Pareceres JurÃdicos do Conselho Técnico - Instituto dos Registos e ...
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BOLETIM<br />
DOS REGISTOS E DO NOTARIADO<br />
Janeiro<br />
1/2002<br />
II Caderno<br />
PARECERES DO<br />
CONSELHO TÉCNICO<br />
Proc. nº R.P. 129/2001 DSJ-CT - Título para registo de aquisição - Transacção em processo de inventário. 2<br />
Proc. nº R.P. 139/2001 DSJ-CT - Averbamento à inscrição de locação financeira - Efeito sobre a validade<br />
<strong>do</strong> contrato de alteração de locação financeira da falta de reconhecimento<br />
presencial das assinaturas <strong>do</strong>s outorgantes. 7<br />
Proc. nº R.P.202/2001 DSJ-CT - Registo de hipoteca - condições de aplicabilidade das restrições à alienação<br />
e oneração às situações de mudança de crédito e/ou de instituição de crédito. 9<br />
Proc. nº 89/93 R.P.4<br />
- Partilha. Falta de consentimento <strong>do</strong> cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong> em regime<br />
de comunhão de adquiri<strong>do</strong>s. 12<br />
Proc. nº 90/93 R.P.4 - Loteamento. Penhora de parte <strong>do</strong> prédio. 16<br />
Proc. nº 96/93 R.P.4 - Cláusulas acessórias. 20<br />
Proc. nº 99/93 R.P.4<br />
- Bem comum <strong>do</strong> casal. Disposição para depois da morte, por um <strong>do</strong>s<br />
cônjuges ou ex-cônjuge. Registo <strong>do</strong> mesmo bem em comum e sem<br />
determinação de parte ou direito. 26<br />
Proc. nº 3/92 R.P.4 - Penhora. Cancelamento. Execuções fiscais. Apresentação complementar. 31<br />
Proc. nº 4/92 R.P.4 - Aumento de capital. Sócio divorcia<strong>do</strong>. Subscrição <strong>do</strong> aumento. 34<br />
Proc. nº 6/92 R.P.4 - Averbamentos às descrições - Legitimidade para os pedir. 37<br />
Proc. nº 7/92 Not.3<br />
- Emolumentos. Isenções. Participações emolumentares <strong>do</strong>s notários e<br />
oficiais. 41<br />
Proc. nº 7/92 R.P.4<br />
- <strong>Registos</strong> provisórios. Prazo de vigência. Notificação <strong>do</strong> despacho de<br />
provisoriedade. 44<br />
Proc. nº 7/92 R.C.3<br />
- Da admissibilidade de o cônjuge conservar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro que<br />
tenha a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> antes de decretada a separação judicial de pessoas e<br />
bens e da inadmissibilidade de os a<strong>do</strong>ptar depois de decretada a<br />
separação. 46
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 2<br />
PARECERES DO CONSELHO TÉCNICO<br />
Proc. nº R.P. 129/2001 DSJ-CT - Título<br />
para registo de aquisição – Transacção em<br />
processo de inventário.<br />
Relatório:<br />
1 - Pela ap. 10 de 27 de Abril de 2001 foi<br />
requisita<strong>do</strong> o registo de aquisição da fracção<br />
autónoma “G” <strong>do</strong> prédio descrito pela ficha<br />
n.º 00477 da freguesia de ... .<br />
A instruir o pedi<strong>do</strong> de registo foi junta<br />
certidão judicial de inventário passada pela 3.ª<br />
secção <strong>do</strong> ... juízo <strong>do</strong> Tribunal de Família e de<br />
Menores <strong>do</strong> ... e certidão matricial passada pelo 3.º<br />
Bairro Fiscal <strong>do</strong> ....<br />
Qualifican<strong>do</strong> tal pedi<strong>do</strong> de registo, a Senhora<br />
Conserva<strong>do</strong>ra recusou-o com fundamento nos<br />
artigos 68.º, 69.º, n.º 1 alínea b) e 95.º, n.º 1, alínea<br />
a) <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial, por o facto não se<br />
encontrar titula<strong>do</strong> nos <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s,<br />
na medida em que a certidão judicial não<br />
esclarecia se a causa da separação de meações era<br />
a separação de bens, separação de pessoas e bens<br />
ou o divórcio, sen<strong>do</strong> certo de que se tratava de um<br />
requisito especial da inscrição.<br />
Inconforma<strong>do</strong> com tal despacho da Senhora<br />
Conserva<strong>do</strong>ra, o interessa<strong>do</strong> recorreu hierarquicamente<br />
<strong>do</strong> mesmo, alegan<strong>do</strong> em resumo que:<br />
O facto da certidão judicial não esclarecer a<br />
causa da separação de meações, não fazia resultar<br />
que o facto sujeito a registo não se encontrava<br />
titula<strong>do</strong> nos <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s. Que <strong>do</strong> art.º<br />
2.º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial, alínea a) <strong>do</strong> n.º<br />
1, consta que estão sujeitos a registo os factos<br />
jurídicos que determinam a aquisição <strong>do</strong> direito de<br />
propriedade, tal como <strong>do</strong>utamente o anota Isabel<br />
Pereira Mendes, in Código <strong>do</strong> Registo Predial<br />
anota<strong>do</strong>, 1986, pag.111, “ a indicação <strong>do</strong>s factos<br />
sujeitos a registo consta <strong>do</strong> art.º 2.º”;<br />
o legisla<strong>do</strong>r ao empregar a expressão “factos<br />
jurídicos”, não terá anda<strong>do</strong> longe da definição que<br />
lhe dá Mota Pinto in “Teoria Geral <strong>do</strong> Direito<br />
Civil, isto é, de que facto jurídico é to<strong>do</strong> o acto<br />
humano ou acontecimento natural juridicamente<br />
relevante e que essa relevância jurídica se traduz,<br />
principalmente, se não mesmo necessariamente, na<br />
produção de efeitos jurídicos – ob. cit. pág. 241.<br />
Daí que, quan<strong>do</strong> o legisla<strong>do</strong>r <strong>do</strong> registo<br />
predial determinou, no art.º 2.º, n.º1, alínea a),<br />
estarem sujeitos a registo os factos que<br />
determinem a aquisição <strong>do</strong> direito de propriedade,<br />
estivesse a referir-se, precisamente, aos factos<br />
jurídicos causais da aquisição <strong>do</strong> direito de<br />
propriedade sobre prédios, ou seja, aos previstos<br />
no artº 1316.º <strong>do</strong> C. Civil, v. g., contrato, sucessão<br />
por morte, usucapião, acessão etc.<br />
E daí, também, que no art.º 95.º, n.º 1, alínea<br />
a) <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial se tenha erigi<strong>do</strong><br />
em requisito especial <strong>do</strong> extracto da inscrição de<br />
aquisição a respectiva causa. Assim vistas as<br />
coisas, haverá que perguntar se <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos<br />
apresenta<strong>do</strong>s e destina<strong>do</strong>s a instruir a requisição <strong>do</strong><br />
acto de registo “aquisição”, consta ou não a<br />
respectiva causa, em obediência ao disposto no<br />
art.º 95.º, n.º 1, alínea a) <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo<br />
Predial. Isto é, se <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s<br />
resulta juridicamente provada a ocorrência de um<br />
facto jurídico que determine a aquisição <strong>do</strong> direito<br />
de propriedade por alguém sobre o prédio<br />
identifica<strong>do</strong> na requisição de registo.<br />
Refere de seguida o recorrente que a certidão<br />
judicial apresentada <strong>do</strong>cumenta autenticamente<br />
que entre ele e MECDM, foi celebra<strong>do</strong> um<br />
contrato de transacção e que tal contrato foi<br />
homologa<strong>do</strong> por sentença judicial transitada em<br />
julga<strong>do</strong>. Que se a transacção é um contrato (art.º<br />
1248.º <strong>do</strong> Código Civil) e se o contrato é um <strong>do</strong>s<br />
mo<strong>do</strong>s de aquisição <strong>do</strong> direito de propriedade<br />
(art.º1316.º <strong>do</strong> Código Civil); Se as concessões<br />
recíprocas através das quais as partes terminam um<br />
litígio ( o que é da essência <strong>do</strong> contrato de<br />
transacção – art.º 1248.º <strong>do</strong> Código Civil ) podem<br />
envolver constituição, modificação ou extinção de<br />
direitos diversos <strong>do</strong> direito controverti<strong>do</strong>; Se <strong>do</strong><br />
contrato consta, da sua cláusula 3.ª, que a fracção<br />
autónoma nela descrita sob a verba n.º 14 ficou<br />
adjudicada ao recorrente; Se a Mm.ª Juíza<br />
homologou por sentença o referi<strong>do</strong> contrato e<br />
declarou jurisdicionalmente “....efectuada a<br />
partilha, com a respectiva adjudicação <strong>do</strong>s bens e<br />
direitos....”; Se no art.º 408.º, n.º 1 <strong>do</strong> Código<br />
Civil se afirma que, salvo casos excepcionais, a<br />
transferência de direitos reais sobre coisa<br />
determinada, dá-se por mero efeito <strong>do</strong> contrato
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 3<br />
(que nunca por efeito de um divórcio); É manifesto<br />
que não é manifesto que o facto sujeito a registo<br />
não esteja titula<strong>do</strong> nos <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s.<br />
Que <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s, não consta, é<br />
certo, se a causa <strong>do</strong> processo de inventário para<br />
separação de meações foi, a separação de bens, a<br />
separação de pessoas e bens ou o divórcio. Só que,<br />
tais factos não poderão nunca ser havi<strong>do</strong>s como<br />
causa da aquisição sobre o prédio indica<strong>do</strong> na<br />
requisição de registo, sen<strong>do</strong> esse factos apenas<br />
causa da partilha e não causa das aquisições que<br />
através da partilha se façam. A causa da partilha<br />
<strong>do</strong> casal é, de acor<strong>do</strong> com a lei, a cessação das<br />
relações patrimoniais entre os cônjuges – art.º<br />
1689.º, n.º 1 <strong>do</strong> Código Civil, cessação que é<br />
causal da partilha, poden<strong>do</strong> ser causas dessa<br />
cessação das relações patrimoniais, a dissolução, a<br />
declaração de nulidade ou a anulação <strong>do</strong><br />
casamento – art.º 1688.º <strong>do</strong> Código Civil, para<br />
além de outras que, sem a elas se reconduzirem,<br />
lhes são legalmente equiparadas – art.º 1770.º e<br />
1772.º <strong>do</strong> Código Civil. Que a tu<strong>do</strong> isto acresce<br />
que o próprio art.º 1404.º <strong>do</strong> Código de Processo<br />
Civil apenas considera o divórcio, entre outras<br />
causas de cessação das relações patrimoniais entre<br />
os cônjuges, requisito de requerimento de processo<br />
judicial de inventário e não causa de aquisição <strong>do</strong><br />
direito de propriedade.<br />
Que, assim, se conclui, ao contrário <strong>do</strong><br />
decidi<strong>do</strong>, que <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos juntos com a<br />
requisição de registo, consta a causa jurídica da<br />
aquisição <strong>do</strong> direito de propriedade sobre o imóvel<br />
nele identifica<strong>do</strong> a favor <strong>do</strong> recorrente, apesar de<br />
neles não se fazer a menção da causa ou <strong>do</strong> evento<br />
condicionante da instauração <strong>do</strong> processo de<br />
inventário facultativo para separação de meações,<br />
da transacção nele alcançada e da sentença que a<br />
homologou com trânsito em julga<strong>do</strong>. E sobretu<strong>do</strong>,<br />
não se poderá afirmar que seja manifesto,<br />
consoante o determina o art.º 69.º, n.º 1, alínea b)<br />
<strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial, que o facto jurídico<br />
que determinou a aquisição pelo ora recorrente <strong>do</strong><br />
direito de propriedade sobre o imóvel indica<strong>do</strong> na<br />
requisição de registo, não esteja titula<strong>do</strong> nos<br />
<strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s. Poderia eventual e<br />
remotamente, justificar uma provisoriedade por<br />
dúvidas, se se entendesse que a menção da causa,<br />
(divórcio) que possibilitou a causa judicial<br />
(processo de separação de meações) na qual surgiu<br />
a causa de aquisição <strong>do</strong> direito de propriedade<br />
(transacção) constitui um elemento que deverá<br />
constar da inscrição, mas nunca para justificar uma<br />
recusa <strong>do</strong> registo, que é <strong>do</strong> que se reclama.<br />
2 - A senhora Conserva<strong>do</strong>ra recorrida, na<br />
sequência, veio em despacho de sustentação<br />
reafirmar o que já havia exara<strong>do</strong> no seu despacho<br />
de recusa, mais argumentan<strong>do</strong> que na certidão<br />
judicial <strong>do</strong>s autos de inventário facultativo para<br />
separação de meações em que o recorrente se<br />
apoiou para obter o registo de aquisição da fracção<br />
autónoma, não é referida a causa que lhe deu<br />
origem. Que o que determinou o inventário para a<br />
separação de meações foi a partilha consequente à<br />
extinção da comunhão de bens entre os cônjuges,<br />
conforme dispõe o art.º 1326.º, n.º 3 <strong>do</strong> Código de<br />
Processo Civil, que só pode ser provocada pela<br />
separação de bens, separação de pessoas e bens ou<br />
divórcio. Que de harmonia com o disposto nos<br />
artigos 1404.º e 1406.º <strong>do</strong> Código de Processo<br />
Civil, bem como nos artigos 1688.º e 1689.º <strong>do</strong><br />
Código Civil, foi um destes factos que deu origem<br />
à aquisição e, consequentemente, deve constar<br />
como causa que determinou a aquisição, atento o<br />
disposto no art.º 95.º, n.º 1, alínea a) <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Registo Predial, sen<strong>do</strong> certo que constitui um<br />
requisito especial da inscrição. Que o que está em<br />
causa não é a forma como o ora recorrente obteve<br />
a aquisição <strong>do</strong> prédio, se houve decisão judicial ou<br />
acor<strong>do</strong>, outrossim o facto jurídico que lhe deu<br />
origem, que desencadeou o processo de inventário.<br />
A transacção só pode pôr termo a um processo se<br />
lhe estiver subjacente um facto, uma relação<br />
jurídica. Que o art.º 43.º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo<br />
Predial dispõe que só podem ser regista<strong>do</strong>s os<br />
factos constantes <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que legalmente<br />
os comprovem. Ora, no caso da dissolução da<br />
comunhão conjugal ter como causa o divórcio, a<br />
separação de bens ou a separação judicial de bens,<br />
é a sentença que os decreta, transitada em julga<strong>do</strong>,<br />
que faz a prova da dissolução da comunhão<br />
conjugal e <strong>do</strong>s correspondentes efeitos e,<br />
consequentemente, legitima a intervenção <strong>do</strong>s<br />
cônjuges na partilha <strong>do</strong>s bens que pertenciam ao<br />
casal. Do mesmo mo<strong>do</strong> o registo de aquisição<br />
emergente de vocação sucessória, deferi<strong>do</strong> em<br />
partilha, é efectua<strong>do</strong> com base em <strong>do</strong>cumento<br />
comprovativo da habilitação de herdeiros e na
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 4<br />
escritura titula<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> acto que ponha termo à<br />
indivisão hereditária, no caso de partilha<br />
extrajudicial ou efectuada mediante certidão <strong>do</strong>s<br />
autos de inventário, no caso de ter ocorri<strong>do</strong><br />
partilha judicial. A partilha constitui, assim, acto<br />
meramente declarativo, limitan<strong>do</strong>-se a concretizar<br />
em bens determina<strong>do</strong>s os quinhões de cada<br />
herdeiro. Assim, como a escritura de partilha<br />
desacompanhada de titulo comprovativo de<br />
habilitação notarial ou judicial <strong>do</strong>s herdeiros <strong>do</strong> de<br />
cujus, não é <strong>do</strong>cumento suficiente para a prova de<br />
aquisição de direitos transmiti<strong>do</strong>s por sucessão,<br />
também a aquisição titulada apenas por certidão<br />
<strong>do</strong>s autos de inventário para separação de meações<br />
desacompanhada da certidão de sentença transitada<br />
em julga<strong>do</strong> que decrete o divórcio, a separação de<br />
bens ou a separação de pessoas e bens, não<br />
constitui titulo suficiente para a aquisição. Conclui<br />
ser manifesto que o facto não se encontra titula<strong>do</strong><br />
nos <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s, em obediência ao<br />
disposto nos artigos 69.º, n.º 1, alínea b) e 95, n.º<br />
1, alínea a) <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial, motivo<br />
pelo qual confirma o despacho de recusa.<br />
Estas são as posições em confronto e que<br />
opõem recorrente e recorrida, centran<strong>do</strong>-se a<br />
controvérsia nos efeitos a atribuir à omissão na<br />
certidão judicial apresentada <strong>do</strong> facto que<br />
determinou a cessação das relações patrimoniais<br />
entre os cônjuges.<br />
O processo é o próprio, as partes têm<br />
legitimidade, o recurso foi interposto em tempo e<br />
não existem questões prévias que obstem ao<br />
conhecimento <strong>do</strong> mérito.<br />
Fundamentação:<br />
A - O pedi<strong>do</strong> de registo de aquisição a favor<br />
<strong>do</strong> recorrente, anota<strong>do</strong> pela ap. 10 de 27 de Abril<br />
de 2001 e que foi recusa<strong>do</strong>, tem por objecto a raiz<br />
ou nua propriedade da fracção autónoma<br />
designada pela letra “ G “, correspondente a uma<br />
habitação no 3.º andar designa<strong>do</strong> pelo n.º 6 <strong>do</strong><br />
prédio descrito pela ficha n.º 00477 da freguesia de<br />
.... Tal fracção autónoma encontra-se registada a<br />
favor <strong>do</strong> recorrente, JMCDL, casa<strong>do</strong> na comunhão<br />
de adquiri<strong>do</strong>s com MECDML. Sobre a mesma<br />
fracção encontra-se lavra<strong>do</strong> registo de usufruto a<br />
favor de outra pessoa.<br />
O pedi<strong>do</strong> teve por base uma certidão judicial<br />
extraída de inventário facultativo que terminou por<br />
transacção por termo no processo. No mesmo<br />
foram descritas as verbas que compunham o<br />
património comum <strong>do</strong> casal, figuran<strong>do</strong> aquela<br />
fracção autónoma na verba 14 e devidamente<br />
identificada, inclusivamente quanto aos elementos<br />
<strong>do</strong> registo.<br />
Requerente e requerida (partes interessadas<br />
no processo de inventário) acordaram nos bens a<br />
adjudicar a cada um para preenchimento das suas<br />
meações, após tentativa falhada já em conferência<br />
de interessa<strong>do</strong>s, como resulta da cláusula 2.ª da<br />
transacção. Concordaram por outro la<strong>do</strong> que os<br />
bens descritos eram os que compunham o seu<br />
património comum ten<strong>do</strong> atribuí<strong>do</strong> valor a cada<br />
uma das verbas descritas, proceden<strong>do</strong> desse mo<strong>do</strong><br />
à sua avaliação. Da composição das meações<br />
acordada resultou excesso de valor a favor <strong>do</strong><br />
requerente que pagou tornas à requerida, que das<br />
mesmas deu quitação. Por sentença de 18.01.01 foi<br />
a transacção homologada, declaran<strong>do</strong>-se efectuada<br />
a partilha com a respectiva adjudicação <strong>do</strong>s bens e<br />
direitos, ten<strong>do</strong> a mesma transita<strong>do</strong> em julga<strong>do</strong> em<br />
15.2.2001. A fracção autónoma objecto <strong>do</strong> registo<br />
foi adjudicada, entre outros bens ao requerente e<br />
ora impugnante.<br />
B - A partilha consequente à extinção da<br />
comunhão de bens entre cônjuges, pode realizar-se<br />
por inventário ( art.º 1326.º, n.º 3 <strong>do</strong> Código de<br />
Processo Civil, ou extrajudicialmente por escritura<br />
pública (alínea j <strong>do</strong> n.º 2 <strong>do</strong> art.º 80.º <strong>do</strong> C.<br />
Notaria<strong>do</strong>). Ainda nos termos <strong>do</strong> art.º 1404.º, n.º 1<br />
<strong>do</strong> Código de Processo Civil, decretada a<br />
separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio,<br />
ou declara<strong>do</strong> nulo ou anula<strong>do</strong> o casamento,<br />
qualquer <strong>do</strong>s cônjuges pode requer inventário para<br />
partilha <strong>do</strong>s bens, salvo se o regime de bens <strong>do</strong><br />
casamento for o de separação, dispon<strong>do</strong> ainda o n.º<br />
3 <strong>do</strong> mesmo artigo que o inventário corre por<br />
apenso ao processo de separação, divórcio,<br />
declaração de nulidade ou anulação.<br />
Por outro la<strong>do</strong>, os artigos 1788.º, 1789.º e<br />
1795.º-A <strong>do</strong> Código Civil, definem os efeitos <strong>do</strong><br />
divórcio e separação judicial de pessoas e bens<br />
quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges,<br />
sen<strong>do</strong> quanto a estas, equipara<strong>do</strong>s à dissolução por<br />
morte. Ten<strong>do</strong>-se procedi<strong>do</strong> a inventário para<br />
partilha <strong>do</strong>s bens comuns entre o recorrente e a<br />
pessoa que no registo figurava como seu cônjuge,<br />
terá de concluir-se que o mesmo terá ti<strong>do</strong> por
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causa o divórcio, ou a separação judicial de<br />
pessoas e bens, para não falar da declaração de<br />
nulidade ou anulação <strong>do</strong> casamento, sen<strong>do</strong> certo<br />
que a separação de bens poderá também verificarse<br />
ainda em casos especiais, nos termos defini<strong>do</strong>s<br />
no art.º 1406.º <strong>do</strong> Código de Processo Civil. Nesta<br />
linha de raciocínio, a legitimidade das partes<br />
interessadas, à luz da causa que deu origem ao<br />
requerimento de inventário para partilha <strong>do</strong>s bens<br />
comuns, é de verificação pelo juiz no âmbito <strong>do</strong><br />
processo, deven<strong>do</strong> dar-se por efectuada. O<br />
inventário agora em questão terminou pela<br />
transacção em que os interessa<strong>do</strong>s acordaram nos<br />
bens que constituíam o acervo <strong>do</strong> seu património<br />
comum e destes, os que integrariam a meação de<br />
cada um.<br />
O recorrente em defesa da sua tese, de ser a<br />
transacção homologada a causa da aquisição,<br />
chama-lhe contrato de transacção, tal como se acha<br />
defini<strong>do</strong> no art.º 1248.º <strong>do</strong> Código Civil e, sen<strong>do</strong> o<br />
contrato um <strong>do</strong>s mo<strong>do</strong>s de aquisição <strong>do</strong> direito de<br />
propriedade (art.º 1316.º <strong>do</strong> Código Civil), conclui<br />
ser manifesto que o facto sujeito a registo está<br />
titula<strong>do</strong> no <strong>do</strong>cumento. Parece pacífico que a<br />
transacção é de facto um contrato processual ou<br />
negócio jurídico processual, como já em diversos<br />
arestos tem si<strong>do</strong> referi<strong>do</strong> 1 . Ao juiz, ao homologar a<br />
transacção por sentença, incumbe avaliar da sua<br />
legalidade pelo seu objecto, qualidade das pessoas<br />
intervenientes e cláusulas que a compõem (art.º<br />
300.º <strong>do</strong> Código de Processo Civil). É da natureza<br />
