Secretaria Municipal de Promoção Social oferece cursos gratuitos ...
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8 DE MAIO DE 2012<br />
o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
argo:– AUXILIAR DE EDUCAÇÃO – Ref. 07<br />
OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
ULIANA APARECIDA MEDEIROS DE CAMARGO45.154.279-4 521º<br />
ULIANA ARANTES 40.341.390-4 522º<br />
ENIFER APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA40.869.026-4 523º<br />
não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
dministrativo.<br />
tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
UIZ CARLOS CARDOSO<br />
ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 121/2012<br />
Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
oncurso Público nº 002/2008, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
argo:– AGENTE DE APOIO ADM. DA GUARDA MUNICIPAL. GRUPO 01<br />
OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
USTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS 41.021.263-5 38º<br />
não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
dministrativo.<br />
tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
UIZ CARLOS CARDOSO<br />
ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 122/2012<br />
Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
oncurso Público nº 001/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
argo:– VIGIA – Ref. 04<br />
OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
DSON MARTINEZ SILVEIRA 32.248.549-6 16º<br />
não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
dministrativo.<br />
tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
UIZ CARLOS CARDOSO<br />
ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 123/2012<br />
Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
oncurso Público nº 002/2008, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
argo:– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FAIXA 04<br />
OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
HAIS RAYMUNDO DE SOUZA 32.158.424-7 43º<br />
não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
dministrativo.<br />
tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
UIZ CARLOS CARDOSO<br />
ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 124/2012<br />
Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
oncurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
argo:– PROFESSOR DE INGLÊS – PEB II – FAIXA 04<br />
OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
OSE FAMA DIAS 61.251.653 3º<br />
não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
dministrativo.<br />
tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
UIZ CARLOS CARDOSO<br />
ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 125/2012<br />
Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
oncurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
argo:– AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE ÁREA 09 VL. ARRUDA - MICRO ÁREA -01 – Ref. 05<br />
OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
DMEIA MUNHOZ 16.282.400-2 15º<br />
ANIA REGINA BARBOSA PEREIRA 11.047.107 16º<br />
não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
dministrativo.<br />
Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
LUIZ CARLOS CARDOSO<br />
Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
PÁGINA 15<br />
A Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
O não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 126/2012<br />
Concurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
exigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
no Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
Itapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
Cargo:– AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE – ÁREA 12 – PAULO AYRES - MICROÁREA 01 – Ref.<br />
05.<br />
NOME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
DENISE FLORENTINO SANTOS DE MORAIS 19.176.986 10º<br />
ELAINE CRISTINA GOMES DE SOUZA 33.007.988-8 11º<br />
CLAUDIA FERNANDA PRESTES MACHADO 34.409.272-0 12º<br />
administrativo.<br />
Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
LUIZ CARLOS CARDOSO<br />
Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
A Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
O não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 127/2012<br />
Concurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
exigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
no Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
Itapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
Cargo:– ASSISTENTE SOCIAL – Ref. 11<br />
NOME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
ELIZABETH TEREZINHA RAGGIO 13.207.931 8º<br />
LILIAN FRANCO DE QUEIROZ 32.646.268-5 9º<br />
administrativo.<br />
Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
LUIZ CARLOS CARDOSO<br />
Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
A Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />
O não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />
EDITAL DE CHAMAMENTO – 128/2012<br />
Concurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />
exigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />
no Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />
Itapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />
Cargo:– COLETOR DE LIXO – Ref. 5<br />
NOME RG CLASSIFICAÇÃO<br />
WALTER DE SOUZA 18.324.930-6 10º<br />
administrativo.<br />
Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />
LUIZ CARLOS CARDOSO<br />
Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />
LEI Nº 5.562, DE 15 DE MAIO DE 2012.<br />
Dispõe sobre Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências.<br />
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, no uso<br />
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara <strong>Municipal</strong> aprovou e eu<br />
sanciono e promulgo a seguinte Lei:<br />
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<br />
Art. 1º O po<strong>de</strong>r público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município,<br />
em conformida<strong>de</strong> com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e<br />
internacional.<br />
Art. 2º Consi<strong>de</strong>ra-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do direito <strong>de</strong> todos ao<br />
acesso regular e permanente <strong>de</strong> alimentos <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>, em quantida<strong>de</strong> suficiente, sem comprometer o<br />
acesso a outras necessida<strong>de</strong>s essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> que<br />
respeitem a diversida<strong>de</strong> cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.<br />
Art. 3º O direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada, objetivo primordial da Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança<br />
Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível<br />
e <strong>de</strong> natureza extrapatrimonial.<br />
Parágrafo Único É <strong>de</strong>ver do po<strong>de</strong>r público, em todos os níveis, da família e da socieda<strong>de</strong> em geral respeitar,<br />
proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada.<br />
CAPÍTULO II<br />
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E<br />
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL<br />
Art. 4º A Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico<br />
do <strong>de</strong>senvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas <strong>de</strong>stinadas a<br />
assegurar o direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada e o <strong>de</strong>senvolvimento integral da pessoa humana.<br />
§ 1º A Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante<br />
plano integrado e intersetorial <strong>de</strong> ações do po<strong>de</strong>r público e da socieda<strong>de</strong>.<br />
§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro <strong>de</strong>ste artigo será<br />
incentivada nos termos <strong>de</strong>sta Lei.<br />
Art. 5º A Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes<br />
diretrizes:<br />
I - A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada nas políticas públicas;<br />
II - A promoção do acesso à alimentação <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> modos <strong>de</strong> vida saudável;