ÁGINA 16 18 DE MAIO DE 2012 18 DE MAIO DE 2012 PÁGINA 17
ÁGINA 18 18 DE MAIO DE 2012 II - A promoção da educação alimentar e nutricional; V - A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto juvenil e geriátrica; - O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação <strong>de</strong> ulnerabilida<strong>de</strong>; I - O fortalecimento das ações <strong>de</strong> vigilância sanitária dos alimentos; II - O apoio à geração <strong>de</strong> trabalho e renda, especialmente <strong>de</strong> natureza associativa; III - A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos re<strong>cursos</strong> hídricos; X - O respeito às comunida<strong>de</strong>s tradicionais e aos hábitos alimentares locais; - A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da socieda<strong>de</strong> civil;5 I - O apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana <strong>de</strong> alimentos, com incentivo e alorização da agroecologia; II - A promoção <strong>de</strong> políticas integradas visando à superação das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s econômicas, sociais, <strong>de</strong> ênero e étnicas a fim <strong>de</strong> combater a exclusão social; III - A promoção da intersetorialida<strong>de</strong> das políticas, programas e ações governamentais e não overnamentais. APÍTULO III O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E UTRICIONAL SUSTENTÁVEL EÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO rt. 6º Integram o Sistema <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: - A Conferência <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; I - O Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA; II - O Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – (PMSANS); V - As organizações da socieda<strong>de</strong> civil. EÇÃO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL USTENTÁVEL rt. 7º A Conferência <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada ois anos, mediante convocação do Prefeito <strong>Municipal</strong>. 1º A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e priorida<strong>de</strong>s para o Plano unicipal <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, bem como proce<strong>de</strong>r à sua evisão. 2º A conferência municipal será organizada pelo Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional ustentável, conforme artigos 10, 12 e 14 <strong>de</strong>sta lei. 3º Cabe ao Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong> Itapetininga a onvocação e avaliação da conferência municipal a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal im. rt. 8º Participarão da conferência os membros do COMSEA e <strong>de</strong>mais participantes <strong>de</strong>finidos segundo ormas regimentais aprovadas pelo COMSEA <strong>de</strong> Itapetininga. EÇÃO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL USTENTÁVEL rt. 9º Fica criado o Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, <strong>de</strong>nominado OMSEA <strong>de</strong> Itapetininga, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à <strong>Secretaria</strong> unicipal <strong>de</strong> Promoção <strong>Social</strong>, que tem como objetivo assessorar, propor e monitorar as ações e políticas e que trata esta lei. arágrafo Único O COMSEA <strong>de</strong> Itapetininga é órgão colegiado, autônomo, <strong>de</strong> caráter consultivo <strong>de</strong> nteração do governo municipal com a socieda<strong>de</strong> civil. rt. 10 Compete ao COMSEA – Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong> tapetininga: - Aprovar a política municipal <strong>de</strong> segurança alimentar nutricional sustentável em consonância com a Lei e<strong>de</strong>ral e Estadual que cria a respectiva política em seus âmbitos; I - Participar da elaboração, aprovar, apoiar e monitorar o Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e utricional Sustentável; II - Contribuir na integração do plano municipal com os programas <strong>de</strong> combate à fome e segurança limentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e fe<strong>de</strong>ral; V - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da socieda<strong>de</strong> civil envolvidos as ações <strong>de</strong> promoção da alimentação saudável e <strong>de</strong> combate às causas e aos males da fome;27 - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos re<strong>cursos</strong> disponíveis; I - Sugerir a realização <strong>de</strong> campanhas <strong>de</strong> educação alimentar e <strong>de</strong>formação <strong>de</strong> opinião pública sobre o ireito à alimentação a<strong>de</strong>quada; II - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e utricional sustentável; III - Organizar e implementar a cada dois anos a Conferência <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar utricional Sustentável; X - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei <strong>de</strong> Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, s projetos e ações prioritárias do Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; - Incentivar o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> pesquisas e à capacitação <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong> humanos; I - Estabelecer relações <strong>de</strong> cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional sustentável, bem como com os conselhos da região <strong>de</strong> com o CONSEA Nacional. II - Elaborar seu regimento interno. arágrafo Único O COMSEA po<strong>de</strong>rá solicitar aos órgãos e às entida<strong>de</strong>s da administração pública municipal ados, informações e colaboração para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> suas atribuições. rt. 11 O COMSEA norteia-se pelos seguintes princípios: - Promoção do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada; I - Integração das ações dos po<strong>de</strong>res públicos fe<strong>de</strong>ral, estadual e municipal; II - Articulação com as entida<strong>de</strong>s representativas da socieda<strong>de</strong> e com os organismos nacionais e nternacionais <strong>de</strong> cooperação; V - Promoção equitativa dos re<strong>cursos</strong> públicos referentes à política no Município visando à erradicação a pobreza; - Controle social das políticas <strong>de</strong> segurança alimentar e nutricional sustentável propostas e/ou companhadas pelo COMSEA. rt. 12 O COMSEA <strong>de</strong> Itapetininga será composto por 18 conselheiros(as), sendo 2/3 <strong>de</strong> representantes a socieda<strong>de</strong> civil organizada e 1/3 <strong>de</strong> representantes do Governo <strong>Municipal</strong>, preferencialmente, ou no ínimo maioria <strong>de</strong> representantes da socieda<strong>de</strong> civil organizada. 