da transacção a existência de um objecto<br />
controverti<strong>do</strong>, de um litígio, normalmente quanto à<br />
existência ou não de um direito alega<strong>do</strong>,<br />
traduzin<strong>do</strong>-se em mútuas concessões com vista à<br />
sua composição. No caso <strong>do</strong> inventário, a<br />
transacção não assume esse carácter (confrontar<br />
parecer deste <strong>Conselho</strong> de 30.11.81 in Regesta<br />
1984, págs. 2/p e seguintes, proferi<strong>do</strong> em momento<br />
em que ainda não existia no processo de inventário<br />
a norma <strong>do</strong> nº 6 <strong>do</strong> artº 1353º <strong>do</strong> Código de<br />
Processo Civil). O que fundamentalmente está em<br />
causa é a concretização desse direito pela<br />
imputação concreta daqueles bens, direitos e<br />
encargos na esfera jurídica própria de cada um, e<br />
daí a razão da Senhora Conserva<strong>do</strong>ra recorrida<br />
referir que a partilha constitui um acto meramente<br />
declarativo, limitan<strong>do</strong>-se a concretizar em bens<br />
determina<strong>do</strong>s os quinhões de cada herdeiro. De<br />
facto, a transacção em processo de inventário e,<br />
nomeadamente no caso <strong>do</strong>s autos, praticamente<br />
confunde-se com o acor<strong>do</strong> que pode ocorrer na<br />
conferência de interessa<strong>do</strong>s.<br />
E tal acor<strong>do</strong>, desde que seja unanime, opera<br />
como que uma antecipação da partilha, dele<br />
resultan<strong>do</strong> a atribuição de bens e a determinação<br />
<strong>do</strong>s respectivos valores, configuran<strong>do</strong> uma<br />
licitação não animosa 2 . Usualmente, e de acor<strong>do</strong><br />
com a tramitação própria <strong>do</strong> processo de<br />
inventário, apesar <strong>do</strong> acor<strong>do</strong> alcança<strong>do</strong>, deverá ser<br />
proferi<strong>do</strong> despacho determinativo da partilha e<br />
elaborar-se o respectivo mapa, reflectin<strong>do</strong>,<br />
naturalmente, o acor<strong>do</strong> alcança<strong>do</strong>.<br />
Porém, à face <strong>do</strong> disposto no n.º 6 <strong>do</strong> art.º<br />
1353.º <strong>do</strong> Código de Processo Civil, o inventário<br />
pode findar na conferência, por acor<strong>do</strong> <strong>do</strong>s<br />
interessa<strong>do</strong>s, desde que o juiz considere que a<br />
simplicidade da partilha o consente.<br />
Ora, foi o que aconteceu no caso <strong>do</strong>s autos<br />
em que os interessa<strong>do</strong>s acordaram na enumeração<br />
<strong>do</strong>s bens que constituía o acervo da sua comunhão<br />
conjugal, no valôr a atribuir a cada verba, o seu<br />
valor global e o que a cada um competia, bem<br />
como os bens e direitos que a cada eram atribuí<strong>do</strong>s<br />
para composição da sua meação. E, tal acor<strong>do</strong>, foi<br />
homologa<strong>do</strong> por sentença que transitou em<br />
julga<strong>do</strong>, declaran<strong>do</strong>-se efectuada a partilha e<br />
adjudica<strong>do</strong>s os bens e direitos nos termos<br />
constantes daquele.<br />
Estamos, assim, crentes que tal sentença<br />
transitada constitui titulo adjudicativo <strong>do</strong>s bens<br />
atribuí<strong>do</strong>s a cada um <strong>do</strong>s ex-cônjuges em<br />
preenchimento das suas meações.<br />
Outra questão, porém, é saber se <strong>do</strong><br />
<strong>do</strong>cumento apresenta<strong>do</strong> para registo (certidão<br />
judicial) consta ou não a titulação <strong>do</strong> facto. Para o<br />
efeito torna-se necessário atentar no que se dispõe<br />
no art.º 52.º <strong>do</strong> Código de Processo Civil. Tal<br />
dispositivo legal fixa os requisitos que se tornam<br />
indispensáveis à exequibilidade das certidões<br />
extraídas <strong>do</strong>s inventários. Ora, proceden<strong>do</strong>-se à<br />
análise da certidão judicial apresentada, conclui-se<br />
1 Vide Ac.da Relação de Évora de 15.1.75 e Ac. <strong>do</strong> S.T.J. de<br />
11.10.92.<br />
2 Como escreve Lopes Car<strong>do</strong>so in partilhas judiciais-vol. II,<br />
pag. 105.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 6<br />
que tais requisitos são por ela evidencia<strong>do</strong>s,<br />
proceden<strong>do</strong>-se às devidas adaptações. De facto, da<br />
certidão consta a designação <strong>do</strong> requerente e<br />
requerida, a indicação de que são as partes com<br />
interesse na separação das meações, a relacionação<br />
de to<strong>do</strong>s os bens que constituíam a comunhão<br />
conjugal e os bens a cada um <strong>do</strong>s ex-cônjuges<br />
adjudica<strong>do</strong>s para preenchimento das suas meações,<br />
bem como a declaração de se ter por efectuada a<br />
partilha por sentença transitada em julga<strong>do</strong>. Nestes<br />
termos, parece, salvo o devi<strong>do</strong> respeito, não se<br />
poder afirmar que o facto não está titula<strong>do</strong> no<br />
<strong>do</strong>cumento apresenta<strong>do</strong>. Como também não se<br />
pode perder de vista que a decisão judicial<br />
transitada em julga<strong>do</strong> se impõe ao conserva<strong>do</strong>r<br />
(artº 205º, nº 2 da Constituição).<br />
C – Questão diferente, porém, é saber se, no<br />
presente caso, os <strong>do</strong>cumentos apresenta<strong>do</strong>s<br />
fornecem to<strong>do</strong>s os elementos necessários <strong>do</strong> ponto<br />
de vista técnico-registral, com vista ao registo<br />
definitivo <strong>do</strong> facto. Não obstante a Senhora<br />
Conserva<strong>do</strong>ra recorrida ter fundamenta<strong>do</strong> a sua<br />
recusa na circunstância <strong>do</strong> facto não estar titula<strong>do</strong>,<br />
argumentou sempre com a questão de não ser<br />
conhecida a causa da aquisição, que é um requisito<br />
especial da inscrição de aquisição, nos termos<br />
previstos no art.º 95.º, n.º 1, alínea a) <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Registo Predial. De facto, da análise <strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong>cumentos e até mesmo da requisição de registo<br />
não resulta qual tenha si<strong>do</strong> a causa que determinou<br />
o requerimento para abertura <strong>do</strong> processo de<br />
inventário, não se saben<strong>do</strong>, efectivamente, que<br />
facto jurídico operou a cessação das relações<br />
patrimoniais entre os cônjuges. Assim, neste<br />
ponto, parece assistir razão à Senhora<br />
Conserva<strong>do</strong>ra. É que, no presente caso, a causa da<br />
aquisição, apresenta-se com um carácter mais<br />
complexo <strong>do</strong> que ocorre na generalidade das<br />
situações. Aqui a causa da aquisição resulta da<br />
conjugação de uma causa próxima com uma causa<br />
remota, isto é, uma causa imediata e uma causa<br />
mediata. Na realidade, a causa da aquisição por<br />
cada um <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s, pela concretização de<br />
direitos já existentes, <strong>do</strong>s bens que lhe foram<br />
adjudica<strong>do</strong>s, radica na cessação das suas relações<br />
patrimoniais em consequência de divórcio,<br />
separação judicial de pessoas e bens ou só de bens,<br />
nulidade ou anulação <strong>do</strong> casamento, mas também<br />
não pode deixar de se centrar no titulo que deu<br />
tradução à atribuição em concreto <strong>do</strong>s bens, ou<br />
seja, a partilha homologada por sentença. Daí ser<br />
prática habitual e corrente, nestes casos, mencionar<br />
no extracto da inscrição, como causa, a partilha<br />
subsequente a divórcio, separação de pessoas e<br />
bens etc.. Já era assim, que a esta questão se referia<br />
Seabra de Magalhães in formulário de registo<br />
predial 3 .<br />
Há uma outra questão que não foi referida<br />
pela Senhora Conserva<strong>do</strong>ra recorrida e que não<br />
está em tabela, mas que não deixará de ser objecto<br />
de breve comentário. Prende-se ela com a plena<br />
identificação <strong>do</strong> requisitante interessa<strong>do</strong> no registo<br />
e sujeito activo <strong>do</strong> facto e que constitui um<br />
requisito geral da inscrição nos termos previstos na<br />
alínea e) <strong>do</strong> n.º 1 <strong>do</strong> art.º 93.º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Registo Predial conjuga<strong>do</strong> com a alínea a) <strong>do</strong> n.º 1<br />
<strong>do</strong> art.º 46.º, já que naturalmente diferente da<br />
identificação constante <strong>do</strong> registo anterior.<br />
Também quanto a este aspecto os <strong>do</strong>cumentos<br />
deveriam fornecer to<strong>do</strong>s os elementos necessários<br />
à regular efectuação <strong>do</strong> registo e, certamente, que<br />
os autos de inventário ou o processo ao qual correu<br />
por apenso, conterão to<strong>do</strong>s os da<strong>do</strong>s que agora se<br />
mostram em falta.<br />
Postas as coisas nestes termos, poderá<br />
concluir-se que embora o <strong>do</strong>cumento apresenta<strong>do</strong><br />
certifique a titulação <strong>do</strong> facto cujo registo se<br />
requisitou, não certifica outros elementos que se<br />
tornam necessários à efectuação <strong>do</strong> registo tal<br />
como foi requisita<strong>do</strong>, isto é, com carácter<br />
definitivo, sen<strong>do</strong> certo, por outro la<strong>do</strong>, que<br />
também não foram juntos outros <strong>do</strong>cumentos que<br />
complementarmente os certificassem.<br />
Nestes termos, somos de parecer que o<br />
recurso merece provimento parcial, deven<strong>do</strong> o<br />
registo ser lavra<strong>do</strong> provisoriamente por dúvidas,<br />
alinhan<strong>do</strong>-se, em síntese, as seguintes<br />
Conclusões<br />
3 Aí, ob. Cit. pág. 62 refere que a causa da aquisição é a<br />
partilha, mas que partilha existe sempre que se põe fim a<br />
uma universalidade de bens. Consequentemente teremos<br />
partilha hereditária, partilha subsequente a divórcio,<br />
separação judicial de pessoas e bens ou simples separação<br />
judicial de bens.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 7<br />
I - A «transacção» efectuada em inventário<br />
para separação de meações – na qual foram<br />
relaciona<strong>do</strong>s e avalia<strong>do</strong>s os bens <strong>do</strong> casal e os<br />
seus contitulares acordaram na composição <strong>do</strong>s<br />
respectivos quinhões e na forma da partilha<br />
(ten<strong>do</strong> inclusivamente o cre<strong>do</strong>r das tornas da<strong>do</strong><br />
a correspondente quitação) – homologada por<br />
sentença transitada em julga<strong>do</strong> que declarou<br />
«efectuada a partilha, com a respectiva<br />
adjudicação <strong>do</strong>s bens e direitos (...)», é título<br />
suficiente para o registo de aquisição <strong>do</strong>s bens a<br />
favor <strong>do</strong> adjudicatário (cfr. artºs 205º, nº 2 da<br />
Constituição e 300º, 1326º, nº 3 e 1353º, nº 6 <strong>do</strong><br />
Código de Processo Civil.<br />
II - Não constan<strong>do</strong> da certidão judicial sequer a<br />
referência ao processo que determinou a<br />
dissolução da comunhão conjugal, não é<br />
possível averiguar o facto jurídico que produziu<br />
o efeito da cessação das relações patrimoniais<br />
entre os cônjuges e precisar o esta<strong>do</strong> civil <strong>do</strong>s<br />
sujeitos, pelo que o registo deverá ser efectua<strong>do</strong><br />
provisoriamente por dúvidas (cfr. artigos 68º e<br />
70º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial).<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 20.12.2001.<br />
António Duarte Luís, relator, Ana Viriato<br />
Sommer Ribeiro, Maria Eugénia Cruz Pires <strong>do</strong>s<br />
Reis Moreira, João Guimarães Gomes de Bastos.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 20.12.2001.<br />
Proc. nº R.P. 139/2001 DSJ-CT – Averbamento<br />
à inscrição de locação financeira – Efeito sobre<br />
a validade <strong>do</strong> contrato de alteração de locação<br />
financeira da falta de reconhecimento<br />
presencial das assinaturas <strong>do</strong>s outorgantes.<br />
Registo a qualificar: Averbamento -<br />
peticiona<strong>do</strong> pela Ap. 14, de 20 de Setembro de<br />
2000 – à inscrição de locação financeira em que é<br />
loca<strong>do</strong>ra a ora recorrente e locatária ..., S.A. (no<br />
registo ainda como sociedade por quotas) e objecto<br />
a fracção autónoma designada pela letra A descrita<br />
na ficha nº 01014/170590 – A, da freguesia de ...,<br />
lavrada em F-1 (Ap. 06/951127), da alteração <strong>do</strong><br />
prazo (de 10 anos para 13 anos e 3 meses). O<br />
registo foi requisita<strong>do</strong> com base em <strong>do</strong>cumento<br />
particular denomina<strong>do</strong> “Alteração de Contrato de<br />
Locação Financeira”, em que foram contraentes a<br />
loca<strong>do</strong>ra e a locatária, com data de 20 de Janeiro<br />
de 2000, com reconhecimento das assinaturas <strong>do</strong>s<br />
representantes da locatária feitas na presença de<br />
funcionário notarial em 23 de Fevereiro de 2000, e<br />
com reconhecimento das assinaturas <strong>do</strong>s<br />
representantes da loca<strong>do</strong>ra feitas na presença de<br />
funcionário notarial em 4 de Setembro de 2000.<br />
Ficou anexo a este <strong>do</strong>cumento uma “Acta” <strong>do</strong><br />
“PEC – Processo 37”, elaborada no âmbito <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei nº 316/98, de 20 de Outubro, subscrita<br />
pelos representantes da locatária, da loca<strong>do</strong>ra e de<br />
outros cre<strong>do</strong>res daquela, e por consultor e técnico<br />
superior <strong>do</strong> Gabinete PEC <strong>do</strong> IAPMEI, em que<br />
to<strong>do</strong>s “confirmaram, no âmbito das medidas de<br />
consolidação financeira da ... aprovadas em 15 de<br />
Julho de 1999, as seguintes condições: 1.<br />
Prorrogação <strong>do</strong>s actuais contratos em mais 30% <strong>do</strong><br />
perío<strong>do</strong> inicialmente contrata<strong>do</strong> (...)”. A “Acta”<br />
tem a mesma data de 20 de Janeiro de 2000.<br />
Consta expressamente daquele <strong>do</strong>cumento<br />
particular “Alteração de Contrato de Locação<br />
Financeira” que “no âmbito <strong>do</strong> acor<strong>do</strong> PEC –<br />
processo 37 - ambas as partes, de mútuo acor<strong>do</strong>,<br />
vêm alterar os pontos 2, 4 e 5 conti<strong>do</strong>s nas<br />
condições particulares inseridas no cita<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong>cumento complementar, anexo à escritura<br />
celebrada em 27/10/95,<strong>do</strong> seguinte mo<strong>do</strong>: 2- Prazo<br />
<strong>do</strong> Contrato – Duração <strong>do</strong> contrato passa a ser de<br />
159 meses (13 anos e 3 meses) a contar de<br />
27/10/95 (...)”. Consta ainda que o <strong>do</strong>cumento foi<br />
“feito em triplica<strong>do</strong>”. Este mesmo registo já havia<br />
si<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> por duas vezes. A primeira pela Ap.<br />
06, de 31 de Março de 2000, mas, a avaliar pelo<br />
respectivo despacho de recusa, apenas se<br />
encontravam reconhecidas presencialmente as<br />
assinaturas <strong>do</strong>s representantes da locatária. A<br />
segunda pela Ap. 02, de 8 de Junho de 2000, mas,<br />
a acreditar nos termos da presente impugnação, as<br />
assinaturas <strong>do</strong>s representantes da loca<strong>do</strong>ra foram
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 8<br />
reconhecidas com poderes para o acto mas não<br />
presencialmente.<br />
Deliberação<br />
I - O contrato de locação financeira é um<br />
contrato solene ou formal, sujeito à forma <strong>do</strong><br />
<strong>do</strong>cumento particular, exigin<strong>do</strong>-se, no caso de<br />
bens imóveis, o reconhecimento presencial das<br />
assinaturas das partes e a certificação, pelo<br />
notário, da existência da licença de utilização ou<br />
de construção 1 .<br />
II - É título bastante para o averbamento à<br />
inscrição de locação financeira da alteração <strong>do</strong><br />
prazo o <strong>do</strong>cumento particular - assina<strong>do</strong> pelos<br />
representantes da loca<strong>do</strong>ra e pelos<br />
representantes da locatária, com<br />
reconhecimento das assinaturas de uns e de<br />
outros feitas perante notário ulteriormente à<br />
data que figura no <strong>do</strong>cumento e em momentos<br />
distintos – ao qual foi anexa<strong>do</strong> uma “acta” que<br />
titula um acor<strong>do</strong> celebra<strong>do</strong> em procedimento de<br />
conciliação regula<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei nº 316/98,<br />
de 20 de Outubro, no âmbito <strong>do</strong> qual se integra<br />
aquela alteração 2 .<br />
1 - Cfr. art. 3º <strong>do</strong> D.L. nº 149/95, de 24 de Junho, na<br />
redacção <strong>do</strong> D.L. nº 265/97, de 2 de Outubro. Na redacção<br />
inicial não se exigia a certificação notarial da existência da<br />
licença camarária. No <strong>do</strong>mínio <strong>do</strong> D.L. nº 171/79, de 6 de<br />
Junho – revoga<strong>do</strong> pelo cita<strong>do</strong> D.L. nº 149/95 -, a locação<br />
financeira de imóveis estava sujeita à forma da escritura<br />
pública (artº 8º). A serem exactas as declarações insertas nos<br />
autos, o contrato de locação financeira que está a ser<br />
questiona<strong>do</strong> foi celebra<strong>do</strong> por escritura pública em momento<br />
em que já não era esta a forma legalmente exigida. Mas é<br />
evidente a possibilidade de ir para além das formalidades<br />
impostas pela lei (cfr. artº 364º, nº 1, C.C.) e 2 A posição da<br />
2 A posição da Senhora Conserva<strong>do</strong>ra recorrida arranca <strong>do</strong><br />
pressuposto de que o reconhecimento presencial das<br />
assinaturas das partes no <strong>do</strong>cumento particular é “requisito<br />
essencial <strong>do</strong> próprio negócio e das suas alterações”, pelo que<br />
tal formalidade se deve verificar “à data da sua celebração e<br />
início de vigência”. Não ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> observada a forma<br />
legalmente exigida, a sanção a aplicar não pode deixar de ser<br />
a nulidade (artº 220º, C.C.). Trata-se de nulidade absoluta,<br />
que não admite confirmação, apenas se configuran<strong>do</strong> a<br />
hipótese de renovação ou reiteração, com eficácia retroactiva<br />
limitada às partes. Cita, a propósito, Manuel de Andrade, in<br />
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, 1966, págs. 419 e<br />
424.<br />
Salvo o devi<strong>do</strong> respeito, não concordamos com a posiçao<br />
assumida pela recorrida. Brevitatis causa diremos desde já<br />
que reconhecemos que estamos no campo da forma ad<br />
substantiam (cfr. Menezes Cordeiro, in Trata<strong>do</strong> de Direito<br />
Civil Português, I, Parte Geral, Tomo I, pág. 318). Mas é<br />
desde logo duvi<strong>do</strong>so que haja razões que justifiquem nesta<br />
alteração a exigência da forma legal <strong>do</strong> contrato. No<br />
Anteprojecto sobre a forma <strong>do</strong>s negócios jurídicos (de Rui<br />
de Alarcão, in B.M.J. nº 86, pág. 187) constava (artº 3º, nº<br />
3) a presunção de que a razão da exigência da forma não<br />
abrangia os pactos modificativos quan<strong>do</strong> se destinassem a<br />
cancelar ou reduzir as obrigações de alguma ou de ambas as<br />
partes. Ora a alteração <strong>do</strong>s autos foi efectuada na decorrência<br />
de um acor<strong>do</strong> que visou a viabilização da recuperação da<br />
empresa locatária, pelo que haveria que indagar se da<br />
“alteração” resultou ou não uma redução das obrigações da<br />
locatária perante a loca<strong>do</strong>ra. Mas, a nosso ver, o que deverá<br />
ser questiona<strong>do</strong> é qual o «título» para o registo da alteração.<br />
Não será o acor<strong>do</strong> obti<strong>do</strong> no procedimento de conciliação, <strong>do</strong><br />
qual a “alteraçao” <strong>do</strong>cumentada não será mais <strong>do</strong> que mera<br />
execução? Ora, se assim for – e nós não excluímos que assim<br />
não seja -, parece-nos líqui<strong>do</strong> que o acor<strong>do</strong> obedece à fora<br />
legal (cfr. artº 8º <strong>do</strong> D.L. 316/98, de 20 de Outubro).<br />
Sustentar, como fez a recorrida, que existe in casu nulidade<br />
absoluta por vício de forma e que, tratan<strong>do</strong>-se de nulidade<br />
manifesta, o registo deverá ser recusa<strong>do</strong> nos termos <strong>do</strong> artº<br />
69º,nº 1, d), <strong>do</strong> C.R.P., é, a nosso ver, uma posição<br />
demasia<strong>do</strong> redutora e que não colhe o nosso apoio. Pela<br />
nossa parte, afigura-se-nos que, verdadeiramente, o acor<strong>do</strong> -<br />
o consenso resultante das vontades (de acção, de declaração<br />
e negocial) das partes enquanto elemento subjectivo da<br />
declaração negocial, e da declaração (elemento objectivo) –<br />
está consubstancia<strong>do</strong> na “Acta”, que obedeceu à forma legal.<br />
Na data em que a “Acta” foi redigida e por to<strong>do</strong>s assinada<br />
verificou-se a conclusão <strong>do</strong> acor<strong>do</strong>. Na mesma data terão<br />
si<strong>do</strong> elabora<strong>do</strong>s (em triplica<strong>do</strong>) os <strong>do</strong>cumentos de alteração<br />
relativos a cada um <strong>do</strong>s contratos de locação financeira<br />
abrangi<strong>do</strong>s pelo acor<strong>do</strong>. Mas tais <strong>do</strong>cumentos não terão si<strong>do</strong><br />
logo assina<strong>do</strong>s pelas partes. Só assim se explica que nos<br />
reconhecimentos notariais se ateste que as assinaturas foram<br />
feitas perante o funcionário notarial (e não que os<br />
reconhecimentos das assinaturas foram realiza<strong>do</strong>s estan<strong>do</strong> os<br />
signatários presentes aos actos – cfr. artº 153º, nº5, <strong>do</strong> Cód.<br />
<strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong>) O que mais reforça a nossa convicção de que<br />
as partes se autovincularam na “Acta”.<br />
Afigura-se-nos, assim, não ser de levantar no caso <strong>do</strong>s autos<br />
a questão da nulidade da declaração negocial por vício de<br />
forma. Matéria, aliás, bem complexa, que demandaria uma<br />
análise das razões determinantes da forma (<strong>do</strong>cumento<br />
escrito) e das razões determinantes das formalidades<br />
(reconhecimento notarial e certificação notarial da licença),<br />
para se concluir sobre a natureza da nulidade, concretamente,<br />
se se tratava de nulidade típica ou antes de nulidade atípica<br />
(que não pode ser invocada por terceiros nem oficiosamente<br />
