REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre
outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Nos termos da Lei nº 8.443/1992, artigo 5º, a jurisdição do Tribunal abrange:
I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1º
desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária;
II - aqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que
resulte dano ao Erário;
[...]
VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à
sua fiscalização por expressa disposição de lei.
A Lei Orgânica/TCU (artigo 1º, § 1º) preceitua que, no julgamento de contas e na
fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a
aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
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No intuito de assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das
contas, o Tribunal efetua a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa,
praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição (artigo 41 da Lei Orgânica/TCU).
Esses dispositivos não comportam interpretação restritiva, sob pena de se fazer letra
morta da fiscalização operacional a cargo do controle externo. Fossem apenas os atos
de despesa em sentido estrito (empenho, liquidação e pagamento – artigos 58 a 70 da
Lei nº 4.320/1964) que estivessem sujeitos ao controle externo, a fiscalização contábil, a
fiscalização financeira e a fiscalização orçamentária de que trata a Constituição seriam,
em princípio, por si sós, suficientes para suprir a necessidade de controle, o que se verifica
não ser a vontade do Constituinte, que previu, expressamente, em acréscimo, a fiscalização
operacional e a fiscalização patrimonial.
No contexto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, “atos de gestão” são gênero, do qual “atos de que resulte receita ou despesa”
são espécie. Decerto, não foi intenção do legislador ordinário dar a ambas as expressões
sentido equivalente, eis que haveria comprometimento das diretrizes emanadas do texto
constitucional, haja vista que a efetividade do controle seria infinitamente reduzida se a
fiscalização pudesse recair somente sobre os atos de despesa stricto sensu.
Regulação de serviços públicos e controle externo