Pareceres Jurídicos do Conselho Técnico - Instituto dos Registos e ...

BOLETIM
DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Janeiro
1/2002
II Caderno
PARECERES DO
CONSELHO TÉCNICO
Proc. nº R.P. 129/2001 DSJ-CT - Título para registo de aquisição - Transacção em processo de inventário. 2
Proc. nº R.P. 139/2001 DSJ-CT - Averbamento à inscrição de locação financeira - Efeito sobre a validade
do contrato de alteração de locação financeira da falta de reconhecimento
presencial das assinaturas dos outorgantes. 7
Proc. nº R.P.202/2001 DSJ-CT - Registo de hipoteca - condições de aplicabilidade das restrições à alienação
e oneração às situações de mudança de crédito e/ou de instituição de crédito. 9
Proc. nº 89/93 R.P.4
- Partilha. Falta de consentimento do cônjuge do herdeiro casado em regime
de comunhão de adquiridos. 12
Proc. nº 90/93 R.P.4 - Loteamento. Penhora de parte do prédio. 16
Proc. nº 96/93 R.P.4 - Cláusulas acessórias. 20
Proc. nº 99/93 R.P.4
- Bem comum do casal. Disposição para depois da morte, por um dos
cônjuges ou ex-cônjuge. Registo do mesmo bem em comum e sem
determinação de parte ou direito. 26
Proc. nº 3/92 R.P.4 - Penhora. Cancelamento. Execuções fiscais. Apresentação complementar. 31
Proc. nº 4/92 R.P.4 - Aumento de capital. Sócio divorciado. Subscrição do aumento. 34
Proc. nº 6/92 R.P.4 - Averbamentos às descrições - Legitimidade para os pedir. 37
Proc. nº 7/92 Not.3
- Emolumentos. Isenções. Participações emolumentares dos notários e
oficiais. 41
Proc. nº 7/92 R.P.4
- Registos provisórios. Prazo de vigência. Notificação do despacho de
provisoriedade. 44
Proc. nº 7/92 R.C.3
- Da admissibilidade de o cônjuge conservar os apelidos do outro que
tenha adoptado antes de decretada a separação judicial de pessoas e
bens e da inadmissibilidade de os adoptar depois de decretada a
separação. 46

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PARECERES DO CONSELHO TÉCNICO
Proc. nº R.P. 129/2001 DSJ-CT - Título
para registo de aquisição – Transacção em
processo de inventário.
Relatório:
1 - Pela ap. 10 de 27 de Abril de 2001 foi
requisitado o registo de aquisição da fracção
autónoma “G” do prédio descrito pela ficha
n.º 00477 da freguesia de ... .
A instruir o pedido de registo foi junta
certidão judicial de inventário passada pela 3.ª
secção do ... juízo do Tribunal de Família e de
Menores do ... e certidão matricial passada pelo 3.º
Bairro Fiscal do ....
Qualificando tal pedido de registo, a Senhora
Conservadora recusou-o com fundamento nos
artigos 68.º, 69.º, n.º 1 alínea b) e 95.º, n.º 1, alínea
a) do Código do Registo Predial, por o facto não se
encontrar titulado nos documentos apresentados,
na medida em que a certidão judicial não
esclarecia se a causa da separação de meações era
a separação de bens, separação de pessoas e bens
ou o divórcio, sendo certo de que se tratava de um
requisito especial da inscrição.
Inconformado com tal despacho da Senhora
Conservadora, o interessado recorreu hierarquicamente
do mesmo, alegando em resumo que:
O facto da certidão judicial não esclarecer a
causa da separação de meações, não fazia resultar
que o facto sujeito a registo não se encontrava
titulado nos documentos apresentados. Que do art.º
2.º do Código do Registo Predial, alínea a) do n.º
1, consta que estão sujeitos a registo os factos
jurídicos que determinam a aquisição do direito de
propriedade, tal como doutamente o anota Isabel
Pereira Mendes, in Código do Registo Predial
anotado, 1986, pag.111, “ a indicação dos factos
sujeitos a registo consta do art.º 2.º”;
o legislador ao empregar a expressão “factos
jurídicos”, não terá andado longe da definição que
lhe dá Mota Pinto in “Teoria Geral do Direito
Civil, isto é, de que facto jurídico é todo o acto
humano ou acontecimento natural juridicamente
relevante e que essa relevância jurídica se traduz,
principalmente, se não mesmo necessariamente, na
produção de efeitos jurídicos – ob. cit. pág. 241.
Daí que, quando o legislador do registo
predial determinou, no art.º 2.º, n.º1, alínea a),
estarem sujeitos a registo os factos que
determinem a aquisição do direito de propriedade,
estivesse a referir-se, precisamente, aos factos
jurídicos causais da aquisição do direito de
propriedade sobre prédios, ou seja, aos previstos
no artº 1316.º do C. Civil, v. g., contrato, sucessão
por morte, usucapião, acessão etc.
E daí, também, que no art.º 95.º, n.º 1, alínea
a) do Código do Registo Predial se tenha erigido
em requisito especial do extracto da inscrição de
aquisição a respectiva causa. Assim vistas as
coisas, haverá que perguntar se dos documentos
apresentados e destinados a instruir a requisição do
acto de registo “aquisição”, consta ou não a
respectiva causa, em obediência ao disposto no
art.º 95.º, n.º 1, alínea a) do Código do Registo
Predial. Isto é, se dos documentos apresentados
resulta juridicamente provada a ocorrência de um
facto jurídico que determine a aquisição do direito
de propriedade por alguém sobre o prédio
identificado na requisição de registo.
Refere de seguida o recorrente que a certidão
judicial apresentada documenta autenticamente
que entre ele e MECDM, foi celebrado um
contrato de transacção e que tal contrato foi
homologado por sentença judicial transitada em
julgado. Que se a transacção é um contrato (art.º
1248.º do Código Civil) e se o contrato é um dos
modos de aquisição do direito de propriedade
(art.º1316.º do Código Civil); Se as concessões
recíprocas através das quais as partes terminam um
litígio ( o que é da essência do contrato de
transacção – art.º 1248.º do Código Civil ) podem
envolver constituição, modificação ou extinção de
direitos diversos do direito controvertido; Se do
contrato consta, da sua cláusula 3.ª, que a fracção
autónoma nela descrita sob a verba n.º 14 ficou
adjudicada ao recorrente; Se a Mm.ª Juíza
homologou por sentença o referido contrato e
declarou jurisdicionalmente “....efectuada a
partilha, com a respectiva adjudicação dos bens e
direitos....”; Se no art.º 408.º, n.º 1 do Código
Civil se afirma que, salvo casos excepcionais, a
transferência de direitos reais sobre coisa
determinada, dá-se por mero efeito do contrato

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(que nunca por efeito de um divórcio); É manifesto
que não é manifesto que o facto sujeito a registo
não esteja titulado nos documentos apresentados.
Que dos documentos apresentados, não consta, é
certo, se a causa do processo de inventário para
separação de meações foi, a separação de bens, a
separação de pessoas e bens ou o divórcio. Só que,
tais factos não poderão nunca ser havidos como
causa da aquisição sobre o prédio indicado na
requisição de registo, sendo esse factos apenas
causa da partilha e não causa das aquisições que
através da partilha se façam. A causa da partilha
do casal é, de acordo com a lei, a cessação das
relações patrimoniais entre os cônjuges – art.º
1689.º, n.º 1 do Código Civil, cessação que é
causal da partilha, podendo ser causas dessa
cessação das relações patrimoniais, a dissolução, a
declaração de nulidade ou a anulação do
casamento – art.º 1688.º do Código Civil, para
além de outras que, sem a elas se reconduzirem,
lhes são legalmente equiparadas – art.º 1770.º e
1772.º do Código Civil. Que a tudo isto acresce
que o próprio art.º 1404.º do Código de Processo
Civil apenas considera o divórcio, entre outras
causas de cessação das relações patrimoniais entre
os cônjuges, requisito de requerimento de processo
judicial de inventário e não causa de aquisição do
direito de propriedade.
Que, assim, se conclui, ao contrário do
decidido, que dos documentos juntos com a
requisição de registo, consta a causa jurídica da
aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel
nele identificado a favor do recorrente, apesar de
neles não se fazer a menção da causa ou do evento
condicionante da instauração do processo de
inventário facultativo para separação de meações,
da transacção nele alcançada e da sentença que a
homologou com trânsito em julgado. E sobretudo,
não se poderá afirmar que seja manifesto,
consoante o determina o art.º 69.º, n.º 1, alínea b)
do Código do Registo Predial, que o facto jurídico
que determinou a aquisição pelo ora recorrente do
direito de propriedade sobre o imóvel indicado na
requisição de registo, não esteja titulado nos
documentos apresentados. Poderia eventual e
remotamente, justificar uma provisoriedade por
dúvidas, se se entendesse que a menção da causa,
(divórcio) que possibilitou a causa judicial
(processo de separação de meações) na qual surgiu
a causa de aquisição do direito de propriedade
(transacção) constitui um elemento que deverá
constar da inscrição, mas nunca para justificar uma
recusa do registo, que é do que se reclama.
2 - A senhora Conservadora recorrida, na
sequência, veio em despacho de sustentação
reafirmar o que já havia exarado no seu despacho
de recusa, mais argumentando que na certidão
judicial dos autos de inventário facultativo para
separação de meações em que o recorrente se
apoiou para obter o registo de aquisição da fracção
autónoma, não é referida a causa que lhe deu
origem. Que o que determinou o inventário para a
separação de meações foi a partilha consequente à
extinção da comunhão de bens entre os cônjuges,
conforme dispõe o art.º 1326.º, n.º 3 do Código de
Processo Civil, que só pode ser provocada pela
separação de bens, separação de pessoas e bens ou
divórcio. Que de harmonia com o disposto nos
artigos 1404.º e 1406.º do Código de Processo
Civil, bem como nos artigos 1688.º e 1689.º do
Código Civil, foi um destes factos que deu origem
à aquisição e, consequentemente, deve constar
como causa que determinou a aquisição, atento o
disposto no art.º 95.º, n.º 1, alínea a) do Código do
Registo Predial, sendo certo que constitui um
requisito especial da inscrição. Que o que está em
causa não é a forma como o ora recorrente obteve
a aquisição do prédio, se houve decisão judicial ou
acordo, outrossim o facto jurídico que lhe deu
origem, que desencadeou o processo de inventário.
A transacção só pode pôr termo a um processo se
lhe estiver subjacente um facto, uma relação
jurídica. Que o art.º 43.º do Código do Registo
Predial dispõe que só podem ser registados os
factos constantes dos documentos que legalmente
os comprovem. Ora, no caso da dissolução da
comunhão conjugal ter como causa o divórcio, a
separação de bens ou a separação judicial de bens,
é a sentença que os decreta, transitada em julgado,
que faz a prova da dissolução da comunhão
conjugal e dos correspondentes efeitos e,
consequentemente, legitima a intervenção dos
cônjuges na partilha dos bens que pertenciam ao
casal. Do mesmo modo o registo de aquisição
emergente de vocação sucessória, deferido em
partilha, é efectuado com base em documento
comprovativo da habilitação de herdeiros e na

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escritura tituladora do acto que ponha termo à
indivisão hereditária, no caso de partilha
extrajudicial ou efectuada mediante certidão dos
autos de inventário, no caso de ter ocorrido
partilha judicial. A partilha constitui, assim, acto
meramente declarativo, limitando-se a concretizar
em bens determinados os quinhões de cada
herdeiro. Assim, como a escritura de partilha
desacompanhada de titulo comprovativo de
habilitação notarial ou judicial dos herdeiros do de
cujus, não é documento suficiente para a prova de
aquisição de direitos transmitidos por sucessão,
também a aquisição titulada apenas por certidão
dos autos de inventário para separação de meações
desacompanhada da certidão de sentença transitada
em julgado que decrete o divórcio, a separação de
bens ou a separação de pessoas e bens, não
constitui titulo suficiente para a aquisição. Conclui
ser manifesto que o facto não se encontra titulado
nos documentos apresentados, em obediência ao
disposto nos artigos 69.º, n.º 1, alínea b) e 95, n.º
1, alínea a) do Código do Registo Predial, motivo
pelo qual confirma o despacho de recusa.
Estas são as posições em confronto e que
opõem recorrente e recorrida, centrando-se a
controvérsia nos efeitos a atribuir à omissão na
certidão judicial apresentada do facto que
determinou a cessação das relações patrimoniais
entre os cônjuges.
O processo é o próprio, as partes têm
legitimidade, o recurso foi interposto em tempo e
não existem questões prévias que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
A - O pedido de registo de aquisição a favor
do recorrente, anotado pela ap. 10 de 27 de Abril
de 2001 e que foi recusado, tem por objecto a raiz
ou nua propriedade da fracção autónoma
designada pela letra “ G “, correspondente a uma
habitação no 3.º andar designado pelo n.º 6 do
prédio descrito pela ficha n.º 00477 da freguesia de
.... Tal fracção autónoma encontra-se registada a
favor do recorrente, JMCDL, casado na comunhão
de adquiridos com MECDML. Sobre a mesma
fracção encontra-se lavrado registo de usufruto a
favor de outra pessoa.
O pedido teve por base uma certidão judicial
extraída de inventário facultativo que terminou por
transacção por termo no processo. No mesmo
foram descritas as verbas que compunham o
património comum do casal, figurando aquela
fracção autónoma na verba 14 e devidamente
identificada, inclusivamente quanto aos elementos
do registo.
Requerente e requerida (partes interessadas
no processo de inventário) acordaram nos bens a
adjudicar a cada um para preenchimento das suas
meações, após tentativa falhada já em conferência
de interessados, como resulta da cláusula 2.ª da
transacção. Concordaram por outro lado que os
bens descritos eram os que compunham o seu
património comum tendo atribuído valor a cada
uma das verbas descritas, procedendo desse modo
à sua avaliação. Da composição das meações
acordada resultou excesso de valor a favor do
requerente que pagou tornas à requerida, que das
mesmas deu quitação. Por sentença de 18.01.01 foi
a transacção homologada, declarando-se efectuada
a partilha com a respectiva adjudicação dos bens e
direitos, tendo a mesma transitado em julgado em
15.2.2001. A fracção autónoma objecto do registo
foi adjudicada, entre outros bens ao requerente e
ora impugnante.
B - A partilha consequente à extinção da
comunhão de bens entre cônjuges, pode realizar-se
por inventário ( art.º 1326.º, n.º 3 do Código de
Processo Civil, ou extrajudicialmente por escritura
pública (alínea j do n.º 2 do art.º 80.º do C.
Notariado). Ainda nos termos do art.º 1404.º, n.º 1
do Código de Processo Civil, decretada a
separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio,
ou declarado nulo ou anulado o casamento,
qualquer dos cônjuges pode requer inventário para
partilha dos bens, salvo se o regime de bens do
casamento for o de separação, dispondo ainda o n.º
3 do mesmo artigo que o inventário corre por
apenso ao processo de separação, divórcio,
declaração de nulidade ou anulação.
Por outro lado, os artigos 1788.º, 1789.º e
1795.º-A do Código Civil, definem os efeitos do
divórcio e separação judicial de pessoas e bens
quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges,
sendo quanto a estas, equiparados à dissolução por
morte. Tendo-se procedido a inventário para
partilha dos bens comuns entre o recorrente e a
pessoa que no registo figurava como seu cônjuge,
terá de concluir-se que o mesmo terá tido por

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causa o divórcio, ou a separação judicial de
pessoas e bens, para não falar da declaração de
nulidade ou anulação do casamento, sendo certo
que a separação de bens poderá também verificarse
ainda em casos especiais, nos termos definidos
no art.º 1406.º do Código de Processo Civil. Nesta
linha de raciocínio, a legitimidade das partes
interessadas, à luz da causa que deu origem ao
requerimento de inventário para partilha dos bens
comuns, é de verificação pelo juiz no âmbito do
processo, devendo dar-se por efectuada. O
inventário agora em questão terminou pela
transacção em que os interessados acordaram nos
bens que constituíam o acervo do seu património
comum e destes, os que integrariam a meação de
cada um.
O recorrente em defesa da sua tese, de ser a
transacção homologada a causa da aquisição,
chama-lhe contrato de transacção, tal como se acha
definido no art.º 1248.º do Código Civil e, sendo o
contrato um dos modos de aquisição do direito de
propriedade (art.º 1316.º do Código Civil), conclui
ser manifesto que o facto sujeito a registo está
titulado no documento. Parece pacífico que a
transacção é de facto um contrato processual ou
negócio jurídico processual, como já em diversos
arestos tem sido referido 1 . Ao juiz, ao homologar a
transacção por sentença, incumbe avaliar da sua
legalidade pelo seu objecto, qualidade das pessoas
intervenientes e cláusulas que a compõem (art.º
300.º do Código de Processo Civil). É da natureza
da transacção a existência de um objecto
controvertido, de um litígio, normalmente quanto à
existência ou não de um direito alegado,
traduzindo-se em mútuas concessões com vista à
sua composição. No caso do inventário, a
transacção não assume esse carácter (confrontar
parecer deste Conselho de 30.11.81 in Regesta
1984, págs. 2/p e seguintes, proferido em momento
em que ainda não existia no processo de inventário
a norma do nº 6 do artº 1353º do Código de
Processo Civil). O que fundamentalmente está em
causa é a concretização desse direito pela
imputação concreta daqueles bens, direitos e
encargos na esfera jurídica própria de cada um, e
daí a razão da Senhora Conservadora recorrida
referir que a partilha constitui um acto meramente
declarativo, limitando-se a concretizar em bens
determinados os quinhões de cada herdeiro. De
facto, a transacção em processo de inventário e,
nomeadamente no caso dos autos, praticamente
confunde-se com o acordo que pode ocorrer na
conferência de interessados.
E tal acordo, desde que seja unanime, opera
como que uma antecipação da partilha, dele
resultando a atribuição de bens e a determinação
dos respectivos valores, configurando uma
licitação não animosa 2 . Usualmente, e de acordo
com a tramitação própria do processo de
inventário, apesar do acordo alcançado, deverá ser
proferido despacho determinativo da partilha e
elaborar-se o respectivo mapa, reflectindo,
naturalmente, o acordo alcançado.
Porém, à face do disposto no n.º 6 do art.º
1353.º do Código de Processo Civil, o inventário
pode findar na conferência, por acordo dos
interessados, desde que o juiz considere que a
simplicidade da partilha o consente.
Ora, foi o que aconteceu no caso dos autos
em que os interessados acordaram na enumeração
dos bens que constituía o acervo da sua comunhão
conjugal, no valôr a atribuir a cada verba, o seu
valor global e o que a cada um competia, bem
como os bens e direitos que a cada eram atribuídos
para composição da sua meação. E, tal acordo, foi
homologado por sentença que transitou em
julgado, declarando-se efectuada a partilha e
adjudicados os bens e direitos nos termos
constantes daquele.
Estamos, assim, crentes que tal sentença
transitada constitui titulo adjudicativo dos bens
atribuídos a cada um dos ex-cônjuges em
preenchimento das suas meações.
Outra questão, porém, é saber se do
documento apresentado para registo (certidão
judicial) consta ou não a titulação do facto. Para o
efeito torna-se necessário atentar no que se dispõe
no art.º 52.º do Código de Processo Civil. Tal
dispositivo legal fixa os requisitos que se tornam
indispensáveis à exequibilidade das certidões
extraídas dos inventários. Ora, procedendo-se à
análise da certidão judicial apresentada, conclui-se
1 Vide Ac.da Relação de Évora de 15.1.75 e Ac. do S.T.J. de
11.10.92.
2 Como escreve Lopes Cardoso in partilhas judiciais-vol. II,
pag. 105.

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que tais requisitos são por ela evidenciados,
procedendo-se às devidas adaptações. De facto, da
certidão consta a designação do requerente e
requerida, a indicação de que são as partes com
interesse na separação das meações, a relacionação
de todos os bens que constituíam a comunhão
conjugal e os bens a cada um dos ex-cônjuges
adjudicados para preenchimento das suas meações,
bem como a declaração de se ter por efectuada a
partilha por sentença transitada em julgado. Nestes
termos, parece, salvo o devido respeito, não se
poder afirmar que o facto não está titulado no
documento apresentado. Como também não se
pode perder de vista que a decisão judicial
transitada em julgado se impõe ao conservador
(artº 205º, nº 2 da Constituição).
C – Questão diferente, porém, é saber se, no
presente caso, os documentos apresentados
fornecem todos os elementos necessários do ponto
de vista técnico-registral, com vista ao registo
definitivo do facto. Não obstante a Senhora
Conservadora recorrida ter fundamentado a sua
recusa na circunstância do facto não estar titulado,
argumentou sempre com a questão de não ser
conhecida a causa da aquisição, que é um requisito
especial da inscrição de aquisição, nos termos
previstos no art.º 95.º, n.º 1, alínea a) do Código do
Registo Predial. De facto, da análise dos
documentos e até mesmo da requisição de registo
não resulta qual tenha sido a causa que determinou
o requerimento para abertura do processo de
inventário, não se sabendo, efectivamente, que
facto jurídico operou a cessação das relações
patrimoniais entre os cônjuges. Assim, neste
ponto, parece assistir razão à Senhora
Conservadora. É que, no presente caso, a causa da
aquisição, apresenta-se com um carácter mais
complexo do que ocorre na generalidade das
situações. Aqui a causa da aquisição resulta da
conjugação de uma causa próxima com uma causa
remota, isto é, uma causa imediata e uma causa
mediata. Na realidade, a causa da aquisição por
cada um dos interessados, pela concretização de
direitos já existentes, dos bens que lhe foram
adjudicados, radica na cessação das suas relações
patrimoniais em consequência de divórcio,
separação judicial de pessoas e bens ou só de bens,
nulidade ou anulação do casamento, mas também
não pode deixar de se centrar no titulo que deu
tradução à atribuição em concreto dos bens, ou
seja, a partilha homologada por sentença. Daí ser
prática habitual e corrente, nestes casos, mencionar
no extracto da inscrição, como causa, a partilha
subsequente a divórcio, separação de pessoas e
bens etc.. Já era assim, que a esta questão se referia
Seabra de Magalhães in formulário de registo
predial 3 .
Há uma outra questão que não foi referida
pela Senhora Conservadora recorrida e que não
está em tabela, mas que não deixará de ser objecto
de breve comentário. Prende-se ela com a plena
identificação do requisitante interessado no registo
e sujeito activo do facto e que constitui um
requisito geral da inscrição nos termos previstos na
alínea e) do n.º 1 do art.º 93.º do Código do
Registo Predial conjugado com a alínea a) do n.º 1
do art.º 46.º, já que naturalmente diferente da
identificação constante do registo anterior.
Também quanto a este aspecto os documentos
deveriam fornecer todos os elementos necessários
à regular efectuação do registo e, certamente, que
os autos de inventário ou o processo ao qual correu
por apenso, conterão todos os dados que agora se
mostram em falta.
Postas as coisas nestes termos, poderá
concluir-se que embora o documento apresentado
certifique a titulação do facto cujo registo se
requisitou, não certifica outros elementos que se
tornam necessários à efectuação do registo tal
como foi requisitado, isto é, com carácter
definitivo, sendo certo, por outro lado, que
também não foram juntos outros documentos que
complementarmente os certificassem.
Nestes termos, somos de parecer que o
recurso merece provimento parcial, devendo o
registo ser lavrado provisoriamente por dúvidas,
alinhando-se, em síntese, as seguintes
Conclusões
3 Aí, ob. Cit. pág. 62 refere que a causa da aquisição é a
partilha, mas que partilha existe sempre que se põe fim a
uma universalidade de bens. Consequentemente teremos
partilha hereditária, partilha subsequente a divórcio,
separação judicial de pessoas e bens ou simples separação
judicial de bens.

