REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Segundo Souto (1999, p. 32), controle significa, no tocante à Administração Pública,
“faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce
sobre a conduta funcional de outro”, sendo que, em última análise, o controle externo é
o controle da sociedade sobre a Administração Pública feito por seus representantes nas
Casas Legislativas. Esta incumbência a cargo do Congresso Nacional é realizada com o
auxílio do Tribunal de Contas da União.
A missão institucional do TCU consiste em “assegurar a efetiva e regular gestão
dos recursos públicos, em benefício da sociedade”, tendo como visão “ser instituição de
excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública”.
Nessa vertente, o “negócio” da Corte de Contas Federal é o “controle externo da
administração pública e da gestão dos recursos públicos federais” (BRASIL, 1999).
Mediante a Portaria TCU nº 59/2003, foi aprovada a atualização do Plano
Estratégico do Tribunal para o quadriênio 2003-2007, “de modo a compatibilizá-lo com
as atuais demandas e anseios da sociedade”, e, “considerando a necessidade de articular
as ações de médio e longo prazos, de forma a conferir maior constância de propósitos e
a aumentar a capacidade de resposta do TCU” (in BTCU Especial nº 3, de 17 de fevereiro
de 2003). Especificamente no que diz respeito ao controle, foram feitas as observações
que se seguem:
É possível, também, perceber que a sociedade, além de exigir que os serviços
públicos sejam prestados com lisura e honestidade, espera que eles tenham
qualidade. A ineficiência torna-se peso insuportável nos dias de hoje, e a
população não está mais disposta a manter organizações inoperantes. Para o
controle externo, o dever de contribuir para que a administração pública ofereça
serviços que agreguem efetivo valor para a sociedade é essencial para o seu
reconhecimento e legitimidade, porque controlar não é apenas punir. Controlar
é, também, prevenir, corrigir, orientar, contribuir para aperfeiçoar.
113
[...]
Dessa forma, balizado pelo contexto no qual se encontra inserido, deve o Tribunal
saber identificar e exigir dos gestores públicos, antes de tudo, a observância ao
interesse público, de modo a efetivamente contribuir para que se tenha um País
mais justo, com serviços públicos cuja execução seja pautada pela lisura e pela
qualidade.
A modernização do Estado requer a participação do TCU principalmente como
agente avaliador da eficiência, da eficácia e da economicidade da gestão pública,
máxime no que diz respeito aos seus resultados, sem prejuízo da atuação como inibidor de
irregularidades e de desvios que possam comprometer o atingimento dos objetivos estatais
(Vilaça, 1997, p. 61).
Dissertando sobre os Tribunais de Contas e a modernização do Estado, assim se
posicionou Vilaça (1997, p. 62-63):
A atuação dos Tribunais de Contas extrapola a verificação da legalidade da
gestão governamental. Haverão de cuidar também do controle operacional dos
atos administrativos. Não bastam contabilidade pública correta e ausência de
delitos.
Regulação de serviços públicos e controle externo