conhecida pelo conserva<strong>do</strong>r), e, neste caso, se a mesma<br />
seria passível de sanação ou convalidação, designadamente<br />
por posterior reconhecimento notarial das assinaturas (cfr., a
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 9<br />
Nos termos expostos, é entendimento deste<br />
<strong>Conselho</strong> que o recurso merece provimento.<br />
Esta deliberação foi aprovada em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 20.12.2001.<br />
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.<br />
Esta deliberação foi homologada por<br />
despacho <strong>do</strong> director-geral, de 20.12.2001.<br />
Proc. nº R.P. 202/2001 DSJ-CT – Registo de<br />
hipoteca – condições de aplicabilidade das<br />
restrições à alienação e oneração às situações de<br />
mudança de crédito e/ou de instituição de<br />
crédito.<br />
Registo a qualificar: Conversão da<br />
inscrição de hipoteca voluntária C-3, que incide<br />
sobre as fracções autónomas designadas pelas<br />
letras E, L e P <strong>do</strong> prédio descrito na ficha nº<br />
00500/160586, da freguesia de ..., e que foi<br />
requisitada pela Ap. 66, de 11 de Julho de 2001.<br />
Destas fracções autónomas é titular inscrito<br />
RMFCF (G-2, Ap. 60/110696), e cre<strong>do</strong>ra<br />
hipotecária inscrita a ... (C-1, Ap. 61/110696). Em<br />
7 de Março de 2001 (Ap. 08 e Ap. 09) foram<br />
registadas provisoriamente por natureza (C-2 e C-<br />
.3 – art. 92º, nº 1, i)) duas hipotecas voluntárias a<br />
favor <strong>do</strong> ora recorrente para garantia de<br />
empréstimos (o 1º registo foi instruí<strong>do</strong> com<br />
declaração <strong>do</strong> Banco para os fins previstos no art.<br />
31º <strong>do</strong> D.L. nº 349/98, de 11 de Novembro, e no<br />
D.L. nº 45/2001, de 10 de Fevereiro). Por escritura<br />
de 22 de Maio de 2001 foi titula<strong>do</strong> um contrato de<br />
mútuo com hipoteca e fiança, através <strong>do</strong> qual o<br />
Banco concedeu ao proprietário das fracções um<br />
empréstimo, pelo prazo de 20 anos, ao abrigo <strong>do</strong><br />
regime de crédito a habitação jovem bonifica<strong>do</strong><br />
regula<strong>do</strong> pelo D.L. nº 349/98, destinan<strong>do</strong>-se tal<br />
empréstimo à liquidação <strong>do</strong> empréstimo contraí<strong>do</strong><br />
propósito <strong>do</strong> contrato promessa, Calvão da Silva, in R.L.J.,<br />
Ano 132º, págs. 259 e segs., em anotação ao Acórdão <strong>do</strong><br />
S.T.J. de 12 de Novembro de 1998, in CJ VI-III, págs. 110 e<br />
segs.).<br />
na ... em 16 de Maio de 1996, constan<strong>do</strong> da<br />
escritura: “que ten<strong>do</strong> em conta o Rendimento<br />
Bruto Anual corrigi<strong>do</strong> <strong>do</strong> Agrega<strong>do</strong> Familiar, e<br />
consideran<strong>do</strong> o prazo já decorri<strong>do</strong> na anterior<br />
Instituição de Crédito, o primeiro outorgante não<br />
beneficia durante o primeiro ano de vida <strong>do</strong><br />
empréstimo de qualquer bonificação de juros”.<br />
Consta ainda <strong>do</strong> nº 7 da cláusula 4ª <strong>do</strong> <strong>do</strong>cumento<br />
complementar que faz parte integrante da<br />
escritura: “O mutuário não poderá alienar o fogo<br />
objecto <strong>do</strong> presente empréstimo antes de decorri<strong>do</strong><br />
o prazo de cinco anos a contar da data da<br />
concessão <strong>do</strong> presente empréstimo, salvo nos casos<br />
previstos no número quatro <strong>do</strong> artigo <strong>do</strong>ze <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei número trezentos e quarenta e<br />
nove barra noventa e oito, de onze de<br />
Novembro. Se a alienação <strong>do</strong> fogo se verificar<br />
antes de decorri<strong>do</strong> o prazo referi<strong>do</strong> e fora <strong>do</strong>s<br />
casos ali menciona<strong>do</strong>s, o Mutuário reembolsará o<br />
Banco <strong>do</strong> montante das bonificações entretanto<br />
usufruídas, acrescidas de penalização legal, nesta<br />
data fixada em dez por cento”. Por escritura da<br />
mesma data (22 de Maio de 2001) foi titula<strong>do</strong> um<br />
outro contrato de mútuo com hipoteca e fiança,<br />
através <strong>do</strong> qual o Banco concedeu ao proprietário<br />
das fracções um empréstimo pelo prazo de 25<br />
anos. Refere expressamente o <strong>do</strong>cumento<br />
complementar que faz parte integrante da escritura<br />
que o contrato de mútuo tem “por fim específico o<br />
que da escritura consta”, mas o certo é que o texto<br />
da escritura é omisso quanto ao fim específico <strong>do</strong><br />
empréstimo concedi<strong>do</strong>. Em 11 de Julho de 2001<br />
foi requisita<strong>do</strong> na Conservatória recorrida 1) o<br />
cancelamento da inscrição C-1 (Ap. 64), 2) a<br />
conversão da inscrição C-2 (Ap.65), e 3) a<br />
conversão da inscrição C-3 (Ap. 66). Os actos de<br />
registo referi<strong>do</strong>s em 1) e 2) foram efectua<strong>do</strong>s,<br />
ten<strong>do</strong> este último determina<strong>do</strong> a feitura oficiosa da<br />
inscrição <strong>do</strong> “ónus de inalienabilidade” previsto no<br />
art. 12º <strong>do</strong> D.L. nº 349/98 (F-2, Ap. 65 Of.) e da<br />
inscrição <strong>do</strong> “ónus de impossibilidade” previsto no<br />
art. 8º, nº 3, deste diploma legal (F-3, Ap. 65 Of.).<br />
O registo referi<strong>do</strong> em 3) foi recusa<strong>do</strong> porque se<br />
verifica a impossibilidade de dar o imóvel como<br />
garantia no prazo de 5 anos.<br />
Questão prévia: O recurso, a nosso ver, é<br />
extemporâneo, porquanto o despacho de<br />
qualificação considera-se notifica<strong>do</strong> em 2 de
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 10<br />
Agosto de 2001 – da<strong>do</strong> que o registo nos CTT é de<br />
30 de Julho (cfr. art. 254º, nº 2, C.P.C.) -, pelo que<br />
o prazo (de 30 dias) para a interposição <strong>do</strong> recurso<br />
terminou no dia 3 de Setembro de 2001 [cfr. art.<br />
141º, nº 1, <strong>do</strong> C.R.P., e art.s 279º, e), e 296º,<br />
ambos <strong>do</strong> C.C.]. Ora a petição de recurso foi<br />
apresentada na Conservatória no dia 4 de Setembro<br />
(Ap. 75).<br />
Sem embargo, não deixaremos de apreciar o<br />
mérito <strong>do</strong> recurso.<br />
Deliberação<br />
I - A hipoteca voluntária constituída pelo<br />
mutuário <strong>do</strong> regime de crédito bonifica<strong>do</strong> em<br />
violação <strong>do</strong> disposto no art. 8º, nº 3, b), <strong>do</strong> D.L.<br />
nº 349/98, de 11 de Novembro, não está, por tal<br />
motivo, ferida de invalidade, pelo que o facto<br />
deve ser regista<strong>do</strong> 1 .<br />
II - Em princípio a lei só dispõe para o futuro,<br />
pelo que os pressupostos de permanência no<br />
regime de crédito bonifica<strong>do</strong> defini<strong>do</strong>s no nº 3<br />
<strong>do</strong> art. 8º <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> D.L. nº 349/98, com a<br />
redacção introduzida pelo D.L. nº 320/2000, de<br />
15 de Dezembro, dever-se-ão verificar tão<br />
somente nas operações de crédito contratadas<br />
após a data da entrada em vigor deste último<br />
diploma legal (cfr. art. 12º, nº 1, <strong>do</strong> Cód. Civil, e<br />
art. 5º, nº 1, <strong>do</strong> D.L. nº 320/2000) 2 .<br />
1 - Este <strong>Conselho</strong> já tomou posição sobre a matéria no<br />
parecer emiti<strong>do</strong> no Pº C.P. 20/2001 DSJ-CT, in BRN nº<br />
9/2001, págs. 8 e segs., em termos que se nos afiguram<br />
suficientemente explícitos e que aqui damos por<br />
reproduzi<strong>do</strong>s. Sobre o ponto incidem as conclusões 1ª a 4ª,<br />
inclusivé.<br />
Em face da posição aí assumida, parece-nos evidente que a<br />
argumentação <strong>do</strong> recorri<strong>do</strong> no despacho de qualificação não<br />
colherá, pelo que a impugnação deste despacho seria de<br />
proceder se não se verificasse a extemporaneidade <strong>do</strong><br />
recurso.<br />
2 - Cremos que a afirmação <strong>do</strong> texto não deve suscitar<br />
reparos. Sem embargo <strong>do</strong> enuncia<strong>do</strong> da norma <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> art.<br />
5º <strong>do</strong> D.L. nº 137-B/99, de 22 de Abril, nos suscitar algumas<br />
dúvidas quanto a saber se a impossibilidade de dar como<br />
garantia o imóvel – que por aquele diploma foi introduzida<br />
na alínea b) <strong>do</strong> nº 5 <strong>do</strong> art. 8º - se aplicaria às operações de<br />
crédito já contratadas. A aplicar-se – após o decurso <strong>do</strong><br />
prazo aí fixa<strong>do</strong> –, tal “ónus” às relações já constituídas, o<br />
que não cremos, cairiamos no âmbito <strong>do</strong> 2º segmento <strong>do</strong> nº 2<br />
III - Nas operações de crédito contratadas após<br />
a entrada em vigor <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> D.L. nº 320/2000<br />
com vista à concretização da opção por um<br />
outro regime de crédito dentro da mesma<br />
instituição de crédito mutuante ou por uma<br />
outra instituição de crédito mutuante, ao abrigo<br />
<strong>do</strong> mesmo ou de outro regime de crédito, nos<br />
termos permiti<strong>do</strong>s pelo art. 28º <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> D.L.<br />
nº 349/98, os pressupostos de permanência <strong>do</strong><br />
regime de crédito bonifica<strong>do</strong> e <strong>do</strong> regime de<br />
crédito jovem bonifica<strong>do</strong> defini<strong>do</strong>s na versão<br />
actual da lei só serão de considerar e estarão<br />
sujeitos a registo enquanto “ónus” se o «novo<br />
empréstimo» for contraí<strong>do</strong> num «outro regime<br />
de crédito» e este for um regime de crédito<br />
bonifica<strong>do</strong> 3 .<br />
<strong>do</strong> art. 12º <strong>do</strong> C.C. De qualquer mo<strong>do</strong>, em face <strong>do</strong> art. 5º, nº<br />
1, <strong>do</strong> D.L. nº 320/2000, cremos que será válida a afirmação<br />
<strong>do</strong> texto.<br />
3 - Afigura-se-nos que esta é a interpretação que vai ao<br />
encontro <strong>do</strong> pensamento legislativo. Sem pretendermos ser<br />
exaustivos – porque, verdadeiramente, a matéria não<br />
contende com a decisão da impugnação – sempre diremos<br />
que bem se justifica, a nosso ver, a sujeição <strong>do</strong> novo<br />
empréstimo aos requisitos de permanência da bonificação e a<br />
sujeição destes “ónus” a registo se o caso for de mudança <strong>do</strong><br />
regime geral para um <strong>do</strong>s regimes de crédito bonifica<strong>do</strong>,<br />
contan<strong>do</strong>-se o prazo de vigência <strong>do</strong>s “ónus” a partir da data<br />
<strong>do</strong> «novo empréstimo». Mas já se nos afigura que o «novo<br />
empréstimo» não estará sujeito aos pressupostos de<br />
bonificação da lei na versão actual se apenas se verificar uma<br />
mudança de instituição de crédito mutuante, manten<strong>do</strong>-se o<br />
regime bonifica<strong>do</strong>. Isto porque o «novo empréstimo»<br />
concedi<strong>do</strong> pela nova instituição de crédito mutuante –<br />
certamente que em condições mais favoráveis para o<br />
mutuário, num quadro concorrencial no sector <strong>do</strong> crédito<br />
bancário que a lei pretendeu estimular – obedece ao mesmo<br />
regime <strong>do</strong> empréstimo anterior (que aliás se destina a<br />
liquidar) e com este terá que se «conformar» (cfr. art. 28º <strong>do</strong><br />
cita<strong>do</strong> D.L. nº 349/98, maxime os nºs 2, 3 e 8). Daí que<br />
entendamos que 1) os requisitos legais de permanência no<br />
regime bonifica<strong>do</strong> são os que vigoravam à data <strong>do</strong><br />
empréstimo anterior (ou seja, os requisitos fixa<strong>do</strong>s pela LA –<br />
cfr. Baptista Macha<strong>do</strong>, in Introdução ao Direito e ao<br />
Discurso Legitima<strong>do</strong>r, 1983, págs. 233/234), 2) o prazo de<br />
vigência <strong>do</strong>s “ónus” é o fixa<strong>do</strong> pela lei em vigor na data <strong>do</strong><br />
empréstimo anterior e conta-se a partir desta data, e 3) se à<br />
data <strong>do</strong> empréstimo anterior e à data <strong>do</strong> registo da hipoteca<br />
que o garante os “ónus” não estavam sujeitos a registo,<br />
também não deverão ser regista<strong>do</strong>s os “ónus” com o registo<br />
da hipoteca que garante o «novo empréstimo». É, portanto,<br />
nossa convicção que o «novo empréstimo» está sujeito aos<br />
requisitos legais de permanência da bonificação vigentes à
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 11<br />
IV - Consequentemente, estarão indevidamente<br />
lavra<strong>do</strong>s os registos <strong>do</strong>s “ónus” previstos nos<br />
art.s 8º, nº 3, e 12º, <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> D.L. nº 349/98, se o<br />
título que lhes serviu de base for um contrato de<br />
mútuo concedi<strong>do</strong> no regime de crédito jovem<br />
bonifica<strong>do</strong> e destina<strong>do</strong> a liquidar um<br />
empréstimo contraí<strong>do</strong> em outra instituição<br />
no mesmo regime de crédito anteriormente à<br />
data da entrada em vigor <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> D.L.<br />
nº 320/2000 4 .<br />
V - Estes registos indevidamente lavra<strong>do</strong>s<br />
podem ser cancela<strong>do</strong>s mediante consentimento<br />
da Direcção-Geral <strong>do</strong> Tesouro (cfr. art. 122º, nº<br />
1, <strong>do</strong> C.R.P., e art.s 26º e 26º-A, <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> D.L.<br />
nº 349/98) 5 .<br />
Nos termos expostos, somos de parecer<br />
que:<br />
data <strong>do</strong> empréstimo anterior e ao prazo inicia<strong>do</strong> nesta mesma<br />
data.<br />
4 - Parece-nos – e resulta aliás da petição de recurso – que o<br />
empréstimo concedi<strong>do</strong> pela anterior instituição de crédito - e<br />
que o novo empréstimo visou liquidar - também foi<br />
concedi<strong>do</strong> no regime de crédito bonifica<strong>do</strong>. Embora cumpra<br />
salientar que este entendimento está em contradição com o<br />
estatuí<strong>do</strong> no nº 7 da cláusula 4ª <strong>do</strong> <strong>do</strong>cumento complementar.<br />
Na tese <strong>do</strong> recorrente – que merece a nossa concordância – o<br />
mutuário não deveria in casu estar vincula<strong>do</strong> ao “ónus” de<br />
não alienar. Pelo que tal cláusula se revela, a nosso ver,<br />
incompreensível.<br />
Comprovan<strong>do</strong>-se que não houve mudança de regime de<br />
crédito, decorre <strong>do</strong> anteriormente exposto que os registos <strong>do</strong>s<br />
“ónus” – efectua<strong>do</strong>s aliás em termos que não merecem a<br />
nossa adesão (cfr. cita<strong>do</strong> parecer emiti<strong>do</strong> no Pº C.P. 20/2001<br />
DSJ-CT, nota 20) – estarão indevidamente lavra<strong>do</strong>s, por<br />
manifesta insuficiência <strong>do</strong> título (cfr. art.s 16º, b), e 123º, nº<br />
1, <strong>do</strong> C.R.P.).<br />
5 - Cremos que a afirmação <strong>do</strong> texto não suscita reparos.<br />
Parece-nos incontroverso que o Esta<strong>do</strong> é «afecta<strong>do</strong>», a nível<br />
tabular, com o cancelamento <strong>do</strong>s “ónus”. Pelo que bem se<br />
justifica que a Direcção-Geral <strong>do</strong> Tesouro – que nesta<br />
matéria prossegue os fins públicos – deva prestar o seu<br />
consentimento ao cancelamento por «via administrativa».<br />
Admitimos até que o conserva<strong>do</strong>r, depois de se «convencer»<br />
de que no caso se trata de mudança de instituição de crédito<br />
mutuante ao abrigo <strong>do</strong> mesmo regime de crédito, tome a<br />
iniciativa <strong>do</strong> cancelamento, não convocan<strong>do</strong> a conferência de<br />
interessa<strong>do</strong>s a que se refere o art. 126º <strong>do</strong> C.R.P. (ou não<br />
ordenan<strong>do</strong> a citação a que se refere o art. 129º, na redacção<br />
<strong>do</strong> D.L. nº 273/2001, de 13 de Outubro, caso este diploma já<br />
então se encontre em vigor), mas antes relatan<strong>do</strong> à Direcção-<br />
Geral <strong>do</strong> Tesouro o quadro factual em presença e solicitan<strong>do</strong><br />
a esta que preste o consentimento ao cancelamento.<br />
a)- O recurso é intempestivo, pelo que<br />
deverá ser indeferi<strong>do</strong>;<br />
b)- O cancelamento <strong>do</strong>s registos <strong>do</strong>s<br />
“ónus” só em processo de rectificação poderá<br />
ser ordena<strong>do</strong>;<br />
c)- Ao Banco de Portugal, enquanto<br />
entidade supervisora das instituições de crédito<br />
(cfr. art. 116º <strong>do</strong> D.L. nº 298/92, de 31 de<br />
Dezembro), deverá ser da<strong>do</strong> conhecimento <strong>do</strong><br />
contrato de mútuo garanti<strong>do</strong> pela hipoteca <strong>do</strong>s<br />
autos 6 .<br />
Esta deliberação foi aprovada em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 20.12.2001.<br />
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.<br />
Esta deliberação foi homologada por<br />
despacho <strong>do</strong> director-geral, de 20.12.2001.<br />
Proc. nº 89/93 R.P.4 – Partilha. Falta de<br />
consentimento <strong>do</strong> cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong><br />
em regime de comunhão de adquiri<strong>do</strong>s.<br />
1. O sr. Notário de ... interpõe recurso<br />
hierárquico <strong>do</strong> despacho de indeferimento da<br />
reclamação que deduziu (usan<strong>do</strong> da faculdade<br />
conferida pelo nº 4 <strong>do</strong> artº. 140º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Registo Predial) contra a provisoriedade por<br />
dúvidas <strong>do</strong> registo de aquisição a que<br />
correspondem as apresentações nºs 16 e 17 de<br />
6 - Como já se salientou, da escritura não consta o fim<br />
específico <strong>do</strong> mútuo garanti<strong>do</strong> pela hipoteca cujo registo foi<br />
recusa<strong>do</strong>. No despacho de qualificação esta questão não foi<br />
levantada. E não nos parece que a omissão <strong>do</strong> fim específico<br />
<strong>do</strong> empréstimo constitua vício que determine a manifesta<br />
nulidade <strong>do</strong> negócio jurídico. Pelo que não há, a nosso ver,<br />
motivo para a recusa <strong>do</strong> registo. Mas, por outro la<strong>do</strong>,<br />
afigura-se-nos que o Banco de Portugal deve tomar<br />
conhecimento <strong>do</strong> caso. Sugerimos pois que a Direcção-Geral<br />
<strong>do</strong>s <strong>Registos</strong> e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong>, através da Direcção <strong>do</strong>s<br />
Serviços Jurídicos, participe ao Banco de Portugal o caso <strong>do</strong>s<br />
autos e dele solicite informação sobre o procedimento<br />
adequa<strong>do</strong> que deverá ser a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> em situações futuras.<br />
Ulteriormente se ajuizará sobre a oportunidade e<br />
conveniência de emitir orientação aos serviços externos.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 12<br />
26/3/1993 da Conservatória <strong>do</strong> Registo Predial de<br />
... .<br />
Trata-se da inscrição de aquisição de uma<br />
fracção autónoma de um prédio em propriedade<br />
horizontal, feita com base em escritura de partilha<br />
lavrada pelo recorrente em 12/2/1993, que foi<br />
efectuada provisoriamente por dúvidas por os<br />
cônjuges <strong>do</strong>s herdeiros casa<strong>do</strong>s sob o regime da<br />
comunhão de adquiri<strong>do</strong>s não terem intervin<strong>do</strong> na<br />
escritura, faltan<strong>do</strong>, portanto, a sua autorização.<br />
A fracção autónoma, único bem a partilhar,<br />
foi atribuída em propriedade aos <strong>do</strong>is únicos filhos<br />
<strong>do</strong> "de cuius", casa<strong>do</strong>s na comunhão de adquiri<strong>do</strong>s,<br />
na proporção de metade para cada um, e o direito<br />
de uso e habitação foi atribuí<strong>do</strong> ao cônjuge<br />
sobrevivo, herdeiro e também meeiro, que ainda<br />
recebeu tornas daqueles.<br />
2. Na petição da reclamação o sr. Notário<br />
alegou que o raciocínio que levara o reclama<strong>do</strong> a<br />
levantar dúvidas assentava na ideia errada de que a<br />
partilha é um acto de alienação, quan<strong>do</strong>, segun<strong>do</strong> a<br />
<strong>do</strong>utrina unânime, a partilha é um acto meramente<br />
declarativo e não constitutivo.<br />
Por um la<strong>do</strong>, o quinhão hereditário <strong>do</strong>s<br />
herdeiros casa<strong>do</strong>s na comunhão de adquiri<strong>do</strong>s não<br />
integra a comunhão conjugal (alíneas b) e c) <strong>do</strong> nº<br />
1 <strong>do</strong> art. 1722º <strong>do</strong> Código Civil), por outro, a<br />
partilha não constitui acto de alienação ou<br />
oneração; por isso não compreendia a necessidade<br />
<strong>do</strong> consentimento <strong>do</strong> cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong><br />
na comunhão de adquiri<strong>do</strong>s, pelo menos quan<strong>do</strong>,<br />
como no caso, o quinhão deste era preenchi<strong>do</strong> com<br />
bens ou direitos de valor não inferior ao quinhão,<br />
deven<strong>do</strong> o registo ser converti<strong>do</strong> em definitivo.<br />
3. No despacho de sustentação o reclama<strong>do</strong><br />
esclareceu que lavrara o registo provisoriamente<br />
por dúvidas porque, deven<strong>do</strong> ter si<strong>do</strong> requeri<strong>do</strong><br />
como provisório por natureza, nos termos da alínea<br />
e) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº. 92º <strong>do</strong> CRP, fora, pelo contrário,<br />
pedi<strong>do</strong> como definitivo.<br />
Rebateu que a <strong>do</strong>utrina fosse unânime em<br />
considerar a partilha um acto meramente<br />
declarativo.<br />
São dessa opinião Cunha Gonçalves, Pereira<br />
Coelho e Paulo Cunha, que defendem que os bens<br />
adjudica<strong>do</strong>s pertencem ao herdeiro desde a<br />
abertura da sucessão, por força de um direito<br />
preexistente à partilha - a vocação sucessória - ,<br />
ideia que tem expressão actual no artº. 2119º <strong>do</strong><br />
CC.<br />
Mas já Oliveira Ascensão entende que a<br />
partilha é um acto modificativo, porque altera o<br />
objecto e o conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong>s direitos preexistentes:<br />
com a partilha o direito de cada herdeiro amplia-se<br />
qualitativamente e restringe-se quantitativamente.<br />
Outros ainda (entre eles, Flamino Martins)<br />
consideram a partilha um acto constitutivo, no<br />
senti<strong>do</strong> de que atribui ao herdeiro um direito que<br />