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I - A «transacção» efectuada em inventário
para separação de meações – na qual foram
relacionados e avaliados os bens do casal e os
seus contitulares acordaram na composição dos
respectivos quinhões e na forma da partilha
(tendo inclusivamente o credor das tornas dado
a correspondente quitação) – homologada por
sentença transitada em julgado que declarou
«efectuada a partilha, com a respectiva
adjudicação dos bens e direitos (...)», é título
suficiente para o registo de aquisição dos bens a
favor do adjudicatário (cfr. artºs 205º, nº 2 da
Constituição e 300º, 1326º, nº 3 e 1353º, nº 6 do
Código de Processo Civil.
II - Não constando da certidão judicial sequer a
referência ao processo que determinou a
dissolução da comunhão conjugal, não é
possível averiguar o facto jurídico que produziu
o efeito da cessação das relações patrimoniais
entre os cônjuges e precisar o estado civil dos
sujeitos, pelo que o registo deverá ser efectuado
provisoriamente por dúvidas (cfr. artigos 68º e
70º do Código do Registo Predial).
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 20.12.2001.
António Duarte Luís, relator, Ana Viriato
Sommer Ribeiro, Maria Eugénia Cruz Pires dos
Reis Moreira, João Guimarães Gomes de Bastos.
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 20.12.2001.
Proc. nº R.P. 139/2001 DSJ-CT – Averbamento
à inscrição de locação financeira – Efeito sobre
a validade do contrato de alteração de locação
financeira da falta de reconhecimento
presencial das assinaturas dos outorgantes.
Registo a qualificar: Averbamento -
peticionado pela Ap. 14, de 20 de Setembro de
2000 – à inscrição de locação financeira em que é
locadora a ora recorrente e locatária ..., S.A. (no
registo ainda como sociedade por quotas) e objecto
a fracção autónoma designada pela letra A descrita
na ficha nº 01014/170590 – A, da freguesia de ...,
lavrada em F-1 (Ap. 06/951127), da alteração do
prazo (de 10 anos para 13 anos e 3 meses). O
registo foi requisitado com base em documento
particular denominado “Alteração de Contrato de
Locação Financeira”, em que foram contraentes a
locadora e a locatária, com data de 20 de Janeiro
de 2000, com reconhecimento das assinaturas dos
representantes da locatária feitas na presença de
funcionário notarial em 23 de Fevereiro de 2000, e
com reconhecimento das assinaturas dos
representantes da locadora feitas na presença de
funcionário notarial em 4 de Setembro de 2000.
Ficou anexo a este documento uma “Acta” do
“PEC – Processo 37”, elaborada no âmbito do
Decreto-Lei nº 316/98, de 20 de Outubro, subscrita
pelos representantes da locatária, da locadora e de
outros credores daquela, e por consultor e técnico
superior do Gabinete PEC do IAPMEI, em que
todos “confirmaram, no âmbito das medidas de
consolidação financeira da ... aprovadas em 15 de
Julho de 1999, as seguintes condições: 1.
Prorrogação dos actuais contratos em mais 30% do
período inicialmente contratado (...)”. A “Acta”
tem a mesma data de 20 de Janeiro de 2000.
Consta expressamente daquele documento
particular “Alteração de Contrato de Locação
Financeira” que “no âmbito do acordo PEC –
processo 37 - ambas as partes, de mútuo acordo,
vêm alterar os pontos 2, 4 e 5 contidos nas
condições particulares inseridas no citado
documento complementar, anexo à escritura
celebrada em 27/10/95,do seguinte modo: 2- Prazo
do Contrato – Duração do contrato passa a ser de
159 meses (13 anos e 3 meses) a contar de
27/10/95 (...)”. Consta ainda que o documento foi
“feito em triplicado”. Este mesmo registo já havia
sido pedido por duas vezes. A primeira pela Ap.
06, de 31 de Março de 2000, mas, a avaliar pelo
respectivo despacho de recusa, apenas se
encontravam reconhecidas presencialmente as
assinaturas dos representantes da locatária. A
segunda pela Ap. 02, de 8 de Junho de 2000, mas,
a acreditar nos termos da presente impugnação, as
assinaturas dos representantes da locadora foram

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 8
reconhecidas com poderes para o acto mas não
presencialmente.
Deliberação
I - O contrato de locação financeira é um
contrato solene ou formal, sujeito à forma do
documento particular, exigindo-se, no caso de
bens imóveis, o reconhecimento presencial das
assinaturas das partes e a certificação, pelo
notário, da existência da licença de utilização ou
de construção 1 .
II - É título bastante para o averbamento à
inscrição de locação financeira da alteração do
prazo o documento particular - assinado pelos
representantes da locadora e pelos
representantes da locatária, com
reconhecimento das assinaturas de uns e de
outros feitas perante notário ulteriormente à
data que figura no documento e em momentos
distintos – ao qual foi anexado uma “acta” que
titula um acordo celebrado em procedimento de
conciliação regulado pelo Decreto-Lei nº 316/98,
de 20 de Outubro, no âmbito do qual se integra
aquela alteração 2 .
1 - Cfr. art. 3º do D.L. nº 149/95, de 24 de Junho, na
redacção do D.L. nº 265/97, de 2 de Outubro. Na redacção
inicial não se exigia a certificação notarial da existência da
licença camarária. No domínio do D.L. nº 171/79, de 6 de
Junho – revogado pelo citado D.L. nº 149/95 -, a locação
financeira de imóveis estava sujeita à forma da escritura
pública (artº 8º). A serem exactas as declarações insertas nos
autos, o contrato de locação financeira que está a ser
questionado foi celebrado por escritura pública em momento
em que já não era esta a forma legalmente exigida. Mas é
evidente a possibilidade de ir para além das formalidades
impostas pela lei (cfr. artº 364º, nº 1, C.C.) e 2 A posição da
2 A posição da Senhora Conservadora recorrida arranca do
pressuposto de que o reconhecimento presencial das
assinaturas das partes no documento particular é “requisito
essencial do próprio negócio e das suas alterações”, pelo que
tal formalidade se deve verificar “à data da sua celebração e
início de vigência”. Não tendo sido observada a forma
legalmente exigida, a sanção a aplicar não pode deixar de ser
a nulidade (artº 220º, C.C.). Trata-se de nulidade absoluta,
que não admite confirmação, apenas se configurando a
hipótese de renovação ou reiteração, com eficácia retroactiva
limitada às partes. Cita, a propósito, Manuel de Andrade, in
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, 1966, págs. 419 e
424.
Salvo o devido respeito, não concordamos com a posiçao
assumida pela recorrida. Brevitatis causa diremos desde já
que reconhecemos que estamos no campo da forma ad
substantiam (cfr. Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito
Civil Português, I, Parte Geral, Tomo I, pág. 318). Mas é
desde logo duvidoso que haja razões que justifiquem nesta
alteração a exigência da forma legal do contrato. No
Anteprojecto sobre a forma dos negócios jurídicos (de Rui
de Alarcão, in B.M.J. nº 86, pág. 187) constava (artº 3º, nº
3) a presunção de que a razão da exigência da forma não
abrangia os pactos modificativos quando se destinassem a
cancelar ou reduzir as obrigações de alguma ou de ambas as
partes. Ora a alteração dos autos foi efectuada na decorrência
de um acordo que visou a viabilização da recuperação da
empresa locatária, pelo que haveria que indagar se da
“alteração” resultou ou não uma redução das obrigações da
locatária perante a locadora. Mas, a nosso ver, o que deverá
ser questionado é qual o «título» para o registo da alteração.
Não será o acordo obtido no procedimento de conciliação, do
qual a “alteraçao” documentada não será mais do que mera
execução? Ora, se assim for – e nós não excluímos que assim
não seja -, parece-nos líquido que o acordo obedece à fora
legal (cfr. artº 8º do D.L. 316/98, de 20 de Outubro).
Sustentar, como fez a recorrida, que existe in casu nulidade
absoluta por vício de forma e que, tratando-se de nulidade
manifesta, o registo deverá ser recusado nos termos do artº
69º,nº 1, d), do C.R.P., é, a nosso ver, uma posição
demasiado redutora e que não colhe o nosso apoio. Pela
nossa parte, afigura-se-nos que, verdadeiramente, o acordo -
o consenso resultante das vontades (de acção, de declaração
e negocial) das partes enquanto elemento subjectivo da
declaração negocial, e da declaração (elemento objectivo) –
está consubstanciado na “Acta”, que obedeceu à forma legal.
Na data em que a “Acta” foi redigida e por todos assinada
verificou-se a conclusão do acordo. Na mesma data terão
sido elaborados (em triplicado) os documentos de alteração
relativos a cada um dos contratos de locação financeira
abrangidos pelo acordo. Mas tais documentos não terão sido
logo assinados pelas partes. Só assim se explica que nos
reconhecimentos notariais se ateste que as assinaturas foram
feitas perante o funcionário notarial (e não que os
reconhecimentos das assinaturas foram realizados estando os
signatários presentes aos actos – cfr. artº 153º, nº5, do Cód.
do Notariado) O que mais reforça a nossa convicção de que
as partes se autovincularam na “Acta”.
Afigura-se-nos, assim, não ser de levantar no caso dos autos
a questão da nulidade da declaração negocial por vício de
forma. Matéria, aliás, bem complexa, que demandaria uma
análise das razões determinantes da forma (documento
escrito) e das razões determinantes das formalidades
(reconhecimento notarial e certificação notarial da licença),
para se concluir sobre a natureza da nulidade, concretamente,
se se tratava de nulidade típica ou antes de nulidade atípica
(que não pode ser invocada por terceiros nem oficiosamente
conhecida pelo conservador), e, neste caso, se a mesma
seria passível de sanação ou convalidação, designadamente
por posterior reconhecimento notarial das assinaturas (cfr., a

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 9
Nos termos expostos, é entendimento deste
Conselho que o recurso merece provimento.
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 20.12.2001.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do director-geral, de 20.12.2001.
Proc. nº R.P. 202/2001 DSJ-CT – Registo de
hipoteca – condições de aplicabilidade das
restrições à alienação e oneração às situações de
mudança de crédito e/ou de instituição de
crédito.
Registo a qualificar: Conversão da
inscrição de hipoteca voluntária C-3, que incide
sobre as fracções autónomas designadas pelas
letras E, L e P do prédio descrito na ficha nº
00500/160586, da freguesia de ..., e que foi
requisitada pela Ap. 66, de 11 de Julho de 2001.
Destas fracções autónomas é titular inscrito
RMFCF (G-2, Ap. 60/110696), e credora
hipotecária inscrita a ... (C-1, Ap. 61/110696). Em
7 de Março de 2001 (Ap. 08 e Ap. 09) foram
registadas provisoriamente por natureza (C-2 e C-
.3 – art. 92º, nº 1, i)) duas hipotecas voluntárias a
favor do ora recorrente para garantia de
empréstimos (o 1º registo foi instruído com
declaração do Banco para os fins previstos no art.
31º do D.L. nº 349/98, de 11 de Novembro, e no
D.L. nº 45/2001, de 10 de Fevereiro). Por escritura
de 22 de Maio de 2001 foi titulado um contrato de
mútuo com hipoteca e fiança, através do qual o
Banco concedeu ao proprietário das fracções um
empréstimo, pelo prazo de 20 anos, ao abrigo do
regime de crédito a habitação jovem bonificado
regulado pelo D.L. nº 349/98, destinando-se tal
empréstimo à liquidação do empréstimo contraído
propósito do contrato promessa, Calvão da Silva, in R.L.J.,
Ano 132º, págs. 259 e segs., em anotação ao Acórdão do
S.T.J. de 12 de Novembro de 1998, in CJ VI-III, págs. 110 e
segs.).
na ... em 16 de Maio de 1996, constando da
escritura: “que tendo em conta o Rendimento
Bruto Anual corrigido do Agregado Familiar, e
considerando o prazo já decorrido na anterior
Instituição de Crédito, o primeiro outorgante não
beneficia durante o primeiro ano de vida do
empréstimo de qualquer bonificação de juros”.
Consta ainda do nº 7 da cláusula 4ª do documento
complementar que faz parte integrante da
escritura: “O mutuário não poderá alienar o fogo
objecto do presente empréstimo antes de decorrido
o prazo de cinco anos a contar da data da
concessão do presente empréstimo, salvo nos casos
previstos no número quatro do artigo doze do
Decreto-Lei número trezentos e quarenta e
nove barra noventa e oito, de onze de
Novembro. Se a alienação do fogo se verificar
antes de decorrido o prazo referido e fora dos
casos ali mencionados, o Mutuário reembolsará o
Banco do montante das bonificações entretanto
usufruídas, acrescidas de penalização legal, nesta
data fixada em dez por cento”. Por escritura da
mesma data (22 de Maio de 2001) foi titulado um
outro contrato de mútuo com hipoteca e fiança,
através do qual o Banco concedeu ao proprietário
das fracções um empréstimo pelo prazo de 25
anos. Refere expressamente o documento
complementar que faz parte integrante da escritura
que o contrato de mútuo tem “por fim específico o
que da escritura consta”, mas o certo é que o texto
da escritura é omisso quanto ao fim específico do
empréstimo concedido. Em 11 de Julho de 2001
foi requisitado na Conservatória recorrida 1) o
cancelamento da inscrição C-1 (Ap. 64), 2) a
conversão da inscrição C-2 (Ap.65), e 3) a
conversão da inscrição C-3 (Ap. 66). Os actos de
registo referidos em 1) e 2) foram efectuados,
tendo este último determinado a feitura oficiosa da
inscrição do “ónus de inalienabilidade” previsto no
art. 12º do D.L. nº 349/98 (F-2, Ap. 65 Of.) e da
inscrição do “ónus de impossibilidade” previsto no
art. 8º, nº 3, deste diploma legal (F-3, Ap. 65 Of.).
O registo referido em 3) foi recusado porque se
verifica a impossibilidade de dar o imóvel como
garantia no prazo de 5 anos.
Questão prévia: O recurso, a nosso ver, é
extemporâneo, porquanto o despacho de
qualificação considera-se notificado em 2 de

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 10
Agosto de 2001 – dado que o registo nos CTT é de
30 de Julho (cfr. art. 254º, nº 2, C.P.C.) -, pelo que
o prazo (de 30 dias) para a interposição do recurso
terminou no dia 3 de Setembro de 2001 [cfr. art.
141º, nº 1, do C.R.P., e art.s 279º, e), e 296º,
ambos do C.C.]. Ora a petição de recurso foi
apresentada na Conservatória no dia 4 de Setembro
(Ap. 75).
Sem embargo, não deixaremos de apreciar o
mérito do recurso.
Deliberação
I - A hipoteca voluntária constituída pelo
mutuário do regime de crédito bonificado em
violação do disposto no art. 8º, nº 3, b), do D.L.
nº 349/98, de 11 de Novembro, não está, por tal
motivo, ferida de invalidade, pelo que o facto
deve ser registado 1 .
II - Em princípio a lei só dispõe para o futuro,
pelo que os pressupostos de permanência no
regime de crédito bonificado definidos no nº 3
do art. 8º do citado D.L. nº 349/98, com a
redacção introduzida pelo D.L. nº 320/2000, de
15 de Dezembro, dever-se-ão verificar tão
somente nas operações de crédito contratadas
após a data da entrada em vigor deste último
diploma legal (cfr. art. 12º, nº 1, do Cód. Civil, e
art. 5º, nº 1, do D.L. nº 320/2000) 2 .
1 - Este Conselho já tomou posição sobre a matéria no
parecer emitido no Pº C.P. 20/2001 DSJ-CT, in BRN nº
9/2001, págs. 8 e segs., em termos que se nos afiguram
suficientemente explícitos e que aqui damos por
reproduzidos. Sobre o ponto incidem as conclusões 1ª a 4ª,
inclusivé.
Em face da posição aí assumida, parece-nos evidente que a
argumentação do recorrido no despacho de qualificação não
colherá, pelo que a impugnação deste despacho seria de
proceder se não se verificasse a extemporaneidade do
recurso.
2 - Cremos que a afirmação do texto não deve suscitar
reparos. Sem embargo do enunciado da norma do nº 1 do art.
5º do D.L. nº 137-B/99, de 22 de Abril, nos suscitar algumas
dúvidas quanto a saber se a impossibilidade de dar como
garantia o imóvel – que por aquele diploma foi introduzida
na alínea b) do nº 5 do art. 8º - se aplicaria às operações de
crédito já contratadas. A aplicar-se – após o decurso do
prazo aí fixado –, tal “ónus” às relações já constituídas, o
que não cremos, cairiamos no âmbito do 2º segmento do nº 2
III - Nas operações de crédito contratadas após
a entrada em vigor do citado D.L. nº 320/2000
com vista à concretização da opção por um
outro regime de crédito dentro da mesma
instituição de crédito mutuante ou por uma
outra instituição de crédito mutuante, ao abrigo
do mesmo ou de outro regime de crédito, nos
termos permitidos pelo art. 28º do citado D.L.
nº 349/98, os pressupostos de permanência do
regime de crédito bonificado e do regime de
crédito jovem bonificado definidos na versão
actual da lei só serão de considerar e estarão
sujeitos a registo enquanto “ónus” se o «novo
empréstimo» for contraído num «outro regime
de crédito» e este for um regime de crédito
bonificado 3 .
do art. 12º do C.C. De qualquer modo, em face do art. 5º, nº
1, do D.L. nº 320/2000, cremos que será válida a afirmação
do texto.
3 - Afigura-se-nos que esta é a interpretação que vai ao
encontro do pensamento legislativo. Sem pretendermos ser
exaustivos – porque, verdadeiramente, a matéria não
contende com a decisão da impugnação – sempre diremos
que bem se justifica, a nosso ver, a sujeição do novo
empréstimo aos requisitos de permanência da bonificação e a
sujeição destes “ónus” a registo se o caso for de mudança do
regime geral para um dos regimes de crédito bonificado,
contando-se o prazo de vigência dos “ónus” a partir da data
do «novo empréstimo». Mas já se nos afigura que o «novo
empréstimo» não estará sujeito aos pressupostos de
bonificação da lei na versão actual se apenas se verificar uma
mudança de instituição de crédito mutuante, mantendo-se o
regime bonificado. Isto porque o «novo empréstimo»
concedido pela nova instituição de crédito mutuante –
certamente que em condições mais favoráveis para o
mutuário, num quadro concorrencial no sector do crédito
bancário que a lei pretendeu estimular – obedece ao mesmo
regime do empréstimo anterior (que aliás se destina a
liquidar) e com este terá que se «conformar» (cfr. art. 28º do
citado D.L. nº 349/98, maxime os nºs 2, 3 e 8). Daí que
entendamos que 1) os requisitos legais de permanência no
regime bonificado são os que vigoravam à data do
empréstimo anterior (ou seja, os requisitos fixados pela LA –
cfr. Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao
Discurso Legitimador, 1983, págs. 233/234), 2) o prazo de
vigência dos “ónus” é o fixado pela lei em vigor na data do
empréstimo anterior e conta-se a partir desta data, e 3) se à
data do empréstimo anterior e à data do registo da hipoteca
que o garante os “ónus” não estavam sujeitos a registo,
também não deverão ser registados os “ónus” com o registo
da hipoteca que garante o «novo empréstimo». É, portanto,
nossa convicção que o «novo empréstimo» está sujeito aos
requisitos legais de permanência da bonificação vigentes à

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 11
IV - Consequentemente, estarão indevidamente
lavrados os registos dos “ónus” previstos nos
art.s 8º, nº 3, e 12º, do citado D.L. nº 349/98, se o
título que lhes serviu de base for um contrato de
mútuo concedido no regime de crédito jovem
bonificado e destinado a liquidar um
empréstimo contraído em outra instituição
no mesmo regime de crédito anteriormente à
data da entrada em vigor do citado D.L.
nº 320/2000 4 .
V - Estes registos indevidamente lavrados
podem ser cancelados mediante consentimento
da Direcção-Geral do Tesouro (cfr. art. 122º, nº
1, do C.R.P., e art.s 26º e 26º-A, do citado D.L.
nº 349/98) 5 .
Nos termos expostos, somos de parecer
que:
data do empréstimo anterior e ao prazo iniciado nesta mesma
data.
4 - Parece-nos – e resulta aliás da petição de recurso – que o
empréstimo concedido pela anterior instituição de crédito - e
que o novo empréstimo visou liquidar - também foi
concedido no regime de crédito bonificado. Embora cumpra
salientar que este entendimento está em contradição com o
estatuído no nº 7 da cláusula 4ª do documento complementar.
Na tese do recorrente – que merece a nossa concordância – o
mutuário não deveria in casu estar vinculado ao “ónus” de
não alienar. Pelo que tal cláusula se revela, a nosso ver,
incompreensível.
Comprovando-se que não houve mudança de regime de
crédito, decorre do anteriormente exposto que os registos dos
“ónus” – efectuados aliás em termos que não merecem a
nossa adesão (cfr. citado parecer emitido no Pº C.P. 20/2001
DSJ-CT, nota 20) – estarão indevidamente lavrados, por
manifesta insuficiência do título (cfr. art.s 16º, b), e 123º, nº
1, do C.R.P.).
5 - Cremos que a afirmação do texto não suscita reparos.
Parece-nos incontroverso que o Estado é «afectado», a nível
tabular, com o cancelamento dos “ónus”. Pelo que bem se
justifica que a Direcção-Geral do Tesouro – que nesta
matéria prossegue os fins públicos – deva prestar o seu
consentimento ao cancelamento por «via administrativa».
Admitimos até que o conservador, depois de se «convencer»
de que no caso se trata de mudança de instituição de crédito
mutuante ao abrigo do mesmo regime de crédito, tome a
iniciativa do cancelamento, não convocando a conferência de
interessados a que se refere o art. 126º do C.R.P. (ou não
ordenando a citação a que se refere o art. 129º, na redacção
do D.L. nº 273/2001, de 13 de Outubro, caso este diploma já
então se encontre em vigor), mas antes relatando à Direcção-
Geral do Tesouro o quadro factual em presença e solicitando
a esta que preste o consentimento ao cancelamento.
a)- O recurso é intempestivo, pelo que
deverá ser indeferido;
b)- O cancelamento dos registos dos
“ónus” só em processo de rectificação poderá
ser ordenado;
c)- Ao Banco de Portugal, enquanto
entidade supervisora das instituições de crédito
(cfr. art. 116º do D.L. nº 298/92, de 31 de
Dezembro), deverá ser dado conhecimento do
contrato de mútuo garantido pela hipoteca dos
autos 6 .
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 20.12.2001.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do director-geral, de 20.12.2001.
Proc. nº 89/93 R.P.4 – Partilha. Falta de
consentimento do cônjuge do herdeiro casado
em regime de comunhão de adquiridos.
1. O sr. Notário de ... interpõe recurso
hierárquico do despacho de indeferimento da
reclamação que deduziu (usando da faculdade
conferida pelo nº 4 do artº. 140º do Código do
Registo Predial) contra a provisoriedade por
dúvidas do registo de aquisição a que
correspondem as apresentações nºs 16 e 17 de
6 - Como já se salientou, da escritura não consta o fim
específico do mútuo garantido pela hipoteca cujo registo foi
recusado. No despacho de qualificação esta questão não foi
levantada. E não nos parece que a omissão do fim específico
do empréstimo constitua vício que determine a manifesta
nulidade do negócio jurídico. Pelo que não há, a nosso ver,
motivo para a recusa do registo. Mas, por outro lado,
afigura-se-nos que o Banco de Portugal deve tomar
conhecimento do caso. Sugerimos pois que a Direcção-Geral
dos Registos e do Notariado, através da Direcção dos
Serviços Jurídicos, participe ao Banco de Portugal o caso dos
autos e dele solicite informação sobre o procedimento
adequado que deverá ser adoptado em situações futuras.
Ulteriormente se ajuizará sobre a oportunidade e
conveniência de emitir orientação aos serviços externos.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 12
26/3/1993 da Conservatória do Registo Predial de
... .
Trata-se da inscrição de aquisição de uma
fracção autónoma de um prédio em propriedade
horizontal, feita com base em escritura de partilha
lavrada pelo recorrente em 12/2/1993, que foi
efectuada provisoriamente por dúvidas por os
cônjuges dos herdeiros casados sob o regime da
comunhão de adquiridos não terem intervindo na
escritura, faltando, portanto, a sua autorização.
A fracção autónoma, único bem a partilhar,
foi atribuída em propriedade aos dois únicos filhos
do "de cuius", casados na comunhão de adquiridos,
na proporção de metade para cada um, e o direito
de uso e habitação foi atribuído ao cônjuge
sobrevivo, herdeiro e também meeiro, que ainda
recebeu tornas daqueles.
2. Na petição da reclamação o sr. Notário
alegou que o raciocínio que levara o reclamado a
levantar dúvidas assentava na ideia errada de que a
partilha é um acto de alienação, quando, segundo a
doutrina unânime, a partilha é um acto meramente
declarativo e não constitutivo.
Por um lado, o quinhão hereditário dos
herdeiros casados na comunhão de adquiridos não
integra a comunhão conjugal (alíneas b) e c) do nº
1 do art. 1722º do Código Civil), por outro, a
partilha não constitui acto de alienação ou
oneração; por isso não compreendia a necessidade
do consentimento do cônjuge do herdeiro casado
na comunhão de adquiridos, pelo menos quando,
como no caso, o quinhão deste era preenchido com
bens ou direitos de valor não inferior ao quinhão,
devendo o registo ser convertido em definitivo.
3. No despacho de sustentação o reclamado
esclareceu que lavrara o registo provisoriamente
por dúvidas porque, devendo ter sido requerido
como provisório por natureza, nos termos da alínea
e) do nº 1 do artº. 92º do CRP, fora, pelo contrário,
pedido como definitivo.
Rebateu que a doutrina fosse unânime em
considerar a partilha um acto meramente
declarativo.
São dessa opinião Cunha Gonçalves, Pereira
Coelho e Paulo Cunha, que defendem que os bens
adjudicados pertencem ao herdeiro desde a
abertura da sucessão, por força de um direito
preexistente à partilha - a vocação sucessória - ,
ideia que tem expressão actual no artº. 2119º do
CC.
Mas já Oliveira Ascensão entende que a
partilha é um acto modificativo, porque altera o
objecto e o conteúdo dos direitos preexistentes:
com a partilha o direito de cada herdeiro amplia-se
qualitativamente e restringe-se quantitativamente.
Outros ainda (entre eles, Flamino Martins)
consideram a partilha um acto constitutivo, no
sentido de que atribui ao herdeiro um direito que
ainda lhe não pertencia.
Porém, qualquer que seja a sua natureza
jurídica (acto declarativo, modificativo ou
constitutivo), a partilha engloba sempre actos de
alienação. Na verdade, o acto pode ser declarativo
e ser simultaneamente de alienação; não são
conceitos que se excluam. A oposição dá-se, sim,
entre actos de administração e actos de alienação.
Ao invés do que pensa o reclamante, os actos
declarativos não são o mesmo que actos de
administração. Estes não comportam alienações.
Os actos praticados pelos herdeiros
destinados a pôr fim à situação de indivisão,
consubstanciados na partilha, não cabem na
categoria de actos de administração, nem ordinária
nem extraordinária.
Flamino Martins escreveu na vigência do CC
de 1887 (mas mantendo actualidade) que nas
licitações ou na composição dos lotes é
frequentíssimo o herdeiro receber uma quota de
bens imobiliários inferior àquela a que tem direito,
sendo compensado em tornas, e que isso é uma
forma de alienar bens imobiliários, e como tal, não
pode um cônjuge usá-la sem consentimento do
outro, pois os artºs. 1191º e 1193º do CC não
permitem que qualquer dos cônjuges aliene bens
imobiliários sem autorização do outro cônjuge. Se
o interessado não licita ou licita em bens de valor
inferior à sua quota, tudo se passa como se
alienasse bens; se licita em bens de montante igual
ou superior à sua quota, equivale a efectuar uma
troca até ao valor da quota e uma compra pelo
excedente. Por outro lado, se o cônjuge não pode
aceitar ou repudiar uma herança sem
consentimento do outro, por maioria de razão não
poderá partilhar a herança sem tal consentimento.
No domínio da lei actual todos concordam
que, salvo no caso da separação de bens, é

