha de argumentação, Moreira Neto (2001, p. 62-63) aduz:
O Judiciário pode, assim, anular atos administrativos discricionários, fundados
em inexistência de motivo, insuficiência de motivo, inadequabilidade de motivo,
incompatibilidade de motivo, desproporcionalidade de motivo, impossibilidade de
objeto, desconformidade de objeto e ineficiência de objeto, apenas controlando
os limites objetivos do exercício discricionário.
O que se defere ao Judiciário é, portanto, uma tarefa que é, por definição,
materialmente sua – o controle de legalidade – um poder-dever que lhe é
próprio.
O controle dos limites, aqui preconizado, não é, portanto, a negação da
discricionariedade nem, tampouco, a substituição do administrador pelo juiz, se
não que, ao contrário, é seu reforço, pela precisão, com que beneficia o instituto e
o sistema, e pela segurança com que brinda ao administrado, em última análise,
origem e destinatário da ordem jurídica.
A sindicabilidade jurisdicional não reside na reavaliação do mérito, como poderia
parecer aos que se encastelam em ultrapassados preconceitos doutrinários, mas
na verificação de sua conformidade a esses limites: o Judiciário não examina o
mérito em si mas no que o exorbita.
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Tampouco redefine, o Judiciário, pelo exercício do controle, o interesse público.
Este cabe ser definido pelo Legislativo e, residualmente, pela Administração.
Mas o juiz parte do interesse público já definido e integrante da lei, que
necessariamente há de estabelecer competência e finalidade para a prática dos
atos administrativos.
Nesse passo, Pazzaglini Filho (2000, p. 115) também enfrenta a matéria,
destacando:
[...] se o fato, o ato ou contrato administrativo, procedente do juízo ou da decisão
discricionária do agente público, admitir algumas soluções corretas e, portanto,
legítimas, e a escolhida revelar-se razoável ou eficiente na situação concreta,
não pode o Juiz eleger outra do elenco das soluções corretas para o caso em
julgamento que, segundo sua apreciação subjetiva, sua pauta de valores
pessoais, seria mais adequada do que a adotada pela Administração Pública para
atingir a finalidade legal. Se tal procedimento judicial fosse permitido, haveria a
metamorfose do juiz em administrador substituto e, por conseguinte, a submissão
da Administração Pública ao indevido discricionarismo do Poder Judiciário, o
que é atentatório ao sistema normativo e à própria tripartição constitucional dos
poderes públicos.
Então, havendo, em um caso concreto submetido ao crivo do Judiciário, mais
de uma solução correta e, sendo inviável, mediante aplicação dos princípios
constitucionais e, pois, por meio de critérios da legalidade, conhecer a única
correta ou legítima ao caso em exame, tem que prevalecer a medida que o
agente público, segundo o seu juízo discricionário, reputou a mais conveniente
e oportuna ou, utilizando-se os parâmetros modernos, recepcionados pela Carta
Magna, a mais eficiente e razoável para o caso em exame. É apenas nessa
circunstância que a decisão do agente público não pode ser modificada pelo
Poder Judiciário. É unicamente nessa esfera que reside a liberdade administrativa