ainda lhe não pertencia.<br />
Porém, qualquer que seja a sua natureza<br />
jurídica (acto declarativo, modificativo ou<br />
constitutivo), a partilha engloba sempre actos de<br />
alienação. Na verdade, o acto pode ser declarativo<br />
e ser simultaneamente de alienação; não são<br />
conceitos que se excluam. A oposição dá-se, sim,<br />
entre actos de administração e actos de alienação.<br />
Ao invés <strong>do</strong> que pensa o reclamante, os actos<br />
declarativos não são o mesmo que actos de<br />
administração. Estes não comportam alienações.<br />
Os actos pratica<strong>do</strong>s pelos herdeiros<br />
destina<strong>do</strong>s a pôr fim à situação de indivisão,<br />
consubstancia<strong>do</strong>s na partilha, não cabem na<br />
categoria de actos de administração, nem ordinária<br />
nem extraordinária.<br />
Flamino Martins escreveu na vigência <strong>do</strong> CC<br />
de 1887 (mas manten<strong>do</strong> actualidade) que nas<br />
licitações ou na composição <strong>do</strong>s lotes é<br />
frequentíssimo o herdeiro receber uma quota de<br />
bens imobiliários inferior àquela a que tem direito,<br />
sen<strong>do</strong> compensa<strong>do</strong> em tornas, e que isso é uma<br />
forma de alienar bens imobiliários, e como tal, não<br />
pode um cônjuge usá-la sem consentimento <strong>do</strong><br />
outro, pois os artºs. 1191º e 1193º <strong>do</strong> CC não<br />
permitem que qualquer <strong>do</strong>s cônjuges aliene bens<br />
imobiliários sem autorização <strong>do</strong> outro cônjuge. Se<br />
o interessa<strong>do</strong> não licita ou licita em bens de valor<br />
inferior à sua quota, tu<strong>do</strong> se passa como se<br />
alienasse bens; se licita em bens de montante igual<br />
ou superior à sua quota, equivale a efectuar uma<br />
troca até ao valor da quota e uma compra pelo<br />
excedente. Por outro la<strong>do</strong>, se o cônjuge não pode<br />
aceitar ou repudiar uma herança sem<br />
consentimento <strong>do</strong> outro, por maioria de razão não<br />
poderá partilhar a herança sem tal consentimento.<br />
No <strong>do</strong>mínio da lei actual to<strong>do</strong>s concordam<br />
que, salvo no caso da separação de bens, é
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 13<br />
necessária a intervenção de ambos os cônjuges<br />
para a cessão de quinhão hereditário relativo a<br />
imóveis, mesmo que o quinhão seja bem próprio.<br />
Ora também a partilha se decompõe em várias<br />
alienações de quinhão hereditário. Se na cessão <strong>do</strong><br />
quinhão hereditário o acto é de alienação, por<br />
identidade de razão a partilha o é também.<br />
Na partilha há transmitentes e transmissários,<br />
aqueles, os de cuja esfera jurídica o direito<br />
subjectivo sai, estes, os que recebem o direito<br />
subjectivo; na partilha há sempre cessões e<br />
aquisições, há saída e entrada de valores, abdica-se<br />
de um bem e recebe-se outro: permutas, ao fim e<br />
ao cabo.<br />
Também na partilha judicial o cônjuge <strong>do</strong><br />
herdeiro, qualquer que seja o regime de bens, é<br />
interessa<strong>do</strong> na causa, pois que o artº. 1329º <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Processo Civil o manda citar para os<br />
termos <strong>do</strong> processo. Do mesmo mo<strong>do</strong>, tem de ser<br />
notifica<strong>do</strong> para os termos concretos <strong>do</strong> processo,<br />
particularmente a conferência de interessa<strong>do</strong>s e as<br />
licitações, sob pena de nulidade <strong>do</strong> acto, nulidade<br />
que é <strong>do</strong> conhecimento oficioso <strong>do</strong> tribunal.<br />
Da mesma forma que a lei impõe a<br />
intervenção de ambos os cônjuges no repúdio da<br />
herança (nº 2 <strong>do</strong> artº. 1683º <strong>do</strong> CC), que impede o<br />
ingresso de valores no património familiar, o<br />
regime de saída de valores (pelo menos <strong>do</strong>s<br />
imóveis) deve ser exactamente o mesmo.<br />
Se a lei obriga à intervenção de ambos os<br />
cônjuges em um acto menor que a partilha, que é o<br />
da oneração de imóveis compreendi<strong>do</strong>s na massa a<br />
partilhar, seria absur<strong>do</strong> que na partilha deixasse de<br />
fazer tal exigência.<br />
4. Na petição de recurso o sr. Notário<br />
reconheceu que não era unânime, mas apenas<br />
pre<strong>do</strong>minante, a <strong>do</strong>utrina de que a partilha é um<br />
acto declarativo.<br />
Desenvolveu a ideia de que, face ao disposto<br />
no artº. 2119º <strong>do</strong> CC, cada herdeiro nunca chega a<br />
ter a propriedade <strong>do</strong>s bens hereditários adjudica<strong>do</strong>s<br />
na partilha aos outros herdeiros, pois enquanto se<br />
não faz a partilha os herdeiros são titulares de um<br />
direito individual sobre a universalidade herança e<br />
não proprietários de uma quota parte em cada um<br />
<strong>do</strong>s bens da herança, que para eles são coisa alheia.<br />
Assim, não fazia senti<strong>do</strong> dizer que na<br />
partilha os herdeiros trocam entre si ou vendem<br />
uns aos outros direitos ou quotas partes sobre bens<br />
concretos, pois ninguém pode permutar ou vender<br />
aquilo que lhe não pertence.<br />
O que não significava que não haja<br />
alienações nas partilhas, pois há alienações, mas<br />
não de direitos sobre bens da herança ou de quotas<br />
partes de bens da herança e, sim, <strong>do</strong>s quinhões ou<br />
partes <strong>do</strong>s quinhões (casos da atribuição de bens<br />
de valor inferior ao quinhão <strong>do</strong> herdeiro ou da não<br />
atribuição de quaisquer bens e sua substituição por<br />
tornas), em que é necessária a intervenção <strong>do</strong><br />
cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong> na comunhão geral ou<br />
na de adquiri<strong>do</strong>s.<br />
Deu como certo que o processo da partilha é<br />
constitui<strong>do</strong> por um conjunto de actos de que<br />
podem resultar, de forma indirecta, disposição<br />
sobre direitos. Mas a partilha nem sempre implica<br />
alienação de direitos, como no caso em que to<strong>do</strong>s<br />
os herdeiros quinhoam em to<strong>do</strong>s os bens na<br />
proporção das respectivas quotas hereditárias.<br />
Referiu que J.A. Lopes Car<strong>do</strong>so é de opinião<br />
que a licitação é acto de administração ordinária,<br />
ainda que aquisitiva de bens, e que, portanto, o<br />
direito de licitar cabe àquele <strong>do</strong>s cônjuges que for<br />
herdeiro e se encontre na administração <strong>do</strong> casal.<br />
Bem assim, que no acor<strong>do</strong> sobre a composição <strong>do</strong>s<br />
quinhões na conferência de inventário devem<br />
intervir os cônjuges <strong>do</strong>s que são herdeiros desde<br />
que tenham comunhão nos bens a partilhar.<br />
Portanto, o cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong> na<br />
comunhão de adquiri<strong>do</strong>s não tem legitimidade para<br />
participar no acor<strong>do</strong> da composição <strong>do</strong>s quinhões<br />
ou para licitar quaisquer bens. Contu<strong>do</strong>, deve dar o<br />
seu consentimento - suprível, se recusa<strong>do</strong> - caso o<br />
herdeiro leve bens de valor inferior à sua quota.<br />
Observou que a partilha em causa teve por<br />
objecto um imóvel que se vê ser a casa da morada<br />
<strong>do</strong> casal dissolvi<strong>do</strong>, onde reside o cônjuge<br />
sobrevivo. Limitan<strong>do</strong>-se, assim, a partilha a<br />
consagrar um direito preferencial legalmente<br />
estabeleci<strong>do</strong> (artº. 2103º-A <strong>do</strong> CC), é de prescindir<br />
o consentimento <strong>do</strong>s cônjuges <strong>do</strong>s herdeiros,<br />
mesmo que estes levem menos <strong>do</strong> que lhes cabe (o<br />
que nem sequer acontecia).<br />
Terminou pedin<strong>do</strong> o provimento <strong>do</strong> recurso,<br />
afirman<strong>do</strong> que:<br />
1º) - A partilha tem natureza declarativa e<br />
efeitos retroactivos.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 14<br />
2º) - Antes dela os herdeiros cada um de per<br />
si não têm o direito de alienar quaisquer bens ou<br />
quotas indivisas de bens.<br />
3º) - Antes da partilha ou durante a mesma,<br />
podem os herdeiros alienar a totalidade <strong>do</strong> seu<br />
quinhão ou abdicar de parte dele, aceitan<strong>do</strong> tornas<br />
<strong>do</strong>s co-herdeiros.<br />
4º) - A partilha extra-judicial deve ser<br />
outorgada pelos cônjuges <strong>do</strong>s herdeiros casa<strong>do</strong>s<br />
em comunhão geral por os direitos inerentes<br />
integrarem o património comum <strong>do</strong> casal.<br />
5º) - O cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong> em<br />
comunhão de adquiri<strong>do</strong>s só tem que dar o seu<br />
consentimento aos actos que constituem a partilha<br />
se o seu consorte for pago com bens de valor<br />
inferior ao respectivo quinhão.<br />
6º) - Na partilha que se limita a formalizar a<br />
adjudicação ao cônjuge sobrevivo <strong>do</strong> direito<br />
preferencial ao uso e habitação da casa de morada<br />
de família, não precisa de intervir o cônjuge <strong>do</strong><br />
herdeiro casa<strong>do</strong> em comunhão de adquiri<strong>do</strong>s, ainda<br />
que este leve bens de valor inferior à sua quota.<br />
5. Cumpre emitir parecer.<br />
Há situações que pela sua repercussão<br />
económico-jurídica no património familiar<br />
necessitam <strong>do</strong> acor<strong>do</strong> <strong>do</strong>s cônjuges na sua<br />
resolução.<br />
Sempre que o legisla<strong>do</strong>r entende que o acto<br />
ou negócio jurídico é importante para a economia<br />
<strong>do</strong> casal e o interesse da família, que se pode<br />
traduzir numa perda patrimonial para a sustentação<br />
desta, exige, para sua inteira validade, o<br />
consentimento de ambos os cônjuges, mesmo que<br />
os bens que constituem o objecto desses actos<br />
tenham a natureza de bens próprios.<br />
É o que acontece quanto aos actos de<br />
disposição de bens imóveis ou de estabelecimento<br />
comercial (nº 1 <strong>do</strong> artº. 1682º-A <strong>do</strong> CC) e ao<br />
repúdio da herança ou lega<strong>do</strong> (nº 2 <strong>do</strong> artº. 1683º<br />
<strong>do</strong> CC), quan<strong>do</strong> o regime de bens <strong>do</strong> casamento <strong>do</strong><br />
disponente ou <strong>do</strong> repudiante não é o de separação.<br />
Parece que este aspecto de defesa <strong>do</strong><br />
património familiar, de protecção <strong>do</strong> interesse da<br />
família, deve estar presente ao procurar-se<br />
determinar se para a inteira validade da partilha é<br />
ou não dispensável o consentimento <strong>do</strong> cônjuge <strong>do</strong><br />
herdeiro casa<strong>do</strong>.<br />
A atitude conceptualista afigura-se não ser a<br />
mais indicada, pois embora se reconheça a<br />
utilidade da elaboração <strong>do</strong>utrinária sobre a<br />
natureza jurídica da partilha, para a resolução da<br />
questão não é tanto se ela ë um acto declarativo,<br />
modificativo ou constitutivo, ou um acto de<br />
alienação ou de administração, que interessa<br />
determinar, uma vez que a partilha, consoante os<br />
pontos de vista sob que se encare e conforme as<br />
circunstâncias de cada caso, pode consubstanciar<br />
actos de uma ou outra natureza.<br />
A perspectiva teleológica é mais pragmática,<br />
com a consideração <strong>do</strong>s interesses que o legisla<strong>do</strong>r<br />
pretendeu proteger ao exigir o consentimento <strong>do</strong><br />
cônjuge para a validade <strong>do</strong>s actos patrimoniais<br />
pratica<strong>do</strong>s pelo outro cônjuge, ten<strong>do</strong>, contu<strong>do</strong>,<br />
sempre em conta o regime de bens <strong>do</strong> casamento e<br />
a natureza <strong>do</strong>s bens partilha<strong>do</strong>s.<br />
No regime da comunhão de adquiri<strong>do</strong>s, o<br />
cônjuge não pode dispor <strong>do</strong>s seus bens próprios<br />
imóveis sem o consentimento <strong>do</strong> outro, sob pena<br />
de anulabilidade <strong>do</strong> acto (alínea a) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº.<br />
1682º-A e nº 1 <strong>do</strong> artº. 1687º <strong>do</strong> CC).<br />
Embora no que respeita à regulamentação<br />
<strong>do</strong>s regimes matrimoniais o legisla<strong>do</strong>r não tenha<br />
previsto concreta e expressamente a partilha,<br />
parece que nada na lei permite entender que não<br />
tenha queri<strong>do</strong> considerá-la, em caso algum, como<br />
acto de alienação.<br />
Relativamente aos efeitos que pode produzir<br />
no património familiar <strong>do</strong> sujeito casa<strong>do</strong> na<br />
comunhão de adquiri<strong>do</strong>s, não se vê que diferença<br />
possa existir entre o acto de alienação de imóveis<br />
próprios e a partilha <strong>do</strong>s imóveis da herança: tanto<br />
esta como aquele se podem traduzir numa perda<br />
patrimonial para a sustentação da família.<br />
Se para a inteira validade <strong>do</strong>s actos de<br />
alienação <strong>do</strong>s imóveis próprios a lei exige o<br />
consentimento <strong>do</strong> cônjuge <strong>do</strong> disponente casa<strong>do</strong> na<br />
comunhão de adquiri<strong>do</strong>s, parece que o<br />
consentimento <strong>do</strong> cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong><br />
nesse mesmo regime é igualmente de exigir para a
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 15<br />
inteira validade da partilha <strong>do</strong>s imóveis da<br />
herança.<br />
Não constitui obstáculo ao que se disse o<br />
facto de ser válida, sem o consentimento <strong>do</strong> outro<br />
cônjuge, embora ten<strong>do</strong> igualmente a possibilidade<br />
de afectar o património familiar, a disposição de<br />
bens imóveis próprios, quan<strong>do</strong> o regime de bens<br />
<strong>do</strong> casamento é o de separação, e a disposição de<br />
bens móveis próprios em certas circunstâncias e<br />
qualquer que seja o regime matrimonial, pois<br />
nestes casos o legisla<strong>do</strong>r atribuiu prioridade à<br />
tutela de outros interesses que não os da família.<br />
Note-se, todavia, que para a disposição de<br />
estabelecimento comercial próprio <strong>do</strong> disponente<br />
casa<strong>do</strong> na comunhão de adquiri<strong>do</strong>s o legisla<strong>do</strong>r<br />
também exigiu o consentimento <strong>do</strong> cônjuge, e o<br />
estabelecimento comercial, tal como a herança, é<br />
uma universalidade de direito, na qual cabem bens<br />
imóveis, e que constitui em si mesma uma coisa<br />
móvel (artºs. 204º e segs. <strong>do</strong> CC).<br />
Dizem Pires de Lima e Antunes Varela<br />
("Código Civil Anota<strong>do</strong>", Vol. IV, 1975, pag. 267)<br />
que "haven<strong>do</strong> um estabelecimento comercial no<br />
património <strong>do</strong> casal, ele constituirá, em regra, um<br />
elemento fundamental na economia familiar, assim<br />
se justifican<strong>do</strong> que não possa ser aliena<strong>do</strong> sem o<br />
consentimento de ambos os cônjuges".<br />
Também sen<strong>do</strong> um <strong>do</strong>s cônjuges herdeiro,<br />
poderá eventualmente a herança representar um<br />
elemento de grande interesse para a economia<br />
familiar.<br />
Parece, por conseguinte, justificar-se o<br />
entendimento de que para a validade da partilha da<br />
herança que compreende bens imóveis é<br />
necessário o consentimento <strong>do</strong> cônjuge <strong>do</strong> herdeiro<br />
casa<strong>do</strong> na comunhão de adquiri<strong>do</strong>s, uma vez que<br />
neste regime de bens é exigi<strong>do</strong> o consentimento <strong>do</strong><br />
cônjuge para os actos de disposição de bens<br />
imóveis próprios.<br />
6. No caso <strong>do</strong>s autos, a falta de<br />
consentimento <strong>do</strong>s cônjuges <strong>do</strong>s herdeiros casa<strong>do</strong>s<br />
na comunhão de adquiri<strong>do</strong>s torna a partilha<br />
anulável, não poden<strong>do</strong>, porém, o direito de<br />
anulação ser por eles exerci<strong>do</strong> (ou pelos seus<br />
herdeiros) depois de decorri<strong>do</strong>s três anos sobre a<br />
sua celebração (nºs 1 e 2 <strong>do</strong> artº. 1687º <strong>do</strong> CC).<br />
Em principio, a anulabilidade <strong>do</strong>s actos não<br />
obsta ao seu registo definitivo, salvo se o<br />
legisla<strong>do</strong>r dispuser diferentemente.<br />
Determina a alínea e) <strong>do</strong> nº 1. <strong>do</strong> artº. 92º <strong>do</strong><br />
CRP que é provisório por natureza o registo de<br />
negócio jurídico anulável por falta de<br />
consentimento de terceiro ou de autorização<br />
judicial, antes de sanada a anulabilidade ou de<br />
caduca<strong>do</strong> o direito de a arguir. A partilha não<br />
deixa de ser um acto jurídico voluntário e como tal<br />
é abrangida por esta norma (cfr. Pº 56/93-R.P.4).<br />
Ao invés <strong>do</strong> que entende o sr. Conserva<strong>do</strong>r,<br />
embora o registo não tivesse si<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> como<br />
provisório por natureza, nos termos da alínea e) <strong>do</strong><br />
nº 1 <strong>do</strong> artº. 92º <strong>do</strong> CRP, era de lavrar como tal,<br />
visto que o conserva<strong>do</strong>r tem de proceder à<br />
qualificação de harmonia com a lei.<br />
Sen<strong>do</strong> de três anos (renováveis) o prazo de<br />
vigência <strong>do</strong>s registos efectua<strong>do</strong>s naqueles termos<br />
(nº 3 <strong>do</strong> artº. 92º <strong>do</strong> CRP), os interessa<strong>do</strong>s ficariam<br />
prejudica<strong>do</strong>s com um registo provisório por<br />
dúvidas, que caduca pelo decurso <strong>do</strong> prazo de 6<br />
meses se entretanto as dúvidas não forem<br />
removidas (nº 3 <strong>do</strong> artº. 11º <strong>do</strong> CRP).<br />
Assim, poderá o registo ser converti<strong>do</strong> em<br />
definitivo se durante o prazo de 3 anos da sua<br />
vigência caducar o direito de arguir a<br />
anulabilidade da partilha ou se provar que essa<br />
anulabilidade foi sanada.<br />
7. Termos em que somos de parecer que o<br />
recurso não merece provimento.<br />
Não obstante, deve ser averba<strong>do</strong> ao registo<br />
de aquisição em causa que a sua provisoriedade é<br />
por natureza, nos termos <strong>do</strong> aludi<strong>do</strong> preceito.<br />
Do que ficou dito poderão extrair-se as<br />
seguintes<br />
Conclusões<br />
I - É de efectuar provisoriamente por natureza,<br />
nos termos da alínea e) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº. 92º <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Predial, o registo de<br />
aquisição de imóvel titula<strong>do</strong> por escritura de<br />
partilha em que não interveio para dar o seu<br />
consentimento o cônjuge <strong>do</strong> herdeiro casa<strong>do</strong> na<br />
comunhão de adquiri<strong>do</strong>s.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 16<br />
II - A conversão <strong>do</strong> registo em definitivo deve<br />
ter lugar logo que se mostre sanada a<br />
anulabilidade ou caduca<strong>do</strong> o direito de a arguir.<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 28.06.1994.<br />
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires<br />
Coutinho de Miranda, relatora, Luís Gonzaga das<br />
Neves Silva Pereira, José Augusto Guimarães<br />
Mouteira Guerreiro, Ventura José Rocheta<br />
Gomes.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 29.06.1994.<br />
Proc. nº 90/93 R.P.4 – Loteamento. Penhora de<br />
parte <strong>do</strong> prédio.<br />
1. Na Repartição de Finanças <strong>do</strong> concelho de<br />
... foram lavra<strong>do</strong>s, em 6.ABR.93, <strong>do</strong>is autos de<br />
penhora para pagamento de determinada quantia<br />
proveniente de execução fiscal por dívida de<br />
impostos.<br />
Do primeiro daqueles autos consta que se<br />
trata de um prédio rústico com a área de 245 520<br />
m2, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 10,<br />
secção DF1/DF2. Do segun<strong>do</strong>, consta um prédio<br />
urbano, no mesmo lugar, a confrontar de to<strong>do</strong>s os<br />
la<strong>do</strong>s "com o próprio" (mas <strong>do</strong> primeiro não consta<br />
que confronte com este), com a superfície coberta<br />
de 34,6 m2 e logra<strong>do</strong>uro com 325,4 m2, inscrito na<br />
matriz sob o artigo 4896.<br />
À margem é certificada a descrição <strong>do</strong>s<br />
prédios. Segun<strong>do</strong> to<strong>do</strong>s estes da<strong>do</strong>s e os da<br />
requisição de registo, ambos os prédios formam o<br />
descrito sob o nº 00537/290487.<br />
O registo de penhora (ap. 01/120493) foi<br />
recusa<strong>do</strong> na respectiva Conservatória, segun<strong>do</strong><br />
despacho <strong>do</strong> seguinte teor:<br />
"Recusa<strong>do</strong> o registo de penhora, nos termos<br />
<strong>do</strong>s artºs. 68º e 69º, nº 2, <strong>do</strong> CRP e 314º <strong>do</strong> Código<br />
<strong>do</strong> Processo Tributário, da<strong>do</strong> terem si<strong>do</strong> efectua<strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong>is autos de penhora para o prédio misto (um auto<br />
referente à parte rústica e outro auto referente à<br />
parte urbana) e não um só, como estipula o<br />
referi<strong>do</strong> artº 314º <strong>do</strong> CPT; lavrar-se-à um auto em<br />
relação a cada prédio e observar-se-á o seguinte<br />
....b)...identificar o prédio, designan<strong>do</strong> a sua<br />
natureza rústica, urbana ou mista ...".<br />
2. Não se conforman<strong>do</strong> com tal qualificação,<br />
o requerente interpôs reclamação para o<br />
conserva<strong>do</strong>r, argumentan<strong>do</strong>, na respectiva petição,<br />
em síntese, que, desde logo, não terá si<strong>do</strong><br />
cumpri<strong>do</strong> o disposto nos artºs. 66º e 70º <strong>do</strong> Código<br />
<strong>do</strong> Procedimento Administrativo, porquanto não<br />
foi efectuada a notificação <strong>do</strong> despacho de recusa,<br />
sen<strong>do</strong> que o regime previsto neste diploma é<br />
aplicável supletivamente ao Registo Predial,<br />
quan<strong>do</strong> existam lacunas, como é o caso.<br />
Quanto ao fundamento da recusa, considera<br />
que, contrariamente ao que foi entendi<strong>do</strong>, se deu<br />
integral cumprimento ao disposto no artº 314º <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Processo Tributário, identifican<strong>do</strong>-se os<br />
prédios em distintos autos de penhora, uma vez<br />