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 13
necessária a intervenção de ambos os cônjuges
para a cessão de quinhão hereditário relativo a
imóveis, mesmo que o quinhão seja bem próprio.
Ora também a partilha se decompõe em várias
alienações de quinhão hereditário. Se na cessão do
quinhão hereditário o acto é de alienação, por
identidade de razão a partilha o é também.
Na partilha há transmitentes e transmissários,
aqueles, os de cuja esfera jurídica o direito
subjectivo sai, estes, os que recebem o direito
subjectivo; na partilha há sempre cessões e
aquisições, há saída e entrada de valores, abdica-se
de um bem e recebe-se outro: permutas, ao fim e
ao cabo.
Também na partilha judicial o cônjuge do
herdeiro, qualquer que seja o regime de bens, é
interessado na causa, pois que o artº. 1329º do
Código do Processo Civil o manda citar para os
termos do processo. Do mesmo modo, tem de ser
notificado para os termos concretos do processo,
particularmente a conferência de interessados e as
licitações, sob pena de nulidade do acto, nulidade
que é do conhecimento oficioso do tribunal.
Da mesma forma que a lei impõe a
intervenção de ambos os cônjuges no repúdio da
herança (nº 2 do artº. 1683º do CC), que impede o
ingresso de valores no património familiar, o
regime de saída de valores (pelo menos dos
imóveis) deve ser exactamente o mesmo.
Se a lei obriga à intervenção de ambos os
cônjuges em um acto menor que a partilha, que é o
da oneração de imóveis compreendidos na massa a
partilhar, seria absurdo que na partilha deixasse de
fazer tal exigência.
4. Na petição de recurso o sr. Notário
reconheceu que não era unânime, mas apenas
predominante, a doutrina de que a partilha é um
acto declarativo.
Desenvolveu a ideia de que, face ao disposto
no artº. 2119º do CC, cada herdeiro nunca chega a
ter a propriedade dos bens hereditários adjudicados
na partilha aos outros herdeiros, pois enquanto se
não faz a partilha os herdeiros são titulares de um
direito individual sobre a universalidade herança e
não proprietários de uma quota parte em cada um
dos bens da herança, que para eles são coisa alheia.
Assim, não fazia sentido dizer que na
partilha os herdeiros trocam entre si ou vendem
uns aos outros direitos ou quotas partes sobre bens
concretos, pois ninguém pode permutar ou vender
aquilo que lhe não pertence.
O que não significava que não haja
alienações nas partilhas, pois há alienações, mas
não de direitos sobre bens da herança ou de quotas
partes de bens da herança e, sim, dos quinhões ou
partes dos quinhões (casos da atribuição de bens
de valor inferior ao quinhão do herdeiro ou da não
atribuição de quaisquer bens e sua substituição por
tornas), em que é necessária a intervenção do
cônjuge do herdeiro casado na comunhão geral ou
na de adquiridos.
Deu como certo que o processo da partilha é
constituido por um conjunto de actos de que
podem resultar, de forma indirecta, disposição
sobre direitos. Mas a partilha nem sempre implica
alienação de direitos, como no caso em que todos
os herdeiros quinhoam em todos os bens na
proporção das respectivas quotas hereditárias.
Referiu que J.A. Lopes Cardoso é de opinião
que a licitação é acto de administração ordinária,
ainda que aquisitiva de bens, e que, portanto, o
direito de licitar cabe àquele dos cônjuges que for
herdeiro e se encontre na administração do casal.
Bem assim, que no acordo sobre a composição dos
quinhões na conferência de inventário devem
intervir os cônjuges dos que são herdeiros desde
que tenham comunhão nos bens a partilhar.
Portanto, o cônjuge do herdeiro casado na
comunhão de adquiridos não tem legitimidade para
participar no acordo da composição dos quinhões
ou para licitar quaisquer bens. Contudo, deve dar o
seu consentimento - suprível, se recusado - caso o
herdeiro leve bens de valor inferior à sua quota.
Observou que a partilha em causa teve por
objecto um imóvel que se vê ser a casa da morada
do casal dissolvido, onde reside o cônjuge
sobrevivo. Limitando-se, assim, a partilha a
consagrar um direito preferencial legalmente
estabelecido (artº. 2103º-A do CC), é de prescindir
o consentimento dos cônjuges dos herdeiros,
mesmo que estes levem menos do que lhes cabe (o
que nem sequer acontecia).
Terminou pedindo o provimento do recurso,
afirmando que:
1º) - A partilha tem natureza declarativa e
efeitos retroactivos.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 14
2º) - Antes dela os herdeiros cada um de per
si não têm o direito de alienar quaisquer bens ou
quotas indivisas de bens.
3º) - Antes da partilha ou durante a mesma,
podem os herdeiros alienar a totalidade do seu
quinhão ou abdicar de parte dele, aceitando tornas
dos co-herdeiros.
4º) - A partilha extra-judicial deve ser
outorgada pelos cônjuges dos herdeiros casados
em comunhão geral por os direitos inerentes
integrarem o património comum do casal.
5º) - O cônjuge do herdeiro casado em
comunhão de adquiridos só tem que dar o seu
consentimento aos actos que constituem a partilha
se o seu consorte for pago com bens de valor
inferior ao respectivo quinhão.
6º) - Na partilha que se limita a formalizar a
adjudicação ao cônjuge sobrevivo do direito
preferencial ao uso e habitação da casa de morada
de família, não precisa de intervir o cônjuge do
herdeiro casado em comunhão de adquiridos, ainda
que este leve bens de valor inferior à sua quota.
5. Cumpre emitir parecer.
Há situações que pela sua repercussão
económico-jurídica no património familiar
necessitam do acordo dos cônjuges na sua
resolução.
Sempre que o legislador entende que o acto
ou negócio jurídico é importante para a economia
do casal e o interesse da família, que se pode
traduzir numa perda patrimonial para a sustentação
desta, exige, para sua inteira validade, o
consentimento de ambos os cônjuges, mesmo que
os bens que constituem o objecto desses actos
tenham a natureza de bens próprios.
É o que acontece quanto aos actos de
disposição de bens imóveis ou de estabelecimento
comercial (nº 1 do artº. 1682º-A do CC) e ao
repúdio da herança ou legado (nº 2 do artº. 1683º
do CC), quando o regime de bens do casamento do
disponente ou do repudiante não é o de separação.
Parece que este aspecto de defesa do
património familiar, de protecção do interesse da
família, deve estar presente ao procurar-se
determinar se para a inteira validade da partilha é
ou não dispensável o consentimento do cônjuge do
herdeiro casado.
A atitude conceptualista afigura-se não ser a
mais indicada, pois embora se reconheça a
utilidade da elaboração doutrinária sobre a
natureza jurídica da partilha, para a resolução da
questão não é tanto se ela ë um acto declarativo,
modificativo ou constitutivo, ou um acto de
alienação ou de administração, que interessa
determinar, uma vez que a partilha, consoante os
pontos de vista sob que se encare e conforme as
circunstâncias de cada caso, pode consubstanciar
actos de uma ou outra natureza.
A perspectiva teleológica é mais pragmática,
com a consideração dos interesses que o legislador
pretendeu proteger ao exigir o consentimento do
cônjuge para a validade dos actos patrimoniais
praticados pelo outro cônjuge, tendo, contudo,
sempre em conta o regime de bens do casamento e
a natureza dos bens partilhados.
No regime da comunhão de adquiridos, o
cônjuge não pode dispor dos seus bens próprios
imóveis sem o consentimento do outro, sob pena
de anulabilidade do acto (alínea a) do nº 1 do artº.
1682º-A e nº 1 do artº. 1687º do CC).
Embora no que respeita à regulamentação
dos regimes matrimoniais o legislador não tenha
previsto concreta e expressamente a partilha,
parece que nada na lei permite entender que não
tenha querido considerá-la, em caso algum, como
acto de alienação.
Relativamente aos efeitos que pode produzir
no património familiar do sujeito casado na
comunhão de adquiridos, não se vê que diferença
possa existir entre o acto de alienação de imóveis
próprios e a partilha dos imóveis da herança: tanto
esta como aquele se podem traduzir numa perda
patrimonial para a sustentação da família.
Se para a inteira validade dos actos de
alienação dos imóveis próprios a lei exige o
consentimento do cônjuge do disponente casado na
comunhão de adquiridos, parece que o
consentimento do cônjuge do herdeiro casado
nesse mesmo regime é igualmente de exigir para a

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 15
inteira validade da partilha dos imóveis da
herança.
Não constitui obstáculo ao que se disse o
facto de ser válida, sem o consentimento do outro
cônjuge, embora tendo igualmente a possibilidade
de afectar o património familiar, a disposição de
bens imóveis próprios, quando o regime de bens
do casamento é o de separação, e a disposição de
bens móveis próprios em certas circunstâncias e
qualquer que seja o regime matrimonial, pois
nestes casos o legislador atribuiu prioridade à
tutela de outros interesses que não os da família.
Note-se, todavia, que para a disposição de
estabelecimento comercial próprio do disponente
casado na comunhão de adquiridos o legislador
também exigiu o consentimento do cônjuge, e o
estabelecimento comercial, tal como a herança, é
uma universalidade de direito, na qual cabem bens
imóveis, e que constitui em si mesma uma coisa
móvel (artºs. 204º e segs. do CC).
Dizem Pires de Lima e Antunes Varela
("Código Civil Anotado", Vol. IV, 1975, pag. 267)
que "havendo um estabelecimento comercial no
património do casal, ele constituirá, em regra, um
elemento fundamental na economia familiar, assim
se justificando que não possa ser alienado sem o
consentimento de ambos os cônjuges".
Também sendo um dos cônjuges herdeiro,
poderá eventualmente a herança representar um
elemento de grande interesse para a economia
familiar.
Parece, por conseguinte, justificar-se o
entendimento de que para a validade da partilha da
herança que compreende bens imóveis é
necessário o consentimento do cônjuge do herdeiro
casado na comunhão de adquiridos, uma vez que
neste regime de bens é exigido o consentimento do
cônjuge para os actos de disposição de bens
imóveis próprios.
6. No caso dos autos, a falta de
consentimento dos cônjuges dos herdeiros casados
na comunhão de adquiridos torna a partilha
anulável, não podendo, porém, o direito de
anulação ser por eles exercido (ou pelos seus
herdeiros) depois de decorridos três anos sobre a
sua celebração (nºs 1 e 2 do artº. 1687º do CC).
Em principio, a anulabilidade dos actos não
obsta ao seu registo definitivo, salvo se o
legislador dispuser diferentemente.
Determina a alínea e) do nº 1. do artº. 92º do
CRP que é provisório por natureza o registo de
negócio jurídico anulável por falta de
consentimento de terceiro ou de autorização
judicial, antes de sanada a anulabilidade ou de
caducado o direito de a arguir. A partilha não
deixa de ser um acto jurídico voluntário e como tal
é abrangida por esta norma (cfr. Pº 56/93-R.P.4).
Ao invés do que entende o sr. Conservador,
embora o registo não tivesse sido pedido como
provisório por natureza, nos termos da alínea e) do
nº 1 do artº. 92º do CRP, era de lavrar como tal,
visto que o conservador tem de proceder à
qualificação de harmonia com a lei.
Sendo de três anos (renováveis) o prazo de
vigência dos registos efectuados naqueles termos
(nº 3 do artº. 92º do CRP), os interessados ficariam
prejudicados com um registo provisório por
dúvidas, que caduca pelo decurso do prazo de 6
meses se entretanto as dúvidas não forem
removidas (nº 3 do artº. 11º do CRP).
Assim, poderá o registo ser convertido em
definitivo se durante o prazo de 3 anos da sua
vigência caducar o direito de arguir a
anulabilidade da partilha ou se provar que essa
anulabilidade foi sanada.
7. Termos em que somos de parecer que o
recurso não merece provimento.
Não obstante, deve ser averbado ao registo
de aquisição em causa que a sua provisoriedade é
por natureza, nos termos do aludido preceito.
Do que ficou dito poderão extrair-se as
seguintes
Conclusões
I - É de efectuar provisoriamente por natureza,
nos termos da alínea e) do nº 1 do artº. 92º do
Código do Registo Predial, o registo de
aquisição de imóvel titulado por escritura de
partilha em que não interveio para dar o seu
consentimento o cônjuge do herdeiro casado na
comunhão de adquiridos.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 16
II - A conversão do registo em definitivo deve
ter lugar logo que se mostre sanada a
anulabilidade ou caducado o direito de a arguir.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 28.06.1994.
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires
Coutinho de Miranda, relatora, Luís Gonzaga das
Neves Silva Pereira, José Augusto Guimarães
Mouteira Guerreiro, Ventura José Rocheta
Gomes.
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 29.06.1994.
Proc. nº 90/93 R.P.4 – Loteamento. Penhora de
parte do prédio.
1. Na Repartição de Finanças do concelho de
... foram lavrados, em 6.ABR.93, dois autos de
penhora para pagamento de determinada quantia
proveniente de execução fiscal por dívida de
impostos.
Do primeiro daqueles autos consta que se
trata de um prédio rústico com a área de 245 520
m2, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 10,
secção DF1/DF2. Do segundo, consta um prédio
urbano, no mesmo lugar, a confrontar de todos os
lados "com o próprio" (mas do primeiro não consta
que confronte com este), com a superfície coberta
de 34,6 m2 e logradouro com 325,4 m2, inscrito na
matriz sob o artigo 4896.
À margem é certificada a descrição dos
prédios. Segundo todos estes dados e os da
requisição de registo, ambos os prédios formam o
descrito sob o nº 00537/290487.
O registo de penhora (ap. 01/120493) foi
recusado na respectiva Conservatória, segundo
despacho do seguinte teor:
"Recusado o registo de penhora, nos termos
dos artºs. 68º e 69º, nº 2, do CRP e 314º do Código
do Processo Tributário, dado terem sido efectuados
dois autos de penhora para o prédio misto (um auto
referente à parte rústica e outro auto referente à
parte urbana) e não um só, como estipula o
referido artº 314º do CPT; lavrar-se-à um auto em
relação a cada prédio e observar-se-á o seguinte
....b)...identificar o prédio, designando a sua
natureza rústica, urbana ou mista ...".
2. Não se conformando com tal qualificação,
o requerente interpôs reclamação para o
conservador, argumentando, na respectiva petição,
em síntese, que, desde logo, não terá sido
cumprido o disposto nos artºs. 66º e 70º do Código
do Procedimento Administrativo, porquanto não
foi efectuada a notificação do despacho de recusa,
sendo que o regime previsto neste diploma é
aplicável supletivamente ao Registo Predial,
quando existam lacunas, como é o caso.
Quanto ao fundamento da recusa, considera
que, contrariamente ao que foi entendido, se deu
integral cumprimento ao disposto no artº 314º do
Código do Processo Tributário, identificando-se os
prédios em distintos autos de penhora, uma vez
que se tratava de prédios de diferente natureza e
matricialmente autónomos. A face da lei fiscal só
existem duas matrizes, a rústica e a urbana, não
existindo, por enquanto, nenhuma matriz mista.
A figura do prédio misto aparece, todavia,
referenciada no direito fiscal, que o define como
aquele que é composto por parte rústica e parte
urbana e nenhuma delas pode ser classificada de
principal, por não ser possível estabelecer-se uma
relação de subordinação entre o acessório e o
principal, situação que, claramente, não ocorre no
caso em apreço.
Com efeito, os prédios em causa,
identificados nos autos de penhora, enquadram-se,
inequivocamente, nos conceitos de rústico e
urbano definidos nos artºs. 3º e 4º do Código da
Contribuição Autárquica, pois ambos são
economicamente autónomos e com afectações e
destinos concretamente definidos, sem qualquer
relação de subordinação, constituindo, portanto,
unidades distintas e inconfundíveis.
De resto, a jurisprudência refere que ao
efectuar-se a penhora de um prédio rústico, não

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 17
fica abrangido o prédio urbano nele implantado,
sendo de efectuar nova penhora da construção nele
implantada para que a venda possa abranger, caso
se queira, não só o terreno, como a construção.
Por conseguinte, pode penhorar-se apenas a
parte rústica ou a parte urbana, ou ambas; e isto
porque, sendo o objectivo final da penhora a venda
do bem penhorado, deve-se considerar em cada
auto uma unidade aliciante para os prováveis
pretendentes à sua aquisição, para se obterem
preços mais elevados.
Nota, ainda, que, apesar de fazerem parte da
mesma descrição predial, os prédios em causa,
atentas as suas características de autonomia física
e económica, são passíveis de venda isolada e
consequentemente de destaque ou desanexação.
3. A Sra. Conservadora manteve a
qualificação, sustentando que ao caso não se aplica
o disposto nos artºs. 66º e 70º do Código do
Procedimento Administrativo, mas sim o disposto
no artº 75º do Código do Registo Predial.
Efectivamente, tendo o registo sido pedido
em 12.04.93 e o despacho proferido a 24 do
mesmo mês, isto é, dentro do prazo de 15 dias
previsto no nº 1 do artº 71º do Código do Registo
Predial, não tinha o interessado que ser notificado
da decisão de recusa (face ao estatuído no nº 1 do
artº 75º daquele diploma).
Relativamente à questão de fundo,
parece-lhe clara a intenção do legislador, ao
estipular no artº 314º do Código do Processo
Tributário que deve ser lavrado um auto de
penhora para cada prédio, seja ele rústico, urbano
ou misto.
E, por isso, se o prédio está descrito na
Conservatória como misto, deveria ter sido
apresentado apenas um auto de penhora relativo a
um prédio misto e não dois (o de um prédio rústico
e o de um prédio urbano), senão o legislador teria
omitido, no artº 314º do CRP, a referência a prédio
misto.
De resto, os prédios penhorados não são
parte da descrição predial nº 00537/290487 - ...,
como menos correctamente se refere em cada um
dos autos de penhora, antes constituindo um todo
com a natureza mista, descrito sob a ficha
00537/290487, da freguesia de ... .
Por último, verifica-se que o reclamante
desconhece não só o disposto na al. b) do artº 82º
do Código do Registo Predial, por força do qual
deve constar da descrição predial a sua natureza,
rústica, urbana ou mista, como também o disposto
no Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, que
estabelece o regime jurídico dos loteamentos
urbanos e as condições necessárias à realização de
qualquer destaque, não constituindo a "autonomia
física e económica dos prédios" factores
inequívocos da possibilidade de fraccionamento
dos mesmos.
4. Do despacho que indeferiu a reclamação,
vem interposto o presente recurso hierárquico, no
qual o requerente reafirma os argumentos já
anteriormente expendidos, sublinhando ser sua
convicção ter sido integralmente cumprido o
disposto no artº 314º do Código do Processo
Tributário.
Acentua a definição de "prédio misto" dada
pelo Código da Contribuição Autárquica, com a
qual faz o enquadramento que considera legal do
referido artº 314º. E acrescenta que é isto que
devem ter presente os funcionários, ao ser lavrado
o auto de penhora, pois que "não têm hipóteses de
saber" qual a descrição do prédio da
Conservatória, "nem se devem preocupar com
isso".
Considera, ainda, não estar em causa o
estatuído no Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de
Novembro, por a desanexação não envolver
qualquer operação de loteamento, "porque
ninguém vai construir ou urbanizar", e por se estar
perante dois prédios distintos, com inscrições
próprias em diferentes matrizes.
A concluir, refere não ter conhecimento de
qualquer disposição legal que proíba a penhora de
parte de prédio, afigurando-se-lhe que tal registo é
sempre possível, sob pena de não se
salvaguardarem os interesses da Fazenda Pública
(cfr. artº 299º CPT).
Delineadas as posições em confronto,
cumpre apreciar e emitir parecer.
5. Antes da questão da registabilidade da
penhora e relativamente à pretensa aplicação ao
caso do disposto nos artºs. 66º e 70º do Código do

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 18
Procedimento Administrativo, refira-se que tais
normas não são aplicáveis à situação vertente, por
duas ordens de razões.
Por um lado, porque o Código do Registo
Predial contém uma norma especial sobre essa
matéria, pelo que não existe qualquer lacuna
susceptível de ser preenchida pelo CPA, nos
termos do artº 10º do Código Civil.
Com efeito, o artº 71º, nº 1, do CRP
determina que os despachos de recusa ou de
provisoriedade devem ser notificados aos
interessados nos cinco dias seguintes a terem sido
lavrados, desde que tenham sido lavrados fora do
prazo de realização do registo (que é de 15 dias,
por força do disposto no nº 1 do artº 75º CRP).
Como se disse no Pº 6/88-RP3, o processo
registral é desencadeado a pedido do interessado e
prossegue até quando o registo estiver feito ou
recusado, cabendo ao registante indagar o
resultado da sua petição.
Contudo, se, por atraso da Conservatória, o
prazo do registo não for cumprido, então é que a
lei muito justamente dispensa o interessado de
cuidar de saber de quanto é esse atraso... Neste
caso, o registante é logo notificado. Não tem mais
o ónus de seguir o processo, cuja duração passa a
ser variável, de harmonia com a extensão do atraso
dos registos.
Como sobejamente resulta do Pº 58/93-RP4,
deve ainda acentuar-se que o Código de
Procedimento Administrativo não é de todo
aplicável ao processo de registo, que se desenvolve
através de uma actividade para-judicial, a qual não
se confunde ao nível dos actos típicos do
conservador e designadamente da função
qualificadora, com a de um qualquer "órgão da
administração pública", sem embargo de o
conservador também ter funções materialmente
administrativas. Além de que, os actos de registo,
tendo por fim publicitar direitos privados, são
recorríveis em fase contenciosa para os tribunais
comuns, e não administrativos (artº 145º, nº 2, do
CRP).
6. Também não é complicada a questão de
saber se a penhora de um prédio registado como
misto deverá ser efectuada em auto único ou se
poderão ser lavrados dois autos distintos, um para
a parte urbana e outro para a parte rústica.
É que a situação não resulta do conceito
fiscal de prédio. Este conceito, como se sabe, não é
estritamente aplicável ao registo predial, cabendo
referir que no Pº 101-RP 91, SIN, este Conselho
Técnico fixou a orientação de que será sempre
havido como misto, para efeitos registrais, o prédio
composto por parte rústica e parte urbana, com
inscrições matriciais próprias.
De resto, deduzir a solução a partir dos
conceitos representaria uma aplicação do método
de inversão, contrária a uma jurisprudência de
valoração dos interesses em jogo. Esses interesses
apontam para uma interpretação integrada, tendo
em atenção todos os aspectos que na circunstância
ocorrem e designadamente as realidades
subjacentes ao regime jurídico do loteamento
urbano.
O assunto já foi estudado no Pº 49/89-RP3,
no qual se conclui o seguinte:
“I - É nulo e não pode ser objecto de registo o acto
ou negócio jurídico que implique, directa ou
indirectamente, o fraccionamento de prédios
rústicos em lotes de qualquer área de um ou vários
prédios, destinados, imediata ou
subsequentemente, à construção, exceptuados os
casos previstos no nº 2 do artigo 57º do
Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, sem
que dos respectivos títulos de arrematação ou
outros documentos judiciais conste a data do
alvará de loteamento, ou do documento que o
substitua, nos termos do disposto no nº 1 do
mesmo artigo.
II - A doutrina constante da conclusão anterior
é
aplicável mesmo no caso de se tratar de um acto de
penhora."
Esta orientação foi firmada no domínio da lei
anterior, mas nada foi alterado pela legislação
vigente quanto à matéria em análise.
A única via para a penhora em separado de
parte do prédio registado como misto será a prova
de que os prédios correspondentes às inscrições
que o formam já existiam autonomamente antes de
1973, ou seja, anteriormente à legislação do
loteamento que primeiramente feriu de nulidade os
actos praticados em infracção às suas normas
(Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, artº 27º).

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 19
Só nessa altura é que a eventual desanexação
de uma das partes do prédio a que correspondesse
artigo próprio, por efeito da venda subsequente à
penhora, não estará abrangida pela lei do
loteamento (Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de
Novembro). Caso contrário, estaria encontrado o
caminho para qualquer desanexação: construía-se e
deixava-se penhorar.
Refira-se, por último, que o artº 44° do CRP
obriga a mencionar em todos os actos, processuais
ou outros, que contenham factos sujeitos a registo,
o número da descrição dos prédios ou as menções
necessárias à sua descrição – nº 1, al. b). Não estão
exceptuados os termos de penhora, em quaisquer
tribunais.
7. Isto não significa, no entanto, que a
presente recusa se mostre devidamente
fundamentada.
Apresentado o pedido de registo da penhora
sobre o prédio 00537/290487 - ..., instruído com os
dois actos de penhora (um só pedido, uma só
apresentação, um só prédio), a Conservatória não
deveria ter hesitado em lavrar a inscrição sobre o
prédio descrito, em estrita aplicação do princípio
da instância.
Pelo contrário, ao invocar-se no despacho de
recusa o nº 2 do artº 69º, remeteu-se
implicitamente para a impossibilidade de se fazer
um averbamento de desanexação, quando não era
isso o que estava em causa, nem tinha sido pedido.
Aliás, o averbamento, em caso de recusa por
motivos que não se prendam directamente com o
facto averbado, é obrigatoriamente substituído por
uma anotação, nos termos do nº 2 do artº 80º do
CRP. Mas – repete-se - não era essa a situação
vertente.
Entendemos, por conseguinte, que o recurso,
nos termos formulados não merece provimento,
porque não está demonstrado que possa haver
lugar às duas penhoras: não foram pedidos dois
registos; não consta que a desanexação (a ser
pretendida) não violasse a lei do loteamento, que a
proíbe.
Sem embargo, com os elementos constantes
do processo de registo, deve ser lavrada a inscrição
de penhora sobre o prédio misto descrito, com base
nos autos que, no seu conjunto, contêm a penhora
desse prédio.
8. Em consonância com quanto fica exposto,
firmam-se, assim, as seguintes
Conclusões
I - Dos actos processuais (nomeadamente
termos de penhora) que contenham factos
sujeitos a registo, deve constar o número da
descrição dos prédios ou as menções necessárias
à sua descrição.
II - Deve rigorosamente conter tal menção, por
conseguinte, o termo de penhora que incida
sobre a parte rústica ou a parte urbana de
prédio descrito como misto.
III - Mas esse acto é nulo, e não pode ser
admitido a registo, se implicar uma hipótese de
fraccionamento não consentido pelas leis do
loteamento urbano.
IV - Sem embargo, deve ser lavrado o registo
pedido sobre determinado prédio misto, com
base em termos de penhora da parte rústica e
da parte urbana do prédio.
V - Para que possam ser lavrados registos de
penhora separadamente, nos termos da
conclusão II, torna-se mister demonstrar que os
diversos prédios que constituem a descrição já
existiam com autonomia anteriormente à
legislação que comina de nulidade a infracção à
lei do loteamento.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 16.02.1994.
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Luís
Gonzaga das Neves Silva Pereira, José Augusto
Guimarães Mouteira Guerreiro, Maria Odete
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho de Miranda.
Este parecer foi homologado por despacho
da subdirectora-geral, em substituição, de
17.02.1994.

