cidade legal - Prefeitura Municipal de Itapetininga

ÁGINA 10 9 DE DEZEMBRODE 2011
LEI Nº 5.489, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a sua venda, e dá outras providências.”
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
anciono e promulgo a seguinte Lei:
rt. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominicais do
unicípio, o imóvel abaixo descrito e caracterizado:
Um prédio situado na Rua Aristides Lobo nº 278, 1º subdistrito desta cidade, constituído de casa e
espectivo terreno, medindo, dividindo e confrontando: pela frente, em 5,25 metros com a Rua Aristides
obo; de um lado, em 28,70 metros, com José Joaquim Lopes; de outro lado, em 28,70 metros, com
amilo Simões de Almeida; e aos fundos com Leopoldina Maria da Conceição ou sucessores desses
onfrontantes, fechando assim uma área de 150,40m 2 ”.
rt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vender a área desafetada de sua propriedade, com previsão na
ei 8.666/93 e suas alterações.
rt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES
refeito Municipal
ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos sete dias de dezembro de 2011.
OSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ecretário de Gabinete
LEI Nº 5.490, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.”
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
anciono e promulgo a seguinte Lei:
rt. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$
.120.000,00 (Dois milhões e cento e vinte mil reais) no orçamento vigente, visando a atender as
espesas destinadas à construção da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC.
rt. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial na forma do art. 1º, são oriundos do
onvênio a ser firmado entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal de Itapetininga – recursos
o Orçamento Geral da União, decorrentes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício
o valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil reais).
rt. 3º Fica autorizado a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e na LDO – Lei de Diretrizes
rçamentárias 2011, o crédito ora autorizado.
rt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES
refeito Municipal
ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos sete dias de dezembro de 2011.
OSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ecretário de Gabinete
DECRETO Nº 813, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
ispõe sobre abertura de abertura de crédito adicional suplementar na dotação orçamentária da Câmara
unicipal de Itapetininga, de acordo com a Lei nº 5.482, de 29 de novembro de 2011.
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições
egais,
ECRETA:
rt. 1.º Fica aberto no Executivo Municipal um crédito adicional suplementar na dotação orçamentária
a Câmara Municipal de Itapetininga, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais),
ara atender às seguintes rubricas:
1 – Câmara Municipal Valor
1.031.0001.2.001.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
1.031.0001.2.001.3.1.91.13 – Obrigações Patronais – SEPREM R$ 40.000,00
1.031.0001.2.001.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis R$ 5.000,00
Total R$ 195.000,00
rt. 2° O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar, referido no artigo anterior, será
oberto com a anulação parcial da rubrica da própria dotação orçamentária da Câmara Municipal de
tapetininga, na seguinte conformidade:
1 – Câmara Municipal Valor
1.031.0001.1.055.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 195.000,00
Total R$ 195.000,00
rt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES
refeito Municipal
ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias de novembro de 2011.
OSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ecretário de Gabinete
DECRETO Nº 814, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
ispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências.
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições
egais, e
onsiderando as festividades natalinas e fim de ano,
ECRETA:
rt. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração
ireta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados:
- Dia 23 de dezembro de 2011 – sexta-feira;
I - Dia 30 de dezembro de 2011 – sexta-feira.
rt. 2º O expediente das repartições públicas municipais a que alude o art. 1º deste decreto terá início às
2 (doze) horas, relativo aos dias a seguir relacionados:
- Dia 26 de dezembro de 2011 – segunda-feira;
I - Dia 02 de janeiro de 2012 – segunda-feira.
Art. 3º As horas não trabalhadas, serão compensadas oportunamente, de acordo com a necessidade de
ada Secretaria.
Art. 3º As repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que
tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º
deste decreto.
Art. 4º Competirá aos Secretários Municipais à expedição de instruções sobre o horário a ser observado,
bem como a organização das escalas e dos plantões, para os serviços que não possam sofrer interrupção.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos seis dias de dezembro de 2011.
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Gabinete
DECRETO Nº 815, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando os autos do processo nº 32.575, de 30 de dezembro de 2008, protocolado nesta Prefeitura
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 481, de 1º de Janeiro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos cinco dias de dezembro de 2011.
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Gabinete
DECRETO Nº 816, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei nº 5.490, de 7 de dezembro de
2011.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto no Executivo Municipal um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.120.000,00
(Dois milhões e cento e vinte mil reais) no orçamento vigente, visando a atender as despesas destinadas
à construção da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC.
Art. 2.º Os recursos para abertura do crédito adicional especial na forma do art. 1º, são oriundos do
convênio a ser firmado entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal de Itapetininga – recursos
do Orçamento Geral da União, decorrentes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício
no valor de R$ 2.120.000,00 (dois milhões cento e vinte mil reais).
Art. 3.º Fica autorizado à inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2011, o crédito ora autorizado.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos sete dias de dezembro de 2011.
JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Gabinete
PORTARIA Nº 466, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Admitir, em vista da aprovação em Processo Seletivo Edital 001/2011 no emprego de Professora
de Educação Básica Eventual, devidamente homologado, abaixo relacionado:
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EVENTUAL
A partir do dia 27/10/2011
NOME R.G. CLASS.
SILVIA CRISTINA DE CARVALHOCAMARGO CARDIM 19.637.825-4 497º
A partir do dia 11/11/2011
NOME R.G. CLASS.
WANCLEY DE MORAES 12.454.127-6 431º
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
Juliana Collaço Soares Piloto
Escriturária
PORTARIA Nº 467, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando os autos do processo nº 46.290, de 05 de dezembro de 2011, protocolado nesta Prefeitura
Municipal, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o funcionário Filipi Rodrigues de Souza, Guarda Municipal, Ref. 02, lotado na
Secretaria de Gabinete, a partir de 05/12/2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ROBERTO RAMALHO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
Juliana Collaço Soares Piloto
Escriturária
PORTARIA Nº 468, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando os autos do processo nº 46273, de 2 de dezembro de 2011, protocolado nesta Prefeitura