que se tratava de prédios de diferente natureza e<br />
matricialmente autónomos. A face da lei fiscal só<br />
existem duas matrizes, a rústica e a urbana, não<br />
existin<strong>do</strong>, por enquanto, nenhuma matriz mista.<br />
A figura <strong>do</strong> prédio misto aparece, todavia,<br />
referenciada no direito fiscal, que o define como<br />
aquele que é composto por parte rústica e parte<br />
urbana e nenhuma delas pode ser classificada de<br />
principal, por não ser possível estabelecer-se uma<br />
relação de subordinação entre o acessório e o<br />
principal, situação que, claramente, não ocorre no<br />
caso em apreço.<br />
Com efeito, os prédios em causa,<br />
identifica<strong>do</strong>s nos autos de penhora, enquadram-se,<br />
inequivocamente, nos conceitos de rústico e<br />
urbano defini<strong>do</strong>s nos artºs. 3º e 4º <strong>do</strong> Código da<br />
Contribuição Autárquica, pois ambos são<br />
economicamente autónomos e com afectações e<br />
destinos concretamente defini<strong>do</strong>s, sem qualquer<br />
relação de subordinação, constituin<strong>do</strong>, portanto,<br />
unidades distintas e inconfundíveis.<br />
De resto, a jurisprudência refere que ao<br />
efectuar-se a penhora de um prédio rústico, não
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 17<br />
fica abrangi<strong>do</strong> o prédio urbano nele implanta<strong>do</strong>,<br />
sen<strong>do</strong> de efectuar nova penhora da construção nele<br />
implantada para que a venda possa abranger, caso<br />
se queira, não só o terreno, como a construção.<br />
Por conseguinte, pode penhorar-se apenas a<br />
parte rústica ou a parte urbana, ou ambas; e isto<br />
porque, sen<strong>do</strong> o objectivo final da penhora a venda<br />
<strong>do</strong> bem penhora<strong>do</strong>, deve-se considerar em cada<br />
auto uma unidade aliciante para os prováveis<br />
pretendentes à sua aquisição, para se obterem<br />
preços mais eleva<strong>do</strong>s.<br />
Nota, ainda, que, apesar de fazerem parte da<br />
mesma descrição predial, os prédios em causa,<br />
atentas as suas características de autonomia física<br />
e económica, são passíveis de venda isolada e<br />
consequentemente de destaque ou desanexação.<br />
3. A Sra. Conserva<strong>do</strong>ra manteve a<br />
qualificação, sustentan<strong>do</strong> que ao caso não se aplica<br />
o disposto nos artºs. 66º e 70º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Procedimento Administrativo, mas sim o disposto<br />
no artº 75º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial.<br />
Efectivamente, ten<strong>do</strong> o registo si<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong><br />
em 12.04.93 e o despacho proferi<strong>do</strong> a 24 <strong>do</strong><br />
mesmo mês, isto é, dentro <strong>do</strong> prazo de 15 dias<br />
previsto no nº 1 <strong>do</strong> artº 71º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo<br />
Predial, não tinha o interessa<strong>do</strong> que ser notifica<strong>do</strong><br />
da decisão de recusa (face ao estatuí<strong>do</strong> no nº 1 <strong>do</strong><br />
artº 75º daquele diploma).<br />
Relativamente à questão de fun<strong>do</strong>,<br />
parece-lhe clara a intenção <strong>do</strong> legisla<strong>do</strong>r, ao<br />
estipular no artº 314º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Processo<br />
Tributário que deve ser lavra<strong>do</strong> um auto de<br />
penhora para cada prédio, seja ele rústico, urbano<br />
ou misto.<br />
E, por isso, se o prédio está descrito na<br />
Conservatória como misto, deveria ter si<strong>do</strong><br />
apresenta<strong>do</strong> apenas um auto de penhora relativo a<br />
um prédio misto e não <strong>do</strong>is (o de um prédio rústico<br />
e o de um prédio urbano), senão o legisla<strong>do</strong>r teria<br />
omiti<strong>do</strong>, no artº 314º <strong>do</strong> CRP, a referência a prédio<br />
misto.<br />
De resto, os prédios penhora<strong>do</strong>s não são<br />
parte da descrição predial nº 00537/290487 - ...,<br />
como menos correctamente se refere em cada um<br />
<strong>do</strong>s autos de penhora, antes constituin<strong>do</strong> um to<strong>do</strong><br />
com a natureza mista, descrito sob a ficha<br />
00537/290487, da freguesia de ... .<br />
Por último, verifica-se que o reclamante<br />
desconhece não só o disposto na al. b) <strong>do</strong> artº 82º<br />
<strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial, por força <strong>do</strong> qual<br />
deve constar da descrição predial a sua natureza,<br />
rústica, urbana ou mista, como também o disposto<br />
no Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, que<br />
estabelece o regime jurídico <strong>do</strong>s loteamentos<br />
urbanos e as condições necessárias à realização de<br />
qualquer destaque, não constituin<strong>do</strong> a "autonomia<br />
física e económica <strong>do</strong>s prédios" factores<br />
inequívocos da possibilidade de fraccionamento<br />
<strong>do</strong>s mesmos.<br />
4. Do despacho que indeferiu a reclamação,<br />
vem interposto o presente recurso hierárquico, no<br />
qual o requerente reafirma os argumentos já<br />
anteriormente expendi<strong>do</strong>s, sublinhan<strong>do</strong> ser sua<br />
convicção ter si<strong>do</strong> integralmente cumpri<strong>do</strong> o<br />
disposto no artº 314º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Processo<br />
Tributário.<br />
Acentua a definição de "prédio misto" dada<br />
pelo Código da Contribuição Autárquica, com a<br />
qual faz o enquadramento que considera legal <strong>do</strong><br />
referi<strong>do</strong> artº 314º. E acrescenta que é isto que<br />
devem ter presente os funcionários, ao ser lavra<strong>do</strong><br />
o auto de penhora, pois que "não têm hipóteses de<br />
saber" qual a descrição <strong>do</strong> prédio da<br />
Conservatória, "nem se devem preocupar com<br />
isso".<br />
Considera, ainda, não estar em causa o<br />
estatuí<strong>do</strong> no Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de<br />
Novembro, por a desanexação não envolver<br />
qualquer operação de loteamento, "porque<br />
ninguém vai construir ou urbanizar", e por se estar<br />
perante <strong>do</strong>is prédios distintos, com inscrições<br />
próprias em diferentes matrizes.<br />
A concluir, refere não ter conhecimento de<br />
qualquer disposição legal que proíba a penhora de<br />
parte de prédio, afiguran<strong>do</strong>-se-lhe que tal registo é<br />
sempre possível, sob pena de não se<br />
salvaguardarem os interesses da Fazenda Pública<br />
(cfr. artº 299º CPT).<br />
Delineadas as posições em confronto,<br />
cumpre apreciar e emitir parecer.<br />
5. Antes da questão da registabilidade da<br />
penhora e relativamente à pretensa aplicação ao<br />
caso <strong>do</strong> disposto nos artºs. 66º e 70º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong>
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 18<br />
Procedimento Administrativo, refira-se que tais<br />
normas não são aplicáveis à situação vertente, por<br />
duas ordens de razões.<br />
Por um la<strong>do</strong>, porque o Código <strong>do</strong> Registo<br />
Predial contém uma norma especial sobre essa<br />
matéria, pelo que não existe qualquer lacuna<br />
susceptível de ser preenchida pelo CPA, nos<br />
termos <strong>do</strong> artº 10º <strong>do</strong> Código Civil.<br />
Com efeito, o artº 71º, nº 1, <strong>do</strong> CRP<br />
determina que os despachos de recusa ou de<br />
provisoriedade devem ser notifica<strong>do</strong>s aos<br />
interessa<strong>do</strong>s nos cinco dias seguintes a terem si<strong>do</strong><br />
lavra<strong>do</strong>s, desde que tenham si<strong>do</strong> lavra<strong>do</strong>s fora <strong>do</strong><br />
prazo de realização <strong>do</strong> registo (que é de 15 dias,<br />
por força <strong>do</strong> disposto no nº 1 <strong>do</strong> artº 75º CRP).<br />
Como se disse no Pº 6/88-RP3, o processo<br />
registral é desencadea<strong>do</strong> a pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> interessa<strong>do</strong> e<br />
prossegue até quan<strong>do</strong> o registo estiver feito ou<br />
recusa<strong>do</strong>, caben<strong>do</strong> ao registante indagar o<br />
resulta<strong>do</strong> da sua petição.<br />
Contu<strong>do</strong>, se, por atraso da Conservatória, o<br />
prazo <strong>do</strong> registo não for cumpri<strong>do</strong>, então é que a<br />
lei muito justamente dispensa o interessa<strong>do</strong> de<br />
cuidar de saber de quanto é esse atraso... Neste<br />
caso, o registante é logo notifica<strong>do</strong>. Não tem mais<br />
o ónus de seguir o processo, cuja duração passa a<br />
ser variável, de harmonia com a extensão <strong>do</strong> atraso<br />
<strong>do</strong>s registos.<br />
Como sobejamente resulta <strong>do</strong> Pº 58/93-RP4,<br />
deve ainda acentuar-se que o Código de<br />
Procedimento Administrativo não é de to<strong>do</strong><br />
aplicável ao processo de registo, que se desenvolve<br />
através de uma actividade para-judicial, a qual não<br />
se confunde ao nível <strong>do</strong>s actos típicos <strong>do</strong><br />
conserva<strong>do</strong>r e designadamente da função<br />
qualifica<strong>do</strong>ra, com a de um qualquer "órgão da<br />
administração pública", sem embargo de o<br />
conserva<strong>do</strong>r também ter funções materialmente<br />
administrativas. Além de que, os actos de registo,<br />
ten<strong>do</strong> por fim publicitar direitos priva<strong>do</strong>s, são<br />
recorríveis em fase contenciosa para os tribunais<br />
comuns, e não administrativos (artº 145º, nº 2, <strong>do</strong><br />
CRP).<br />
6. Também não é complicada a questão de<br />
saber se a penhora de um prédio regista<strong>do</strong> como<br />
misto deverá ser efectuada em auto único ou se<br />
poderão ser lavra<strong>do</strong>s <strong>do</strong>is autos distintos, um para<br />
a parte urbana e outro para a parte rústica.<br />
É que a situação não resulta <strong>do</strong> conceito<br />
fiscal de prédio. Este conceito, como se sabe, não é<br />
estritamente aplicável ao registo predial, caben<strong>do</strong><br />
referir que no Pº 101-RP 91, SIN, este <strong>Conselho</strong><br />
Técnico fixou a orientação de que será sempre<br />
havi<strong>do</strong> como misto, para efeitos registrais, o prédio<br />
composto por parte rústica e parte urbana, com<br />
inscrições matriciais próprias.<br />
De resto, deduzir a solução a partir <strong>do</strong>s<br />
conceitos representaria uma aplicação <strong>do</strong> méto<strong>do</strong><br />
de inversão, contrária a uma jurisprudência de<br />
valoração <strong>do</strong>s interesses em jogo. Esses interesses<br />
apontam para uma interpretação integrada, ten<strong>do</strong><br />
em atenção to<strong>do</strong>s os aspectos que na circunstância<br />
ocorrem e designadamente as realidades<br />
subjacentes ao regime jurídico <strong>do</strong> loteamento<br />
urbano.<br />
O assunto já foi estuda<strong>do</strong> no Pº 49/89-RP3,<br />
no qual se conclui o seguinte:<br />
“I - É nulo e não pode ser objecto de registo o acto<br />
ou negócio jurídico que implique, directa ou<br />
indirectamente, o fraccionamento de prédios<br />
rústicos em lotes de qualquer área de um ou vários<br />
prédios, destina<strong>do</strong>s, imediata ou<br />
subsequentemente, à construção, exceptua<strong>do</strong>s os<br />
casos previstos no nº 2 <strong>do</strong> artigo 57º <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, sem<br />
que <strong>do</strong>s respectivos títulos de arrematação ou<br />
outros <strong>do</strong>cumentos judiciais conste a data <strong>do</strong><br />
alvará de loteamento, ou <strong>do</strong> <strong>do</strong>cumento que o<br />
substitua, nos termos <strong>do</strong> disposto no nº 1 <strong>do</strong><br />
mesmo artigo.<br />
II - A <strong>do</strong>utrina constante da conclusão anterior<br />
é<br />
aplicável mesmo no caso de se tratar de um acto de<br />
penhora."<br />
Esta orientação foi firmada no <strong>do</strong>mínio da lei<br />
anterior, mas nada foi altera<strong>do</strong> pela legislação<br />
vigente quanto à matéria em análise.<br />
A única via para a penhora em separa<strong>do</strong> de<br />
parte <strong>do</strong> prédio regista<strong>do</strong> como misto será a prova<br />
de que os prédios correspondentes às inscrições<br />
que o formam já existiam autonomamente antes de<br />
1973, ou seja, anteriormente à legislação <strong>do</strong><br />
loteamento que primeiramente feriu de nulidade os<br />
actos pratica<strong>do</strong>s em infracção às suas normas<br />
(Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, artº 27º).
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 19<br />
Só nessa altura é que a eventual desanexação<br />
de uma das partes <strong>do</strong> prédio a que correspondesse<br />
artigo próprio, por efeito da venda subsequente à<br />
penhora, não estará abrangida pela lei <strong>do</strong><br />
loteamento (Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de<br />
Novembro). Caso contrário, estaria encontra<strong>do</strong> o<br />
caminho para qualquer desanexação: construía-se e<br />
deixava-se penhorar.<br />
Refira-se, por último, que o artº 44° <strong>do</strong> CRP<br />
obriga a mencionar em to<strong>do</strong>s os actos, processuais<br />
ou outros, que contenham factos sujeitos a registo,<br />
o número da descrição <strong>do</strong>s prédios ou as menções<br />
necessárias à sua descrição – nº 1, al. b). Não estão<br />
exceptua<strong>do</strong>s os termos de penhora, em quaisquer<br />
tribunais.<br />
7. Isto não significa, no entanto, que a<br />
presente recusa se mostre devidamente<br />
fundamentada.<br />
Apresenta<strong>do</strong> o pedi<strong>do</strong> de registo da penhora<br />
sobre o prédio 00537/290487 - ..., instruí<strong>do</strong> com os<br />
<strong>do</strong>is actos de penhora (um só pedi<strong>do</strong>, uma só<br />
apresentação, um só prédio), a Conservatória não<br />
deveria ter hesita<strong>do</strong> em lavrar a inscrição sobre o<br />
prédio descrito, em estrita aplicação <strong>do</strong> princípio<br />
da instância.<br />
Pelo contrário, ao invocar-se no despacho de<br />
recusa o nº 2 <strong>do</strong> artº 69º, remeteu-se<br />
implicitamente para a impossibilidade de se fazer<br />
um averbamento de desanexação, quan<strong>do</strong> não era<br />
isso o que estava em causa, nem tinha si<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>.<br />
Aliás, o averbamento, em caso de recusa por<br />
motivos que não se prendam directamente com o<br />
facto averba<strong>do</strong>, é obrigatoriamente substituí<strong>do</strong> por<br />
uma anotação, nos termos <strong>do</strong> nº 2 <strong>do</strong> artº 80º <strong>do</strong><br />
CRP. Mas – repete-se - não era essa a situação<br />
vertente.<br />
Entendemos, por conseguinte, que o recurso,<br />
nos termos formula<strong>do</strong>s não merece provimento,<br />
porque não está demonstra<strong>do</strong> que possa haver<br />
lugar às duas penhoras: não foram pedi<strong>do</strong>s <strong>do</strong>is<br />
registos; não consta que a desanexação (a ser<br />
pretendida) não violasse a lei <strong>do</strong> loteamento, que a<br />
proíbe.<br />
Sem embargo, com os elementos constantes<br />
<strong>do</strong> processo de registo, deve ser lavrada a inscrição<br />
de penhora sobre o prédio misto descrito, com base<br />
nos autos que, no seu conjunto, contêm a penhora<br />
desse prédio.<br />
8. Em consonância com quanto fica exposto,<br />
firmam-se, assim, as seguintes<br />
Conclusões<br />
I - Dos actos processuais (nomeadamente<br />
termos de penhora) que contenham factos<br />
sujeitos a registo, deve constar o número da<br />
descrição <strong>do</strong>s prédios ou as menções necessárias<br />
à sua descrição.<br />
II - Deve rigorosamente conter tal menção, por<br />
conseguinte, o termo de penhora que incida<br />
sobre a parte rústica ou a parte urbana de<br />
prédio descrito como misto.<br />
III - Mas esse acto é nulo, e não pode ser<br />
admiti<strong>do</strong> a registo, se implicar uma hipótese de<br />
fraccionamento não consenti<strong>do</strong> pelas leis <strong>do</strong><br />
loteamento urbano.<br />
IV - Sem embargo, deve ser lavra<strong>do</strong> o registo<br />
pedi<strong>do</strong> sobre determina<strong>do</strong> prédio misto, com<br />
base em termos de penhora da parte rústica e<br />
da parte urbana <strong>do</strong> prédio.<br />
V - Para que possam ser lavra<strong>do</strong>s registos de<br />
penhora separadamente, nos termos da<br />
conclusão II, torna-se mister demonstrar que os<br />
diversos prédios que constituem a descrição já<br />
existiam com autonomia anteriormente à<br />
legislação que comina de nulidade a infracção à<br />
lei <strong>do</strong> loteamento.<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 16.02.1994.<br />
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Luís<br />
Gonzaga das Neves Silva Pereira, José Augusto<br />
Guimarães Mouteira Guerreiro, Maria Odete<br />
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho de Miranda.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
da subdirectora-geral, em substituição, de<br />
17.02.1994.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 20<br />
Proc. nº 96/93 R.P.4 – Cláusulas acessórias.<br />
1. A Secretaria de Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Turismo,<br />
através da Inspecção Geral de Jogos, consulta esta<br />
Direcção Geral àcerca da legalidade das hipotecas<br />
registadas na Conservatória <strong>do</strong> Registo Predial de<br />
... sobre o Casino de ... (prédio nº<br />
04177/121290-...), constituídas pela respectiva<br />
proprietária inscrita, "..., S.A.", concessionária da<br />
zona de jogo permanente <strong>do</strong> ..., conforme contrato<br />
de concessão celebra<strong>do</strong> com o Esta<strong>do</strong> em<br />
10/5/1983, publica<strong>do</strong> no Diário da República, nº<br />
122, III Série, de 27/5/1983.<br />
A questão da legalidade coloca-se porque,<br />
face ao estipula<strong>do</strong> nos nºs. 3, 9 e 11 da cláusula 4ª<br />
daquele contrato e ao disposto na alínea a) <strong>do</strong> nº 1<br />
<strong>do</strong> artº. 3º <strong>do</strong> Dec. Nº 49 463 de 27/12/1969, a<br />
propriedade <strong>do</strong> Casino e <strong>do</strong> terreno onde ele está<br />
implanta<strong>do</strong> reverte para o Esta<strong>do</strong> no termo da<br />
concessão (previsto para 31/12/2003), e de acor<strong>do</strong><br />
com o determina<strong>do</strong> no nº 2 <strong>do</strong> artº 120º <strong>do</strong> Dec-Lei<br />
nº 422/89 de 2/12, o Esta<strong>do</strong>, caso se verifique a<br />
rescisão da concessão, fica imediatamente<br />
investi<strong>do</strong> na propriedade <strong>do</strong>s bens reversíveis, sem<br />
direito por parte da concessionária a qualquer<br />
indemnização.<br />
Na eventualidade de as hipotecas serem<br />
ilegais, pretende a consulente ser esclarecida sobre<br />
a forma de conseguir a sua anulação.<br />
2. O prédio nº 04177/121290-..., então<br />
descrito como terreno com 45 000m2, destina<strong>do</strong> à<br />
construção <strong>do</strong> Casino definitivo de ...., foi<br />
regista<strong>do</strong> em 12/6/1972, por compra, a favor da<br />
"...", não constan<strong>do</strong> da respectiva inscrição<br />
qualquer convenção ou cláusula acessória.<br />
Em 12/12/1990, por três apresentações<br />
sucessivas, foram sobre ele registadas as seguintes<br />
hipotecas, que abrangiam mais nove prédios: a<br />
primeira, a favor <strong>do</strong> "..., S.A.", para garantia de<br />
empréstimo de 300 000 contos, e as outras duas a<br />
favor <strong>do</strong> "..., S.A.", para garantia de empréstimos<br />
de 307 974 e 300 000 contos, respectivamente.<br />
Em 11/6/1991 foram lavradas mais duas<br />
inscrições de hipoteca, de ampliação,<br />
respectivamente, da primeira e da terceira<br />
anteriores.<br />
Em 29/10/1992 foi actualizada a descrição:<br />
passou a ser o "...", com as áreas coberta de<br />
10 125m2 e descoberta de 34 875m2.<br />
Por último, em 5/8/1993, seis dias depois de<br />
formulada a consulta, foi registada outra hipoteca a<br />
favor <strong>do</strong> "..., S.A.", que abrangia mais cinco<br />
prédios, para garantia de empréstimo e abertura de<br />
crédito até ao valor de 650 000 contos.<br />
O processo foi instruí<strong>do</strong> com fotocópias das<br />
escrituras de compra e de constituição das<br />
hipotecas, efectuadas, aquela em 8/6/1972, e estas<br />
em 6/6/1991 e 23/7/1993.<br />
Na primeira, a adquirente declarou que<br />
destinava o terreno adquiri<strong>do</strong> "exclusivamente, à<br />
construção de um casino, reversível para o Esta<strong>do</strong>,<br />
nos termos da alínea a) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº. 3º <strong>do</strong> Dec.<br />
49 463, conforme contrato de adjudicação da<br />
concessão <strong>do</strong> exclusivo da exploração de jogo na<br />
zona <strong>do</strong> ..., celebra<strong>do</strong> entre ela e o Esta<strong>do</strong> em 16 de<br />
Dezembro de 1971 e publica<strong>do</strong> no Diário <strong>do</strong><br />
Governo nº 303, 3º Série, de 30 <strong>do</strong> mesmo mês".<br />
Das últimas não constava qualquer<br />
referência sobre se a constituição das hipotecas<br />
tinha si<strong>do</strong> previamente autorizada pelo Governo.<br />
3. O processo foi remeti<strong>do</strong> a este <strong>Conselho</strong> a<br />
fim de que se pronunciasse sobre a consulta.<br />
Cumpre, pois, emitir parecer.<br />
Para esclarecimento da nossa opinião (para<br />
cuja formação contribuem), faremos,<br />
primeiramente, algumas considerações, neste e nos<br />
três pontos seguintes.<br />
A prática de jogos de fortuna ou azar não é<br />
actividade encarada sem restrições pelo legisla<strong>do</strong>r,<br />
que a regulamenta e fiscaliza, admitin<strong>do</strong>-a apenas<br />
como um meio de promoção turística de<br />
determinadas zonas nos merca<strong>do</strong>s interno e<br />
externo, um factor favorável à criação e ao<br />
desenvolvimento de áreas turísticas.<br />
Com efeito, o legisla<strong>do</strong>r considera o jogo de<br />
fortuna ou azar como contrato produtor de efeitos<br />
civis apenas quan<strong>do</strong> pratica<strong>do</strong> nas zonas em que é<br />
autoriza<strong>do</strong> (artº. 1247º <strong>do</strong> Código Civil).<br />
Fora dessas zonas o contrato não é lícito e<br />
não constitui fonte de obrigações civis ou naturais<br />
(artº. 1245º <strong>do</strong> CC).