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Proc. nº 96/93 R.P.4 – Cláusulas acessórias.
1. A Secretaria de Estado do Turismo,
através da Inspecção Geral de Jogos, consulta esta
Direcção Geral àcerca da legalidade das hipotecas
registadas na Conservatória do Registo Predial de
... sobre o Casino de ... (prédio nº
04177/121290-...), constituídas pela respectiva
proprietária inscrita, "..., S.A.", concessionária da
zona de jogo permanente do ..., conforme contrato
de concessão celebrado com o Estado em
10/5/1983, publicado no Diário da República, nº
122, III Série, de 27/5/1983.
A questão da legalidade coloca-se porque,
face ao estipulado nos nºs. 3, 9 e 11 da cláusula 4ª
daquele contrato e ao disposto na alínea a) do nº 1
do artº. 3º do Dec. Nº 49 463 de 27/12/1969, a
propriedade do Casino e do terreno onde ele está
implantado reverte para o Estado no termo da
concessão (previsto para 31/12/2003), e de acordo
com o determinado no nº 2 do artº 120º do Dec-Lei
nº 422/89 de 2/12, o Estado, caso se verifique a
rescisão da concessão, fica imediatamente
investido na propriedade dos bens reversíveis, sem
direito por parte da concessionária a qualquer
indemnização.
Na eventualidade de as hipotecas serem
ilegais, pretende a consulente ser esclarecida sobre
a forma de conseguir a sua anulação.
2. O prédio nº 04177/121290-..., então
descrito como terreno com 45 000m2, destinado à
construção do Casino definitivo de ...., foi
registado em 12/6/1972, por compra, a favor da
"...", não constando da respectiva inscrição
qualquer convenção ou cláusula acessória.
Em 12/12/1990, por três apresentações
sucessivas, foram sobre ele registadas as seguintes
hipotecas, que abrangiam mais nove prédios: a
primeira, a favor do "..., S.A.", para garantia de
empréstimo de 300 000 contos, e as outras duas a
favor do "..., S.A.", para garantia de empréstimos
de 307 974 e 300 000 contos, respectivamente.
Em 11/6/1991 foram lavradas mais duas
inscrições de hipoteca, de ampliação,
respectivamente, da primeira e da terceira
anteriores.
Em 29/10/1992 foi actualizada a descrição:
passou a ser o "...", com as áreas coberta de
10 125m2 e descoberta de 34 875m2.
Por último, em 5/8/1993, seis dias depois de
formulada a consulta, foi registada outra hipoteca a
favor do "..., S.A.", que abrangia mais cinco
prédios, para garantia de empréstimo e abertura de
crédito até ao valor de 650 000 contos.
O processo foi instruído com fotocópias das
escrituras de compra e de constituição das
hipotecas, efectuadas, aquela em 8/6/1972, e estas
em 6/6/1991 e 23/7/1993.
Na primeira, a adquirente declarou que
destinava o terreno adquirido "exclusivamente, à
construção de um casino, reversível para o Estado,
nos termos da alínea a) do nº 1 do artº. 3º do Dec.
49 463, conforme contrato de adjudicação da
concessão do exclusivo da exploração de jogo na
zona do ..., celebrado entre ela e o Estado em 16 de
Dezembro de 1971 e publicado no Diário do
Governo nº 303, 3º Série, de 30 do mesmo mês".
Das últimas não constava qualquer
referência sobre se a constituição das hipotecas
tinha sido previamente autorizada pelo Governo.
3. O processo foi remetido a este Conselho a
fim de que se pronunciasse sobre a consulta.
Cumpre, pois, emitir parecer.
Para esclarecimento da nossa opinião (para
cuja formação contribuem), faremos,
primeiramente, algumas considerações, neste e nos
três pontos seguintes.
A prática de jogos de fortuna ou azar não é
actividade encarada sem restrições pelo legislador,
que a regulamenta e fiscaliza, admitindo-a apenas
como um meio de promoção turística de
determinadas zonas nos mercados interno e
externo, um factor favorável à criação e ao
desenvolvimento de áreas turísticas.
Com efeito, o legislador considera o jogo de
fortuna ou azar como contrato produtor de efeitos
civis apenas quando praticado nas zonas em que é
autorizado (artº. 1247º do Código Civil).
Fora dessas zonas o contrato não é lícito e
não constitui fonte de obrigações civis ou naturais
(artº. 1245º do CC).

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O direito de explorar jogos de fortuna ou
azar é reservado ao Estado e só pode ser exercido
por empresas a quem o Governo, mediante
contrato administrativo, adjudicar a respectiva
concessão (artº. 9º do Dec-Lei nº 422/89 de 2/12).
O Decreto com força de lei nº 14 643 de
3/12/1927 foi o primeiro diploma que
regulamentou os jogos de fortuna ou azar e a
concessão da sua exploração e que determinou a
fiscalização do seu exercício.
O mesmo fizeram posteriormente os
Decs-Lei nºs 41 562 de 18/3/1958, 48 912 de
18/3/1969 e 422/89 de 2/12, que se foram
substituindo (o último entrou em vigor em
1/1/1990).
Entretanto, outros diplomas foram sendo
publicados sobre aspectos parcelares da actividade,
como o julgamento dos crimes relacionados com
ela, as condições de adjudicação das concessões de
exploração em exclusivo em diversas zonas de
jogo temporário ou permanente, a estrutura das
entidades fiscalizadoras, o regime tributário, etc..
A zona de jogo permanente do ... foi criada
pelo mencionado Dec-Lei nº 48 912, que se
encontrava em vigor à data da aquisição a favor da
"...".
Entre outras disposições, estipulava o
diploma que ficavam isentas de sisa as aquisições
dos prédios indispensáveis à realização dos fins
das empresas concessionárias e ao cumprimento
das obrigações por estas assumidas nos respectivos
contratos (artº. 10º); que as sociedades
concessionárias das zonas de jogo deviam
caucionar, por qualquer forma admitida em direito,
a obrigação de entregarem ao Estado, em perfeito
estado de conservação, os edifícios para ele
reversíveis (artº. 12º); que a transferência para
outrém da exploração directa do jogo e do mais
que constituísse objecto da concessão só seria
permitida, sob pena de nulidade, em casos
justificados e mediante prévia autorização
ministerial (artº. 13º); e que o Estado podia
rescindir a concessão em certos casos de
incumprimento de obrigações pela empresa
concessionária, assumindo imediatamente a
propriedade e posse dos bens considerados
reversíveis, sem que houvesse lugar a qualquer
indemnização (artº. 52º).
Logo em seguida, o Dec. Nº 49 463 de
27/12/1969 (alterado em parte pelo Dec-Lei
nº 134/71 de 8/4) veio estabelecer o regime de
concessão da exploração do jogo na referida zona
do ...: a zona seria adjudicada a uma única empresa
(artº. 1º), que teria de levar a efeito a construção,
na sede da zona, de um casino, reversível para o
Estado no termo da concessão, dotado, no mínimo,
de cine-teatro, jardins, campos de ténis,
logradouros, auditório, parque de estacionamento e
respectivos acessos (alínea a) do nº 1 do artº. 3º);
se, por qualquer motivo, fosse dada por finda a
concessão sem que se efectivassem as construções
a que a empresa concessionária se obrigara, estas
seriam reversíveis para o Estado ainda que
incompletas, ou apenas os terrenos em que tivesse
sido aprovada pelo Governo a respectiva
implantação, perdendo a concessionária a favor do
Estado a caução da realização das construções (nº
2 do artº. 4º).
O Dec-Lei nº 422/89, já em vigor à data da
constituição das hipotecas, mantem a isenção de
sisa pelas aquisições dos prédios indispensáveis ao
cumprimento das obrigações contratuais assumidas
pelas empresas concessionárias (artº. 92º); a
obrigação de as empresas concessionárias
prestarem caução (mas apenas no penúltimo ano
do termo da concessão) para garantir a entrega ao
Estado, em perfeito estado de conservação, dos
edifícios da propriedade deste ou para ele
reversíveis (alínea c) do nº 1 do artº. 105º); a
nulidade da transferência para terceiros da
exploração do jogo e das demais actividades que
constituam obrigações contratuais, se a
transferência não for autorizada pelo Governo
(artº. 15º); e o investimento imediato do Estado na
propriedade dos bens reversíveis e na posse dos
bens afectos à concessão, sem direito por parte da
empresa concessionária a qualquer indemnização,
logo que rescindidos os contratos (nº 2 do artº.
120º).
O mesmo diploma, no artº. 27º, define os
casinos como estabelecimentos do património
privado do Estado ou para ele reversíveis, por este
afectados à exploração e prática dos jogos de
fortuna ou de azar em regime de concessão.
4. No acto da compra do terreno, a empresa
concessionária declarou que ele se destinava

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 22
exclusivamente à construção de um casino
"reversível" para o Estado, nos termos da alínea a)
do nº 1 do artº. 3º do Dec. 49 463.
"Reverter", na acepção vulgar, tanto pode
significar "tornar", "voltar", "retroceder",
"regressar", como "redundar", "resultar",
"converter-se", "tornar-se".
É sabido que as palavras da lei, quando não
possuam sentido técnico conhecido, se devem
entender na acepção vulgar.
No Código Civil, o termo "reversão" é
usado, nos artºs. 960º e 961º, relativamente à
doação, e nos artºs. 1700º e 1707º, relativamente às
liberalidades efectuadas na convenção antenupcial,
no sentido de "regresso", "retorno": os bens doados
ou deixados com a cláusula de reversão
"regressam" ou "retornam" ao património do
doador ou do disponente.
O mesmo acontece nas concessões
administrativas em que são cedidos ao
concessionário para o exercício da concessão bens
da entidade concedente, os quais "regressam" ao
domínio desta no termo da concessão.
Mas é com o segundo significado que a
expressão "reverter" é utilizada no Dec. Nº 49 463:
aí a expressão refere-se ao modo de aquisição de
bens para o domínio privado do Estado, que
consiste na transferência para o Estado de bens do
património do concessionário, criados por este
para o exercício da actividade concessionada.
5. Segundo o regime geral dos negócios
jurídicos estabelecido no CC, pode estipular-se
que a produção dos efeitos do negócio jurídico
comece ou cesse a partir de um momento certo
(termo suspensivo ou resolutivo – artº. 278º do CC
- ) ou a partir da verificação de um acontecimento
incerto (condição suspensiva ou resolutiva – artº.
270º do CC - ).
O negócio sujeito a termo ou a condição
suspensivos não produz efeitos desde a sua
realização, mas apenas a partir da verificação do
termo ou da condição; o negócio subordinado a
termo ou a condição resolutivos produz
imediatamente os seus efeitos, os quais cessam
quando o termo ou a condição se verificam.
Durante a pendência do termo ou da
condição suspensivos, o adquirente não tem ainda
um direito exercitável em relação ao alienante, e
este deve agir por forma a não comprometer a
integridade do direito do adquirente; durante a
pendência do termo ou da condição resolutivos, é o
alienante que não tem um direito exercitável em
relação ao adquirente, sendo este que deve
proceder por forma a não prejudicar o direito do
alienante (artºs. 272º e 278º do CC).
Também durante a pendência do termo ou da
condição suspensivos, o adquirente pode praticar
actos conservatórios, e igualmente os pode
realizar, na pendência do termo ou da condição
resolutivos, o alienante (artºs. 273º e 278º do CC).
O regime jurídico do termo é, em regra, o
fixado a propósito de cada relação jurídica ou de
cada grupo de relações jurídicas (Pires de Lima e
Antunes Varela, "Código Civil Anotado", Vol. I,
2ª edição, 237).
Em princípio, a propriedade é perpétua e a
propriedade temporária só é admitida nos casos
especialmente previstos na lei (artº. 1307º, nº 2, do
CC).
É, por exemplo, o caso do fiduciário, que é
um verdadeiro proprietário a termo, visto que o seu
direito só termina com a morte (artº. 2293º, nº 1,
do CC), e que tem o gozo e a administração dos
bens sujeitos ao fideicomisso (artº. 2290º, nº 1, do
CC), embora só os possa alienar ou onerar em caso
de necessidade ou utilidade e desde que autorizado
pelo tribunal (artº. 2291º, nº 2, do CC).
De acordo com o disposto no artº. 274º, nº 1,
do CC, a regra geral é a da subordinação dos actos
de disposição de bens ou direitos que constituem
objecto do direito condicional à mesma condição
deste. Ninguém pode dispor de mais do que tem.
Assim, se alguém vende um prédio sujeito a
condição resolutiva, a venda torna-se ineficaz
verificada a condição. Quer dizer, é possível a
alienação dos direitos condicionais, como
condicionais (Pires de Lima e Antunes Varela,
ibidem, 235).
E sendo possível a alienação, será também
possível a oneração.
Da mesma forma, os direitos adquiridos ou
alienados a termo (inicial ou final) podem ser
transmitidos como tais, semelhantemente ao que
sucede quanto à condição; a estipulação de termo
só torna os negócios nulos se estes forem
inaprazáveis (Castro Mendes, "Direito Civil -
Teoria Geral", 1979, III, 532).

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O mesmo se diga pelo que respeita à
oneração dos direitos adquiridos ou alienados a
termo.
6. As coisas públicas, pelo facto de o serem,
estão subtraídas ao comércio jurídico privado,
sendo insusceptíveis de posse civil por particulares
e, como tal, indefensáveis pelos meios
possessórios civis (Marcello Caetano, "Manual de
Direito Administrativo", 10ª edição, II, 947).
O domínio público é um estado jurídico
actual que envolve a submissão das coisas nele
integradas ao regime especial da propriedade de
Direito Público, diferente do regime da
propriedade privada (Marcello Caetano, "O
Problema da Dominialidade dos Bens Afectos à
Exploração de Serviços Públicos Concedidos", in
"Estudos de Direito Administrativo", 1974, 71).
A razão determinante do regime jurídico
especial de domínio público a que estão
submetidos certos bens administrativos é a
afectação funcional desses bens à utilidade
pública, é o facto de terem utilidade pública
inerente, embora nem tudo o que oferece essa
utilidade pública seja considerado por lei como
dominial ("O Problema da Dominialidade", cit.,
75/76).
Se as coisas públicas, pertencentes ao
domínio público de pessoas colectivas de direito
público, se encontram subtraídas ao comércio
jurídico privado, já os bens do domínio privado
das pessoas colectivas de direito público estão
sujeitos ao regime do direito privado e inseridos no
comércio jurídico correspondente (Marcello
Caetano, "Manual", cit., 961).
Não quer isto dizer que o direito privado não
ceda sempre que a sua aplicação ao domínio
privado das pessoas colectivas de direito público
contrarie a natureza própria deste domínio.
É que o domínio, mesmo privado, de uma
pessoa colectiva de direito público sobre os bens
que lhe pertencem pode ser influenciado pelos fins
de interesse público do sujeito e escapar, nessa
medida, à aplicação pura e simples do direito
privado, levando, assim, à formação de um regime
administrativo do domínio privado (Marcello
Caetano, "Manual", cit., 962).
Por estarem subtraídos ao comércio jurídico
privado imobiliário, os bens imóveis do domínio
público das pessoas colectivas de direito público
são insusceptíveis de registo predial (artº. 1º do
Código do Registo Predial).
Pelo contrário, os factos relacionados com os
direitos reais que integram o domínio privado das
pessoas colectivas de direito público, tal como os
relacionados com os direitos reais que integram o
património das pessoas de direito privado, estão
sujeitos a registo, uma vez que tais direitos estão
inseridos no comércio jurídico privado imobiliário.
Segundo o artº. 688º , nº 1, alínea d), do CC
pode ser hipotecado o direito resultante de
concessões em bens do domínio público,
observadas as disposições legais relativas à
transmissão dos direitos concedidos (esta restrição
destina-se a salvaguardar o princípio, contido nas
leis administrativas sobre a matéria, segundo o
qual a hipoteca só é válida nestas circunstâncias
quando autorizada pela autoridade competente).
Neste caso, o direito hipotecado integra o
património do concessionário, pessoa de direito
privado. O objecto da hipoteca são os edifícios ou
obras construídos no terreno dominial pelo
concessionário e que lhe pertencem em
propriedade. São essas coisas de que o
concessionário é proprietário (pelo menos até que
revertam para a entidade concedente) que podem
ser objecto de hipoteca (Marcello Caetano,
"Manual", cit., 944/945).
Os modos pelos quais se constitui o domínio
privado das pessoas colectivas de direito público
podem ser de direito privado (são os modos de
aquisição previstos e regulados pelo CC, com
algumas restrições), e de direito público,
contando-se entre estes a reversão dos bens criados
pelos concessionários para o exercício da
concessão.
Nesta hipótese, o regime jurídico da reversão
consta, em regra, da lei ou do acto ou contrato de
concessão (Marcello Caetano, "Manual", cit.,
983/989).
As principais espécies de contratos
administrativos são a empreitada de obras
públicas, a concessão de obras públicas, a
concessão de serviços públicos, a concessão de
exploração de jogos de fortuna ou azar, a
concessão do uso privativo do domínio público, o
fornecimento continuo e a prestação de serviços -

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transporte e provimento - (Freitas do Amaral,
"Direito Administrativo", III, 1989).
Se o concessionário, na concessão
administrativa, for obrigado, para o exercício da
actividade concessionada, a criar o próprio
estabelecimento, surge a questão de saber a quem
pertence a propriedade deste enquanto durar a
concessão quando, nos termos do acto de
concessão, ele deva vir a reverter para a entidade
concedente.
Há contratos de concessão em que o
concessionário só adquire o direito a explorar a
actividade concessionada mediante a prévia
produção de determinados bens que, por natureza,
têm carácter dominial: vias férreas, portos, pontes,
etc. ("O Problema da Dominialidade", cit., 70).
Assim, se o estabelecimento constituir uma
universalidade que a lei considere do domínio
público, ele passa, desde a sua criação, a ser
propriedade pública da titularidade da entidade
concedente. Mas se os bens que constituem o
estabelecimento são coisas meramente
particulares, constituem propriedade do
concessionário enquanto durar a concessão
(Marcello Caetano, "Manual", cit., 1120).
O concessionário neste caso tem a
propriedade perfeita dos bens, bens que
contratualmente se obrigou a entregar à entidade
concedente gratuitamente em certas circunstâncias,
se a concessão atingir o termo previsto (Marcello
Caetano, ibidem).
Esses bens são instrumento do exercício da
actividade concessionada, cuja organização e
funcionamento é objecto de prestações contratuais,
mas não são objecto de uma prestação em si
mesmos. A entidade concedente não tem um
direito real sobre esses bens (Marcello Caetano,
ibidem).
Trata-se antes da obrigação para o
concessionário de fazer uma prestação de coisas à
concedente, se a concessão for mantida e as suas
cláusulas observadas por esta e quando o
respectivo prazo de duração expirar (obrigação
condicional e a termo). Se não se verificar a
condição, ou se a concedente quiser obter os bens
que constituem o estabelecimento antes do termo,
terá de comprá-los pelo seu justo preço. A entidade
concedente tem apenas, relativamente aos bens que
constituem o estabelecimento e durante a
concessão, um direito de crédito, mas não
quaisquer direitos reais (Marcello Caetano,
ibidem, 1121).
Se o concessionário deixar de ter os bens a
que pelo contrato se obrigou incorrerá, portanto,
em responsabilidade contratual, mas não no crime
de dano. Não há translação da propriedade por
mero efeito do contrato de concessão, porque o
objecto deste não é alienação de coisas. No termo
do contrato de concessão é que se transfere a
propriedade dos bens afectos à concessão
(Marcello Caetano, "O Problema da
Dominialidade", cit., 82/84).
Na concessão de exploração de jogos de
fortuna ou azar, como nas outras concessões, o
particular concessionário monta uma empresa
comercial, com intuito lucrativo, "investe os seus
capitais, estabelece o casino, explora-o por sua
conta e risco, obtém dessa exploração a
remuneração do capital investido e, no final,
amortizado o investimento, devolve o casino ao
Estado, que, no período seguinte, explorará
directamente o casino ou o dará de novo em
concessão a quem oferecer melhores condições"
(Freitas do Amaral, ibidem, 446).
Freitas do Amaral ("O Caso do Tamariz,
Estudo de Jurisprudência Crítica", 1965, 56/57)
combate a ideia de que a reversão dos bens criados
pelo concessionário de jogos de fortuna ou azar
para o exercício da concessão se opera mediante a
celebração de um contrato civil de compra e venda
entre a entidade concedente e o concessionário e
sustenta que a sua transferência para aquela se
produz "ipso jure", cabendo ao concessionário
apenas entregá-los, e não vendê-los.
7. A reversão do ... para o Estado tem a
natureza de termo resolutivo, porque se deve
verificar em momento certo (o prazo fixado para a
concessão), que, no entanto, poderá ser antecipado
se se verificar a ocorrência dos eventos previstos
no artº. 52º do Dec-Lei nº 48 912.
Tanto o Código do Registo Predial de 1967
(em vigor à data do registo de aquisição a favor da
"..."), no nº 1 do artº. 186º, como o actual, no artº.
94º, estipulam que devem constar da respectiva
inscrição as cláusulas suspensivas ou resolutivas
que condicionam os efeitos de actos de disposição
ou oneração de coisas imóveis.

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O direito do Estado à reversão para si do
casino seria de natureza real se o casino fosse da
propriedade do Estado aquando da celebração do
contrato de concessão, isto é, se "reversão"
significasse "retorno", "regresso". Todavia, na
outra acepção indicada, criando o concessionário o
próprio instrumento do exercício da actividade
concessionada (o casino), a conclusão pode não ser
necessariamente a mesma.
De harmonia com o que ensina o Prof.
Marcello Caetano, o concessionário, enquanto
durar a concessão, tem a propriedade perfeita do
casino. O concessionário apenas se obrigou
contratualmente a entregar o casino ao Estado, no
termo da concessão, não tendo, durante esta, o
Estado um direito real sobre o casino, mas apenas
um direito de crédito.
Daí que o concessionário, enquanto durar a
concessão, de acordo com o disposto no artº. 1305º
do CC, goze de modo pleno e exclusivo dos
direitos de uso, fruição e disposição do casino,
podendo, em consequência, hipotecá-lo (artº. 715º
do CC).
Mas a natureza do direito do Estado sobre o
casino no momento do final da concessão será a
mesma que tem o seu direito sobre o casino
durante a concessão?
A resposta seria afirmativa se nos
encontrássemos no campo puro do direito privado,
pois não seria natural o mesmo direito mudar de
natureza conforme a fase da sua existência.
Lembremos, porém, com o Prof. Marcello
Caetano, que a reversão para o Estado do casino
(estabelecimento criado pelo concessionário para o
exercício da concessão) é um modo de direito
público (e não de direito privado) de constituição
do domínio privado do Estado, e que o domínio
privado do Estado sobre os bens que lhe pertencem
pode ser influenciado pelos fins de interesse
público do sujeito e escapar à aplicação do direito
privado.
O Prof. Marcello Caetano, no entanto, parece
considerar que o concessionário apenas se obrigou
a entregar o casino ao Estado no termo da
concessão. Ora, como os direitos de crédito não
são susceptíveis de registo predial, não seria de
levar ao registo tal obrigação.
Este entendimento teria possibilidade de
defesa face ao artº. 12º do Dec-Lei nº 48 912 e à
alínea c) do nº 1 do artº. 105º do Dec-Lei nº
422/89, que estabelecem o dever de o
concessionário caucionar a obrigação de entregar
ao Estado, em perfeito estado de conservação, os
edifícios para ele reversíveis.
Na verdade, poderia argumentar-se que a
reversão para o Estado ficaria suficientemente
garantida com a prestação de caução pelo
concessionário, não se mostrando necessária a
protecção dada pelo registo predial aos direitos
reais. Assim, o direito do Estado à reversão não
teria a natureza de real.
Já o Prof. Freitas do Amaral sustenta
claramente que a transferência do casino para o
Estado no termo da concessão se produz "ipso
jure", cabendo ao concessionário apenas
entregá-lo, e não vendê-lo.
Quer dizer, o concessionário não tem de
proceder à transferência do casino para o Estado,
pois que ela se verifica automaticamente no final
da concessão. Tal como o fideicomissário nada
tem a fazer para haver para si, automaticamente, à
morte do fiduciário, o direito de propriedade deste.
Com efeito, o carácter absoluto desta
transferência imprime a natureza de real (Oliveira
Ascensão, "Direito Civil-Reais", 4ª edição, 1983,
56/59) ao direito do Estado à reversão.
Este direito do Estado não podia ser
desconhecido do registador, pois no título da
compra se aludia expressamente à reversibilidade
do Casino.
Por isso, uma vez que o modo previsto pelo
legislador para o registo do direito à reversão é a
inserção da respectiva cláusula na inscrição de
aquisição a favor do sujeito passivo daquele
direito, a cláusula de reversão para o Estado nos
termos do Dec. Nº 49 463 deveria ter sido inserida
no registo de aquisição a favor da "...".
Não constando a cláusula, a inscrição
mostra-se inexacta e, com ela, também pelo
mesmo motivo, as inscrições hipotecárias que se
lhe seguiram, razão pela qual devem todas elas ser
rectificadas, cabendo ao conservador a iniciativa
da rectificação, se, entretanto, não tiver sido
pedida por qualquer interessado, tudo nos termos
dos artºs. 120º e segs. do CRP.
8. Do que ficou dito poderão extrair-se as
seguintes

