Secretaria Municipal de Promoção Social oferece cursos gratuitos ...
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ÁGINA 18 18 DE MAIO DE 2012<br />
II - A promoção da educação alimentar e nutricional;<br />
V - A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto juvenil e geriátrica;<br />
- O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação <strong>de</strong><br />
ulnerabilida<strong>de</strong>;<br />
I - O fortalecimento das ações <strong>de</strong> vigilância sanitária dos alimentos;<br />
II - O apoio à geração <strong>de</strong> trabalho e renda, especialmente <strong>de</strong> natureza associativa;<br />
III - A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos re<strong>cursos</strong> hídricos;<br />
X - O respeito às comunida<strong>de</strong>s tradicionais e aos hábitos alimentares locais;<br />
- A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da socieda<strong>de</strong> civil;5<br />
I - O apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana <strong>de</strong> alimentos, com incentivo e<br />
alorização da agroecologia;<br />
II - A promoção <strong>de</strong> políticas integradas visando à superação das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s econômicas, sociais, <strong>de</strong><br />
ênero e étnicas a fim <strong>de</strong> combater a exclusão social;<br />
III - A promoção da intersetorialida<strong>de</strong> das políticas, programas e ações governamentais e não<br />
overnamentais.<br />
APÍTULO III<br />
O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E<br />
UTRICIONAL SUSTENTÁVEL<br />
EÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO<br />
rt. 6º Integram o Sistema <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:<br />
- A Conferência <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;<br />
I - O Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA;<br />
II - O Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – (PMSANS);<br />
V - As organizações da socieda<strong>de</strong> civil.<br />
EÇÃO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL<br />
USTENTÁVEL<br />
rt. 7º A Conferência <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada<br />
ois anos, mediante convocação do Prefeito <strong>Municipal</strong>.<br />
1º A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e priorida<strong>de</strong>s para o Plano<br />
unicipal <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, bem como proce<strong>de</strong>r à sua<br />
evisão.<br />
2º A conferência municipal será organizada pelo Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional<br />
ustentável, conforme artigos 10, 12 e 14 <strong>de</strong>sta lei.<br />
3º Cabe ao Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong> Itapetininga a<br />
onvocação e avaliação da conferência municipal a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal<br />
im.<br />
rt. 8º Participarão da conferência os membros do COMSEA e <strong>de</strong>mais participantes <strong>de</strong>finidos segundo<br />
ormas regimentais aprovadas pelo COMSEA <strong>de</strong> Itapetininga.<br />
EÇÃO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL<br />
USTENTÁVEL<br />
rt. 9º Fica criado o Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, <strong>de</strong>nominado<br />
OMSEA <strong>de</strong> Itapetininga, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à <strong>Secretaria</strong><br />
unicipal <strong>de</strong> Promoção <strong>Social</strong>, que tem como objetivo assessorar, propor e monitorar as ações e políticas<br />
e que trata esta lei.<br />
arágrafo Único O COMSEA <strong>de</strong> Itapetininga é órgão colegiado, autônomo, <strong>de</strong> caráter consultivo <strong>de</strong><br />
nteração do governo municipal com a socieda<strong>de</strong> civil.<br />
rt. 10 Compete ao COMSEA – Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong><br />
tapetininga:<br />
- Aprovar a política municipal <strong>de</strong> segurança alimentar nutricional sustentável em consonância com a Lei<br />
e<strong>de</strong>ral e Estadual que cria a respectiva política em seus âmbitos;<br />
I - Participar da elaboração, aprovar, apoiar e monitorar o Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e<br />
utricional Sustentável;<br />
II - Contribuir na integração do plano municipal com os programas <strong>de</strong> combate à fome e segurança<br />
limentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e fe<strong>de</strong>ral;<br />
V - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da socieda<strong>de</strong> civil envolvidos<br />
as ações <strong>de</strong> promoção da alimentação saudável e <strong>de</strong> combate às causas e aos males da fome;27<br />
- Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos re<strong>cursos</strong> disponíveis;<br />
I - Sugerir a realização <strong>de</strong> campanhas <strong>de</strong> educação alimentar e <strong>de</strong>formação <strong>de</strong> opinião pública sobre o<br />
