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Secretaria Municipal de Promoção Social oferece cursos gratuitos ...

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8 DE MAIO DE 2012<br />

o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

argo:– AUXILIAR DE EDUCAÇÃO – Ref. 07<br />

OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

ULIANA APARECIDA MEDEIROS DE CAMARGO45.154.279-4 521º<br />

ULIANA ARANTES 40.341.390-4 522º<br />

ENIFER APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA40.869.026-4 523º<br />

não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

dministrativo.<br />

tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

UIZ CARLOS CARDOSO<br />

ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 121/2012<br />

Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

oncurso Público nº 002/2008, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

argo:– AGENTE DE APOIO ADM. DA GUARDA MUNICIPAL. GRUPO 01<br />

OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

USTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS 41.021.263-5 38º<br />

não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

dministrativo.<br />

tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

UIZ CARLOS CARDOSO<br />

ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 122/2012<br />

Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

oncurso Público nº 001/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

argo:– VIGIA – Ref. 04<br />

OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

DSON MARTINEZ SILVEIRA 32.248.549-6 16º<br />

não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

dministrativo.<br />

tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

UIZ CARLOS CARDOSO<br />

ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 123/2012<br />

Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

oncurso Público nº 002/2008, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

argo:– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FAIXA 04<br />

OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

HAIS RAYMUNDO DE SOUZA 32.158.424-7 43º<br />

não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

dministrativo.<br />

tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

UIZ CARLOS CARDOSO<br />

ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 124/2012<br />

Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

oncurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

argo:– PROFESSOR DE INGLÊS – PEB II – FAIXA 04<br />

OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

OSE FAMA DIAS 61.251.653 3º<br />

não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

dministrativo.<br />

tapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

UIZ CARLOS CARDOSO<br />

ecretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 125/2012<br />

Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

oncurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

xigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

o Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

argo:– AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE ÁREA 09 VL. ARRUDA - MICRO ÁREA -01 – Ref. 05<br />

OME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

DMEIA MUNHOZ 16.282.400-2 15º<br />

ANIA REGINA BARBOSA PEREIRA 11.047.107 16º<br />

não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

dministrativo.<br />

Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

LUIZ CARLOS CARDOSO<br />

Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

PÁGINA 15<br />

A Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

O não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 126/2012<br />

Concurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

exigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

no Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

Itapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

Cargo:– AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE – ÁREA 12 – PAULO AYRES - MICROÁREA 01 – Ref.<br />

05.<br />

NOME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

DENISE FLORENTINO SANTOS DE MORAIS 19.176.986 10º<br />

ELAINE CRISTINA GOMES DE SOUZA 33.007.988-8 11º<br />

CLAUDIA FERNANDA PRESTES MACHADO 34.409.272-0 12º<br />

administrativo.<br />

Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

LUIZ CARLOS CARDOSO<br />

Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

A Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

O não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 127/2012<br />

Concurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

exigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

no Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

Itapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

Cargo:– ASSISTENTE SOCIAL – Ref. 11<br />

NOME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

ELIZABETH TEREZINHA RAGGIO 13.207.931 8º<br />

LILIAN FRANCO DE QUEIROZ 32.646.268-5 9º<br />

administrativo.<br />

Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

LUIZ CARLOS CARDOSO<br />

Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

A Prefeitura <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no<br />

O não comparecimento à presente convocação será consi<strong>de</strong>rado <strong>de</strong>sistência, sem direito <strong>de</strong> re<strong>cursos</strong><br />

EDITAL DE CHAMAMENTO – 128/2012<br />

Concurso Público nº 002/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos<br />

exigidos no referido Edital, no período <strong>de</strong> 21 á 25 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas,<br />

no Setor <strong>de</strong> Administração <strong>de</strong> Pessoal, sito à Praça dos Três Po<strong>de</strong>res nº 1000 – Jardim Marabá –<br />

Itapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário.<br />

Cargo:– COLETOR DE LIXO – Ref. 5<br />

NOME RG CLASSIFICAÇÃO<br />

WALTER DE SOUZA 18.324.930-6 10º<br />

administrativo.<br />

Itapetininga, 16 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2012.<br />

LUIZ CARLOS CARDOSO<br />

Secretário Mun. <strong>de</strong> Administração e Finanças<br />

LEI Nº 5.562, DE 15 DE MAIO DE 2012.<br />

Dispõe sobre Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências.<br />

ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município <strong>de</strong> Itapetininga, Estado <strong>de</strong> São Paulo, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara <strong>Municipal</strong> aprovou e eu<br />

sanciono e promulgo a seguinte Lei:<br />

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<br />

Art. 1º O po<strong>de</strong>r público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município,<br />

em conformida<strong>de</strong> com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e<br />

internacional.<br />

Art. 2º Consi<strong>de</strong>ra-se segurança alimentar e nutricional sustentável a realização do direito <strong>de</strong> todos ao<br />

acesso regular e permanente <strong>de</strong> alimentos <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>, em quantida<strong>de</strong> suficiente, sem comprometer o<br />

acesso a outras necessida<strong>de</strong>s essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> que<br />

respeitem a diversida<strong>de</strong> cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.<br />

Art. 3º O direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada, objetivo primordial da Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança<br />

Alimentar e Nutricional Sustentável, é absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível<br />

e <strong>de</strong> natureza extrapatrimonial.<br />

Parágrafo Único É <strong>de</strong>ver do po<strong>de</strong>r público, em todos os níveis, da família e da socieda<strong>de</strong> em geral respeitar,<br />

proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada.<br />

CAPÍTULO II<br />

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E<br />

NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL<br />

Art. 4º A Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico<br />

do <strong>de</strong>senvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas <strong>de</strong>stinadas a<br />

assegurar o direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada e o <strong>de</strong>senvolvimento integral da pessoa humana.<br />

§ 1º A Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante<br />

plano integrado e intersetorial <strong>de</strong> ações do po<strong>de</strong>r público e da socieda<strong>de</strong>.<br />

§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro <strong>de</strong>ste artigo será<br />

incentivada nos termos <strong>de</strong>sta Lei.<br />

Art. 5º A Política <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes<br />

diretrizes:<br />

I - A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação a<strong>de</strong>quada nas políticas públicas;<br />

II - A promoção do acesso à alimentação <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> modos <strong>de</strong> vida saudável;

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