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Conclusões
I - Do registo devem constar as cláusulas que
afectam o acto registado, designadamente, a
cláusula de reversão do prédio.
II - Se, não obstante, não constarem, o registo
mostra-se inexacto e deve ser rectificado, tanto
no caso de se tratar da inscrição de aquisição,
como das subsequentes hipotecas.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 16.02.1994.
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires
Coutinho de Miranda, relatora, Luís Gonzaga das
Neves Silva Pereira, José Augusto Guimarães
Mouteira Guerreiro, Ventura José Rocheta
Gomes.
Este parecer foi homologado por despacho
da subdirectora-geral, em substituição, de
17.02.1994.
Proc. nº 99/93 RP4 – Bem comum do casal.
Disposição para depois da morte, por um dos
cônjuges ou ex-cônjuge. Registo do mesmo bem
em comum e sem determinação de parte ou
direito.
1. Vem o presente recurso da Conservatória
do Registo Predial de ..., do despacho que
indeferiu a reclamação contra a recusa do registo a
que se refere a ap. 2, de 17.JUN.93.
Fora então pedida a inscrição de aquisição a
favor da ora recorrente, MRFPK, e de outros
(MLEPPB, JARP, JCFP, JMFP e DAFP), em
comum e sem determinação de parte ou direito,
por óbito de MIPNB, AMPB e GSFP.
O despacho de recusa é do seguinte teor:
"Ap. 02/170693 - Recusada (artº 69º, 1, d) do
CRP e 68º do mesmo diploma); a disposição
testamentária de A a favor de ML apenas concede
a esta o direito ao valor da coisa em dinheiro e não
em espécie - tem por objecto coisa certa e
determinada do património comum do seu casal
(artº 1685º, nº 2 do Código Civil e Acórdão do STJ
de 29.05.79, BMJ,287) e não a sua meação nesse
bem (1/2 do prédio sito na Rua ..., ou o valor,
refere o testador): por outro lado, a declaração
produzida em juizo pelos restantes herdeiros não
convalida a deixa (não equivale à confirmação a
que alude o artº 288º do C.Civil) mas, quando
muito, implica a renúncia ao direito de arguir a
nulidade (a aplicação do artº 1309º do C.C. não
pressuporá o conhecimento por parte dos
declarantes da invalidade? - cfr. artº 1308º), não
estando, porém, vedado ao Tribunal o seu
conhecimento (P. Lima e Antunes Varela, C.C.
Anotado – artº 1685º; e Rui Alarcão - Confirmação
dos Negócios Jurídicos Anuláveis); por último, a
resolução extrajudicial da questão que no mesmo
documento judicial dizem ter efectuado passará,
neste caso, por uma dacção em cumprimento
decorrente do acordo das partes (artº 837º C.C.)
que não se comprova ter existido".
2. Na petição de reclamação começam os
interessados por explanar os factos que estiveram
na origem da pretensão cuja recusa impugnam.
Dizem que instruíram o pedido de registo de
aquisição, sem determinação de parte ou direito do
prédio sito na Rua ..., nº ..., em ..., com os títulos
aquisitivos, ou seja, com os testamentos
efectuados, por MIPMB e por seu marido, APB,
que foram casados com convenção antenupcial na
qual instituíram "a comunhão de bens adquiridos
por título oneroso".
No testamento cerrado com que faleceu MI,
em 27.ABR.72, sem descendentes nem
ascendentes, dispôs-se nestes termos:
"Deixo o usufruto dos meus bens a meu
marido, que por sua morte serão divididos pelos
meus sobrinhos.
A minha sobrinha e afilhada MLEPP o meu
prédio da Rua ..., nº ... e o recheio da minha casa.
Os restantes bens que de direito me
pertencem serão divididos em partes iguais pelos
meus sobrinhos MFPK, JAP e RPP".
Um dos bens que fazia parte do acervo
pertencente à autora da sucessão, adquirido a título
oneroso na constância do seu matrimónio, era
precisamente o prédio da Rua ..., que por sua
morte deveria passar a pertencer aos herdeiros MF,
JA e R.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 27
Mas, como este último faleceu antes da
testadora, a esta sucedeu MLAPPB, em
representação do pai, de quem foi única e universal
herdeira.
Já depois da autora da herança, morreu a
mulher de JAP, com quem fora casado em
comunhão geral, GSFP, tendo-lhes sucedido os
filhos, JCFP, JMFP e DAFP.
Em l0.ABR.81, por sua vez faleceu também
sem descendentes nem ascendentes, AMPB, o
viúvo da testadora, que, por testamento cerrado
dispôs a favor de MLEPPB de "metade, do prédio
urbano, que me pertence, situado na Rua ..., nº
...(ao ...) ou o valor de todos esses bens".
Após o falecimento de A - que enquanto
vivera fora o usufrutuário de todos os bens de sua
falecida mulher - os interessados requereram a
cumulação do seu inventário com o de MIPMB, o
qual veio a correr seus trâmites pela secção do
Juizo Cível de ... (Pº nº 3742).
A estes autos apresentaram-se também uns
sobrinhos do falecido A, residentes no ..., a
requerer o reconhecimento da sua qualidade de
únicos herdeiros de seu tio - que não de MIPMB -,
por sua vez reconhecendo a qualidade de legatária
de ML e alegando que, com excepção dos bens
legados, todos os bens que o falecido A deixou
lhes pertencem.
Os autos terminaram com um acordo no qual
as partes declararam "terem sido resolvidas já
extrajudicialmente todas as questões relacionadas
com este inventário no que respeita aos eventuais
direitos que reclamam, pelo que nada têm já a
receber, o mesmo sucedendo aos outros
interessados que declaram nada ter a receber
igualmente dos residentes no ...".
3. Expostos assim os factos, argumentam os
reclamantes que a doutrina e a jurisprudência têm
vindo a entender, unanimemente, que o nº 2 do
artº 1685º do Cod.Civil tem natureza supletiva e
portanto pode ser afastado por vontade dos
interessados.
Como exemplo, citam o acórdão do Supremo
Tribunal de Justiça, de 29.MAI.79, no qual a dado
passo se diz o seguinte:
"Admitindo a deixa de coisa certa e
determinada do património comum, o nº 2 do artº
1685º impõe a sua conversão sistemática em
legado pecuniário, não facultando em princípio ao
beneficiário a exigência da própria coisa.
É certo que sendo a norma supletiva não se
exclui a dação em cumprimento decorrente do
acordo das partes (artº 837º CC)."
Aduzem que o entendimento do STJ é
também, de resto, o entendimento que perfilha
BRAGA DA CRUZ, quando refere que a
disposição sobre bens certos e determinados
pertencentes à comunhão "é sempre válida quanto
ao seu valor e sempre nula, em princípio, quanto à
sua substância, de tal modo que o contemplado
pode sempre exigir o respectivo valor, mas nunca
pode, em princípio, exigir a própria coisa".
Deste modo não pode deixar de se concluir
que a solução que foi consagrada no nº 2 do artº
1685º não é solução radical, pois pode ser afastada
pela vontade das partes "em princípio", desde que
fique salvaguardado o interesse familiar.
Como se pode ler no Acórdão da Relação de
Coimbra de 27.OUT.78 (C.J., Tomo IV - pág.
1180), trata-se de "uma imposição que tem como
fundamento principal a ideia de não prejudicar o
direito ou simples expectativa do outro cônjuge
sobre o património comum. É uma imposição que,
no entanto, vai além do outro cônjuge por
contemplar um interesse familiar, seja do outro
cônjuge, seja dos sucessores deste, seja dos
sucessores do próprio testador".
Sublinham que a aceitar-se a tese defendida
pela Sra. Conservadora quem teria de fazer a
conversão do valor económico correspondente
seriam os herdeiros da falecida MI e então
chegar-se-ia ao absurdo de ser a própria legatária,
que também é herdeira de MI, a ter de pagar a si
mesma uma parte desse valor.
4. A Sra. Conservadora, ao apreciar a
reclamação, reafirma a qualificação efectuada e em
defesa da posição assumida sustenta que toda a
questão radica na interpretação do disposto nos nºs
2 e 3 do artº 1685º do Código Civil.
Ora, sobre a aplicabilidade ao caso do
disposto no artº 1685º (por força do preceituado no
artº 2252º, nº 2), há unanimidade de posições,
como acordo existe no enquadramento do caso na
previsão do nº 2 daquela mesma norma, que não
no seu nº 1.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 28
É, portanto, sua opinião (alicerçada na
doutrina contida no "Código Civil Anotado", de
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, bem
como na do acórdão do STJ de 29.MAI.79) que a
deixa em questão se converte, "ope legis", em
legado pecuniário.
É que, apenas mediante dação em
cumprimento a contemplada tem direito ao bem
em espécie, sendo o actual Código Civil mais
rígido do que o anterior (cfr. artº 1766º do Cód. de
Seabra), ao impor a conversão sistemática da
disposição em legado pecuniário, sem prejuízo,
evidentemente, da sua satisfação em espécie,
mediante dação em cumprimento, se para tal
houver o necessário acordo das partes (artº 837º).
Deste modo, a expressão "em princípio"
utilizada pelos autores e no acórdão, não tem o
significado que os interessados lhe pretendem
atribuir, mas sim o de que a conversão sistemática
da deixa de coisa certa e determinada do
património comum só não é convertida em legado
pecuniário se se verificar alguns dos condicional
ismos previstos no citado nº 3 do artº 1685º, que
constituem excepções à regra do nº 2.
Defendem os reclamantes ter o nº 2 do artº
1685º natureza supletiva, e que, por conseguinte,
se as partes assim o acordarem, a coisa pode ser
entregue em espécie e não em valor.
Crê a reclamada, porém, que no caso
concreto tal acordo (que deve revestir a forma de
dação em cumprimento) não existe, não
constituindo a declaração prestada pelos
interessados, no sentido de que a deixa é válida,
documento bastante para o efeito.
Uma vez que nos autos de inventário que não
chegaram a final, os herdeiros legítimos de A se
limitaram a reconhecer os seus direitos sobre
outros bens com exclusão dos legados, não se
questionando sequer a situação jurídica desses
bens, não tem cabimento alegar-se a obtenção do
acordo nesses autos.
Por último, nota que não colhe o argumento
de que o artº 1685º visa proteger o interesse do
outro cônjuge e dos herdeiros legitimários, pois o
citado preceito visa defender também os interesses
dos sucessores do outro cônjuge e dos sucessores
do próprio testador.
5. Inconformados com o desatendimento da
reclamação, os interessados deduzem o presente
recurso hierárquico, em cuja petição dão como
reproduzidos os argumentos anteriormente
expendidos.
Salientam, contudo, o facto de não ter sido
atendido o pedido de urgência do registo, não
obstante terem junto um documento comprovativo
dos motivos dessa urgência.
Posto isto, cumpre apreciar e emitir parecer.
6. A situação controvertida, que levou ao
pedido do registo de aquisição de determinado
prédio da herança dos "de quorum" e daí à recusa
alegadamente por "manifesta nulidade" do facto –
nº 1, al. d), do artº 69º do CRP -, resume-se em
poucas palavras.
Do casal de MI e A, em cujo casamento
vigorou o regime da comunhão de adquiridos,
fazia parte um prédio urbano, situado na Rua ...,
em ..., o qual, porque comprado na constância do
casamento, tinha a natureza de bem comum.
MI faleceu em 1972 sem ascendentes vivos
nem descendentes e com testamento em que, para
além de fazer alguns legados, instituia seus
herdeiros os sobrinhos MF, JA e R. Como este
morreu antes da tia, sucedeu-lhe em direito de
representação a filha, ML.
A herança aberta por óbito de MI não chegou
a ser partilhada. A ela concorrem, pois, os
sobrinhos MF e ML e ainda JA, que, sendo ao
tempo casado no regime da comunhão geral,
entretanto enviuvou - ficando a sua posição
ocupada por si mesmo, no estado de viúvo, e pelos
filhos JC, JM e DA.
São, por conseguinte, os seis indicados
sobrinhos os herdeiros de MI, pelo que teriam
legitimidade para pedir o registo de determinado
prédio da universalidade-herança, assim
formalmente autonomizado, a seu favor, em
comum e sem determinação de parte ou direito. A
este nível, nenhum problema é levantado no
presente processo.
Acontece, porém, que, entrelaçando-se o
acervo hereditário de MI na universalidade que é a
comunhão conjugal dissolvida por sua morte, a
autonomização de um prédio do casal também
teria a ver com os demais interessados,

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 29
precisamente o viúvo e depois da morte deste os
seus herdeiros.
Simplesmente, o singular da questão é que o
direito do cônjuge sobrevivo sobre este prédio foi
legado pelo mesmo viúvo, enquanto tal (já nesse
estado), a um desses mesmos herdeiros da autora
da herança, ou seja, à sobrinha ML. Como foi
legado, não entra no cômputo dos bens herdados -
e isso mesmo em juízo o reconheceram os únicos
herdeiros do testador ("os herdeiros do ...").
Foi naturalmente por isso, que, com exclusão
de outrem, os herdeiros do cônjuge mulher e a
legatária do marido (ela própria, portanto, também
uma entre aqueles herdeiros) se apresentaram, em
conjunto, a requerer o registo a seu favor, do
referido prédio do dissolvido casal de MI e A, em
comum e sem determinação de parte ou direito.
Daí, também, que não se vislumbre qualquer
nulidade no acto, e muito menos "manifesta".
Mas, então, e o falado artº 1685°- do Cód.
Civil?
7. Entendemos que a doutrina consagrada no
artº 1685º não é posta em causa pela solução dada
ao presente caso.
Efectivamente, este artº 1685º, que teve por
fonte o artº 7º do anteprojecto de BRAGA DA
CRUZ (BMJ, 69, p. 375), veio resolver os
problemas suscitados pelo correspondente
preceito, o artº 1766º do Código de Seabra. Mas,
do que se trata é de um preceito que, permitindo,
em geral, a disposição por morte da meação nos
bens comuns por parte de cada um dos cônjuges,
não autoriza, em regra, essa disposição em relação
a coisas certas e determinadas, salvo nas
circunstâncias expressamente enunciadas nas
excepções.
O contemplado - como diz a lei - apenas tem
o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro,
no âmbito de uma norma que visa defender, não só
o interesse do outro cônjuge e dos herdeiros
legitimários, como também os interesses dos
sucessores do outro cônjuge e dos sucessores do
próprio testador.
O legislador de 1966 quis estabelecer a
nulidade do legado em substância, deixando
subsistir a sua validade quanto ao respectivo valor
em dinheiro.
No Código há ainda uma outra disposição, a
do artº 2252º que, situando-se na regulamentação
dos legados em geral, através do seu nº 2, submete
à disciplina do artº 1685º a deixa de coisa certa e
determinada do património comum dos cônjuges, o
que abrange a própria deixa de coisa certa
pertencente à herança indivisa do cônjuge
predefunto feita pelo viúvo (Ac. do STJ, de
28.JUN.74; Revista dos Tribunais, 93º, p. 106;
OLIVEIRA ASCENSÃO, Sucessões, p. 321).
No caso que nos ocupa, ao invés, por um
lado, não há herdeiros legitimários e, por outro
lado, quando o testador dispõe apenas de "metade
do prédio urbano, que me pertence, situado na Rua
..., nº ..." não pretende ir para além da sua meação,
não deixando desprotegidos os interesses do "outro
cônjuge", neste caso dos herdeiros dele (presentes
no processo), nem os dos seus próprios - que estão
para além do legado e, inclusivé,
exabundantemente, o confirmaram de forma
definitiva e muito claramente, no inventário
judicial.
Quem é aqui "o contemplado"? O que é que
ele pretende do registo?
Dos interesses em jogo, quais são os que se
visa proteger? Viola-se algum?
Faltando de todo os elementos pressupostos
na fattispecie do artº 1685º,o que entendemos é
que não são aplicáveis ao caso os preceitos da
respectiva estatuição, em termos de o arrastar a
uma nulidade manifesta.
É certo que o testador não tinha ainda
determinado o direito a metade - e talvez por isso,
embora tivesse querido dispor dessa metade,
aceita, à cautela, que a legatária venha a receber
apenas o valor, depois da liquidação da sua
meação, que pressupõe a liquidação do património
do casal.
Mas esta circunstância não nos impede de
respeitar a sua vontade, em primeira linha
manifestada, pela correspondência que tem no
contexto do testamento, "ainda que
imperfeitamente expressa" (artº 2187º do Cód.
Civil). Quando alguém faz testamento - e para
mais testamento cerrado - nem sempre pode contar
com a preparação de um jurista na formulação
correcta do texto.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 30
8. Sendo esta, pois, a vontade conjectural do
testador, melhor dizendo, a sua vontade real, e no
processo civil, bem como no processo registral, a
de todos os interessados, inequivocamente
apurada, nos termos da lei, não se vislumbra ao
nível do registo predial, em nome de que
princípios lhes havemos de impor outra.
Pelo contrário, a solução aqui propugnada,
sobre ser a única que o registador pode seguir, no
âmbito da função que lhe compete, é a que melhor
se ajusta ao princípio fundamental da liberdade
testamentária, que no dizer de GALVÃO TELLES
constitui "pedra angular" do direito sucessório (O
Direito, 122, p. 200).
Vamos até supor que, em vez de ter logo
feito testamento, com o legado a favor da sobrinha,
o viúvo tinha optado por fazer o registo do prédio
a seu favor e dos herdeiros da sua falecida mulher
- entre os quais se incluía a mesma sobrinha -,
também em comum e sem determinação de parte
ou direito.
Se depois disso tivesse vendido o prédio a
terceiro, conjuntamente com os demais
interessados inscritos, o registo poderia ser feito a
favor do comprador (e deste para a sobrinha, que
dele adquirisse por qualquer título).
Como não o poderá ser agora, seguindo os
mesmos passos, se a diferença é só a de concentrar
num dos falados herdeiros a posição do cônjuge
sobrevivo - e quando estão de acordo todos
quantos a ratio legis do artº 1685º, nºs 1 e 2,
visaria proteger? Ou será que é preciso "acordar o
doente para lhe dar o remédio que o fará dormir"?
Outrem poderia fazê-lo, nanja o conservador.
De resto, a aplicação do princípio do trato
sucessivo tornaria inadmissível que não fosse
consentido concentrar numa só inscrição, em
termos de trato comprimido ou abreviado, aquilo
que a lei permitiria que fosse registado por uma
inscrição e pelo correspondente averbamento.
Aliás, foi com base neste mesmo tipo de
raciocínio que os interessados pediram, e a
Conservatória aceitou, numa única inscrição o
registo a favor de todos os sucessores de MI,
através de diversos óbitos.
Dada a especificidade do presente caso,
mostra-se, pois, desnecessária a protecção a que
conduziria uma interpretação que a partir da
expressão lata "património comum" fizesse aqui
intervir a restrição do artº 1685º -e tanto bastará
para afastar a ideia de "nulidade manifesta" que
está na base da recusa impugnada. Em termos de
registo predial, esta é a chave da questão. Mais
longe não nos parece legítimo ir.
9. Ainda uma palavra quanto ao problema,
que os recorrentes levantam, do indeferimento do
pedido de urgência. A doutrina assente nesta
Direcção-Geral é a de que se trata de matéria que
cabe dentro dos poderes discricionários do
conservador, não se lhe aplicando as regras do
recurso hierárquico. Da respectiva decisão só cabe
recurso com fundamento em desvio de poder (Pºs
1/55-RP87, 287-RP87 e 1/94-RP93).
Em todo o caso, cumpre fazer notar que o
conservador goza da presunção de que exerce o
poder discricionário tendo em vista o fim legal,
apenas ficando ao seu critério a escolha em cada
caso do procedimento mais adequado.
E se é certo que o expediente da urgência "é
sempre um remédio, uma solução que tem custos
para os serviços e para o utente", também é
verdade que uma conservatória com o serviço
atrasado "deve facilitá-lo, já que se trata de uma
faculdade atribuída aos interessados para permitir
a salvaguarda dos seus direitos" (MOUTEIRA
GUERREIRO, Noções de Direito Registral, p.
160).
Geralmente falando, de resto, a colaboração
dos serviços com os utentes é uma obrigação legal
das conservatórias na feitura dos registos e uma
constante da doutrina deste Conselho Técnico
(entre outros, Pºs 18/90, 123/92 e 75/93-RP4).
10. Somos, pois, de parecer que o presente
recurso merece provimento, na conformidade de
quanto fica exposto e se sintetiza nas seguintes
Conclusões
I - A disposição, para depois da morte, por um
dos cônjuges ou ex-cônjuge, de coisa certa e
determinada do património comum do casal
apenas dá direito ao contemplado de exigir o
respectivo valor em dinheiro.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 31
II - Não deve, porém, ser recusado o pedido de
registo de aquisição de determinado prédio do
casal, em comum e sem determinação de parte
ou direito, a favor de todos os interessados
nessa aquisição (os herdeiros do cônjuge
predefunto e o legatário do cônjuge sobrevivo
testador, legatário que é simultaneamente um
daqueles herdeiros).
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 16.02.1994.
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Luís
Gonzaga das Neves Silva Pereira, Maria Odete
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho de Miranda,
José Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro.
Este parecer foi homologado por despacho
da subdirectora-geral, em substituição, de
17.02.1994.
Proc. nº 3/92 R.P.4 – Penhora. Cancelamento.
Execuções fiscais. Apresentação complementar.
1. O Chefe da Repartição de Finanças de ...
interpõe recurso hierárquico da decisão do
Conservador do Registo Predial de recusar o
cancelamento do registo de penhora - inscrição nº
8366, de 3.MAI.88, lavrada sobre diversos prédios
pela ap. 12, de 3.MAI.91.
Sobre o pedido recaiu o seguinte despacho:
"Recusado: Faltam os documentos com o teor das
inscrições matriciais dos prédios".
Outro despacho ainda indeferiu a urgência,
que afinal não tinha sido requerida por este
interessado, mas por terceiros cujos registos
estavam dependentes do cancelamento. Na
notificação do despacho de recusa, refere-se
também que "tem a pagar 200$00".
2. Contra este despacho reagiu o requisitante
deduzindo a competente reclamação, na qual, de
relevante para o presente processo, expende os
seguintes argumentos:
- A alegada falta dos documentos matriciais
não se verifica, já que um funcionário da
Repartição os entregou pessoalmente na
Conservatória, apesar de se entender que os
mesmos são desnecessários para o cancelamento
pretendido;
- Incompreensível é a dualidade de critérios
seguidos pela Conservatória, pois em situações
idênticas já foram lavrados, outros cancelamentos
sem tal exigência;
- O cancelamento do registo de penhora em
execução fiscal, efectuado nos termos do artº 58º
do CRP, pode fazer-se com base em ofício
autenticado da Repartição de Finanças, que refira a
decisão que ordena o cancelamento, sendo tal acto
gratuito – Pº nº 149-RP 39 da DGRN e
ofício-circular da DGCI, nº 490-B, de Maio de
1942 e despacho homologatório do Ministro da
Justiça, de 7 de Maio de 1942.
Nestes termos, solicita a revisão dos
despachos, com a feitura dos cancelamentos
solicitados e a isenção de pagamento de
emolumentos.
3. O Sr. Conservador defere a reclamação
apenas na parte respeitante à gratuitidade do
cancelamento, apesar de discordar, já que, no seu
entender, não existe disposição legal que a
determine.
Previamente, esclarece que a urgência
respeitante à ap. nº 12, de 3.MAI.91, foi requerida
pelas sociedades "...., Lda." e pelo mandatário da
"...", afirmando a legitimidade destes, uma vez que
os actos pedidos pelos mesmos não podiam ser
lavrados sem que se mostrasse efectuado o
cancelamento da penhora que impende sobre os
prédios nºs.19995, 19996 e 19997.
O pedido de urgência foi indeferido; os actos
de registo ficaram a aguardar a sua vez.
Este facto, indevidamente, admite, foi
notificado ao Chefe da Repartição de Finanças.
Solucionado este ponto prévio, explica os
motivos por que mantém a necessidade de junção
dos documentos matriciais:
Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 31º
do CRP, nenhum acto pode ser lavrado sem que se
comprove documentalmente o teor da inscrição
matricial dos prédios.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 32
Ora, tratando-se de um averbamento, não
pode ser lavrado provisoriamente; daí a sua recusa,
e a sustentação da mesma.
Quanto à entrega dos documentos matriciais
em falta elucidou o funcionário da Repartição de
Finanças de que devia proceder à junção daqueles
nos termos do artº 73º do CRP, isto é, em
impresso-requisição; porém, o referido funcionário
voltou, dias mais tarde, com as certidões
desacompanhadas da requisição porque o Chefe da
Repartição não achava tal necessário.
No entanto, a Conservatória recebeu os
documentos avulsos, que foram arquivados, como
manda o artº 16º, nº 2, do Decreto-Lei nº 129/91,
de 2 de Abril.
4. Da parte da decisão que não foi reparada
pelo Sr. Conservador vem agora, tempestivamente,
o presente recurso hierárquico.
Das alegações não ressaltam, de relevantes,
aspectos novos, limitando-se o recorrente a
transcrever os sucessivos despachos e demais
diligências da Conservatória.
Cumpre, pois, emitir parecer.
5. Como se salienta na douta informação dos
Serviços Técnicos, a questão do cancelamento de
penhora a favor da Fazenda Nacional foi
efectivamente apreciada no processo nº
149-RP.39, tendo-se concluído que o referido
cancelamento se pode fazer com base em ofício
autenticado da Repartição de Finanças, onde se
invoque a decisão que o ordena. Isto, já à luz do
artº 58º do actual CRP (Boletim dos Registos e do
Notariado, 8º, 10).
Anteriormente, muito embora na vigência do
CRP de 1967, o Conselho Técnico debruçara-se
sobre o problema, tendo chegado à mesma
conclusão de que, com base em ofício,
devidamente autenticado, do Chefe da Repartição
de Finanças (nos Juízos fiscais) ou dos Chefes de
Secretaria (nos Tribunais das Execuções Fiscais de
... e ...), do qual conste a decisão que ordena o
cancelamento, sua data e a menção do seu trânsito
em julgado, pode cancelar-se o registo das
penhoras consequentes de execuções fiscais (Pº
9-RP.2).
Não se torna, pois, necessário dilatar as
considerações a este propósito, até porque aquilo
que agora está em causa não é esta questão, nem
sequer a da gratuitidade do cancelamento,
igualmente tratada no Pº149-RP 39 e também já
reconhecida pelo recorrido. O que está em causa é
a questão da apresentação postecipada dos
documentos matriciais.
6. Há que distinguir: uma coisa é a
necessidade da apresentação (lato sensu) desses
documentos, para a realização do registo; outra
coisa é o formalismo da própria apresentação.
O recorrente acabou por aceitar a primeira,
por isso que enviou os documentos à
Conservatória. A divergência entre registrador e
registante está limitada ao formalismo da junção
superveniente dos documentos: se sim, ou não, por
meio de impresso de modelo aprovado, como é,
em geral, exigido para a apresentação do pedido de
registo (artº 41º do CRP).
Damos de barato que o caso dos autos não
faça excepção à exigência do nº1 do artº 31º do
CRP, pela obrigação de se comprovar o teor da
inscrição matricial do prédio, por documento
emitido com antecedência não superior a seis
meses. Tal prova só é dispensada quando já
anteriormente tiver sido feita, nos termos do nº 2
do mesmo artigo.
Aliás, a Secção I do Cap. III do CRP,
referente à conjugação do registo e das matrizes
prediais (artºs. 28º a 32º) não representa senão um
reforço das garantias da correcta identificação dos
prédios, cuja identidade o conservador deve
sempre verificar (artº 68º) e cuja descrição
actualizada é um postulado da eficácia do próprio
sistema (artº 90º). As matrizes, mal ou bem, são o
cadastro que temos.
E ainda que a inscrição matricial não
acarrete qualquer presunção na ordem civil (a
presunção do artº 8º do Código da Contribuição
Autárquica tem apenas significado fiscal), o certo
é que o direito registral não pode deixar de
apoiar-se nela, para acreditar a própria existência
do prédio - e, dando mais do que exige, indo ao
ponto de conferir através dela a satisfação dos
deveres fiscais por banda dos registantes.
Por tudo isto, não pode dispensar-se a
conjugação prevista na lei, que é de imposição
genérica para todos os interessados, incluindo os
próprios Serviços fiscais - ou a começar por eles

