REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

República, pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos
presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidadas as
dos respectivos tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União representam
adequadamente as respectivas posições financeira, orçamentária, contábil e
patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O relatório, que
acompanhará os pareceres prévios, conterá informações sobre o cumprimento dos
programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legitimidade, à eficiência e
à economicidade, bem como sobre o atingimento de metas e a consonância destes
programas com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Conterá
informações, ainda, sobre o reflexo da administração financeira e orçamentária
federal no desenvolvimento econômico e social do País (artigo 228, caput e § 2º,
incisos I e II);
b) o Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa própria,
fiscalizações nos órgãos e nas entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a
legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade
de atos, contratos e fatos administrativos (artigo 230);
c) auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para, dentre
outras hipóteses, examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos
responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial, sem prejuízo de avaliar o desempenho dos órgãos
e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e
atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, de eficiência e
de eficácia dos atos praticados (artigo 239, incisos I e II);
d) inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e
lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações
quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e
de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição
(artigo 240);
119
e) acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para
examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto
contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; e avaliar, ao longo de um período
predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim
como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos
aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados (artigo 241,
incisos I e II);
f) a fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, preferentemente,
mediante auditorias, inspeções ou acompanhamentos nos órgãos supervisores,
bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder,
gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo
do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos referidos
órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma estabelecida em ato
normativo. A fiscalização terá como objetivos, entre outros, verificar a legalidade,
a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade das ações dos órgãos
e entidades mencionados no caput, bem como o real benefício socioeconômico
dessas renúncias (artigo 257, caput e parágrafo único).
Regulação de serviços públicos e controle externo