REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE
OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
MARCIA CRISTINA NOGUEIRA VIEIRA
INTRODUÇÃO
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito,
cujos objetivos fundamentais são: construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; assim como promover o bem de todos, nos termos dos
artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, estruturar um serviço público capaz de funcionar de forma a
promover a inclusão social, organizar a ação do Estado com a finalidade de combater
a pobreza e produzir políticas públicas capazes de reduzir as desigualdades sociais e
regionais são, hoje, desafios adicionais do Estado brasileiro.
As agências reguladoras detêm importante papel na universalização dos serviços
públicos. Sua atuação afeta diretamente a vida de cada indivíduo, visto que alcança,
dentre outros segmentos, e de acordo com a respectiva competência, o preço das tarifas,
a oferta de energia elétrica, a qualidade das estradas e os serviços de telecomunicações.
No essencial, o fim último da política regulatória, mediante, entre outros mecanismos, a
regulamentação da prestação de serviços públicos e a definição de tarifas, é a busca da
igualdade social e do desenvolvimento econômico.
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Além de terem impacto no cotidiano dos usuários, os setores regulados movimentam
grande parcela do Produto Interno Bruto brasileiro, de sorte que o bom funcionamento das
agências é de suma importância para o desenvolvimento do País e para a consecução
de certa estabilidade social, cabendo à atividade regulatória a árdua missão de garantir
a atratividade do negócio (equilíbrio econômico-financeiro), como condição para a
existência de investimentos privados, e proteger os usuários, em favor dos quais a Lei
nº 8.987/1995 – Lei de Concessões – garante a prestação de serviços públicos com
qualidade, de forma contínua, com cortesia e a preços módicos.
Nesse cenário, a indefinição acerca de certos arranjos regulatórios, o fato de não
estar claro o relacionamento de algumas agências com seus órgãos supervisores e com a
área econômica, a assimetria de informação do processo regulatório e o medo da captura
das agências por grupos de interesse são alguns dos fatores que concorrem para tornar
necessário o controle externo sobre a atuação autônoma dos órgãos encarregados da
regulação.
O compromisso do Estado moderno com a prestação de serviços públicos de
qualidade a um custo condizente com as expectativas da sociedade é inadiável. É certo
que a sociedade está, dia a dia, mais interessada na qualidade da gerência pública e em
seus resultados.
O controle da regulação dos serviços públicos concedidos assume especial
destaque nesse contexto, dados os extensos poderes outorgados pelo legislador ordinário
às agências reguladoras.
Regulação de serviços públicos e controle externo