ireito à alimentação a<strong>de</strong>quada;<br />
II - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e<br />
utricional sustentável;<br />
III - Organizar e implementar a cada dois anos a Conferência <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar<br />
utricional Sustentável;<br />
X - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei <strong>de</strong> Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,<br />
s projetos e ações prioritárias do Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;<br />
- Incentivar o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> pesquisas e à capacitação <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong> humanos;<br />
I - Estabelecer relações <strong>de</strong> cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional<br />
sustentável, bem como com os conselhos da região <strong>de</strong> com o CONSEA Nacional.<br />
II - Elaborar seu regimento interno.<br />
arágrafo Único O COMSEA po<strong>de</strong>rá solicitar aos órgãos e às entida<strong>de</strong>s da administração pública municipal<br />
ados, informações e colaboração para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> suas atribuições.<br />
rt. 11 O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios:<br />
- Promoção do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada;<br />
I - Integração das ações dos po<strong>de</strong>res públicos fe<strong>de</strong>ral, estadual e municipal;<br />
II - Articulação com as entida<strong>de</strong>s representativas da socieda<strong>de</strong> e com os organismos nacionais e<br />
nternacionais <strong>de</strong> cooperação;<br />
V - Promoção equitativa dos re<strong>cursos</strong> públicos referentes à política no Município visando à erradicação<br />
a pobreza;<br />
- Controle social das políticas <strong>de</strong> segurança alimentar e nutricional sustentável propostas e/ou<br />
companhadas pelo COMSEA.<br />
rt. 12 O COMSEA <strong>de</strong> Itapetininga será composto por 18 conselheiros(as), sendo 2/3 <strong>de</strong> representantes<br />
a socieda<strong>de</strong> civil organizada e 1/3 <strong>de</strong> representantes do Governo <strong>Municipal</strong>, preferencialmente, ou no<br />
ínimo maioria <strong>de</strong> representantes da socieda<strong>de</strong> civil organizada.<br />
1º Caberá ao Governo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>finir seus representantes incluindo as <strong>Secretaria</strong>s afins ao tema da<br />
egurança Alimentar;<br />
§2º Para a <strong>de</strong>finição da representação da socieda<strong>de</strong> civil <strong>de</strong>verá, sempre que possível, incluir os seguintes<br />
setores:<br />
I - Movimento Sindical, <strong>de</strong> empregados e patronal, urbano e rural;<br />
II - Associações <strong>de</strong> classes profissionais e empresariais;<br />
III - Instituições religiosas <strong>de</strong> diferentes expressões <strong>de</strong> fé, existentes no Município;<br />
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais<br />
§ 3º As instituições, associações, sindicatos, organizações representadas no COMSEA <strong>de</strong>verão ter efetiva<br />
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização<br />
popular.<br />
§ 4º Para cada representante titular haverá um representante suplente, que no caso <strong>de</strong> impedimento do<br />
representante titular, o substituirá nas reuniões do COMSEA.<br />
§ 5º O mandato dos membros representantes da socieda<strong>de</strong> civil no COMSEA será <strong>de</strong> dois anos, admitida<br />
duas reconduções consecutivas.<br />
§ 6º A ausência às plenárias <strong>de</strong>ve ser justificada em comunicação por escrito com antecedência <strong>de</strong> no<br />
mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.<br />
§ 7º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato <strong>de</strong><br />
conselheiro.<br />
§ 8º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entida<strong>de</strong><br />
que representa e ao Prefeito <strong>Municipal</strong>.<br />
§ 9º Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Prefeito <strong>Municipal</strong>.<br />
§ 10 A presidência do Conselho caberá a um representante da socieda<strong>de</strong> civil, escolhido por seus pares, na<br />
reunião <strong>de</strong> instalação do Conselho.<br />
§ 11 A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada, sendo consi<strong>de</strong>rada <strong>de</strong> relevante<br />
sendo consi<strong>de</strong>rando como relevante serviço ao município.<br />
Art. 13 O COMSEA será instituído através <strong>de</strong> Portaria <strong>Municipal</strong> contendo a indicação dos conselheiros<br />
com seus respectivos suplentes.<br />
Art. 14 As plenárias do Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong> Itapetininga<br />
– COMSEA – têm caráter público, po<strong>de</strong>ndo, assim, participar convidados e observadores – representantes<br />
