REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Sumário 10 anos de controle externo da regulação de serviços públicos Marcelo Barros Gomes, Maria do Amparo Coutinho, Maurício de Albuquerque Wanderley, 11 Parte I As agências reguladoras e seus poderes especiais no ambiente institucional contemporâneo brasileiro José Augusto Maciel Vidigal, 33 Parte 2 O papel do controle externo na regulação de serviços de infra-estrutura no brasil Marcelo Bemerguy, 79 O controle do tribunal de contas da união sobre os atos discricionários das agências reguladoras à luz dos princípios constitucionais Marcia Cristina Nogueira Vieira, 107 A atuação dos tribunais de contas no controle da exploração de rodovias federais delegadas aos entes federados Deise Souza de Oliveira, 159 Parte 3 O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias federais no brasil Adalberto Santos de Vasconcelos, 217 Validade jurídica do modelo regulatório para aferição equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessões de serviços públicos de eletricidade no Brasil Maria do Amparo Coutinho, 267 Análise comparativa dos processos de revisão tarifária dos setores de transporte, energia elétrica e telecomunicações Paulo Sisnando Rodrigues de Araujo, 313 Execução dos contratos de concessão - Possibilidade de alteração unilateral dos contratos de concessão de serviço público Demóstenes Tres de Albuquerque, 353
Parte 4 Análise do efeito das reformas regulatórias e privatização dos serviços públicos no brasil – eletricidade e telefonia Luciano dos Santos Danni, 399 Uma análise dos efeitos da privatização dos serviços de telefonia no brasil e da implantação do marco regulatório no processo de universalização Marcelo Nascimento Barbosa, 423 Parte 5 O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro Noemia Matayaoshi, 457
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O PAPEL DO CONTROLE EXTERNO NA REGU
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JUSTIFICATIVAS PARA O CONTROLE Para
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Segundo Souto (1999, p. 32), contro
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A seu turno, Bugarin (2001, p. 49),
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Torres (1994, p. 269), dissertando
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Barzelay (2002, p. 35) defende que
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[...] § 2º Os contratos poderão
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