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 33
mesmos. Como assim, é legal a exigência da
apresentação dos documentos matriciais.
Mas, se não foram apresentados ab initio,
será indispensável uma nova apresentação de
natureza complementar, nos termos previstos no nº
2 do artº 73º do CRP? Ou bastará enviar os
documentos à conservatória, para serem juntos ao
processo?
7. Ainda aqui, importa fazer uma distinção.
Se se pergunta se os documentos em falta
devem ser objecto de uma apresentação
complementar, a resposta não pode deixar de ser
afirmativa. Mas se se procura saber se para essa
apresentação é preciso que o pedido seja
formulado em impresso-requisição de modelo
oficial, então a resposta é decididamente negativa.
O meio técnico adequado ao suprimento de
deficiências do processo de registo, por falta de
elementos, é, consabidamente, uma nova
apresentação de documentos para sanar essas
deficiências. Não se pode introduzir ou juntar
quaisquer elementos destinados a fazer parte do
processo senão através da competente anotação do
livro Diário - o que bem se compreende num
sistema de registo que se estriba no princípio da
legalidade e encontra no princípio da prioridade a
razão da sua segurança.
Nessa parte é correcta a posição do Sr.
Conservador. Os documentos que não são
legitimamente introduzidos no processo de registo
não podem fazer parte desse processo.
Mas fenece-lhe razão quando exige um
pedido formulado em impresso de modelo
aprovado (artº 41º do CRP), como se a
apresentação complementar não tivesse o mesmo
tratamento de excepção da apresentação
complementada.
Não há qualquer justificação para uma
excepção à excepção.
Como justamente dizem os Serviços
Técnicos, "quem permite o mais permite o menos".
Até por uma questão de principio, não faria sentido
exigir para a apresentação complementar um
formalismo que não se exigiu para a apresentação
respeitante ao próprio pedido.
8. Somos, pois, de parecer que o recorrente
deve apresentar na Conservatória, para poder ser
anotado no livro Diário, o pedido de junção dos
documentos, nos termos e para os efeitos do
disposto no nº 2 do artº 73º do CRP,
prevalecendo-se da faculdade, reconhecidamente
em vigor, de o fazer por ofício devidamente
autenticado.
Como, porém, no momento da apresentação
complementar, se trata de documentos já existentes
na Conservatória, não terá senão que oferecê-los à
qualificação do conservador, no processo de
cancelamento.
Isto significa que entendemos não merecer
provimento, sem mais, o recurso contra a recusa
do averbamento de cancelamento pedido. Sem
embargo, não deixamos de sublinhar que a função
de assessoria que compete ao registrador não se
compadece com a ausência de uma eficiente
colaboração entre os serviços e destes, em geral,
com o utente, no sentido que temos vindo a
preconizar, de que os registos são para se fazer
(cfr. "O Direito", 1990, I, p. 71).
Ou, como se escreveu no Pº 18/90-RP.4, "é
óbvio que alguns destes obstáculos - ou todos eles
- teriam sido de fácil remoção, ou não teriam
sequer existido, se houvera colaboração no
suprimento das deficiências do processo, a que
numa visão moderna do que é o registo estão
legalmente obrigados os serviços e, naturalmente,
os interessados". O problema assume especial
acuidade quando se trata de serviços públicos.
Sintetiza-se a doutrina exposta nas seguintes
Conclusões
I - O pedido de registo deve ser apresentado
pelos interessados em impresso de modelo
aprovado.
II - O cancelamento dos registos de penhora em
processo de execução fiscal pode, porém, ser
pedido por meio de oficio devidamente
autenticado.
III - O mesmo regime de excepção se aplica,
nesses casos, à faculdade de apresentação
complementar para junção de documentos,
prevista no nº 2 do artº 73º do Código do
Registo Predial.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 34
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 11.03.1992.
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Maria
Ferraro Vaz dos Santos Graça Soares Silva, Luís
Gonzaga das Neves Silva Pereira, José Augusto
Guimarães Mouteira Guerreiro, Maria Odete
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho de Miranda.
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 13.03.1992.
Proc. nº 4/92 R.P.4 – Aumento de capital. Sócio
divorciado. Subscrição do aumento.
1 - "..., Limitada" recorre hierarquicamente
da decisão que, na Conservatória do Registo
Comercial do ... (Secção), foi proferida no sentido
do indeferimento da reclamação que apresentara
contra a recusa em ser lavrado o acto de registo
apresentado sob o nº. 3, em 6 de Junho de 1991.
A recusa foi motivada por subsistirem as
dúvidas anteriormente opostas à inscrição do
aumento de capital da recorrente, do qual fazia,
parte uma quota de 140 000$00 pertencente ao
sócio JASS, casado com ER. Da escritura que
titula o aumento constava que a esse sócio passou
a pertencer uma quota de 400 000$00, mas no
estado de casado com RGNS.
2 - Na reclamação afirma-se ter sido
apresentada prova do divórcio do sócio JS da sua
1ª mulher ER e de que, posteriormente, contraiu
casamento com RGNS. No entanto, não houve
partilha pela dissolução do 1º casamento.
Deste modo, a quota em causa continua a ser
"coisa comum" do sócio e de sua ex-mulher E.
Porém, só ele JA é sócio e gerente.
O Código das Sociedades Comerciais (CSC)
indica claramente (artº. 8º, nº. 2) que, apesar da
quota ser comum, só um dos cônjuges é sócio e
gerente. Por isso, apenas o marido JA, que foi o
outorgante do contrato de sociedade, seria
admitido (como foi), a votar a deliberação do
aumento de capital (artº. 8º, nº. 1 do CSC).
Acresce que, não era pelo facto de se ter
divorciado da 1ª mulher E. que perdia a sua
qualidade de sócio e gerente, nem, por outro lado,
ela a ganhou.
O divórcio dá-lhe apenas o direito de exigir a
partilha dos bens do dissolvido casal - o que, aliás,
está na única disponibilidade dos ex-cônjuges e só
deles. Não é pelo facto de a quota não ter sido
partilhada que a sociedade fica impedida de
realizar o deliberado aumento de capital. Portanto,
o registo deve ser feito e apenas terá de mencionar
que a quota não foi ainda partilhada.
A recusa foi ilegal devendo,
consequentemente, lavrar-se a inscrição definitiva
do aumento de capital.
3 - No despacho que indeferiu a reclamação
começa por se observar que não está em causa a
qualidade de sócio ou de gerente do referido JA,
mas sim a titularidade da quota - que pertence ao
seu dissolvido casal.
Sem haver partilha não pode registar-se uma
quota pertencente "a um casal comum, reforçada
com outra", adquirida já na constância de um
segundo matrimónio.
Depois de ter caducado um primeiro registo
de aumento de capital, feito provisoriamente por
dúvidas pelo mesmo motivo, a sociedade veio
novamente pedi-lo, pelo que é correcta a recusa.
4 - A sociedade interessada na realização do
acto e discordante desta decisão, vem interpor o
presente recurso hierárquico. Acentua, de novo,
que sócio é apenas o indicado JA e não também
sua ex-mulher E.
O aumento de capital só pode ser deliberado
pelos sócios (artº. 85º, nº. 1 do CSC). Por isso, a
ex-cônjuge nem sequer podia ter tomado parte na
deliberação. Também não era necessária a sua
intervenção na escritura.
O divórcio e o facto de os ex-cônjuges não
terem efectuado a partilha são circunstâncias
insusceptíveis de impedir o registo do aumento de
capital, com a acordada repartição de todas as
quotas.
A quota em questão continua a pertencer ao
sócio JA e a sua ex-mulher e "o aumento" que a
mesma teve "mantém intocável" a sua titularidade.
Mais: a sociedade é que não pode ficar prejudicada

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 35
pelo facto daquele seu sócio não ter procedido à
partilha pelo divórcio, nem tem meios para o
obrigar a tal.
Quando no despacho impugnado se pretende
impor à sociedade essa obrigação - que não é
legalmente imposta - significa que se está a
praticar uma ilegalidade. Deve, pois, ser revogado,
dando-se provimento ao recurso e determinando-se
que se efectue o pretendido registo do aumento de
capital.
Cumpre, agora, emitir parecer.
5 - Os dados da questão são simples, mas a
recorrente, apesar de invocar argumentos válidos,
não equaciona o único aspecto essencial: o da
unificação da quota.
A quota do sócio JA "aparece", na nova
redacção (consequente ao aumento de capital) que
foi dada ao artº. 3º do contrato de sociedade, como
tendo o valor de 400 000$00. Como? É sabido que
a quota representa uma parte certa do capital. Não
pode ser de importância indeterminada, nem
obviamente tem um valor elástico.
Por isso, se o sócio tinha uma quota de
140 000$00 e ficou a ter uma de 400 000$00 é
necessário, antes do mais, apurar o modo como se
efectuou o aumento e se ele era legalmente
admissível.
6 - Na sociedade por quotas o CSC prevê
que o aumento de capital se concretize através de
entradas (em bens ou em dinheiro) dos sócios
(tanto dos já existentes como de novos) ou por
incorporação de reservas.
Neste último caso, diz o nº. 1 do artº. 92º que
lhe corresponderá um proporcional aumento do
valor nominal da quota, salvo se estiver
convencionado outro critério. Quer assim dizer que
a participação do sócio no capital social,
representada pela sua quota, fica acrescida. Não é,
portanto, subscrita qualquer importância, nem uma
outra quota, mas antes e apenas aumentada a já
existente.
Diversa será a situação se o aumento de
capital é realizado em bens ou em dinheiro.
Determina neste último caso o artº. 266º que os
sócios gozam do direito de preferência e que,
quando a parte, relativamente a cada sócio, "não
for bastante para formar uma nova quota, acrescerá
ao valor nominal da quota antiga". Parece,
portanto, que não se estabelece um mero aumento
da quota existente se a entrada for suficiente para
formar uma outra quota. Haverá então, ou pelo
menos poderá haver, uma nova quota. Esta
concepção da lei, que prevê em determinados
casos de aumento de capital a criação de novas
quotas, ressalta ainda de outras disposições do
CSC, designadamente do nº. 4 do artº. 269º.
Efectivamente, não teve o acolhimento do
Código a ideia, defendida por Vaz Serra e Raúl
Ventura (e vigente em alguns países, como a
Áustria), da chamada "parte única permanente",
segundo a qual as ulteriores subscrições do sócio
se devem fundir na sua quota (cf. Raúl Ventura,
"Sociedades por Quotas", I, pág. 375). Vingou
antes a tese do Anteprojecto de Ferrer Correia
(artº. 43º - cf. Ferrer Correia, Vasco Xavier, Mª.
Ângela Coelho e António Caeiro - "Sociedades por
Quotas de Responsabilidade Limitada", pág. 48)
segundo o qual a parte única inicial do sócio pode
coexistir com a posterior pluralidade de quotas que
venha a adquirir. Acentuou-se ainda: "continua a
valer o princípio (...) da autonomia da quota
primitiva, em relação às posteriormente adquiridas
pelo mesmo titular" (idem, pág. 49). Assim, não há
mais dúvidas de que "a quota primitiva de um
sócio e as posteriormente adquiridas são
independentes" (cf. Meneres Pimentel, CSC,
Anotado, pág. 192). O nº. 1 do artº. 219º apenas
exige a quota única, correspondente à entrada
inicial, sendo facultativa a unificação com as que o
sócio posteriormente subscrever ou vier a possuir
(nº . 4) . O sistema da quota inicial única "é
compensado" com a ulterior "voluntária
unificação" (cf. Raúl Ventura, op. cit., pág. 376).
7 - No caso, não ficou claramente titulado se
o aumento, realizado em dinheiro, formou uma
nova quota, que o sócio tivesse unificado com a
anterior. Mas, para além do que se fez, importa
principalmente analisar o que validamente poderia
ter sido feito.
É que o sócio possuía a sua quota no estado
de casado em comunhão geral com uma mulher e
veio a subscrever o aumento depois do divórcio e
de um segundo casamento. Ora, pela dissolução do
1º casamento, cessou a comunhão conjugal - e,

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 36
independentemente da perspectiva que se possa ter
sobre a sua natureza jurídica - o facto é que passou
a pertencer a título diferente aos dois ex-cônjuges.
Ora, como se disse no Proc. nº. 76/90-R.P.3,
"é sabido que a pessoa solteira, casada ou viúva já
não é juridicamente a mesma".
Quer dizer que, no momento em que foi
subscrito o aumento de capital, o sujeito que
possuía a quota primitiva era "juridicamente
outro".
Esta a questão nuclear decorrente dos
princípios do nosso direito que as disposições do
CSC citadas pela recorrente não vieram alterar
nem, evidentemente, o pretendiam fazer.
De resto, como escreveu Raúl Ventura,
"quota primitiva" não pode equivaler a "quota que
o sócio possua no momento em que adquire outra"
(op. cit. pág. 380).
8 - Teremos agora de perguntar: no caso em
tabela teria de ser subscrita uma nova quota?
Embora pareça que não foi a verdade é que teria de
ser. Como é óbvio, não se podem somar coisas de
espécie diferente.
Isto é: não podia o sócio adicionar, na
constância do 2º casamento, a importância da
subscrição necessária ao aumento de capital, com a
que correspondia à quota existente, que era sua em
comunhão conjugal com a primeira mulher. Nem
tão pouco poderia subscrever uma nova quota e
unificá-la com a anterior.
Tornava-se, assim, impossível concretizar o
pretendido aumento de capital como parece
pretender a recorrente? De modo algum. A
deliberação foi válida e era possível visto que,
como acertadamente diz, sócio é o que possui a
quota e não o seu cônjuge. A participação na vida
da sociedade só a ele diz respeito.
Simplesmente, como isso não está em causa,
nem tem nada a ver com o notório facto de não se
poderem adicionar coisas diversas, o sócio, agora
casado com RG, deveria ter subscrito a nova
quota, (correspondente ao aumento), mas não a iria
juntar com a que tinha no estado de casado com a
ER, unificando-as indevidamente. Depois, o artº.
3º do contrato de sociedade só teria que traduzir
essa realidade: dir-se-ia que o capital corresponde
à soma das quotas de (...) e a outras duas do sócio
JASS, sendo uma no valor de cento e quarenta mil
escudos no estado de casado com ER, e outra de
duzentos e sessenta mil escudos no estado de
casado com RGNS.
9 - Vemos, pois, que as dúvidas inicialmente
levantadas ao registo do aumento de capital foram
pertinentes, e, não tendo sido removidas, continua
a não haver alternativa à recusa.
Consequentemente, somos de parecer que o
recurso não merece provimento, de acordo com as
seguintes
Conclusões
I - Quando a quota for, por força do regime
matrimonial de bens, comum aos dois cônjuges,
é havido como sócio, nas relações com
sociedade, aquele que a subscreveu.
II - No entanto, sendo o casamento dissolvido
por divórcio e permanecendo a quota por
partilhar, não deve a mesma ser aumentada,
por efeito de nova subscrição em dinheiro que o
sócio faça posteriormente à dissolução do
casamento.
III - Em tal caso, deverá a importância da
subscrição ser representada por nova quota -
que não poderá ser unificada com a primeira.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 11.03.1992.
José Augusto Guimarães Mouteira
Guerreiro, relator, Maria Ferraro Vaz dos Santos
Graça Soares Silva, Ventura José Rocheta Gomes,
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires Coutinho
de Miranda, Luís Gonzaga das Neves Silva
Pereira.
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 13.03.1992.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 37
Proc. nº 6/92 R.P.4 – Averbamentos às
descrições – Legitimidade para os pedir.
1. AIA interpõe recurso hierárquico do
despacho do Sr. Conservador do Registo Predial
de ...que indeferiu a reclamação contra a recusa do
pedido de cancelamento que teve a apresentação nº
10 de 19/1/1990 daquela Conservatória e contra a
provisoriedade por dúvidas do registo de hipoteca
pedido pela apresentação seguinte.
Os actos pedidos referiam-se ao prédio nº
00159/160586-... .
Da respectiva descrição constava que era um
prédio sito na ..., a confrontar do norte, sul e
nascente com particulares e do poente com
caminho, composto de terra de cultura arvense,
amendoeiras, figueiras e sobreiros, com a área de
9760m2 e o artigo 82º, Secção AG, que passara a
misto por nele ter sido construído um edifício de
rés-do-chão para habitação com a área coberta de
49,5m2, ainda omisso na matriz.
Sobre ele fora efectuada, em 16/5/1986, uma
primeira inscrição de aquisição, a favor de JM e
sua mulher, e depois, em 27/11/1986, uma
segunda, a favor de APR, por compra àqueles.
Posteriormente, em 14/5/1987, fora lavrado o
registo da acção de simulação que o recorrente
moveu contra aqueles três titulares e AA, em que
pedia que fosse declarada a nulidade da venda feita
pelos réus JM e mulher à ré APR, com as
consequências previstas no artigo 2892, nº 1, do
Código Civil, e que fosse ordenado o
cancelamento do registo de aquisição para esta.
O primeiro dos dois actos de registo a que se
reporta a reclamação é o cancelamento desta
inscrição de acção.
Para o instruir o interessado apresentou uma
certidão emitida pelo tribunal competente, que
provava que a acção de simulação terminara por
desistência da instância por parte do seu autor,
desistência aceite pelos réus para os efeitos
previstos no artigo 296º, nº 1, do Código do
Processo Civil, e reconhecida por sentença
transitada em julgado.
Esta sentença homologava, nos termos do
artigo 300º, nºs 1 e 3, do mesmo diploma, a
desistência da instância formalizada por transacção
extrajudicial (por se verificar que esta era legal
quanto ao objecto e à qualidade das partes nela
intervenientes), celebrada por escritura pública em
que os outorgantes (o ora recorrente, autor na
acção de simulação, e os réus APR e AA)
acordavam em pôr termo por transacção àquela
acção, desistindo o seu autor da instância e em
contrapartida confessando-se a ele devedor da
quantia de 5 000 000$00 (acrescida dos juros
compensatórios à taxa máxima permitida por lei) o
réu AA e constituindo a ré APR, a favor do autor
desistente, para garantia dessa dívida, hipoteca
sobre o prédio em causa, identificado na escritura
tal como resultava da respectiva descrição predial.
E assim, com base nessa escritura, porque
também era de constituição de hipoteca, foi feito o
segundo pedido a que se refere a reclamação, o do
registo da hipoteca.
Os pedidos foram instruídos também com
certidão dos artigos 82º, Secção AG, e urbano
523º, emitida dias antes das apresentações, pela
qual se verificava que o artigo cadastral coincidia
com a descrição predial na área de 9760m2 e que o
artigo urbano (casa de rés-do-chão para habitação
e logradouro, sita na ..., confrontando de todos os
lados com o próprio) tinha a área coberta de
49,5m2 e a descoberta de 9715,5m2.
No verso da requisição dos dois actos de
registo, o seu apresentante, advogado do recorrente
com procuração nos citados autos de simulação e
na escritura de transacção e constituição de
hipoteca, declarou complementarmente que o
artigo urbano era o 523º.
Conforme entendimento do Sr. Conservador,
expresso no despacho de recusa, por forma embora
menos clara, o primeiro pedido (cancelamento da
inscrição de acção) implicava a actualização
oficiosa da descrição predial, que não podia ser
efectuada provisoriamente, o que seria o caso não
só por a matriz certificar que os dois artigos
possuíam área idêntica (o que não era de admitir),
como também por as declarações complementares
relativas ao artigo urbano da descrição só poderem
ser prestadas pelo seu proprietário inscrito. A
impossibilidade de efectuar o averbamento de
actualização ocasionava por sua vez dúvidas ao
registo pedido, no caso a efectuar também por
averbamento, pelo que este tinha de ser recusado
por a sua natureza não permitir que fosse lavrado
como provisório.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 38
Estas foram as razões que conduziram à
recusa, mas que o Sr. Conservador não justificou
com a menção das disposições legais em que se
fundavam.
As dúvidas apontadas pelo Sr. Conservador
como determinantes da provisoriedade do registo
da hipoteca foram as mesmas atrás indicadas
relativas aos artigos matriciais e à descrição
predial, porquanto as que na altura levantou quanto
aos juros e montante máximo a garantir pelo
registo considerou-as ultrapassadas mais tarde, e
bem, no despacho de indeferimento parcial da
reclamação, pelo que averbou então à inscrição de
hipoteca os elementos nela em falta.
2. Dos despachos de recusa e dúvidas
reclamou o interessado para o Conservador com
alegações que revelavam não ter atingido o sentido
e alcance das razões por este invocadas.
Na verdade, quanto ao primeiro acto:
Afirmou que, a existir incerteza sobre a área
do prédio, esta proviria da própria certidão
matricial, pelo que, nessa medida, o acto, quando
muito, poderia ser efectuado como provisório por
dúvidas, mas nunca recusado.
Formulou considerações quanto às
declarações complementares prestadas no verso da
requisição, as quais, segundo ele, apenas
respeitavam aos juros garantidos pela hipoteca, e
que podiam ser corrigidas ou até ignoradas pelo
Conservador.
Considerou que o pedido não era um "acto
por condição", mas sim a desistência da instância,
homologada por sentença, plenamente eficaz para
pôr termo à causa.
E quanto ao segundo acto afirmou que o
montante do capital e acessórios do crédito
constava das declarações complementares, em
conformidade com os termos da transacção
formalizada pela escritura, e que a hipoteca apenas
garante o pagamento da dívida, mas não a cria nem
fixa o seu montante.
3. No despacho em que apreciou a
reclamação o Sr. Conservador sustentou que o
reclamante pedira que se fizesse um averbamento à
descrição para o efeito de nela figurar a menção do
artigo urbano 523º, pois que, a assim não se
entender, a declaração complementar prestada
quanto ao artigo urbano não teria qualquer sentido
útil.
Contudo, tal declaração não poderia ter tido
acolhimento, pois que o reclamante, a par de não
ser o proprietário inscrito do prédio, não procedera
à notificação judicial da proprietária efectivamente
inscrita, APR, pelo que não estavam verificados os
pressupostos exigidos pelo artigo 38º do Código
do Registo Predial para que o averbamento do
artigo urbano pudesse ser feito.
Por isso mantinha a recusa do primeiro acto
e a provisoriedade por dúvidas do segundo,
sem
embargo de, quanto a este, considerar removida a
dúvida levantada quanto aos juros e montante
máximo do crédito garantido.
4. Inconformado o interessado recorreu
hierarquicamente, afirmando que a divergência
entre ele e o Conservador se limitava agora aos
efeitos a extrair da certidão matricial e que nunca
requerera, como o recorrido sustentava, que se
fizesse um averbamento à descrição para nela ser
mencionado o artigo urbano 523º.
Aliás, o prédio já passara a misto e por isso
não se tratava de averbar o edifício, que já
constava da descrição, mas apenas o artigo que lhe
fora atribuído na matriz, averbamento a efectuar
oficiosamente, nos termos do artigo 90º, nº 1, do
Código do Registo Predial, uma vez que a
alteração constava "de documento expedido por
entidade competente para comprovar o facto".
Além disso, a proprietária inscrita interviera
na escritura da transacção e constituição da
hipoteca, onde o prédio fora identificado tal como
resultava da sua descrição, isto é, prédio misto,
inscrito na matriz cadastral sob o artigo 82º,
Secção AG, e "omisso na matriz urbana mas
apresentada já a declaração para a sua inscrição"
em 28/5/1987.
Assim, a única dúvida que poderia subsistir
seria a relativa à área do prédio na sua totalidade,
mas como o artigo cadastral tinha a área de
9760m2 e o urbano praticamente a mesma área
total, a única ilação possível era a de que o artigo
rústico fora eliminado por ter ficado a constituir
logradouro do edifício nele construído.
Como quer que fosse, não se justificava a
recusa do cancelamento, pois que este não

