REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

audiência pública realizadas (arts. 4º e 7º); e c) direito das associações de defesa
do consumidor/usuário de indicarem até três representantes especializados
para acompanhar os processos de consulta pública, custeados dentro das
disponibilidades orçamentárias pela própria Agência (arts. 4º, § 5º).
PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE
Silva, J. (1996, p. 683) entende que o controle de economicidade envolve questão
de mérito, “para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo
mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício”.
Para Nagel (1997, p. 32), o controle da economicidade tem por objetivo: aferir a
relação entre o custo e o benefício das atividades e resultados obtidos pelos administradores
na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, pelos aspectos da eficiência e eficácia e
à luz de critérios ou parâmetros de desempenho.
As agências reguladoras submetem-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei
Complementar nº 101/2000 -, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Carta
Política.
Nos termos do artigo 1º, § 1º, da LRF, a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante, dentre outros mecanismos,
o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições de ordens várias.
129
Nesse ensejo, referindo-se ao alcance que o controle deve ter, vale trazer a lume as
lúcidas palavras de Santos (1997, p. 24):
A nossa experiência tem revelado que fraude e corrupção no serviço público estão
invariavelmente associadas a um mal ainda maior: o desperdício. O descaso
para com a coisa pública cria um ambiente fértil para o extravio de recursos, seja
ele doloso ou não. Por isso, é fundamental que os sistemas de controle saiam da
esfera da simples apreciação da legalidade, da observação das formalidades, e
alcancem a esfera da economicidade, da eficiência e da eficácia da ação dos
administradores públicos. Impõe-se que o setor público seja cobrado por abusos
de custos, por desperdícios, e não apenas por desvios comportamentais.
No alto de seu magistério, Torres (1994, p. 267), tratando da matéria em vértice,
assere que “o controle da economicidade entende com o exame e fiscalização material
da execução orçamentária, em contraponto com o formal, que é o da legalidade”,
destacando que “o conceito de economicidade, originário da linguagem dos economistas,
corresponde, no discurso jurídico, ao de justiça”.
Nesse desiderato, convém ter presente, ainda, a lição do mestre (TORRES, 1994,
p. 267):
Controle da economicidade significa controle da eficiência na gestão financeira e
na execução orçamentária, consubstanciada na minimização de custos e gastos
públicos e na maximização da receita e da arrecadação. Transcende o mero
controle da economia de gastos, entendida como aperto ou diminuição de despesa,
Regulação de serviços públicos e controle externo