REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Ou seja, o Controle Externo exercido pelos tribunais de contas, além dos benefícios
intrínsecos – o balizamento legal dos atos praticados e os incentivos à melhoria e maior
accountability –, produz importantes externalidades positivas, que podem ser tratadas
como insumos para as demais modalidades de controle. Dessa forma, ao colaborar com
o pluralismo de pressões, favorece ao regulador a percepção de interesses outros, de
forma a afetar os atos regulatórios em direção a minimizar distorções na apropriação de
benefícios por grupos com maior capacidade de organização.
REFERÊNCIAS
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Regulação de serviços públicos e controle externo