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 39
dependia senão da certidão extraída dos autos de
simulação, comprovativa da extinção da instância
por desistência, sendo para o caso irrelevante que a
certidão matricial contivesse um erro, substancial
ou não, mas em qualquer caso não imputável ao
requisitante.
Já no tocante ao registo de hipoteca a dúvida
seria lícita, não nos termos em que o Conservador
a colocara, pois o recorrente não pedira, nem tinha
de pedir, qualquer averbamento à descrição, mas
relativamente à área total do prédio, dúvida
sanável por apresentação de nova certidão comprovativa
da eliminação do artigo rústico.
5. Cumpre emitir parecer.
As inscrições matriciais cadastral do artigo
82º, Secção AG, e urbana do artigo 523º são
incompatíveis, pois não podem existir em
simultâneo com os elementos que actualmente
contêm de identificação dos prédios a que
correspondem.
É que, por uma parte, tendo o prédio a que
corresponde a primeira a área total de 9760m2 e o
que corresponde à segunda a de 9765m2, não
poderão os dois juntos constituir a descrição
predial em causa, cuja área total é de 9760m2.
Por outra parte, as confrontações do prédio
indicadas na segunda (confronta de todos os lados
com o próprio) só poderão ser verdadeiras se o
prédio não tiver logradouro ou, tendo-o, for de
área inferior à nela mencionada de 9715,5m2; mas
se isso se não verificar aquelas confrontações terão
de ser harmonizadas com as constantes da
descrição predial, sendo, pelo poente, um caminho,
e pelos outros lados, terceiros particulares.
Estas incompatibilidades terão de ser
sanadas mediante alteração das matrizes, quer pela
eliminação da inscrição do artigo 82º, Secção AG,
e rectificação das confrontações da inscrição do
artigo 523º, quer pela rectificação da área do
logradouro do prédio a que este artigo se refere e
alteração da composição do prédio a que
corresponde aquela inscrição cadastral com a
menção de uma parcela urbana.
Tal como as matrizes se encontram não
poderia proceder-se à actualização da descrição
por não haver a certeza quanto aos seus próprios
termos (se prédio misto, formado pelos artigos
cadastral 82º, Secção AG, e urbano 523º), se
prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo
5232), sendo certo que o carácter definitivo dos
registos que forem feitos sobre a descrição
depende dessa sua actualização (artigo 28º do
Código do Registo Predial).
6. Não fora essa incerteza, e se a alteração da
descrição consistisse apenas no facto de já se
encontrar inscrito sob o artigo 523º o edifício que
dela constava como ainda omisso na matriz,
poderia a actualização ser feita, mesmo sem
intervenção da pessoa com legitimidade para a
pedir, pois que a alteração constava de documento
expedido por entidade competente para comprovar
o facto (a caderneta predial do artigo).
De facto, de acordo com o artigo 38º do
Código do Registo Predial, os averbamentos às
descrições só podem ser pedidos pelo proprietário
ou possuidor definitivamente inscrito ou com a sua
intervenção, e, não o havendo, por qualquer
interessado inscrito ou com a sua intervenção, ou
ainda por qualquer interessado inscrito que tenha
requerido a notificação judicial do proprietário ou
possuidor inscrito, sem oposição deste.
E segundo o artigo 90º, nº 1, do Código do
Registo Predial, os elementos das descrições só
podem ser actualizados oficiosamente (obviamente
por averbamento), não constando a alteração de
documento expedido por entidade competente para
comprovar o facto (caso em que nada mais é
necessário), se se verificar a intervenção da pessoa
com legitimidade para pedir a actualização.
Não obstante, o Sr. Conservador afirma, no
despacho de recusa, que as declarações quanto ao
artigo urbano só podiam ser prestadas pelo
proprietário inscrito, e diz, no despacho de
indeferimento da reclamação, que no caso dos
autos não se verificavam os pressupostos exigidos
pelo artigo 38º para que pudesse ser feito o
averbamento do artigo urbano à descrição, pois
quem fizera a declaração do artigo fora o
recorrente e nem ele era o proprietário inscrito
nem tinha requerido a notificação judicial da
pessoa como tal inscrita, como poderia ter feito por
ele próprio ser um interessado inscrito.
7. Como vimos, a actualização da descrição
não podia ser feita. Não bastava deduzir que o
artigo cadastral fora eliminado (como sugeriu o

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 40
recorrente), antes era necessário prová-lo através
dos documentos bastantes emanados da matriz
(como o recorrente acabou por admitir).
Impunha-se por esse motivo a recusa do
averbamento de cancelamento, de acordo com o
artigo 69º, nº 2, in fine, do Código do Registo
Predial, porque, contrariamente ao que o
recorrente sustenta, tal averbamento não admite,
por sua natureza, a provisoriedade, e impunha-se
também a provisoriedade por dúvidas da inscrição
de hipoteca (artigo 70º do diploma).
Uma divergência que parece ter passado
despercebida ao Sr. Conservador, que a ela não se
referiu, apesar de não se mostrar feita a prova
exigida pelo artigo 46º, nº 1, alínea a), in fine, do
Código do Registo Predial, foi a relativa ao estado
civil do recorrente, identificado como solteiro na
inscrição da acção e na escritura de transacção e
constituição da hipoteca, e como divorciado na
requisição do registo de hipoteca, no próprio
registo desta e na petição do recurso.
8. Termos em que somos de parecer que o
recurso não merece provimento e que do exposto
se poderão extrair as seguintes
Conclusões
I - Os averbamentos às descrições só podem ser
pedidos pelas pessoas previstas no artigo 38º do
Código do Registo Predial ou com a sua
intervenção.
II - A actualização oficiosa das descrições, a
menos que a alteração conste de documento
expedido por entidade competente para
comprovar o facto, não pode ser feita sem a
intervenção das pessoas com legitimidade para
pedir aqueles averbamentos.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 07.04.1992.
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires
Coutinho de Miranda, relatora, Maria Ferraro Vaz
dos Santos Graça Soares Silva, Ventura José
Rocheta Gomes, Luís Gonzaga das Neves Silva
Pereira, José Augusto Guimarães Mouteira
Guerreiro.
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 10.04.1992.
Proc. nº 7/92 Not.3 – Emolumentos. Isenções.
Participações emolumentares dos notários e
oficiais.
A "..., S.A.", sociedade comercial anónima
com sede na ..., ..., ..., NIPC ..., matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de ... sob o nº
72, solicita a restituição dos emolumentos e
demais encargos legais, no montante global de 1
095 990$00, pagos no Cartório Notarial de ..., pela
escritura de fusão, por incorporação na requerente
da sociedade comercial por quotas “..., Limitada",
que teve a sua sede na Rua ..., nº ..., ..., ... com base
no facto de tal isenção lhe ter sido concedida por
despacho de 8/6/1991, de S. Exa. o Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artº 1º,
do Decreto-Lei 404/90, de 21/12.
A conta de que se reclama abrange um
imposto, o do selo, e emolumentos.
No tocante ao imposto do selo não estamos
perante uma isenção automática, mas sim perante
uma isenção dependente de reconhecimento artº 4º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais (vidé também o
arte. 16º do mesmo Estatuto).
Na data da outorga da escritura - 30/04/1991
- ainda não tinha sido proferido o despacho que
concedeu a isenção (este foi lavrado, segundo o
oficio da Direcção Geral das Contribuições e
Impostos, junto ao processo, em 8/6/1991, e
comunicado aos interessados em 24 do mesmo
mês); por isso o acto, e muito bem, foi instruído
com o conhecimento comprovativo do pagamento
da sisa devida pela transferência dos imóveis da
sociedade incorporada para a incorporante e foram
cobrados os emolumentos e o selo estipulados nas
respectivas Tabelas.
Em sede de impostos, portanto,
designadamente do selo, que nos termos legais foi
liquidado, cobrado e depositado pelo cartório de

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 41
acordo com o disposto nos artºs. 205 e 215 do
Código do Notariado (a Sra. Notária confirma o
depósito em oficio junto ao processo), à data em
que se efectuou a sua liquidação e cobrança, o
imposto era devido.
Quanto à sua restituição só o Senhor
Ministro das Finanças (ou a pessoa em quem
delegou poderes para tal) tem competência para a
ordenar artºs. 254, 255 e 257 A, do Regulamento
do Imposto do Selo (sobre o processo ver
"Restituição do Imposto do Selo" - Processo -
Laurentino da Silva Araújo, Atlantida Editora,
Coimbra, 1971).
Fica, assim, a presente reclamação de conta
confinada às quantias cobradas a título de
emolumentos, ou seja à importância global de
377 509$00, pois só esta constituiu receita do
cartório.
A lei que prevê a isenção emolumentar em
causa - Decreto-Lei nº 404/90 - fixa os
pressupostos para a sua concessão e exige que a
verificação da existência desses mesmos
pressupostos seja feita, casuisticamente, pelo
Senhor Ministro das Finanças.
No caso em apreço constata-se que a lei já
existia ao tempo da celebração da escritura e que a
entidade que proferiu o despacho declarativo da
isenção, não obstante a estranheza que causa o
facto de uma isenção de emolumentos, que
constituem receita de serviços dependentes do
Ministério da Justiça, dever ser apreciada pelo
Senhor Ministro das Finanças, tinha competência
para o fazer (artº 3º do referido Decreto-Lei
404/90).
Assim, e tendo em consideração que a lei
não exige que o despacho declarativo da isenção
tenha de ser prévio relativamente à feitura do acto,
uma vez que a isenção foi concedida
afigura-se-nos que há que proceder à restituição do
que a mais foi cobrado.
Torna-se pois necessário averiguar, antes de
proceder à restituição de emolumentos solicitada,
se estes foram cobrados indevidamente na sua
totalidade ou se há uma parte, e qual o respectivo
montante, que era devida.
Desde logo, no caso concreto, se verifica que
não pode ser retirada ao notário e seus oficiais a
comparticipação emolumentar por eles recebida
relativamente ao acto em causa, pois a ela tinham
direito na data em que a receberam, já que não
existia qualquer despacho de isenção.
Há que averiguar, porém, como seria se a
isenção já existisse à data em que a escritura foi
exarada.
No Proc. 98/91, R.P.4, que levantava um
caso semelhante ao presente, o Exmo. Relator, Sr.
Dr. Rocheta Gomes, defendeu, de forma clara e
convincente, que as isenções emolumentares,
constantes das várias leis avulsas que têm vindo a
ser publicadas, não abrangem os emolumentos
pessoais e as importâncias correspondentes às
participações emolumentares dos conservadores,
notários e respectivos oficiais pelos actos em que
estes intervierem.
Este processo foi homologado pelo Exmo.
Director Geral e mereceu despacho de
concordância de Sua Excelência a Secretária de
Estado da Justiça.
Posteriormente à data da elaboração do
parecer citado, foi publicado o Decreto-Lei nº
164/92, de 5/8, cujo conteúdo vem reequacionar o
problema do alcance da isenção de emolumentos
concedida pelo Governo, em vários diplomas
legais que tem, ultimamente, publicado em termos
que não permitem entendimento diverso daquele
que no indicado parecer foi defendido.
O vencimento dos notários, conservadores e
respectivos oficiais é constituído por uma parte
fixa e uma parte emolumentar – artºs. 52 e 61 da
Lei Orgânica do Serviços dos Registos e do
Notariado - sendo a parte fixa calculada de acordo
com a classe do lugar (esta depende do rendimento
do cartório ou conservatória) e a respectiva
categoria profissional, e a parte emolumentar
calculada por aplicação das percentagens
estabelecidas na aludida Lei Orgânica à receita dos
cartórios e conservatórias. Quer dizer: a Lei fixa o
vencimento dos notários, conservadores e
respectivos oficiais em função do montante dos
emolumentos cobrados pelos actos que efectuam.
Ora a lei tem vindo a estabelecer,
sucessivamente, a isenção do pagamento de
emolumentos relativamente a um número cada vez
maior de actos, alguns muito complexos, como é o
caso das fusões e cisões previstas no Decreto-Lei
nº 404/90, em causa. Para as estudar, minutar e
lavrar tem de se dispender bastante tempo, tempo
durante o qual podiam ser exarados muitos outros

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 42
actos, mais simples, e que não gozam de qualquer
isenção.
Na prática, a aplicação literal da norma que
estabelece a isenção levaria a que os cartórios que
se dedicassem à feitura dos actos enumerados no
Decreto-Lei nº 404/90, veriam o seu trabalho e o
seu esforço (todos os actos previstos neste diploma
legal são, repete-se, complexos, longos e difíceis)
retribuído com ... uma diminuição do vencimento
dos respectivos funcionários face àqueles outros
cartórios que lavraram durante todo o mês apenas
compras e vendas, por exemplo, ainda que ao
abrigo do sistema "Crédito-Jovem".
Do exposto afigura-se-nos que resulta
evidente a impossibilidade de fazer uma tal
interpretação das mencionadas disposições legais
pois isso brigaria com o estabelecido no artº 59, nº
1 a) da Constituição que fixa para trabalho igual,
salário igual. Aliás, mesmo quem não tivesse
qualquer formação jurídica, sentiria que a situação
era inaceitável face ao próprio direito natural.
Como defender que o legislador quer que os
actos previstos no Decreto-Lei nº 404/90, todos
eles relativos a empresas em condições de adquirir
dimensão europeia, se façam à custa do trabalho
gratuito dos notários, conservadores e oficiais do
notariado e registo quando a lei impõe às empresas
em situação de pré-falência (artº 27º do
Decreto-Lei nº 177/86, de 2/7 e 21º do Decreto-Lei
nº 10/90, de 5/1) o pagamento desse mesmo
trabalho?!
A lei impôs ainda, e muito recentemente, o
pagamento do referido trabalho aos jovens, (e estes
têm sido objecto de protecção especial na
legislação vigente) nas escrituras de aquisição de
casa própria ao abrigo do Crédito à Habitação. E
neste último caso a isenção concedida aos jovens é
reduzida a uma pequena parte, a apenas 25%, e
mesmo assim, a lei teve a preocupação de ressalvar
a participação devida aos notários, conservadores e
seus oficiais relativamente à parte abrangida pela
isenção emolumentar Decreto-Lei nº 164/92, de
5/8.
No entanto nas aquisições feitas ao abrigo do
sistema "Poupança-Habitação" - Dec.Lei nº
382/89, de 6/11 -, em que a lei estabelece uma
isenção emolumentar superior à concedida no
sistema "Crédito-Jovem" já não existe qualquer
disposição expressa no sentido de ressalvar da
isenção os emolumentos devidos aos notários,
conservadores e respectivos oficiais pela sua
intervenção nesses actos.
A fazer-se uma interpretação puramente
literal dos textos citados teriamos, nas compras e
vendas feitas ao abrigo do "Crédito-Jovem", em
que a isenção emolumentar só abrange 25% dos
emolumentos devidos, as partes obrigadas a pagar
a comparticipação devida ao notário e seus oficiais
e, nas mesmas compras e vendas, se feitas ao
abrigo do sistema "Poupança-Habitação" em que
as partes têm uma isenção igual a 50% da conta
emolumentar do acto, as partes a não pagar o
trabalho do notário e seus oficiais.
Do exposto julgamos dever concluir-se que,
sempre que não exista disposição legal expressa a
ressalvar a comparticipação emolumentar dos
conservadores, notários e seus oficiais em actos
isentos total ou parcialmente de emolumentos,
tenham de se aplicar, por analogia, as disposições
que fixam a ressalva dessa comparticipação.
Mas há ainda uma outra razão para seguir a
orientação proposta:
A lei estabelece, como já se disse, que a
participação emolumentar dos notários,
conservadores e seus oficiais constitui parte dos
respectivos vencimentos.
A concessão de isenção sem a ressalva da
referida participação, corresponderia à diminuição
unilateral dos vencimentos.
Assim, pensamos que a partir do momento
em que se estabeleceu que o vencimento dos
notários e seus oficiais era calculado também em
função da receita emolumentar da respectiva
repartição, não é lícito - não é mesmo
constitucional - retirar a comparticipação nessa
receita.
Cremos pois que as isenções emolumentares
têm de ser entendidas como isenção da parte
emolumentar que ao Estado pertence. E que o
legislador está consciente disso prova-o facto de,
nas disposições legais que estabelecem isenções
emolumentares, umas vezes se falar expressamente
na ressalva da participação dos notários,
conservadores e seus oficiais - Decretos-Leis nºs.
177/86, de 2/7, 10/90, de 5/1 e 164/92, de 5/8 - e
outras não, caso do Decreto-Lei 404/90, de 21/12.
Quanto aos emolumentos pessoais a lei é
expressa – artº 204, nº 3 do Cód. Not. - ao

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 43
estabelecer que a isenção, ou gratuitidade dos
actos notariais não abrange os emolumentos
devidos pelos actos realizados fora do cartório e
fora das horas regulamentares. Há, reconhece-se,
outros emolumentos pessoais para além destes.
Pensa-se, todavia, que a formulação do citado artº
204 do Cód. Not. se deve ao facto dos casos nele
referidos, à data, constituírem a quase totalidade
dos emolumentos pessoais, já que, dada a
respectiva natureza nunca foi posto em dúvida que
devessem ser pagos em todos os casos de isenção.
Neste sentido existem despachos na
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Neste ponto e no tocante ao modo como a
participação emolumentar devida aos
conservadores, notários e respectivos oficiais pela
sua participação em actos isentos de emolumentos
deve ser cobrada, remetemos para o citado Proc.
98/91 - R.P.4.
Conclusões
I - A restituição do imposto do selo não é da
competência da Direcção-Geral dos Registos e
do Notariado;
II - As isenções, totais ou parciais, de
emolumentos estabelecidas por lei abrangem
apenas a participação emolumentar que
constitui receita do Cofre dos Conservadores,
Notários e Oficiais de Justiça;
III - Os emolumentos cobrados devem ser
restituídos depois de abatida a participação
emolumentar devida ao notário e seus oficiais
pela sua intervenção na escritura em causa.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 14.12.1992.
Zulmira da Natividade Martins Neto Lino da
Silva, relatora, Maria Ferraro Vaz dos Santos
Graça Soares Silva, Luís Gonzaga das Neves Silva
Pereira, Lídia Rodrigues Maia Devesa, António
Emílio de Abreu Dantas, Fernando Neto
Ferreirinha.
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 18.12.1992.
Proc. nº 7/92 R.P.4 – Registos provisórios.
Prazo de vigência. Notificação do despacho de
provisoriedade.
1. Vem o ..., SA, interpor recurso hierárquico
do despacho do Conservador da ... Secção da
Conservatória do Registo Predial de ... que
indeferiu a reclamação do despacho de recusa da
conversão em definitivo do registo requerido sob a
apresentação nº 77, de 20.MAR.91.
O referido registo fora lavrado
provisoriamente por dúvidas em 28.MAR.91 e o
pedido de conversão em definitivo apresentado em
30.SET.91. A Conservatória recusou a conversão
com base na ideia de que "o registo caducou em
20.SET.91".
Na reclamação, a ora recorrente alega que,
tendo o registo sido requisitado em 20.MAR.91, e
lavrado provisoriamente por dúvidas em
28.MAR.91, só a partir desta última data teve
conhecimento das dúvidas. Sendo o prazo fixado
pelo artº 11º do Código do Registo Predial um
prazo de caducidade, de acordo com o que dispõe
o artº 329º do Código Civil, só começa a correr no
momento em que o direito puder ser legalmente
exercido.
Assim, o último dia do prazo para requerer a
remoção das dúvidas seria o dia 30.SET.91 (28 e
29 foram sábado e domingo), data em que foi
efectivamente requerida a conversão.
A reclamação mereceu o seguinte despacho
do Sr. Conservador:
"Despacho - artigo 141º, nº 3 do CRP.
Indefiro o pedido de reclamação, nos termos
das disposições conjugadas dos artigos 77º, nº 1,
11º, nºs. 2 e 3 e 75º, nº1, todos do CRP. De facto, a
data do registo é a da apresentação dos
documentos (artigo 77º, nº 1 , do CRP) e é a partir
desta data que se conta o prazo de caducidade dos
registos provisórios. Só assim não será em casos
excepcionais de atraso dos Serviços.
Ora, na situação concreta e como, aliás, o
reclamante reconhece, o registo foi efectuado no

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 44
prazo legal (o pedido feito em 20.3.91 e as dúvidas
lançadas em 28.3.91) - artigo 75º, nº 1, do CRP.
Daqui decorre que a conversão tinha de ser pedida
dentro de 6 meses a contar de 20.3.91. Como só o
foi em 30.9.91, o registo estava já caducado".
É deste despacho, lavrado em 15.NOV.91,
que vem interposto o presente recurso, que é o
próprio, tempestivo e se encontra devidamente
instruído.
Nas alegações de recurso, a recorrente
invoca os mesmos argumentos que utilizou na
reclamação.
Cumpre emitir parecer.
2. O prazo de vigência do registo provisório
por dúvidas é de seis meses, segundo a regra geral
do nº 3 do artº 11º do CRP (Código do Registo
Predial). O registo provisório lavrado nestas
circunstâncias caduca se não for convertido em
definitivo dentro desse prazo de seis meses (nº 2
do mesmo artigo). .
O Banco recorrente fez a apresentação do
pedido e dos documentos para registo em 20 de
Março e pediu a conversão em definitivo no dia 30
de Setembro. Alega que contou o prazo de 6 meses
a partir da data da feitura do registo e não da
própria data do registo. A Conservatória procedeu
de modo inverso.
A data do registo é, nos termos do nº 1 do
artº 77º do CRP, a da apresentação dos
documentos. Logo, 20 de Março. A da feitura foi,
neste caso, 28 de Março. Como o dia 28 de
Setembro recaiu num sábado o interessado só
pediu a conversão em 30, 2ª feira, ou seja, no
último dia possível do prazo que contou.
Só que, não terá contado bem. O registo
tinha caducado, na medida em que releva, para o
efeito, a data do registo, uma data fixa,
antecipadamente conhecida tanto do registrador
como dos registantes.
O processo de registo inicia-se com a
apresentação, a partir de cuja data se conta o prazo
de 15 dias para a feitura dos registos, pela ordem
de anotação no Diário (artº 75º, nº 1, do CRP), sem
embargo da ordem da respectiva dependência (artº
75º, nº 2).
Dentro deste prazo, é emitida a competente
nota de registo, que o interessado deverá levantar,
tomando conhecimento concreto do destino do seu
pedido e pagando ou recebendo as diferenças do
preparo que porventura tiver sido feito com
inexactidão, por defeito ou por excesso - conforme
se salienta no Pº 6/88-RP 3, onde, a propósito, se
acrescenta o seguinte:
"O acto de apresentação implica o do
levantamento da nota de registo e dos títulos que
devam ser devolvidos.
Na previsão da lei - que é clara a este
respeito -, o processo não está findo senão quando
o registo estiver feito ou recusado nos precisos
termos requeridos. Cabe ao interessado a estrita
obrigação de procurar esse resultado e cumprir o
mais devido, no final do prazo da feitura do
registo, desde logo previsto na lei.
Os prazos do registo e da reclamação são,
assim, sucessivos e rigorosamente determinados, a
partir da própria apresentação do pedido de
registo, que é um acto da iniciativa do registante. É
este quem desencadeia todo o processo, nos limites
do princípio da instância. A senha de apresentação
que lhe é entregue traduz isto mesmo."
E mais adiante:
"Se, por atraso da conservatória, o prazo do
registo não for cumprido, então é que a lei, muito
justamente, dispensa o interessado de cuidar de
saber de quanto é esse atraso. Foi a inovação dos
novos Códigos, na clarificação do processo
registral.
Nesse caso, o registante é logo notificado.
Não tem mais o ónus de seguir o processo, cuja
duração passa a ser variável, de harmonia com a
extensão do atraso dos registos."
Decorre desse procedimento que as normas
legais que regulam a impugnação das decisões do
conservador só impõem a notificação dos
despachos de registo provisório (como de recusa),
se estes tiverem sido lançados fora do prazo de
realização do registo. O prazo do recurso
hierárquico é que já se conta, sempre, da
notificação do despacho de indeferimento da
reclamação. Mas naturalmente que se trata de
outro aspecto da impugnação.
4. Donde resulta que o prazo de caducidade
do registo provisório lavrado no prazo legal se
conta da mesma data do registo e não da data da
sua feitura ou de qualquer outra, como seria a de