1º Caberá ao Governo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>finir seus representantes incluindo as <strong>Secretaria</strong>s afins ao tema da egurança Alimentar; §2º Para a <strong>de</strong>finição da representação da socieda<strong>de</strong> civil <strong>de</strong>verá, sempre que possível, incluir os seguintes setores: I - Movimento Sindical, <strong>de</strong> empregados e patronal, urbano e rural; II - Associações <strong>de</strong> classes profissionais e empresariais; III - Instituições religiosas <strong>de</strong> diferentes expressões <strong>de</strong> fé, existentes no Município; IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais § 3º As instituições, associações, sindicatos, organizações representadas no COMSEA <strong>de</strong>verão ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4º Para cada representante titular haverá um representante suplente, que no caso <strong>de</strong> impedimento do representante titular, o substituirá nas reuniões do COMSEA. § 5º O mandato dos membros representantes da socieda<strong>de</strong> civil no COMSEA será <strong>de</strong> dois anos, admitida duas reconduções consecutivas. § 6º A ausência às plenárias <strong>de</strong>ve ser justificada em comunicação por escrito com antecedência <strong>de</strong> no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão. § 7º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato <strong>de</strong> conselheiro. § 8º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entida<strong>de</strong> que representa e ao Prefeito <strong>Municipal</strong>. § 9º Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Prefeito <strong>Municipal</strong>. § 10 A presidência do Conselho caberá a um representante da socieda<strong>de</strong> civil, escolhido por seus pares, na reunião <strong>de</strong> instalação do Conselho. § 11 A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada, sendo consi<strong>de</strong>rada <strong>de</strong> relevante sendo consi<strong>de</strong>rando como relevante serviço ao município. Art. 13 O COMSEA será instituído através <strong>de</strong> Portaria <strong>Municipal</strong> contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes. Art. 14 As plenárias do Conselho <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong> Itapetininga – COMSEA – têm caráter público, po<strong>de</strong>ndo, assim, participar convidados e observadores – representantes <strong>de</strong> órgãos ou entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> ação municipal e regional, sem direito a voto. §1º O COMSEA po<strong>de</strong>rá realizar reuniões com os representantes <strong>de</strong> conselhos afins para discutir sobre a temática, <strong>de</strong> modo a promover a intersetorialida<strong>de</strong>. §2º O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente quando convocado por seu Presi<strong>de</strong>nte ou pela meta<strong>de</strong> <strong>de</strong> seus membros, com antecedência mínima <strong>de</strong> 3 (três) dias. Art. 15 A forma <strong>de</strong> atuação dos conselheiros será estabelecida no regimento interno do Conselho. SEÇÃO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 16 O Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável <strong>de</strong>ve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e socieda<strong>de</strong> civil, <strong>de</strong> orientação da Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada. Art. 17 Após a criação do Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável o mesmo no âmbito do PPA – Plano Plurianual <strong>de</strong> Ação –, <strong>de</strong>verá: I - I<strong>de</strong>ntificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma <strong>de</strong>finido; II - Indicar as fontes orçamentárias e os re<strong>cursos</strong> técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada; III - Criar condições efetivas <strong>de</strong> infra estrutura e re<strong>cursos</strong> humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada; IV - Definir e estabelecer formas <strong>de</strong> monitoramento mediante a i<strong>de</strong>ntificação e o acompanhamento <strong>de</strong> indicadores <strong>de</strong> vigilância alimentar e nutricional; V - Propiciar um processo <strong>de</strong> monitoramento mais eficaz. Parágrafo Único O plano das ações <strong>de</strong> política municipal <strong>de</strong> segurança alimentar e nutricional sustentável será <strong>de</strong>terminante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 18 O Po<strong>de</strong>r Executivo, <strong>de</strong>verá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialida<strong>de</strong> com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe: I - Articular as ações do po<strong>de</strong>r público no campo da segurança alimentar e nutricional sustentável; II - Elaborar, a partir das <strong>de</strong>liberações emanadas da Conferência <strong>Municipal</strong>, o Plano <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong> e instrumentos <strong>de</strong> acompanhamento, monitoramento e avaliação <strong>de</strong> sua implementação; III - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável; IV - Subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s e <strong>de</strong> execução financeira dos re<strong>cursos</strong> alocados para a política municipal <strong>de</strong> segurança alimentar e nutricional sustentável; V - Promover e <strong>de</strong>senvolver estudos e pesquisas para fundamentaras análises <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s e formulação <strong>de</strong> proposições da área. SEÇÃO VI – DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 19 Será incentivada a participação das organizações da socieda<strong>de</strong> civil, instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável, que manifestem interesse na a<strong>de</strong>são e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nesta lei.2 Art. 20 O Po<strong>de</strong>r Executivo <strong>de</strong>verá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da socieda<strong>de</strong> civil que promovam a Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes da aplicação da presente lei correrão à conta <strong>de</strong> dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessária. Art. 22 Esta Lei entra em vigor a partir <strong>de</strong> sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito <strong>Municipal</strong> Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos quinze dias <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012. JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário <strong>de</strong> Gabinete .