REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Esse controle assume contornos particulares quando se trata dos atos
discricionários, que envolvem o juízo de conveniência e de oportunidade – o chamado
mérito administrativo-, aspectos, em princípio, de caráter eminentemente subjetivo, que
estariam, à primeira vista, na esfera de decisão somente do administrador público, não
comportando interferência por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Na realidade, o que se verifica, por vezes, é a prática de atos lesivos, seja à sociedade
diretamente, seja ao patrimônio público, seja em razão da inexistência dos motivos, seja em
razão do desvio de finalidade ou de outras mazelas, sob a alegação de discricionariedade.
São recorrentes, no âmbito do Poder Judiciário e do TCU, questionamentos acerca do
exercício da faculdade discricionária da Administração Pública.
Pretende-se, no presente artigo, com foco na esfera federal, investigar se o Tribunal
de Contas da União tem, de fato, competência, à luz dos princípios constitucionais, para
controlar os atos discricionários das agências reguladoras. No cumprimento desse mister,
busca-se, com apoio na doutrina e na jurisprudência pátrias, identificar os limites teóricos
do controle externo, a cargo do TCU, sobre os aludidos atos, analisando, para tanto, entre
outras questões, a autonomia das agências reguladoras e a jurisdição da Corte de Contas
sobre os referidos entes.
O trabalho está organizado da forma que se segue.Na primeira parte são discutidas
as dimensões do controle estatal sobre a atuação das agências reguladoras, passandose,
ato contínuo, ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União (segunda
parte).
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Na terceira parte, a jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre as agências
reguladoras é objeto de análise.
E a quarta parte, então, apresenta aspectos relevantes sobre auditorias de natureza
operacional. A possibilidade, ou não, de substituição da vontade do administrador público
pelo Judiciário e/ou pelos órgãos de controle é o tema central da quinta parte.
Por derradeiro, frisam-se alguns aspectos que realçam a importância do controle
do TCU sobre a atividade regulatória (sexta parte).
Pretende-se, alfim, oferecer subsídios tendentes a ampliar o conhecimento sobre o
controle externo a cargo do TCU e sobre as agências reguladoras, especialmente sobre o
controle, pelo mencionado Tribunal, destas agências, sobretudo no que diz respeito aos
atos discricionários.
DIMENSÕES DO CONTROLE ESTATAL SOBRE A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS
REGULADORAS
Justen Filho (2002, p. 584) alerta que “a concentração de poderes discricionários
em estruturas organizadas com critérios de autonomia tem de ser acompanhada do
desenvolvimento de instrumentos político-jurídicos de controle e limitação”. Na esteira
desse entendimento, afirma, as agências reguladoras estão sujeitas a diversas instâncias
de controle, inclusive ao controle social e ao controle externo.