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 21<br />
O direito de explorar jogos de fortuna ou<br />
azar é reserva<strong>do</strong> ao Esta<strong>do</strong> e só pode ser exerci<strong>do</strong><br />
por empresas a quem o Governo, mediante<br />
contrato administrativo, adjudicar a respectiva<br />
concessão (artº. 9º <strong>do</strong> Dec-Lei nº 422/89 de 2/12).<br />
O Decreto com força de lei nº 14 643 de<br />
3/12/1927 foi o primeiro diploma que<br />
regulamentou os jogos de fortuna ou azar e a<br />
concessão da sua exploração e que determinou a<br />
fiscalização <strong>do</strong> seu exercício.<br />
O mesmo fizeram posteriormente os<br />
Decs-Lei nºs 41 562 de 18/3/1958, 48 912 de<br />
18/3/1969 e 422/89 de 2/12, que se foram<br />
substituin<strong>do</strong> (o último entrou em vigor em<br />
1/1/1990).<br />
Entretanto, outros diplomas foram sen<strong>do</strong><br />
publica<strong>do</strong>s sobre aspectos parcelares da actividade,<br />
como o julgamento <strong>do</strong>s crimes relaciona<strong>do</strong>s com<br />
ela, as condições de adjudicação das concessões de<br />
exploração em exclusivo em diversas zonas de<br />
jogo temporário ou permanente, a estrutura das<br />
entidades fiscaliza<strong>do</strong>ras, o regime tributário, etc..<br />
A zona de jogo permanente <strong>do</strong> ... foi criada<br />
pelo menciona<strong>do</strong> Dec-Lei nº 48 912, que se<br />
encontrava em vigor à data da aquisição a favor da<br />
"...".<br />
Entre outras disposições, estipulava o<br />
diploma que ficavam isentas de sisa as aquisições<br />
<strong>do</strong>s prédios indispensáveis à realização <strong>do</strong>s fins<br />
das empresas concessionárias e ao cumprimento<br />
das obrigações por estas assumidas nos respectivos<br />
contratos (artº. 10º); que as sociedades<br />
concessionárias das zonas de jogo deviam<br />
caucionar, por qualquer forma admitida em direito,<br />
a obrigação de entregarem ao Esta<strong>do</strong>, em perfeito<br />
esta<strong>do</strong> de conservação, os edifícios para ele<br />
reversíveis (artº. 12º); que a transferência para<br />
outrém da exploração directa <strong>do</strong> jogo e <strong>do</strong> mais<br />
que constituísse objecto da concessão só seria<br />
permitida, sob pena de nulidade, em casos<br />
justifica<strong>do</strong>s e mediante prévia autorização<br />
ministerial (artº. 13º); e que o Esta<strong>do</strong> podia<br />
rescindir a concessão em certos casos de<br />
incumprimento de obrigações pela empresa<br />
concessionária, assumin<strong>do</strong> imediatamente a<br />
propriedade e posse <strong>do</strong>s bens considera<strong>do</strong>s<br />
reversíveis, sem que houvesse lugar a qualquer<br />
indemnização (artº. 52º).<br />
Logo em seguida, o Dec. Nº 49 463 de<br />
27/12/1969 (altera<strong>do</strong> em parte pelo Dec-Lei<br />
nº 134/71 de 8/4) veio estabelecer o regime de<br />
concessão da exploração <strong>do</strong> jogo na referida zona<br />
<strong>do</strong> ...: a zona seria adjudicada a uma única empresa<br />
(artº. 1º), que teria de levar a efeito a construção,<br />
na sede da zona, de um casino, reversível para o<br />
Esta<strong>do</strong> no termo da concessão, <strong>do</strong>ta<strong>do</strong>, no mínimo,<br />
de cine-teatro, jardins, campos de ténis,<br />
logra<strong>do</strong>uros, auditório, parque de estacionamento e<br />
respectivos acessos (alínea a) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº. 3º);<br />
se, por qualquer motivo, fosse dada por finda a<br />
concessão sem que se efectivassem as construções<br />
a que a empresa concessionária se obrigara, estas<br />
seriam reversíveis para o Esta<strong>do</strong> ainda que<br />
incompletas, ou apenas os terrenos em que tivesse<br />
si<strong>do</strong> aprovada pelo Governo a respectiva<br />
implantação, perden<strong>do</strong> a concessionária a favor <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> a caução da realização das construções (nº<br />
2 <strong>do</strong> artº. 4º).<br />
O Dec-Lei nº 422/89, já em vigor à data da<br />
constituição das hipotecas, mantem a isenção de<br />
sisa pelas aquisições <strong>do</strong>s prédios indispensáveis ao<br />
cumprimento das obrigações contratuais assumidas<br />
pelas empresas concessionárias (artº. 92º); a<br />
obrigação de as empresas concessionárias<br />
prestarem caução (mas apenas no penúltimo ano<br />
<strong>do</strong> termo da concessão) para garantir a entrega ao<br />
Esta<strong>do</strong>, em perfeito esta<strong>do</strong> de conservação, <strong>do</strong>s<br />
edifícios da propriedade deste ou para ele<br />
reversíveis (alínea c) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº. 105º); a<br />
nulidade da transferência para terceiros da<br />
exploração <strong>do</strong> jogo e das demais actividades que<br />
constituam obrigações contratuais, se a<br />
transferência não for autorizada pelo Governo<br />
(artº. 15º); e o investimento imediato <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> na<br />
propriedade <strong>do</strong>s bens reversíveis e na posse <strong>do</strong>s<br />
bens afectos à concessão, sem direito por parte da<br />
empresa concessionária a qualquer indemnização,<br />
logo que rescindi<strong>do</strong>s os contratos (nº 2 <strong>do</strong> artº.<br />
120º).<br />
O mesmo diploma, no artº. 27º, define os<br />
casinos como estabelecimentos <strong>do</strong> património<br />
priva<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> ou para ele reversíveis, por este<br />
afecta<strong>do</strong>s à exploração e prática <strong>do</strong>s jogos de<br />
fortuna ou de azar em regime de concessão.<br />
4. No acto da compra <strong>do</strong> terreno, a empresa<br />
concessionária declarou que ele se destinava
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 22<br />
exclusivamente à construção de um casino<br />
"reversível" para o Esta<strong>do</strong>, nos termos da alínea a)<br />
<strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº. 3º <strong>do</strong> Dec. 49 463.<br />
"Reverter", na acepção vulgar, tanto pode<br />
significar "tornar", "voltar", "retroceder",<br />
"regressar", como "redundar", "resultar",<br />
"converter-se", "tornar-se".<br />
É sabi<strong>do</strong> que as palavras da lei, quan<strong>do</strong> não<br />
possuam senti<strong>do</strong> técnico conheci<strong>do</strong>, se devem<br />
entender na acepção vulgar.<br />
No Código Civil, o termo "reversão" é<br />
usa<strong>do</strong>, nos artºs. 960º e 961º, relativamente à<br />
<strong>do</strong>ação, e nos artºs. 1700º e 1707º, relativamente às<br />
liberalidades efectuadas na convenção antenupcial,<br />
no senti<strong>do</strong> de "regresso", "retorno": os bens <strong>do</strong>a<strong>do</strong>s<br />
ou deixa<strong>do</strong>s com a cláusula de reversão<br />
"regressam" ou "retornam" ao património <strong>do</strong><br />
<strong>do</strong>a<strong>do</strong>r ou <strong>do</strong> disponente.<br />
O mesmo acontece nas concessões<br />
administrativas em que são cedi<strong>do</strong>s ao<br />
concessionário para o exercício da concessão bens<br />
da entidade concedente, os quais "regressam" ao<br />
<strong>do</strong>mínio desta no termo da concessão.<br />
Mas é com o segun<strong>do</strong> significa<strong>do</strong> que a<br />
expressão "reverter" é utilizada no Dec. Nº 49 463:<br />
aí a expressão refere-se ao mo<strong>do</strong> de aquisição de<br />
bens para o <strong>do</strong>mínio priva<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, que<br />
consiste na transferência para o Esta<strong>do</strong> de bens <strong>do</strong><br />
património <strong>do</strong> concessionário, cria<strong>do</strong>s por este<br />
para o exercício da actividade concessionada.<br />
5. Segun<strong>do</strong> o regime geral <strong>do</strong>s negócios<br />
jurídicos estabeleci<strong>do</strong> no CC, pode estipular-se<br />
que a produção <strong>do</strong>s efeitos <strong>do</strong> negócio jurídico<br />
comece ou cesse a partir de um momento certo<br />
(termo suspensivo ou resolutivo – artº. 278º <strong>do</strong> CC<br />
- ) ou a partir da verificação de um acontecimento<br />
incerto (condição suspensiva ou resolutiva – artº.<br />
270º <strong>do</strong> CC - ).<br />
O negócio sujeito a termo ou a condição<br />
suspensivos não produz efeitos desde a sua<br />
realização, mas apenas a partir da verificação <strong>do</strong><br />
termo ou da condição; o negócio subordina<strong>do</strong> a<br />
termo ou a condição resolutivos produz<br />
imediatamente os seus efeitos, os quais cessam<br />
quan<strong>do</strong> o termo ou a condição se verificam.<br />
Durante a pendência <strong>do</strong> termo ou da<br />
condição suspensivos, o adquirente não tem ainda<br />
um direito exercitável em relação ao alienante, e<br />
este deve agir por forma a não comprometer a<br />
integridade <strong>do</strong> direito <strong>do</strong> adquirente; durante a<br />
pendência <strong>do</strong> termo ou da condição resolutivos, é o<br />
alienante que não tem um direito exercitável em<br />
relação ao adquirente, sen<strong>do</strong> este que deve<br />
proceder por forma a não prejudicar o direito <strong>do</strong><br />
alienante (artºs. 272º e 278º <strong>do</strong> CC).<br />
Também durante a pendência <strong>do</strong> termo ou da<br />
condição suspensivos, o adquirente pode praticar<br />
actos conservatórios, e igualmente os pode<br />
realizar, na pendência <strong>do</strong> termo ou da condição<br />
resolutivos, o alienante (artºs. 273º e 278º <strong>do</strong> CC).<br />
O regime jurídico <strong>do</strong> termo é, em regra, o<br />
fixa<strong>do</strong> a propósito de cada relação jurídica ou de<br />
cada grupo de relações jurídicas (Pires de Lima e<br />
Antunes Varela, "Código Civil Anota<strong>do</strong>", Vol. I,<br />
2ª edição, 237).<br />
Em princípio, a propriedade é perpétua e a<br />
propriedade temporária só é admitida nos casos<br />
especialmente previstos na lei (artº. 1307º, nº 2, <strong>do</strong><br />
CC).<br />
É, por exemplo, o caso <strong>do</strong> fiduciário, que é<br />
um verdadeiro proprietário a termo, visto que o seu<br />
direito só termina com a morte (artº. 2293º, nº 1,<br />
<strong>do</strong> CC), e que tem o gozo e a administração <strong>do</strong>s<br />
bens sujeitos ao fideicomisso (artº. 2290º, nº 1, <strong>do</strong><br />
CC), embora só os possa alienar ou onerar em caso<br />
de necessidade ou utilidade e desde que autoriza<strong>do</strong><br />
pelo tribunal (artº. 2291º, nº 2, <strong>do</strong> CC).<br />
De acor<strong>do</strong> com o disposto no artº. 274º, nº 1,<br />
<strong>do</strong> CC, a regra geral é a da subordinação <strong>do</strong>s actos<br />
de disposição de bens ou direitos que constituem<br />
objecto <strong>do</strong> direito condicional à mesma condição<br />
deste. Ninguém pode dispor de mais <strong>do</strong> que tem.<br />
Assim, se alguém vende um prédio sujeito a<br />
condição resolutiva, a venda torna-se ineficaz<br />
verificada a condição. Quer dizer, é possível a<br />
alienação <strong>do</strong>s direitos condicionais, como<br />
condicionais (Pires de Lima e Antunes Varela,<br />
ibidem, 235).<br />
E sen<strong>do</strong> possível a alienação, será também<br />
possível a oneração.<br />
Da mesma forma, os direitos adquiri<strong>do</strong>s ou<br />
aliena<strong>do</strong>s a termo (inicial ou final) podem ser<br />
transmiti<strong>do</strong>s como tais, semelhantemente ao que<br />
sucede quanto à condição; a estipulação de termo<br />
só torna os negócios nulos se estes forem<br />
inaprazáveis (Castro Mendes, "Direito Civil -<br />
Teoria Geral", 1979, III, 532).
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 23<br />
O mesmo se diga pelo que respeita à<br />
oneração <strong>do</strong>s direitos adquiri<strong>do</strong>s ou aliena<strong>do</strong>s a<br />
termo.<br />
6. As coisas públicas, pelo facto de o serem,<br />
estão subtraídas ao comércio jurídico priva<strong>do</strong>,<br />
sen<strong>do</strong> insusceptíveis de posse civil por particulares<br />
e, como tal, indefensáveis pelos meios<br />
possessórios civis (Marcello Caetano, "Manual de<br />
Direito Administrativo", 10ª edição, II, 947).<br />
O <strong>do</strong>mínio público é um esta<strong>do</strong> jurídico<br />
actual que envolve a submissão das coisas nele<br />
integradas ao regime especial da propriedade de<br />
Direito Público, diferente <strong>do</strong> regime da<br />
propriedade privada (Marcello Caetano, "O<br />
Problema da Dominialidade <strong>do</strong>s Bens Afectos à<br />
Exploração de Serviços Públicos Concedi<strong>do</strong>s", in<br />
"Estu<strong>do</strong>s de Direito Administrativo", 1974, 71).<br />
A razão determinante <strong>do</strong> regime jurídico<br />
especial de <strong>do</strong>mínio público a que estão<br />
submeti<strong>do</strong>s certos bens administrativos é a<br />
afectação funcional desses bens à utilidade<br />
pública, é o facto de terem utilidade pública<br />
inerente, embora nem tu<strong>do</strong> o que oferece essa<br />
utilidade pública seja considera<strong>do</strong> por lei como<br />
<strong>do</strong>minial ("O Problema da Dominialidade", cit.,<br />
75/76).<br />
Se as coisas públicas, pertencentes ao<br />
<strong>do</strong>mínio público de pessoas colectivas de direito<br />
público, se encontram subtraídas ao comércio<br />
jurídico priva<strong>do</strong>, já os bens <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio priva<strong>do</strong><br />
das pessoas colectivas de direito público estão<br />
sujeitos ao regime <strong>do</strong> direito priva<strong>do</strong> e inseri<strong>do</strong>s no<br />
comércio jurídico correspondente (Marcello<br />
Caetano, "Manual", cit., 961).<br />
Não quer isto dizer que o direito priva<strong>do</strong> não<br />
ceda sempre que a sua aplicação ao <strong>do</strong>mínio<br />
priva<strong>do</strong> das pessoas colectivas de direito público<br />
contrarie a natureza própria deste <strong>do</strong>mínio.<br />
É que o <strong>do</strong>mínio, mesmo priva<strong>do</strong>, de uma<br />
pessoa colectiva de direito público sobre os bens<br />
que lhe pertencem pode ser influencia<strong>do</strong> pelos fins<br />
de interesse público <strong>do</strong> sujeito e escapar, nessa<br />
medida, à aplicação pura e simples <strong>do</strong> direito<br />
priva<strong>do</strong>, levan<strong>do</strong>, assim, à formação de um regime<br />
administrativo <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio priva<strong>do</strong> (Marcello<br />
Caetano, "Manual", cit., 962).<br />
Por estarem subtraí<strong>do</strong>s ao comércio jurídico<br />
priva<strong>do</strong> imobiliário, os bens imóveis <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio<br />
público das pessoas colectivas de direito público<br />
são insusceptíveis de registo predial (artº. 1º <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Predial).<br />
Pelo contrário, os factos relaciona<strong>do</strong>s com os<br />
direitos reais que integram o <strong>do</strong>mínio priva<strong>do</strong> das<br />
pessoas colectivas de direito público, tal como os<br />
relaciona<strong>do</strong>s com os direitos reais que integram o<br />
património das pessoas de direito priva<strong>do</strong>, estão<br />
sujeitos a registo, uma vez que tais direitos estão<br />
inseri<strong>do</strong>s no comércio jurídico priva<strong>do</strong> imobiliário.<br />
Segun<strong>do</strong> o artº. 688º , nº 1, alínea d), <strong>do</strong> CC<br />
pode ser hipoteca<strong>do</strong> o direito resultante de<br />
concessões em bens <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio público,<br />
observadas as disposições legais relativas à<br />
transmissão <strong>do</strong>s direitos concedi<strong>do</strong>s (esta restrição<br />
destina-se a salvaguardar o princípio, conti<strong>do</strong> nas<br />
leis administrativas sobre a matéria, segun<strong>do</strong> o<br />
qual a hipoteca só é válida nestas circunstâncias<br />
quan<strong>do</strong> autorizada pela autoridade competente).<br />
Neste caso, o direito hipoteca<strong>do</strong> integra o<br />
património <strong>do</strong> concessionário, pessoa de direito<br />
priva<strong>do</strong>. O objecto da hipoteca são os edifícios ou<br />
obras construí<strong>do</strong>s no terreno <strong>do</strong>minial pelo<br />
concessionário e que lhe pertencem em<br />
propriedade. São essas coisas de que o<br />
concessionário é proprietário (pelo menos até que<br />
revertam para a entidade concedente) que podem<br />
ser objecto de hipoteca (Marcello Caetano,<br />
"Manual", cit., 944/945).<br />
Os mo<strong>do</strong>s pelos quais se constitui o <strong>do</strong>mínio<br />
priva<strong>do</strong> das pessoas colectivas de direito público<br />
podem ser de direito priva<strong>do</strong> (são os mo<strong>do</strong>s de<br />
aquisição previstos e regula<strong>do</strong>s pelo CC, com<br />
algumas restrições), e de direito público,<br />
contan<strong>do</strong>-se entre estes a reversão <strong>do</strong>s bens cria<strong>do</strong>s<br />
pelos concessionários para o exercício da<br />
concessão.<br />
Nesta hipótese, o regime jurídico da reversão<br />
consta, em regra, da lei ou <strong>do</strong> acto ou contrato de<br />
concessão (Marcello Caetano, "Manual", cit.,<br />
983/989).<br />
As principais espécies de contratos<br />
administrativos são a empreitada de obras<br />
públicas, a concessão de obras públicas, a<br />
concessão de serviços públicos, a concessão de<br />
exploração de jogos de fortuna ou azar, a<br />
concessão <strong>do</strong> uso privativo <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio público, o<br />
fornecimento continuo e a prestação de serviços -
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 24<br />
transporte e provimento - (Freitas <strong>do</strong> Amaral,<br />
"Direito Administrativo", III, 1989).<br />
Se o concessionário, na concessão<br />
administrativa, for obriga<strong>do</strong>, para o exercício da<br />
actividade concessionada, a criar o próprio<br />
estabelecimento, surge a questão de saber a quem<br />
pertence a propriedade deste enquanto durar a<br />
concessão quan<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong> acto de<br />
concessão, ele deva vir a reverter para a entidade<br />
concedente.<br />
Há contratos de concessão em que o<br />
concessionário só adquire o direito a explorar a<br />
actividade concessionada mediante a prévia<br />
produção de determina<strong>do</strong>s bens que, por natureza,<br />
têm carácter <strong>do</strong>minial: vias férreas, portos, pontes,<br />
etc. ("O Problema da Dominialidade", cit., 70).<br />
Assim, se o estabelecimento constituir uma<br />
universalidade que a lei considere <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio<br />
público, ele passa, desde a sua criação, a ser<br />
propriedade pública da titularidade da entidade<br />
concedente. Mas se os bens que constituem o<br />
estabelecimento são coisas meramente<br />
particulares, constituem propriedade <strong>do</strong><br />
concessionário enquanto durar a concessão<br />
(Marcello Caetano, "Manual", cit., 1120).<br />
O concessionário neste caso tem a<br />
propriedade perfeita <strong>do</strong>s bens, bens que<br />
contratualmente se obrigou a entregar à entidade<br />
concedente gratuitamente em certas circunstâncias,<br />
se a concessão atingir o termo previsto (Marcello<br />
Caetano, ibidem).<br />
Esses bens são instrumento <strong>do</strong> exercício da<br />
actividade concessionada, cuja organização e<br />
funcionamento é objecto de prestações contratuais,<br />
mas não são objecto de uma prestação em si<br />
mesmos. A entidade concedente não tem um<br />
direito real sobre esses bens (Marcello Caetano,<br />
ibidem).<br />
Trata-se antes da obrigação para o<br />
concessionário de fazer uma prestação de coisas à<br />
concedente, se a concessão for mantida e as suas<br />
cláusulas observadas por esta e quan<strong>do</strong> o<br />
respectivo prazo de duração expirar (obrigação<br />
condicional e a termo). Se não se verificar a<br />
condição, ou se a concedente quiser obter os bens<br />
que constituem o estabelecimento antes <strong>do</strong> termo,<br />
terá de comprá-los pelo seu justo preço. A entidade<br />
concedente tem apenas, relativamente aos bens que<br />
constituem o estabelecimento e durante a<br />
concessão, um direito de crédito, mas não<br />
quaisquer direitos reais (Marcello Caetano,<br />
ibidem, 1121).<br />
Se o concessionário deixar de ter os bens a<br />
que pelo contrato se obrigou incorrerá, portanto,<br />