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 45
uma notificação, que a lei dispensa, por isso que a
torna implícita com a passagem da senha de
apresentação. O contrário seria aumentar a
burocracia sem reforço das garantias dadas ao
utente.
"Que outro não foi o pensamento do
legislador resulta do afloramento, que aparece no
Código, da contagem do prazo para a impugnação
das decisões do conservador a partir do termo do
prazo para o registo (artº 141º, nº 1)."
É o que se lê no Pº 18/88-RP3, onde se faz
notar, precisamente, que o prazo de realização do
registo representa uma dilação no processo
registral, acrescentando-se logo a seguir:
"É ao cabo desse período de 15 dias que o
apresentante necessariamente se tem por
notificado, pelo conhecimento que lhe foi dado
logo no momento da apresentação. Estando os
registos atrasados, faz-se a notificação dos
despachos; estando em dia, presume-se o seu
conhecimento.
É certo que o prazo de caducidade não se
suspende nem se interrompe senão nos casos em
que a lei o determine (artº 328º do C. Civil).
Mas, por outro lado, nos termos do artº 329º
do mesmo Código, o prazo de caducidade começa
a correr - e só começa - no momento em que o
direito possa ser exercido, ou seja, no momento em
que existe o registo ou a recusa dele.
O prazo de efectuação do registo, e
designadamente da conversão do registo
provisório, como período durante o qual o
registante não pode exercer o seu direito, é
legalmente um período de suspensão, que se inicia
com a apresentação do pedido.
É o próprio CRP que o prevê, expressamente
quando não haja atraso. Não se pode, dizer que
uma tal consideração implique qualquer violação
da lei vigente.
Na hipótese contrária, é que cairíamos numa
situação ilegal e absurda.
Não se notificava o interessado, aquando da
qualificação, por estar ainda a decorrer o prazo de
15 dias, que a lei prevê, para a feitura do registo.
Mas o mesmo interessado, findos esses 15
dias, podia encontrar-se perante um prazo de
caducidade esgotado, sem dispor, para nova
apresentação (complementar), do tempo que ainda
lhe restava entre a data do pedido de conversão e o
termo do prazo normal de vigência do registo
provisório.
E tudo isto à sua revelia, sem culpa sua - só
porque a data do registo só raramente coincide
com a da sua feitura."
E logo a seguir, depois de se ponderar que se
há ocasiões em que a circunstância do
desfasamento não produz efeitos externos
desfavoráveis, outras há em que acontece
precisamente o contrário:
“Não o pode ter querido a lei, cuja
interpretação deve ter em conta a unidade e o
espírito do sistema jurídico. Ao legislador deve
dar-se o benefício de crer que consagrou as
soluções mais acertadas. O trabalho do intérprete
tem como limite apenas o encontro dessas
soluções."
É o que acontece na presente situação, numa
ideia de certeza que não perde de vista o valor da
segurança. Antes o serve.
5. Do exposto decorre que o recurso não
merece provimento, sendo tido como certo, mesmo
de lege ferenda, que o prazo de seis meses é suficiente
para os trâmites de conversão do registo,
em condições normais. Ponto é que não se
exponham os interessados a que ocorra qualquer
dificuldade de última hora.
Extraem-se de quanto fica dito as seguintes
Conclusões
I - Os registos provisórios devem ser
convertidos em definitivos dentro do prazo da
sua vigência, que é de seis meses, contados a
partir da data do registo, independentemente de
qualquer notificação.
II - As normas legais que regulam a
impugnação das decisões do conservador só
prevêem a notificação dos despachos de
provisoriedade se estes tiverem sido lançados
fora do prazo de realização do registo.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 46
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 11.03.1992.
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Maria
Ferraro Vaz dos Santos Graça Soares Silva, Luís
Gonzaga das Neves Silva Pereira, Maria Odete
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho Miranda, José
Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro.
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 13.03.1992
Proc. nº 7/92 R.C.3 – Da admissibilidade de o
cônjuge conservar os apelidos do outro que
tenha adoptado antes de decretada a separação
judicial de pessoas e bens e da inadmissibilidade
de os adoptar depois de decretada a separação.
I
1. A questão submetida á apreciação e
parecer do Conselho Técnico é a de saber se
decretada a separação judicial de pessoas e bens
pode o cônjuge que o não fez antes adoptar ainda
os apelidos do outro.
Pronunciam-se os Serviços Técnicos no
sentido da admissibilidade de o cônjuge adoptar os
apelidos do outro mesmo depois de decretada a
separação judicial de pessoas e bens com o
fundamento de quer mantendo-se o vínculo
conjugal com a separação, se mantém ao que se diz
crer, o direito ao uso do nome do cônjuge, previsto
no artigo 1677º, do Código Civil.
Faz-se também notar que "este entendimento
não é prejudicado pelo disposto no artigo 1677º -
B, do Código Civil, uma vez que o normativo em
causa, tal como o anterior, apenas estipula regras
para os casos em que os cônjuges viúvos ou
separados judicialmente já têm apelidos
adoptados”.
Finalmente, pondera-se que "se se admite
que, dissolvido o casamento, um viúvo possa
adoptar apelido do ex-cônjuge, por maioria de
razão se terá de aceitar que um separado
judicialmente de pessoas e bens adopte apelidos da
pessoa que continua a ser seu cônjuge, uma vez
que o vínculo matrimonial se mantém".
2. Salvo melhor opinião a lei actual não
sufraga a doutrina exposta na qual se vislumbra,
mesmo, algo de contraditório.
Na verdade, se por um lado se funda o
direito de o cônjuge separado judicialmente de
pessoas e bens adoptar os apelidos do outro depois
de decretada a separação no facto de o vínculo
conjugal se manter, por outro lado dá-se como
assente que o viúvo possa adoptar os apelidos do
ex-cônjuge depois de dissolvido o vínculo, não se
percebendo bem porque há-de ser o vínculo
determinante, num caso, para a manutenção de um
direito e, no outro, há-de idêntico direito subsistir,
apesar da dissolução do vínculo.
A afirmação de que o viúvo pode adoptar o
apelido o ex-cônjuge careceria, no mínimo, de ser
reexaminada, pese embora a interpretação que no
despacho do Exmo Director-Geral, de 30 de Março
de 1982, se fez do artigo 1677º do Código Civil,
no sentido de que "o adicionamento de apelidos de
um cônjuge ao nome do outro pode verificar-se
tanto na constância do matrimónio como durante a
viuvez".
É que não se pode deixar de ter presente o
conteúdo dos artigos 1677º - A e 1677º - B, do
Código Civil, os quais se referem à possibilidade
da simples conservação de apelidos anteriormente
adoptados e não à sua adopção, seja no caso de
viuvez, seja no caso da separação judicial de
pessoas e bens. E não se diga que aqueles preceitos
apenas estabelecem regras para os viúvos e
separados que já têm apelidos adoptados, não
constituindo qualquer óbice, assim, a uma
posterior adopção de apelidos, pois isso
equivaleria a reconhecer o seu carácter redundante
e a sua manifesta inutilidade.
Também o argumento de maioria de razão
usado para reconhecer ao cônjuge separado
judicialmente de pessoas e bens o mesmo direito a
adoptar os apelidos do outro de que gozaria o
viúvo em relação ao ex-cônjuge, faz a
aproximação, de modo impróprio, de situações
que, entre si, são vincadamente diferenciadas.
De facto, na separação judicial de pessoas e
bens a relação matrimonial resta modificada pela
vontade de um ou até mesmo de ambos os
cônjuges, enquanto que o estado de viuvez resulta

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 47
da extinção da relação matrimonial por causas
naturais a que os cônjuges em principio, são
estranhos.
II
1. Parece indicado, antes de mais, que se
tenha na devida conta o que o próprio legislador da
Reforma do Código Civil exprimiu, sobre esta
matéria, no ponto 14 da exposição de motivos do
Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, que a
aprovou: "O direito ao uso dos apelidos do outro
cônjuge na constância do matrimónio é regulado
numa base não discricionária e o direito ao uso dos
apelidos dos ex-cônjuges ou do cônjuge
judicialmente separado de pessoas e bens, é
objecto de nova disciplina (arts. 1667º a 1667º -
C)".
Nos propósitos anunciados pelo legislador
encontram-se assim, muito claramente expressas
duas linhas de orientação: uma, respeitante ao uso
dos apelidos do outro cônjuge, na constância do
matrimónio a outra, no sentido de uma nova
disciplina do direito ao uso dos apelidos dos
ex-cônjuges (viúvos e divorciados) ou do cônjuge
judicialmente separado de pessoas e bens.
2. No que respeita ao uso dos apelidos do
cônjuge na constância do matrimónio, a primeira
nota a salientar é a de que esse direito, reflexo de
antiga e enraizada prática, anteriormente
reconhecido só à mulher, no artº 43º da Lei nº 1, de
25 de Dezembro de 1910 e, depois, no artº 1675º
do Código Civil, foi estendido ao marido no novo
artigo 1677º deste Código, como decorrência do
principio da igualação dos sexos, estabelecido na
Constituição.
Por outro lado, vê-se que se trata de um
direito a exercer, ou não, livremente, por qualquer
dos cônjuges, os quais têm a faculdade de
acrescentar, aos seus próprios apelidos os apelidos
do outro, até ao máximo de dois, não sendo
suposto pela lei a verificação de acordo entre eles
ou autorização de um para o seu exercício por
parte do outro.
Ao contrário do pretendido por certa
doutrina, não se visa, também, a constituição de
um "nome familiar" ou "nome de casal", o que
sempre implicaria a abdicação por parte de algum
dos cônjuges, do seu direito à adopção dos
apelidos do outro.
Contando-se este direito entre os efeitos do
casamento quanto às pessoas não é, porém, um
elemento necessário do vínculo, o qual pode
estabelecer-se, enfraquecer ou dissolver-se, sem
que qualquer dos cônjuges haja procedido à
adopção de apelidos, verificando-se do mesmo
modo, a autonomia dos apelidos em relação ao
vínculo sempre que, tendo sido adoptados, os
cônjuges a eles renunciem, como lhes é
reconhecido fazer em qualquer momento, situação
ou estado, nos termos do artigo 129º, 2, d), do
Código do Registo Civil.
3. Prosseguindo na encetada via de
caracterização do direito de um dos cônjuges
adoptar os apelidos do outro por efeito do
casamento, é importante verificar o tempo e o
modo desse direito se exercer.
Um primeiro momento, é o da celebração do
casamento, seja católico, seja civil, devendo a
escolha efectuada constar do respectivo assento,
conforme decorre dos artigos 1677º do Código
Civil e 201º, 1, f), e 217º, 1, g), do Código do
Registo Civil.
Um segundo momento poderá ter lugar a
todo o tempo, na constância do matrimónio - artigo
129º, 2, a), do Código do Registo Civil, e o modo
de efectivar o direito consistirá na apresentação de
adequado requerimento na Conservatória detentora
do assento de nascimento do respectivo cônjuge.
Sendo assim as coisas, parece que, por um
lado, não pode o viúvo, nem pode o divorciado
adoptar, no seu estado, fora da constância do
matrimónio, os apelidos do respectivo ex-cônjuge
e, por outro lado, poderia então o separado
judicialmente de pessoas e bens gozar ainda desse,
direito, uma vez que a separação não produz a
extinção do vnculo conjugal, nos termos do artigo
1795º - A do Código Civil, o que como melhor se
verá, não acontece.
4. Considera-se, pois, que a extinção do
vínculo pelo falecimento de um dos cônjuges ou
por divórcio, faz cessar, de todo em todo, o direito
de o cônjuge, no estado de viuvez ou de
divorciado, adoptar os apelidos do seu ex-cônjuge.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 48
Este será mesmo um dos traços
característicos daquela nova disciplina de que o
legislador da Reforma de 1977 se reclama, ao
menos quanto aos viúvos, já que, na vigência do
anterior artigo 1675º do Código Civil, era
reconhecido à mulher viúva o direito a usar os
apelidos do marido, quer os adoptados na
constância do casamento, quer os que, naquele
estado, viesse a requerer, no caso de não ter
exercido antes esse direito.
Um outro traço integrador da nova disciplia
consistirá, quanto ao cônjuge viúvo, no direito à
conservação automática, dos apelidos do
ex-cônjuge adoptados na constância do casamento,
com a possibilidade, até, de o seu uso se manter na
constância de um segundo casamento (artºs 1677º -
A e 1677º, 2, do Código Civil), e, quanto ao
divorciado, no direito à conservação dos apelidos
do ex-cônjuge, adoptados antes do divórcio, se
autorizada por este ou pelo tribunal.
Ao permitir-se, consoante os casos, a
conservação automática ou condicionada dos
apelidos adoptados, teve-se em conta que a
adopção destes ocorreu na constância do
casamento e que a mesma era susceptível de criar
expectativas e interesses de ordem moral,
patrimonial ou de outra relevante natureza, a que
devia corresponder adequada tutela e que
precisamente se traduz, na prática, na possibilidade
da conservação dos apelidos adoptados, nos termos
dos artigos 1677º - A e 1677º - B, do Código Civil.
A temperar esta abertura da lei e a prevenir
eventuais abusos, acha-se prevista a privação
judicial do uso do nome ao cônjuge que conserve
apelidos do outro, quando esse uso lese
gravemente os interesses morais do outro cônjuge
ou da sua família, com o que se estendeu, aos
divorciados, uma disciplina que, antes da Reforma
de 1977, apenas se aplicava aos cônjuges viúvos
ou separados judicialmente de pessoas e bens.
III
1. A subsistência do vínculo conjugal que se
verifica quando decretada a separação judicial de
pessoas e bens tem servido de suporte à ideia de
que os separados mantêm o direito de, não o tendo
feito antes, poderem ainda adoptar, cada um deles,
os apelidos do outro, após a separação.
Diz-se que continuam casados e a ser
considerados como marido e mulher.
Que a própria lei, os trata por cônjuges e não
por ex-cônjuges.
Que, com a separação, o dever de coabitação
cessa e em parte, o da assistência, mas que se
mantém o de respeito e cooperação e, também, o
de fidelidade.
Que, finalmente, pode verificar-se, na
constância da separação, a reconciliação dos
cônjuges.
Isto é, de facto, assim, pode ser visto e dito
assim, mas, a verdade é que, se se consideram os
cônjuges separados como marido e mulher o que
isso significa, no fundo, é que nenhum deles pode
contrair, sob pena de bigamia, um novo casamento.
Também, se por um lado, é legalmente
mantido o dever de fidelidade, logo por outro se
põe fim á obrigação da, coabitação, com o que se
faz daquele platónico dever um fraco agente da
manutenção da sociedade conjugal.
Se, por último, é dada aos cônjuges a
possibilidade da reconciliação, a verdade é que, a
dois curtos anos de prazo ou ainda em menor prazo
nos casos prevenidos no artigo 1795º - D, do
Código Civil, podem os mesmos cônjuges, isolada
ou conjuntamente, requerer a conversão da
separação em divórcio.
2. Outras amostras além das referidas se
poderão avançar de como o vínculo conjugal se
relaxa e empobrece quando a separação judicial de
pessoas e bens é decretada e de como só
eufemisticamente se poderá falar, então, em
"constância do casamento".
Como é sabido, em conformidade com o
disposto no artigo 1979º do Código Civil, só duas
pessoas casadas e não separadas judicialmente de
pessoas e bens podem adoptar plenamente. Quer
isto sem dúvida dizer que o legislador, ao apontar
em matéria de adopção para a integração do
adoptado na família dos adoptantes, exclui, para
este efeito, do conceito de "família", a sociedade
conjugal dos separados judicialmente de pessoas e
bens.
Também o poder paternal que na "constância
do matrimónio" pertence aos pais, como se
estabelece no artigo 1901º do Código Civil, é
regulado por forma diversa - artigo 1906º do

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 49
mesmo Código-1 quando os pais dos menores se
acham separados de pessoas e bens, considerando
o legislador, ainda para este efeito, que os
separados já não se encontram na "constância do
matrimónio".
Ao prever a lei, para termo possível da
separação de pessoas e bens a reconciliação,
repare-se como ela própria fala do
restabelecimento da vida em comum e do exercício
pleno dos direitos e deveres conjugais – artº 1795º
- C, do Código Civil.
O que esse restabelecimento significa
ressalta, inequivocamente, do sentido que esta
palavra tem. Restabelecer é estabelecer de novo, é
renovar, é repor no antigo estado
A reconciliação dos cônjuges é, assim, um
retornar à "constância do casamento", à plenitude
do vinculo, ao refazer da vida em comum que a
separação mantivera em suspenso.
3. Pela sua natureza, o direito ao nome do
cônjuge funda-se na existência de um matrimónio
legalmente constituído e mantido na sua estrutura
vincular original.
Só enquanto os cônjuges se encontram no
exercício pleno dos direitos e deveres conjugais é
que o mesmo direito pode ser exercido, o que não
acontece depois de decretada a separação, situação
em que já não há, verdadeiramente, "constância do
casamento", no sentido pressuposto pelo legislador
no artigo 1677º do Código Civil.
A subsistência do vínculo conjugal após a
separação judicial não pode, pois, em função do
seu relaxamento e da amputação que o casamento
sofre na sua dimensão sociológico-afectiva, servir
de fundamento à subsistência daquele direito, a
exercer pelos cônjuges separados.
É que segundo a melhor doutrina e conforme
sustenta o Prof. PEREIRA COELHO (Curso de
Direito de Família, Coimbra, 1987) pp 520), os
efeitos pessoais do casamento que se mantém com
a separação são apenas os que lhe são
absolutamente, essenciais, de tal forma que o
casamento não possa conceber-se sem eles.
Ora, o direito ao nome não se conta entre
esses efeitos que são absolutamente essenciais ao
casamento.
Na verdade, cada um dos cônjuges é livre de
exercer, ou não, esse direito, ainda que o
casamento se mantenha indissolúvel até á morte de
um deles. E, mesmo tendo-o exercido, pode
livremente renunciar a ele, sem que se produza
sobre o casamento qualquer efeito.
Visto, pois, que este direito é inessencial à
ideia do matrimónio, forçoso será concluir também
que não perdura para além da sentença de
separação judicial de pessoas e bens.
A pretensão da adopção do nome do cônjuge
depois de decretada a separação seria sempre, no
mínimo, de considerar suspeita, se é que não faria
mesmo perigar os princípios da boa fés como disso
pode ser sinal o caso concreto que subjaz ao pre
sente parecer em que o cônjuge marido, de apelido
..., não o tendo feito na constância do casamento
que contraiu em 1971, pretende agora, depois de
separado, adoptar o apelido ... da mulher.
Tendo o Prof. ANTUNES VARELA
chamado ao nome do marido adoptado pela mulher
(o mesmo se podendo chamar agora ao nome da
mulher adoptado pelo marido) "símbolo ou
expressão de uma união pessoal", ficaria a
perceber-se mal que aos cônjuges separados
judicialmente de pessoas e bens fosse consentida, a
adopção de um símbolo de união para exornar a
sua separação.
4. O legislador reconheceu, todavia que cada
um dos cônjuges conserva os apelidos do outro
que tenha adoptado antes de decretada a separação
judicial de pessoas e bens.
É o que se contém no artigo 1677º - B, 1, do
Código Civil, na redacção da Reforma de 1977,
preceito que releva de uma preocupação de tutela
das expectativas criadas em consequência da
adopção dos apelidos do outro cônjuge na
constância do casamento.
O cônjuge que não adoptou apelidos do
outro não merece em principio protecção e o
preceito interpretando, por via de um raciocínio a
contrario, permite mesmo concluir que, muito
pensada e avisadamente se bastou o legislador em
dar aos separados judicialmente de pessoas e bens
só ó que legitimamente entendeu que devia dar: o
simples direito de conservação dos apelidos
adoptados antes de decretada a separação e não o
de manter o anterior direito de adopção de apelidos
- direito que, como se tem vindo a demonstrar, já
não tem razão legitima de existir.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 50
Se outro fosse o entendimento a dar ao
preceito e outra a solução que integra a "nova
disciplina" sobre esta matéria, o artigo 16772 - B,
1, do Código Civil tornar-se-ia redundante e inútil,
pois se qualquer dos cônjuges pudesse adoptar os
apelidos do outro mesmo depois de decretada a
separação, por maioria de razão poderia conservar
os que tivesse adoptado antes.
Ora, a lei não contém, em regra, preceitos
inúteis.
Posto o que e quanto ao essencial, se
conclui:
I - Decretada a separação judicial de pessoas e
bens nenhum dos cônjuges pode acrescentar aos
próprios apelidos os apelidos do outro.
II - Pode, porém, cada um dos cônjuges,
conservar os apelidos do outro que tenha
adoptado antes da separação.
VOTO DE VENCIDA do vogal Maria
Helena Nunes
Não subscrevemos o parecer pelos motivos
seguintes:
O problema da admissibilidade legal de
apelidos pelos CÔNJUGES, CASADOS mas
judicialmente SEPARADOS DE PESSOAS E
BENS, tem de ser considerado unicamente em face
das disposições legais sobre DIREITO AO NOME
– artº 1677º, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO
JUDICIAL DE PESSOAS E BENS – artº 1677º-B
e EFEITOS desta – artº 1795º-A.
E na solução cremos que não deve perder-se
de vista a força jurídica dos preceitos
constitucionais relativos aos direitos e liberdades
dos cidadãos.
Estes só podem ser restringidos para
salvaguarda de outros também legal e
constitucionalmente protegidos.
Logo, considerações doutrinais ou outras, do
género:
- o direito ao nome pressupõe um
matrimónio que manter a sua estrutura vincular
original;
- o vínculo conjugal, com a separação, faz
com que o casamento, sofra uma amputação na sua
dimensão sociológica-afectiva;
- o nome é símbolo ou expressão de uma
união pessoal;
- na separação só se mantêm os efeitos que
lhe são ABSOLUTAMENTE ESSENCIAIS, de tal
modo que não é possível conceber-se um
casamento sem eles;
- a própria expressão usada no preâmbulo do
DL nº 496/77 ao referir-se " o direito ao uso dos
apelidos do outro cônjuge na CONSTÂNCIA do
matrimónio ",
Só as podemos considerar se tiverem
expressão legal.
E não têm. São algumas até considerações
ultrapassadas no estádio actual das sociedades,
mesmo da nossa, não têm correspondência com a
realidade, são " frases feitas ", são mesmo
repelidas pelo legislador.
Correndo embora o risco de nos afastarmos
do essencial, não resistimos a perguntar:
- Quantos contratos são conceitualmente - e
logo desde o inicio! - CASAMENTOS nos termos
do artº 1577º?
- Quantos matrimónios com toda a aparência
" objectiva " de comunhão de vida, de amor e de
harmonia, são e contribuíram para a negação mais
completa - odiosa até - da realização pessoal dos
cônjuges?
Porque mantêm muitos eles a estrutura
vincular (que nunca tiveram)?
- Qual é a dimensão sociológica-afectiva dos
casamentos de hoje?
- Onde estão definidos - ou quem os define -
os elementos ABSOLUTAMENTE ESSENCIAIS
à existência de UM CASAMENTO?
- o nome é símbolo ou expressão de uma
união pessoal?
Quem tem legitimidade para dizer que a
signatária, que não usa o apelido do marido, não
tem uma união pessoal, ela que é casada há 44
anos?

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 51
- E como poderia o legislador, no preâmbulo
do DL nº 496/77 ao enumerar as alterações no
domínio do casamento, deixar de se referir a
CÔNJUGES, a CONSTÂNCIA DO
MATRIMÓNIO para expressar as alterações mais
significativas?
E o legislador usa sempre as expressões mais
correctas e é límpido nas suas soluções? Nunca há
que recorrer a interpretações extensivas ou
analógicas?
Afastámo-nos, e muito, do essencial, mas
vejamos agora a lei.
O artº 1677º permite que os CÔNJUGES
(que ainda o não são?) ACRESCENTEM aos seus
nomes de família APELIDOS do outro (até ao
máximo de dois ) – nº 1 do preceito.
E isto, na nova disciplina legal, vai constar
do assento de casamento e de nascimento, ou ao
invés, conforme o momento temporal do exercício
do direito (a quem interessar e quiser fazer um
estudo comparativo da faculdade ao uso, por parte
da mulher, dos apelidos do marido e da inovação e
disciplina do direito ao nome introduzidas pelo
legislador de 77 pode ver o C.C. anotado pelos
Professores Pires de Lima e Antunes Varela, 2º
edição, páginas 272 e seguintes).
Mas o matrimónio pode dissolver-se por
divórcio.
Neste caso o cônjuge, como, aliás já sucedia
na legislação anterior - cfr. artº 43º do Decreto nº 1
- perde imediata e AUTOMATICAMENTE o
direito ao uso dos apelidos adoptados, mesmo que
não seja cônjuge culpado.
Mas o legislador de 77 introduziu uma
disciplina nova: o casamento acabou e por um acto
voluntário de um ou de ambos os cônjuges, mas o
EFEITO do direito ao nome pode manter-se, em
relação a um ou a ambos os ex-cônjuges, se para
tanto for concedida autorização.
E porquê, se o EFEITO do direito ao uso
resulta da existência afirmada da CONSTÂNCIA
de um casamento - cfr. Capítulo IX ?
E porquê mesmo a EXTREMA
FACILIDADE de meios concedidos para o efeito -
cfr. artº 1677-B, nºs. 2 e 3 e artº 129º, nº 4, do
C.R.C. - ?
São conhecidas as razões e não há que
apreciá-las, nem para tanto nos julgamos
habilitados.
Mas uma coisa nos parece resultar certa: a
concepção tradicional do casamento e da família
são outras e bem diferentes.
Não estamos convencidos de uma lacuna da
lei, mas podemos admiti-la. E então há que
integrá-la recorrendo ao disposto no artº 10º.
E então vamos colocar-nos- na posição do
legislador de 77, do legislador que permitiu que o
ex-cônjuge - que pode até ser o cônjuge culpado -
vá buscar os apelidos que a lei automaticamente
lhe retirou e os mantenha (com autorização do
ex-cônjuge, ou até contra a vontade dele!). Vamos
assumir a posição de um legislador que não
respeitou a natureza e o significado dos
APELIDOS de FAMÍLIA.
Vamos assumir a atitude de um legislador
que permite que os ex-cônjuges transmitam a
filhos - adulterinos ou não - os apelidos que foram
autorizados a manter.
E perguntamo-nos:
Este legislador não consentiria na hipótese
de separação judicial de pessoas e bens se o outro
cônjuge autorizasse - vamos aceitar o paralelismo -
a adopção de apelidos do seu CÔNJUGE, que o
continua a ser ?
Ao legislador interessaria ou poderia sequer
pôr em causa a boa-fé do cônjuge ( que quereria
eventualmente corrigir o plebeismo do seu nome )?
O legislador considerou, no caso do divórcio,
sempre inocentes os interesses da base ao pedido ?
Ocorre-nos, neste caso, a situação que parece
que se está a passar com a oposição à aquisição da
nacionalidade portuguesa nos casamentos
simulados ": a oposição não vinga, porque ... há
casamento!
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 01.10.1992.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho,
relator, Maria Ferraro Vaz dos Santos Graça
Soares Silva, Luís Gonzaga das Neves Silva
Pereira, Maria Vitória Sampaio Barros Cunha
Portocarrero, Maria Helena Nunes, Maria da
Conceição Lobato da Cunha Guimarães.

Nº 1/2002 – Janeiro 2002 52
Este parecer foi homologado por despacho
do director-geral, de 20.10.1992.