REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
No que tange às decisões discricionárias, Aragão (2003, p. 353) entende que
o Poder Judiciário pode suprir, em caso de omissão, ou substituir, no caso de
anulação, o exercício da atividade discricionária da Administração Pública “nos
casos concretos em que existirem elementos objetivos suficientes para que, do
conjunto dos dados normativos e fáticos disponíveis, se possa extrair uma – e
apenas uma – solução legítima”.
Especificamente no que concerne ao controle da atividade-fim das agências
reguladoras, Vanessa Vieira de Mello, lembrada por Aragão (2003, p. 353), assim se
manifesta acerca da competência do Poder Judiciário e da fixação do valor das tarifas:
As agências, partes integrantes da Administração Pública, devem ser controladas
pelo Poder Judiciário em seus atos. Um deles é a instituição de preços ou taxas
para os usuários de seus serviços. Caberá, portanto, ao órgão jurisdicional definir
a natureza da quantia a ser paga pelos usuários. Haverá, certamente, inúmeras
dúvidas quanto à modicidade destes valores, bem como sobre a legitimidade
da exigência citada, que não advém da lei, mas que constitui condição para
a utilização do serviço. Observamos que ao Poder Judiciário não compete,
de modo nenhum, a definição do valor a ser pago. Mas o reconhecimento
da natureza jurídica desta exigência é essencial, para que se possa aferir sua
validade em relação ao ordenamento jurídico e o cumprimento do princípio do
devido processo legal substantivo.
O CONTROLE EXTERNO A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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Rui Barbosa, nos idos de 1890, em texto reproduzido por Santos (1997, p. 19-
20), lançou as primeiras luzes sobre a instituição Tribunal de Contas, nos termos que se
seguem:
Não basta julgar a administração, denunciar os excessos cometidos, colher a
exorbitância ou a prevaricação, para as punir. Circunscrita a esses limites, essa
função tutelar dos dinheiros públicos será muitas vezes inútil, por omissa, tardia,
ou impotente. Convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a
despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente,
auxiliar de um e de outro que, comunicando com a legislatura e intervindo na
administração, seja não só o vigia, como a mão forte da primeira sobre a segunda,
obstando a perpetuação das infrações orçamentárias, por um veto oportuno
aos atos do Executivo, que direta ou indiretamente, próxima ou remotamente,
discrepem da linha rigorosa das leis de finanças.
Hodiernamente, mantêm-se os Tribunais de Contas como guardiões das contas
públicas, enquanto órgãos técnicos de fiscalização e controle. Consoante lição de Ferraz
(2002, p. 4), a Constituição Federal, nos termos dos artigos 71 a 75, elevou os Tribunais
de Contas “à condição de principal controlador das finanças públicas”.
O TCU, em particular, presta colaboração, no controle externo, ao Congresso
Nacional e a suas Casas, sem vínculo de subordinação. Nessa linha, Affonso (1997, p.
112) assinala que os Tribunais de Contas, além de auxiliarem o respectivo Poder Legislativo,
“exercem funções deles próprias e privativas, a configurar uma denominada ‘jurisdição
especial’, reconhecida na Constituição (caput do art. 73), conquanto administrativa”.