em responsabilidade contratual, mas não no crime<br />
de dano. Não há translação da propriedade por<br />
mero efeito <strong>do</strong> contrato de concessão, porque o<br />
objecto deste não é alienação de coisas. No termo<br />
<strong>do</strong> contrato de concessão é que se transfere a<br />
propriedade <strong>do</strong>s bens afectos à concessão<br />
(Marcello Caetano, "O Problema da<br />
Dominialidade", cit., 82/84).<br />
Na concessão de exploração de jogos de<br />
fortuna ou azar, como nas outras concessões, o<br />
particular concessionário monta uma empresa<br />
comercial, com intuito lucrativo, "investe os seus<br />
capitais, estabelece o casino, explora-o por sua<br />
conta e risco, obtém dessa exploração a<br />
remuneração <strong>do</strong> capital investi<strong>do</strong> e, no final,<br />
amortiza<strong>do</strong> o investimento, devolve o casino ao<br />
Esta<strong>do</strong>, que, no perío<strong>do</strong> seguinte, explorará<br />
directamente o casino ou o dará de novo em<br />
concessão a quem oferecer melhores condições"<br />
(Freitas <strong>do</strong> Amaral, ibidem, 446).<br />
Freitas <strong>do</strong> Amaral ("O Caso <strong>do</strong> Tamariz,<br />
Estu<strong>do</strong> de Jurisprudência Crítica", 1965, 56/57)<br />
combate a ideia de que a reversão <strong>do</strong>s bens cria<strong>do</strong>s<br />
pelo concessionário de jogos de fortuna ou azar<br />
para o exercício da concessão se opera mediante a<br />
celebração de um contrato civil de compra e venda<br />
entre a entidade concedente e o concessionário e<br />
sustenta que a sua transferência para aquela se<br />
produz "ipso jure", caben<strong>do</strong> ao concessionário<br />
apenas entregá-los, e não vendê-los.<br />
7. A reversão <strong>do</strong> ... para o Esta<strong>do</strong> tem a<br />
natureza de termo resolutivo, porque se deve<br />
verificar em momento certo (o prazo fixa<strong>do</strong> para a<br />
concessão), que, no entanto, poderá ser antecipa<strong>do</strong><br />
se se verificar a ocorrência <strong>do</strong>s eventos previstos<br />
no artº. 52º <strong>do</strong> Dec-Lei nº 48 912.<br />
Tanto o Código <strong>do</strong> Registo Predial de 1967<br />
(em vigor à data <strong>do</strong> registo de aquisição a favor da<br />
"..."), no nº 1 <strong>do</strong> artº. 186º, como o actual, no artº.<br />
94º, estipulam que devem constar da respectiva<br />
inscrição as cláusulas suspensivas ou resolutivas<br />
que condicionam os efeitos de actos de disposição<br />
ou oneração de coisas imóveis.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 25<br />
O direito <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> à reversão para si <strong>do</strong><br />
casino seria de natureza real se o casino fosse da<br />
propriedade <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> aquan<strong>do</strong> da celebração <strong>do</strong><br />
contrato de concessão, isto é, se "reversão"<br />
significasse "retorno", "regresso". Todavia, na<br />
outra acepção indicada, crian<strong>do</strong> o concessionário o<br />
próprio instrumento <strong>do</strong> exercício da actividade<br />
concessionada (o casino), a conclusão pode não ser<br />
necessariamente a mesma.<br />
De harmonia com o que ensina o Prof.<br />
Marcello Caetano, o concessionário, enquanto<br />
durar a concessão, tem a propriedade perfeita <strong>do</strong><br />
casino. O concessionário apenas se obrigou<br />
contratualmente a entregar o casino ao Esta<strong>do</strong>, no<br />
termo da concessão, não ten<strong>do</strong>, durante esta, o<br />
Esta<strong>do</strong> um direito real sobre o casino, mas apenas<br />
um direito de crédito.<br />
Daí que o concessionário, enquanto durar a<br />
concessão, de acor<strong>do</strong> com o disposto no artº. 1305º<br />
<strong>do</strong> CC, goze de mo<strong>do</strong> pleno e exclusivo <strong>do</strong>s<br />
direitos de uso, fruição e disposição <strong>do</strong> casino,<br />
poden<strong>do</strong>, em consequência, hipotecá-lo (artº. 715º<br />
<strong>do</strong> CC).<br />
Mas a natureza <strong>do</strong> direito <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> sobre o<br />
casino no momento <strong>do</strong> final da concessão será a<br />
mesma que tem o seu direito sobre o casino<br />
durante a concessão?<br />
A resposta seria afirmativa se nos<br />
encontrássemos no campo puro <strong>do</strong> direito priva<strong>do</strong>,<br />
pois não seria natural o mesmo direito mudar de<br />
natureza conforme a fase da sua existência.<br />
Lembremos, porém, com o Prof. Marcello<br />
Caetano, que a reversão para o Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> casino<br />
(estabelecimento cria<strong>do</strong> pelo concessionário para o<br />
exercício da concessão) é um mo<strong>do</strong> de direito<br />
público (e não de direito priva<strong>do</strong>) de constituição<br />
<strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio priva<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, e que o <strong>do</strong>mínio<br />
priva<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> sobre os bens que lhe pertencem<br />
pode ser influencia<strong>do</strong> pelos fins de interesse<br />
público <strong>do</strong> sujeito e escapar à aplicação <strong>do</strong> direito<br />
priva<strong>do</strong>.<br />
O Prof. Marcello Caetano, no entanto, parece<br />
considerar que o concessionário apenas se obrigou<br />
a entregar o casino ao Esta<strong>do</strong> no termo da<br />
concessão. Ora, como os direitos de crédito não<br />
são susceptíveis de registo predial, não seria de<br />
levar ao registo tal obrigação.<br />
Este entendimento teria possibilidade de<br />
defesa face ao artº. 12º <strong>do</strong> Dec-Lei nº 48 912 e à<br />
alínea c) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artº. 105º <strong>do</strong> Dec-Lei nº<br />
422/89, que estabelecem o dever de o<br />
concessionário caucionar a obrigação de entregar<br />
ao Esta<strong>do</strong>, em perfeito esta<strong>do</strong> de conservação, os<br />
edifícios para ele reversíveis.<br />
Na verdade, poderia argumentar-se que a<br />
reversão para o Esta<strong>do</strong> ficaria suficientemente<br />
garantida com a prestação de caução pelo<br />
concessionário, não se mostran<strong>do</strong> necessária a<br />
protecção dada pelo registo predial aos direitos<br />
reais. Assim, o direito <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> à reversão não<br />
teria a natureza de real.<br />
Já o Prof. Freitas <strong>do</strong> Amaral sustenta<br />
claramente que a transferência <strong>do</strong> casino para o<br />
Esta<strong>do</strong> no termo da concessão se produz "ipso<br />
jure", caben<strong>do</strong> ao concessionário apenas<br />
entregá-lo, e não vendê-lo.<br />
Quer dizer, o concessionário não tem de<br />
proceder à transferência <strong>do</strong> casino para o Esta<strong>do</strong>,<br />
pois que ela se verifica automaticamente no final<br />
da concessão. Tal como o fideicomissário nada<br />
tem a fazer para haver para si, automaticamente, à<br />
morte <strong>do</strong> fiduciário, o direito de propriedade deste.<br />
Com efeito, o carácter absoluto desta<br />
transferência imprime a natureza de real (Oliveira<br />
Ascensão, "Direito Civil-Reais", 4ª edição, 1983,<br />
56/59) ao direito <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> à reversão.<br />
Este direito <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> não podia ser<br />
desconheci<strong>do</strong> <strong>do</strong> regista<strong>do</strong>r, pois no título da<br />
compra se aludia expressamente à reversibilidade<br />
<strong>do</strong> Casino.<br />
Por isso, uma vez que o mo<strong>do</strong> previsto pelo<br />
legisla<strong>do</strong>r para o registo <strong>do</strong> direito à reversão é a<br />
inserção da respectiva cláusula na inscrição de<br />
aquisição a favor <strong>do</strong> sujeito passivo daquele<br />
direito, a cláusula de reversão para o Esta<strong>do</strong> nos<br />
termos <strong>do</strong> Dec. Nº 49 463 deveria ter si<strong>do</strong> inserida<br />
no registo de aquisição a favor da "...".<br />
Não constan<strong>do</strong> a cláusula, a inscrição<br />
mostra-se inexacta e, com ela, também pelo<br />
mesmo motivo, as inscrições hipotecárias que se<br />
lhe seguiram, razão pela qual devem todas elas ser<br />
rectificadas, caben<strong>do</strong> ao conserva<strong>do</strong>r a iniciativa<br />
da rectificação, se, entretanto, não tiver si<strong>do</strong><br />
pedida por qualquer interessa<strong>do</strong>, tu<strong>do</strong> nos termos<br />
<strong>do</strong>s artºs. 120º e segs. <strong>do</strong> CRP.<br />
8. Do que ficou dito poderão extrair-se as<br />
seguintes
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 26<br />
Conclusões<br />
I - Do registo devem constar as cláusulas que<br />
afectam o acto regista<strong>do</strong>, designadamente, a<br />
cláusula de reversão <strong>do</strong> prédio.<br />
II - Se, não obstante, não constarem, o registo<br />
mostra-se inexacto e deve ser rectifica<strong>do</strong>, tanto<br />
no caso de se tratar da inscrição de aquisição,<br />
como das subsequentes hipotecas.<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 16.02.1994.<br />
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires<br />
Coutinho de Miranda, relatora, Luís Gonzaga das<br />
Neves Silva Pereira, José Augusto Guimarães<br />
Mouteira Guerreiro, Ventura José Rocheta<br />
Gomes.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
da subdirectora-geral, em substituição, de<br />
17.02.1994.<br />
Proc. nº 99/93 RP4 – Bem comum <strong>do</strong> casal.<br />
Disposição para depois da morte, por um <strong>do</strong>s<br />
cônjuges ou ex-cônjuge. Registo <strong>do</strong> mesmo bem<br />
em comum e sem determinação de parte ou<br />
direito.<br />
1. Vem o presente recurso da Conservatória<br />
<strong>do</strong> Registo Predial de ..., <strong>do</strong> despacho que<br />
indeferiu a reclamação contra a recusa <strong>do</strong> registo a<br />
que se refere a ap. 2, de 17.JUN.93.<br />
Fora então pedida a inscrição de aquisição a<br />
favor da ora recorrente, MRFPK, e de outros<br />
(MLEPPB, JARP, JCFP, JMFP e DAFP), em<br />
comum e sem determinação de parte ou direito,<br />
por óbito de MIPNB, AMPB e GSFP.<br />
O despacho de recusa é <strong>do</strong> seguinte teor:<br />
"Ap. 02/170693 - Recusada (artº 69º, 1, d) <strong>do</strong><br />
CRP e 68º <strong>do</strong> mesmo diploma); a disposição<br />
testamentária de A a favor de ML apenas concede<br />
a esta o direito ao valor da coisa em dinheiro e não<br />
em espécie - tem por objecto coisa certa e<br />
determinada <strong>do</strong> património comum <strong>do</strong> seu casal<br />
(artº 1685º, nº 2 <strong>do</strong> Código Civil e Acórdão <strong>do</strong> STJ<br />
de 29.05.79, BMJ,287) e não a sua meação nesse<br />
bem (1/2 <strong>do</strong> prédio sito na Rua ..., ou o valor,<br />
refere o testa<strong>do</strong>r): por outro la<strong>do</strong>, a declaração<br />
produzida em juizo pelos restantes herdeiros não<br />
convalida a deixa (não equivale à confirmação a<br />
que alude o artº 288º <strong>do</strong> C.Civil) mas, quan<strong>do</strong><br />
muito, implica a renúncia ao direito de arguir a<br />
nulidade (a aplicação <strong>do</strong> artº 1309º <strong>do</strong> C.C. não<br />
pressuporá o conhecimento por parte <strong>do</strong>s<br />
declarantes da invalidade? - cfr. artº 1308º), não<br />
estan<strong>do</strong>, porém, veda<strong>do</strong> ao Tribunal o seu<br />
conhecimento (P. Lima e Antunes Varela, C.C.<br />
Anota<strong>do</strong> – artº 1685º; e Rui Alarcão - Confirmação<br />
<strong>do</strong>s Negócios Jurídicos Anuláveis); por último, a<br />
resolução extrajudicial da questão que no mesmo<br />
<strong>do</strong>cumento judicial dizem ter efectua<strong>do</strong> passará,<br />
neste caso, por uma dacção em cumprimento<br />
decorrente <strong>do</strong> acor<strong>do</strong> das partes (artº 837º C.C.)<br />
que não se comprova ter existi<strong>do</strong>".<br />
2. Na petição de reclamação começam os<br />
interessa<strong>do</strong>s por explanar os factos que estiveram<br />
na origem da pretensão cuja recusa impugnam.<br />
Dizem que instruíram o pedi<strong>do</strong> de registo de<br />
aquisição, sem determinação de parte ou direito <strong>do</strong><br />
prédio sito na Rua ..., nº ..., em ..., com os títulos<br />
aquisitivos, ou seja, com os testamentos<br />
efectua<strong>do</strong>s, por MIPMB e por seu mari<strong>do</strong>, APB,<br />
que foram casa<strong>do</strong>s com convenção antenupcial na<br />
qual instituíram "a comunhão de bens adquiri<strong>do</strong>s<br />
por título oneroso".<br />
No testamento cerra<strong>do</strong> com que faleceu MI,<br />
em 27.ABR.72, sem descendentes nem<br />
ascendentes, dispôs-se nestes termos:<br />
"Deixo o usufruto <strong>do</strong>s meus bens a meu<br />
mari<strong>do</strong>, que por sua morte serão dividi<strong>do</strong>s pelos<br />
meus sobrinhos.<br />
A minha sobrinha e afilhada MLEPP o meu<br />
prédio da Rua ..., nº ... e o recheio da minha casa.<br />
Os restantes bens que de direito me<br />
pertencem serão dividi<strong>do</strong>s em partes iguais pelos<br />
meus sobrinhos MFPK, JAP e RPP".<br />
Um <strong>do</strong>s bens que fazia parte <strong>do</strong> acervo<br />
pertencente à autora da sucessão, adquiri<strong>do</strong> a título<br />
oneroso na constância <strong>do</strong> seu matrimónio, era<br />
precisamente o prédio da Rua ..., que por sua<br />
morte deveria passar a pertencer aos herdeiros MF,<br />
JA e R.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 27<br />
Mas, como este último faleceu antes da<br />
testa<strong>do</strong>ra, a esta sucedeu MLAPPB, em<br />
representação <strong>do</strong> pai, de quem foi única e universal<br />
herdeira.<br />
Já depois da autora da herança, morreu a<br />
mulher de JAP, com quem fora casa<strong>do</strong> em<br />
comunhão geral, GSFP, ten<strong>do</strong>-lhes sucedi<strong>do</strong> os<br />
filhos, JCFP, JMFP e DAFP.<br />
Em l0.ABR.81, por sua vez faleceu também<br />
sem descendentes nem ascendentes, AMPB, o<br />
viúvo da testa<strong>do</strong>ra, que, por testamento cerra<strong>do</strong><br />
dispôs a favor de MLEPPB de "metade, <strong>do</strong> prédio<br />
urbano, que me pertence, situa<strong>do</strong> na Rua ..., nº<br />
...(ao ...) ou o valor de to<strong>do</strong>s esses bens".<br />
Após o falecimento de A - que enquanto<br />
vivera fora o usufrutuário de to<strong>do</strong>s os bens de sua<br />
falecida mulher - os interessa<strong>do</strong>s requereram a<br />
cumulação <strong>do</strong> seu inventário com o de MIPMB, o<br />
qual veio a correr seus trâmites pela secção <strong>do</strong><br />
Juizo Cível de ... (Pº nº 3742).<br />
A estes autos apresentaram-se também uns<br />
sobrinhos <strong>do</strong> faleci<strong>do</strong> A, residentes no ..., a<br />
requerer o reconhecimento da sua qualidade de<br />
únicos herdeiros de seu tio - que não de MIPMB -,<br />
por sua vez reconhecen<strong>do</strong> a qualidade de legatária<br />
de ML e alegan<strong>do</strong> que, com excepção <strong>do</strong>s bens<br />
lega<strong>do</strong>s, to<strong>do</strong>s os bens que o faleci<strong>do</strong> A deixou<br />
lhes pertencem.<br />
Os autos terminaram com um acor<strong>do</strong> no qual<br />
as partes declararam "terem si<strong>do</strong> resolvidas já<br />
extrajudicialmente todas as questões relacionadas<br />
com este inventário no que respeita aos eventuais<br />
direitos que reclamam, pelo que nada têm já a<br />
receber, o mesmo suceden<strong>do</strong> aos outros<br />
interessa<strong>do</strong>s que declaram nada ter a receber<br />
igualmente <strong>do</strong>s residentes no ...".<br />
3. Expostos assim os factos, argumentam os<br />
reclamantes que a <strong>do</strong>utrina e a jurisprudência têm<br />
vin<strong>do</strong> a entender, unanimemente, que o nº 2 <strong>do</strong><br />
artº 1685º <strong>do</strong> Cod.Civil tem natureza supletiva e<br />
portanto pode ser afasta<strong>do</strong> por vontade <strong>do</strong>s<br />
interessa<strong>do</strong>s.<br />
Como exemplo, citam o acórdão <strong>do</strong> Supremo<br />
Tribunal de Justiça, de 29.MAI.79, no qual a da<strong>do</strong><br />
passo se diz o seguinte:<br />
"Admitin<strong>do</strong> a deixa de coisa certa e<br />
determinada <strong>do</strong> património comum, o nº 2 <strong>do</strong> artº<br />
1685º impõe a sua conversão sistemática em<br />
lega<strong>do</strong> pecuniário, não facultan<strong>do</strong> em princípio ao<br />
beneficiário a exigência da própria coisa.<br />
É certo que sen<strong>do</strong> a norma supletiva não se<br />
exclui a dação em cumprimento decorrente <strong>do</strong><br />
acor<strong>do</strong> das partes (artº 837º CC)."<br />
Aduzem que o entendimento <strong>do</strong> STJ é<br />
também, de resto, o entendimento que perfilha<br />
BRAGA DA CRUZ, quan<strong>do</strong> refere que a<br />
disposição sobre bens certos e determina<strong>do</strong>s<br />
pertencentes à comunhão "é sempre válida quanto<br />
ao seu valor e sempre nula, em princípio, quanto à<br />
sua substância, de tal mo<strong>do</strong> que o contempla<strong>do</strong><br />
pode sempre exigir o respectivo valor, mas nunca<br />
pode, em princípio, exigir a própria coisa".<br />
Deste mo<strong>do</strong> não pode deixar de se concluir<br />
que a solução que foi consagrada no nº 2 <strong>do</strong> artº<br />
1685º não é solução radical, pois pode ser afastada<br />
pela vontade das partes "em princípio", desde que<br />
fique salvaguarda<strong>do</strong> o interesse familiar.<br />
Como se pode ler no Acórdão da Relação de<br />
Coimbra de 27.OUT.78 (C.J., Tomo IV - pág.<br />
1180), trata-se de "uma imposição que tem como<br />
fundamento principal a ideia de não prejudicar o<br />
direito ou simples expectativa <strong>do</strong> outro cônjuge<br />
sobre o património comum. É uma imposição que,<br />
no entanto, vai além <strong>do</strong> outro cônjuge por<br />
contemplar um interesse familiar, seja <strong>do</strong> outro<br />
cônjuge, seja <strong>do</strong>s sucessores deste, seja <strong>do</strong>s<br />
sucessores <strong>do</strong> próprio testa<strong>do</strong>r".<br />
Sublinham que a aceitar-se a tese defendida<br />
pela Sra. Conserva<strong>do</strong>ra quem teria de fazer a<br />
conversão <strong>do</strong> valor económico correspondente<br />
seriam os herdeiros da falecida MI e então<br />
chegar-se-ia ao absur<strong>do</strong> de ser a própria legatária,<br />
que também é herdeira de MI, a ter de pagar a si<br />
mesma uma parte desse valor.<br />
4. A Sra. Conserva<strong>do</strong>ra, ao apreciar a<br />
reclamação, reafirma a qualificação efectuada e em<br />
defesa da posição assumida sustenta que toda a<br />
questão radica na interpretação <strong>do</strong> disposto nos nºs<br />
2 e 3 <strong>do</strong> artº 1685º <strong>do</strong> Código Civil.<br />
Ora, sobre a aplicabilidade ao caso <strong>do</strong><br />
disposto no artº 1685º (por força <strong>do</strong> preceitua<strong>do</strong> no<br />
artº 2252º, nº 2), há unanimidade de posições,<br />
como acor<strong>do</strong> existe no enquadramento <strong>do</strong> caso na<br />
previsão <strong>do</strong> nº 2 daquela mesma norma, que não<br />
no seu nº 1.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 28<br />
É, portanto, sua opinião (alicerçada na<br />
<strong>do</strong>utrina contida no "Código Civil Anota<strong>do</strong>", de<br />
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, bem<br />
como na <strong>do</strong> acórdão <strong>do</strong> STJ de 29.MAI.79) que a<br />
deixa em questão se converte, "ope legis", em<br />
lega<strong>do</strong> pecuniário.<br />
É que, apenas mediante dação em<br />
cumprimento a contemplada tem direito ao bem<br />
em espécie, sen<strong>do</strong> o actual Código Civil mais<br />
rígi<strong>do</strong> <strong>do</strong> que o anterior (cfr. artº 1766º <strong>do</strong> Cód. de<br />
Seabra), ao impor a conversão sistemática da<br />
disposição em lega<strong>do</strong> pecuniário, sem prejuízo,<br />
evidentemente, da sua satisfação em espécie,<br />
mediante dação em cumprimento, se para tal<br />
houver o necessário acor<strong>do</strong> das partes (artº 837º).<br />
Deste mo<strong>do</strong>, a expressão "em princípio"<br />
utilizada pelos autores e no acórdão, não tem o<br />
significa<strong>do</strong> que os interessa<strong>do</strong>s lhe pretendem<br />
atribuir, mas sim o de que a conversão sistemática<br />
