REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Função
sancionadora
Função corretiva
Função normativa
Função de
ouvidoria
Condenar o responsável ao recolhimento do débito e/ou da multa;
Afastar do cargo dirigente responsável por obstrução de auditoria;
Declarar a indisponibilidade de bens;
Declarar a inabilitação para exercício de funções de confiança por cinco a oito
anos;
Declarar a inidoneidade para participar de licitação por até cinco anos;
- Solicitar à Advocacia-Geral da União providências para arresto de bens de
responsável em débito;
Fixar prazo para adoção de providências para cumprimento da lei;
Sustar ato impugnado quando não forem adotadas as providências
determinadas;
Expedir instruções e atos normativos sobre matéria de competência do Tribunal e
sobre organização de processos que lhe devam ser submetidos;
Receber denúncia oferecida por responsável pelo controle interno, por cidadão,
partido político, por associação ou por sindicato; bem como representação feita
por órgão ou autoridade e representação sobre irregularidade em licitação.
Fonte: Palestra proferida pelo Ministro do TCU Humberto Guimarães Souto, em 17 de março de
1999, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, versando sobre
CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS E CONTROLE EXTERNO (SOUTO, 1999, p. 34-35).
O TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre
pessoas e matérias sujeitas à sua competência (artigo 4º da Lei nº 8.443/1992 - Lei
Orgânica do TCU - LO/TCU).
A NATUREZA JURÍDICA DAS DETERMINAÇÕES E DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU
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A função jurisdicional do Estado, exclusiva do Poder Judiciário, não é afeta aos
Tribunais de Contas, que detêm a chamada “jurisdição especial”. A despeito disso, cabe
trazer à baila, por oportuno, o teor do Enunciado nº 347 da Súmula da Jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.
Rocha (1998, p. 38) aponta o caráter técnico-político das decisões dos Tribunais
de Contas, esclarecendo que decisão técnica “seria aquela tomada segundo os critérios
estritamente legais, burocráticos, contábeis, etc.”, ao passo que decisão política “seria
aquela tomada como manifestação de poder, portanto subjetivamente, segundo os
critérios das vontades individuais ou, eventualmente, coletivas do Tribunal”.
Quando detectada, em sede de processo de contas ou de fiscalização, a ocorrência
de falhas de natureza formal ou de outras impropriedades que não ensejem a aplicação
de multa aos responsáveis ou que não configurem indícios de débito, assim como quando
não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, o TCU expede determinações, impondo ao
responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção
das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras
semelhantes (artigos 18 e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c artigos 208, § 2º, e 250,
inciso II, do Regimento Interno/TCU).
Regulação de serviços públicos e controle externo