<strong>de</strong> órgãos ou entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> ação municipal e regional, sem direito a voto.<br />
§1º O COMSEA po<strong>de</strong>rá realizar reuniões com os representantes <strong>de</strong> conselhos afins para discutir sobre a<br />
temática, <strong>de</strong> modo a promover a intersetorialida<strong>de</strong>.<br />
§2º O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente quando convocado<br />
por seu Presi<strong>de</strong>nte ou pela meta<strong>de</strong> <strong>de</strong> seus membros, com antecedência mínima <strong>de</strong> 3 (três) dias.<br />
Art. 15 A forma <strong>de</strong> atuação dos conselheiros será estabelecida no regimento interno do Conselho.<br />
SEÇÃO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL<br />
SUSTENTÁVEL<br />
Art. 16 O Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong>ve ser um instrumento<br />
resultante do diálogo entre governo e socieda<strong>de</strong> civil, <strong>de</strong> orientação da Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança<br />
Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano<br />
à alimentação a<strong>de</strong>quada.<br />
Art. 17 Após a criação do Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável o mesmo no<br />
âmbito do PPA – Plano Plurianual <strong>de</strong> Ação –, <strong>de</strong>verá:<br />
I - I<strong>de</strong>ntificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma <strong>de</strong>finido;<br />
II - Indicar as fontes orçamentárias e os re<strong>cursos</strong> técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados<br />
para a concretização do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada;<br />
III - Criar condições efetivas <strong>de</strong> infra estrutura e re<strong>cursos</strong> humanos que permitam o atendimento ao direito<br />
humano à alimentação a<strong>de</strong>quada;<br />
IV - Definir e estabelecer formas <strong>de</strong> monitoramento mediante a i<strong>de</strong>ntificação e o acompanhamento <strong>de</strong><br />
indicadores <strong>de</strong> vigilância alimentar e nutricional;<br />
V - Propiciar um processo <strong>de</strong> monitoramento mais eficaz.<br />
Parágrafo Único O plano das ações <strong>de</strong> política municipal <strong>de</strong> segurança alimentar e nutricional sustentável<br />
será <strong>de</strong>terminante para o setor público e indicativo para o setor privado.<br />
Art. 18 O Po<strong>de</strong>r Executivo, <strong>de</strong>verá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar<br />
e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialida<strong>de</strong> com as diversas políticas implementadas no<br />
município, competindo-lhe:<br />
I - Articular as ações do po<strong>de</strong>r público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável;<br />
II - Elaborar, a partir das <strong>de</strong>liberações emanadas da Conferência <strong>Municipal</strong>, o Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança<br />
Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong> e instrumentos <strong>de</strong><br />
acompanhamento, monitoramento e avaliação <strong>de</strong> sua implementação;<br />
III - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;<br />
IV - Subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s e <strong>de</strong> execução financeira dos<br />
re<strong>cursos</strong> alocados para a política municipal <strong>de</strong> segurança alimentar e nutricional sustentável;<br />
V - Promover e <strong>de</strong>senvolver estudos e pesquisas para fundamentaras análises <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s e formulação<br />
<strong>de</strong> proposições da área.<br />
SEÇÃO VI – DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL<br />
Art. 19 Será incentivada a participação das organizações da socieda<strong>de</strong> civil, instituições privadas com ou<br />
sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem interesse na<br />
a<strong>de</strong>são e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nesta lei.2<br />
Art. 20 O Po<strong>de</strong>r Executivo <strong>de</strong>verá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da<br />
socieda<strong>de</strong> civil que promovam a Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.<br />
SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
Art. 21 As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes da aplicação da presente lei correrão à conta <strong>de</strong> dotação orçamentária<br />
própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessária.<br />
Art. 22 Esta Lei entra em vigor a partir <strong>de</strong> sua publicação.<br />
ROBERTO RAMALHO TAVARES<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos quinze dias <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR<br />
Secretário <strong>de</strong> Gabinete<br />
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