da deixa de coisa certa e determinada <strong>do</strong><br />
património comum só não é convertida em lega<strong>do</strong><br />
pecuniário se se verificar alguns <strong>do</strong>s condicional<br />
ismos previstos no cita<strong>do</strong> nº 3 <strong>do</strong> artº 1685º, que<br />
constituem excepções à regra <strong>do</strong> nº 2.<br />
Defendem os reclamantes ter o nº 2 <strong>do</strong> artº<br />
1685º natureza supletiva, e que, por conseguinte,<br />
se as partes assim o acordarem, a coisa pode ser<br />
entregue em espécie e não em valor.<br />
Crê a reclamada, porém, que no caso<br />
concreto tal acor<strong>do</strong> (que deve revestir a forma de<br />
dação em cumprimento) não existe, não<br />
constituin<strong>do</strong> a declaração prestada pelos<br />
interessa<strong>do</strong>s, no senti<strong>do</strong> de que a deixa é válida,<br />
<strong>do</strong>cumento bastante para o efeito.<br />
Uma vez que nos autos de inventário que não<br />
chegaram a final, os herdeiros legítimos de A se<br />
limitaram a reconhecer os seus direitos sobre<br />
outros bens com exclusão <strong>do</strong>s lega<strong>do</strong>s, não se<br />
questionan<strong>do</strong> sequer a situação jurídica desses<br />
bens, não tem cabimento alegar-se a obtenção <strong>do</strong><br />
acor<strong>do</strong> nesses autos.<br />
Por último, nota que não colhe o argumento<br />
de que o artº 1685º visa proteger o interesse <strong>do</strong><br />
outro cônjuge e <strong>do</strong>s herdeiros legitimários, pois o<br />
cita<strong>do</strong> preceito visa defender também os interesses<br />
<strong>do</strong>s sucessores <strong>do</strong> outro cônjuge e <strong>do</strong>s sucessores<br />
<strong>do</strong> próprio testa<strong>do</strong>r.<br />
5. Inconforma<strong>do</strong>s com o desatendimento da<br />
reclamação, os interessa<strong>do</strong>s deduzem o presente<br />
recurso hierárquico, em cuja petição dão como<br />
reproduzi<strong>do</strong>s os argumentos anteriormente<br />
expendi<strong>do</strong>s.<br />
Salientam, contu<strong>do</strong>, o facto de não ter si<strong>do</strong><br />
atendi<strong>do</strong> o pedi<strong>do</strong> de urgência <strong>do</strong> registo, não<br />
obstante terem junto um <strong>do</strong>cumento comprovativo<br />
<strong>do</strong>s motivos dessa urgência.<br />
Posto isto, cumpre apreciar e emitir parecer.<br />
6. A situação controvertida, que levou ao<br />
pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> registo de aquisição de determina<strong>do</strong><br />
prédio da herança <strong>do</strong>s "de quorum" e daí à recusa<br />
alegadamente por "manifesta nulidade" <strong>do</strong> facto –<br />
nº 1, al. d), <strong>do</strong> artº 69º <strong>do</strong> CRP -, resume-se em<br />
poucas palavras.<br />
Do casal de MI e A, em cujo casamento<br />
vigorou o regime da comunhão de adquiri<strong>do</strong>s,<br />
fazia parte um prédio urbano, situa<strong>do</strong> na Rua ...,<br />
em ..., o qual, porque compra<strong>do</strong> na constância <strong>do</strong><br />
casamento, tinha a natureza de bem comum.<br />
MI faleceu em 1972 sem ascendentes vivos<br />
nem descendentes e com testamento em que, para<br />
além de fazer alguns lega<strong>do</strong>s, instituia seus<br />
herdeiros os sobrinhos MF, JA e R. Como este<br />
morreu antes da tia, sucedeu-lhe em direito de<br />
representação a filha, ML.<br />
A herança aberta por óbito de MI não chegou<br />
a ser partilhada. A ela concorrem, pois, os<br />
sobrinhos MF e ML e ainda JA, que, sen<strong>do</strong> ao<br />
tempo casa<strong>do</strong> no regime da comunhão geral,<br />
entretanto enviuvou - fican<strong>do</strong> a sua posição<br />
ocupada por si mesmo, no esta<strong>do</strong> de viúvo, e pelos<br />
filhos JC, JM e DA.<br />
São, por conseguinte, os seis indica<strong>do</strong>s<br />
sobrinhos os herdeiros de MI, pelo que teriam<br />
legitimidade para pedir o registo de determina<strong>do</strong><br />
prédio da universalidade-herança, assim<br />
formalmente autonomiza<strong>do</strong>, a seu favor, em<br />
comum e sem determinação de parte ou direito. A<br />
este nível, nenhum problema é levanta<strong>do</strong> no<br />
presente processo.<br />
Acontece, porém, que, entrelaçan<strong>do</strong>-se o<br />
acervo hereditário de MI na universalidade que é a<br />
comunhão conjugal dissolvida por sua morte, a<br />
autonomização de um prédio <strong>do</strong> casal também<br />
teria a ver com os demais interessa<strong>do</strong>s,
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 29<br />
precisamente o viúvo e depois da morte deste os<br />
seus herdeiros.<br />
Simplesmente, o singular da questão é que o<br />
direito <strong>do</strong> cônjuge sobrevivo sobre este prédio foi<br />
lega<strong>do</strong> pelo mesmo viúvo, enquanto tal (já nesse<br />
esta<strong>do</strong>), a um desses mesmos herdeiros da autora<br />
da herança, ou seja, à sobrinha ML. Como foi<br />
lega<strong>do</strong>, não entra no cômputo <strong>do</strong>s bens herda<strong>do</strong>s -<br />
e isso mesmo em juízo o reconheceram os únicos<br />
herdeiros <strong>do</strong> testa<strong>do</strong>r ("os herdeiros <strong>do</strong> ...").<br />
Foi naturalmente por isso, que, com exclusão<br />
de outrem, os herdeiros <strong>do</strong> cônjuge mulher e a<br />
legatária <strong>do</strong> mari<strong>do</strong> (ela própria, portanto, também<br />
uma entre aqueles herdeiros) se apresentaram, em<br />
conjunto, a requerer o registo a seu favor, <strong>do</strong><br />
referi<strong>do</strong> prédio <strong>do</strong> dissolvi<strong>do</strong> casal de MI e A, em<br />
comum e sem determinação de parte ou direito.<br />
Daí, também, que não se vislumbre qualquer<br />
nulidade no acto, e muito menos "manifesta".<br />
Mas, então, e o fala<strong>do</strong> artº 1685°- <strong>do</strong> Cód.<br />
Civil?<br />
7. Entendemos que a <strong>do</strong>utrina consagrada no<br />
artº 1685º não é posta em causa pela solução dada<br />
ao presente caso.<br />
Efectivamente, este artº 1685º, que teve por<br />
fonte o artº 7º <strong>do</strong> anteprojecto de BRAGA DA<br />
CRUZ (BMJ, 69, p. 375), veio resolver os<br />
problemas suscita<strong>do</strong>s pelo correspondente<br />
preceito, o artº 1766º <strong>do</strong> Código de Seabra. Mas,<br />
<strong>do</strong> que se trata é de um preceito que, permitin<strong>do</strong>,<br />
em geral, a disposição por morte da meação nos<br />
bens comuns por parte de cada um <strong>do</strong>s cônjuges,<br />
não autoriza, em regra, essa disposição em relação<br />
a coisas certas e determinadas, salvo nas<br />
circunstâncias expressamente enunciadas nas<br />
excepções.<br />
O contempla<strong>do</strong> - como diz a lei - apenas tem<br />
o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro,<br />
no âmbito de uma norma que visa defender, não só<br />
o interesse <strong>do</strong> outro cônjuge e <strong>do</strong>s herdeiros<br />
legitimários, como também os interesses <strong>do</strong>s<br />
sucessores <strong>do</strong> outro cônjuge e <strong>do</strong>s sucessores <strong>do</strong><br />
próprio testa<strong>do</strong>r.<br />
O legisla<strong>do</strong>r de 1966 quis estabelecer a<br />
nulidade <strong>do</strong> lega<strong>do</strong> em substância, deixan<strong>do</strong><br />
subsistir a sua validade quanto ao respectivo valor<br />
em dinheiro.<br />
No Código há ainda uma outra disposição, a<br />
<strong>do</strong> artº 2252º que, situan<strong>do</strong>-se na regulamentação<br />
<strong>do</strong>s lega<strong>do</strong>s em geral, através <strong>do</strong> seu nº 2, submete<br />
à disciplina <strong>do</strong> artº 1685º a deixa de coisa certa e<br />
determinada <strong>do</strong> património comum <strong>do</strong>s cônjuges, o<br />
que abrange a própria deixa de coisa certa<br />
pertencente à herança indivisa <strong>do</strong> cônjuge<br />
predefunto feita pelo viúvo (Ac. <strong>do</strong> STJ, de<br />
28.JUN.74; Revista <strong>do</strong>s Tribunais, 93º, p. 106;<br />
OLIVEIRA ASCENSÃO, Sucessões, p. 321).<br />
No caso que nos ocupa, ao invés, por um<br />
la<strong>do</strong>, não há herdeiros legitimários e, por outro<br />
la<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong> o testa<strong>do</strong>r dispõe apenas de "metade<br />
<strong>do</strong> prédio urbano, que me pertence, situa<strong>do</strong> na Rua<br />
..., nº ..." não pretende ir para além da sua meação,<br />
não deixan<strong>do</strong> desprotegi<strong>do</strong>s os interesses <strong>do</strong> "outro<br />
cônjuge", neste caso <strong>do</strong>s herdeiros dele (presentes<br />
no processo), nem os <strong>do</strong>s seus próprios - que estão<br />
para além <strong>do</strong> lega<strong>do</strong> e, inclusivé,<br />
exabundantemente, o confirmaram de forma<br />
definitiva e muito claramente, no inventário<br />
judicial.<br />
Quem é aqui "o contempla<strong>do</strong>"? O que é que<br />
ele pretende <strong>do</strong> registo?<br />
Dos interesses em jogo, quais são os que se<br />
visa proteger? Viola-se algum?<br />
Faltan<strong>do</strong> de to<strong>do</strong> os elementos pressupostos<br />
na fattispecie <strong>do</strong> artº 1685º,o que entendemos é<br />
que não são aplicáveis ao caso os preceitos da<br />
respectiva estatuição, em termos de o arrastar a<br />
uma nulidade manifesta.<br />
É certo que o testa<strong>do</strong>r não tinha ainda<br />
determina<strong>do</strong> o direito a metade - e talvez por isso,<br />
embora tivesse queri<strong>do</strong> dispor dessa metade,<br />
aceita, à cautela, que a legatária venha a receber<br />
apenas o valor, depois da liquidação da sua<br />
meação, que pressupõe a liquidação <strong>do</strong> património<br />
<strong>do</strong> casal.<br />
Mas esta circunstância não nos impede de<br />
respeitar a sua vontade, em primeira linha<br />
manifestada, pela correspondência que tem no<br />
contexto <strong>do</strong> testamento, "ainda que<br />
imperfeitamente expressa" (artº 2187º <strong>do</strong> Cód.<br />
Civil). Quan<strong>do</strong> alguém faz testamento - e para<br />
mais testamento cerra<strong>do</strong> - nem sempre pode contar<br />
com a preparação de um jurista na formulação<br />
correcta <strong>do</strong> texto.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 30<br />
8. Sen<strong>do</strong> esta, pois, a vontade conjectural <strong>do</strong><br />
testa<strong>do</strong>r, melhor dizen<strong>do</strong>, a sua vontade real, e no<br />
processo civil, bem como no processo registral, a<br />
de to<strong>do</strong>s os interessa<strong>do</strong>s, inequivocamente<br />
apurada, nos termos da lei, não se vislumbra ao<br />
nível <strong>do</strong> registo predial, em nome de que<br />
princípios lhes havemos de impor outra.<br />
Pelo contrário, a solução aqui propugnada,<br />
sobre ser a única que o regista<strong>do</strong>r pode seguir, no<br />
âmbito da função que lhe compete, é a que melhor<br />
se ajusta ao princípio fundamental da liberdade<br />
testamentária, que no dizer de GALVÃO TELLES<br />
constitui "pedra angular" <strong>do</strong> direito sucessório (O<br />
Direito, 122, p. 200).<br />
Vamos até supor que, em vez de ter logo<br />
feito testamento, com o lega<strong>do</strong> a favor da sobrinha,<br />
o viúvo tinha opta<strong>do</strong> por fazer o registo <strong>do</strong> prédio<br />
a seu favor e <strong>do</strong>s herdeiros da sua falecida mulher<br />
- entre os quais se incluía a mesma sobrinha -,<br />
também em comum e sem determinação de parte<br />
ou direito.<br />
Se depois disso tivesse vendi<strong>do</strong> o prédio a<br />
terceiro, conjuntamente com os demais<br />
interessa<strong>do</strong>s inscritos, o registo poderia ser feito a<br />
favor <strong>do</strong> compra<strong>do</strong>r (e deste para a sobrinha, que<br />
dele adquirisse por qualquer título).<br />
Como não o poderá ser agora, seguin<strong>do</strong> os<br />
mesmos passos, se a diferença é só a de concentrar<br />
num <strong>do</strong>s fala<strong>do</strong>s herdeiros a posição <strong>do</strong> cônjuge<br />
sobrevivo - e quan<strong>do</strong> estão de acor<strong>do</strong> to<strong>do</strong>s<br />
quantos a ratio legis <strong>do</strong> artº 1685º, nºs 1 e 2,<br />
visaria proteger? Ou será que é preciso "acordar o<br />
<strong>do</strong>ente para lhe dar o remédio que o fará <strong>do</strong>rmir"?<br />
Outrem poderia fazê-lo, nanja o conserva<strong>do</strong>r.<br />
De resto, a aplicação <strong>do</strong> princípio <strong>do</strong> trato<br />
sucessivo tornaria inadmissível que não fosse<br />
consenti<strong>do</strong> concentrar numa só inscrição, em<br />
termos de trato comprimi<strong>do</strong> ou abrevia<strong>do</strong>, aquilo<br />
que a lei permitiria que fosse regista<strong>do</strong> por uma<br />
inscrição e pelo correspondente averbamento.<br />
Aliás, foi com base neste mesmo tipo de<br />
raciocínio que os interessa<strong>do</strong>s pediram, e a<br />
Conservatória aceitou, numa única inscrição o<br />
registo a favor de to<strong>do</strong>s os sucessores de MI,<br />
através de diversos óbitos.<br />
Dada a especificidade <strong>do</strong> presente caso,<br />
mostra-se, pois, desnecessária a protecção a que<br />
conduziria uma interpretação que a partir da<br />
expressão lata "património comum" fizesse aqui<br />
intervir a restrição <strong>do</strong> artº 1685º -e tanto bastará<br />
para afastar a ideia de "nulidade manifesta" que<br />
está na base da recusa impugnada. Em termos de<br />
registo predial, esta é a chave da questão. Mais<br />
longe não nos parece legítimo ir.<br />
9. Ainda uma palavra quanto ao problema,<br />
que os recorrentes levantam, <strong>do</strong> indeferimento <strong>do</strong><br />
pedi<strong>do</strong> de urgência. A <strong>do</strong>utrina assente nesta<br />
Direcção-Geral é a de que se trata de matéria que<br />
cabe dentro <strong>do</strong>s poderes discricionários <strong>do</strong><br />
conserva<strong>do</strong>r, não se lhe aplican<strong>do</strong> as regras <strong>do</strong><br />
recurso hierárquico. Da respectiva decisão só cabe<br />
recurso com fundamento em desvio de poder (Pºs<br />
1/55-RP87, 287-RP87 e 1/94-RP93).<br />
Em to<strong>do</strong> o caso, cumpre fazer notar que o<br />
conserva<strong>do</strong>r goza da presunção de que exerce o<br />
poder discricionário ten<strong>do</strong> em vista o fim legal,<br />
apenas fican<strong>do</strong> ao seu critério a escolha em cada<br />
caso <strong>do</strong> procedimento mais adequa<strong>do</strong>.<br />
E se é certo que o expediente da urgência "é<br />
sempre um remédio, uma solução que tem custos<br />
para os serviços e para o utente", também é<br />
verdade que uma conservatória com o serviço<br />
atrasa<strong>do</strong> "deve facilitá-lo, já que se trata de uma<br />
faculdade atribuída aos interessa<strong>do</strong>s para permitir<br />
a salvaguarda <strong>do</strong>s seus direitos" (MOUTEIRA<br />
GUERREIRO, Noções de Direito Registral, p.<br />
160).<br />
Geralmente falan<strong>do</strong>, de resto, a colaboração<br />
<strong>do</strong>s serviços com os utentes é uma obrigação legal<br />
das conservatórias na feitura <strong>do</strong>s registos e uma<br />
constante da <strong>do</strong>utrina deste <strong>Conselho</strong> Técnico<br />
(entre outros, Pºs 18/90, 123/92 e 75/93-RP4).<br />
10. Somos, pois, de parecer que o presente<br />
recurso merece provimento, na conformidade de<br />
quanto fica exposto e se sintetiza nas seguintes<br />
Conclusões<br />
I - A disposição, para depois da morte, por um<br />
<strong>do</strong>s cônjuges ou ex-cônjuge, de coisa certa e<br />
determinada <strong>do</strong> património comum <strong>do</strong> casal<br />
apenas dá direito ao contempla<strong>do</strong> de exigir o<br />
respectivo valor em dinheiro.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 31<br />
II - Não deve, porém, ser recusa<strong>do</strong> o pedi<strong>do</strong> de<br />
registo de aquisição de determina<strong>do</strong> prédio <strong>do</strong><br />
casal, em comum e sem determinação de parte<br />
ou direito, a favor de to<strong>do</strong>s os interessa<strong>do</strong>s<br />
nessa aquisição (os herdeiros <strong>do</strong> cônjuge<br />
predefunto e o legatário <strong>do</strong> cônjuge sobrevivo<br />
testa<strong>do</strong>r, legatário que é simultaneamente um<br />
daqueles herdeiros).<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 16.02.1994.<br />
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Luís<br />
Gonzaga das Neves Silva Pereira, Maria Odete<br />
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho de Miranda,<br />
José Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
da subdirectora-geral, em substituição, de<br />
17.02.1994.<br />
Proc. nº 3/92 R.P.4 – Penhora. Cancelamento.<br />
Execuções fiscais. Apresentação complementar.<br />
1. O Chefe da Repartição de Finanças de ...<br />
interpõe recurso hierárquico da decisão <strong>do</strong><br />
Conserva<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Registo Predial de recusar o<br />
cancelamento <strong>do</strong> registo de penhora - inscrição nº<br />
8366, de 3.MAI.88, lavrada sobre diversos prédios<br />
pela ap. 12, de 3.MAI.91.<br />
Sobre o pedi<strong>do</strong> recaiu o seguinte despacho:<br />
"Recusa<strong>do</strong>: Faltam os <strong>do</strong>cumentos com o teor das<br />
inscrições matriciais <strong>do</strong>s prédios".<br />
Outro despacho ainda indeferiu a urgência,<br />
que afinal não tinha si<strong>do</strong> requerida por este<br />
interessa<strong>do</strong>, mas por terceiros cujos registos<br />
estavam dependentes <strong>do</strong> cancelamento. Na<br />
notificação <strong>do</strong> despacho de recusa, refere-se<br />
também que "tem a pagar 200$00".<br />
2. Contra este despacho reagiu o requisitante<br />
deduzin<strong>do</strong> a competente reclamação, na qual, de<br />
relevante para o presente processo, expende os<br />
seguintes argumentos:<br />
- A alegada falta <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos matriciais<br />
não se verifica, já que um funcionário da<br />
Repartição os entregou pessoalmente na<br />
Conservatória, apesar de se entender que os<br />
mesmos são desnecessários para o cancelamento<br />
pretendi<strong>do</strong>;<br />
- Incompreensível é a dualidade de critérios<br />
segui<strong>do</strong>s pela Conservatória, pois em situações<br />
idênticas já foram lavra<strong>do</strong>s, outros cancelamentos<br />
sem tal exigência;<br />
- O cancelamento <strong>do</strong> registo de penhora em<br />
execução fiscal, efectua<strong>do</strong> nos termos <strong>do</strong> artº 58º<br />
<strong>do</strong> CRP, pode fazer-se com base em ofício<br />
autentica<strong>do</strong> da Repartição de Finanças, que refira a<br />
decisão que ordena o cancelamento, sen<strong>do</strong> tal acto<br />
gratuito – Pº nº 149-RP 39 da DGRN e<br />
ofício-circular da DGCI, nº 490-B, de Maio de<br />
1942 e despacho homologatório <strong>do</strong> Ministro da<br />
Justiça, de 7 de Maio de 1942.<br />
Nestes termos, solicita a revisão <strong>do</strong>s<br />
despachos, com a feitura <strong>do</strong>s cancelamentos<br />
solicita<strong>do</strong>s e a isenção de pagamento de<br />
emolumentos.<br />
3. O Sr. Conserva<strong>do</strong>r defere a reclamação<br />
apenas na parte respeitante à gratuitidade <strong>do</strong><br />
cancelamento, apesar de discordar, já que, no seu<br />
entender, não existe disposição legal que a<br />
determine.<br />
Previamente, esclarece que a urgência<br />
respeitante à ap. nº 12, de 3.MAI.91, foi requerida<br />
pelas sociedades "...., Lda." e pelo mandatário da<br />
"...", afirman<strong>do</strong> a legitimidade destes, uma vez que<br />
os actos pedi<strong>do</strong>s pelos mesmos não podiam ser<br />
lavra<strong>do</strong>s sem que se mostrasse efectua<strong>do</strong> o<br />
cancelamento da penhora que impende sobre os<br />
prédios nºs.19995, 19996 e 19997.<br />
O pedi<strong>do</strong> de urgência foi indeferi<strong>do</strong>; os actos<br />
de registo ficaram a aguardar a sua vez.<br />
Este facto, indevidamente, admite, foi<br />
notifica<strong>do</strong> ao Chefe da Repartição de Finanças.<br />
Soluciona<strong>do</strong> este ponto prévio, explica os<br />
motivos por que mantém a necessidade de junção<br />
<strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos matriciais:<br />
Nos termos <strong>do</strong> disposto no nº 1 <strong>do</strong> artigo 31º<br />
<strong>do</strong> CRP, nenhum acto pode ser lavra<strong>do</strong> sem que se<br />
comprove <strong>do</strong>cumentalmente o teor da inscrição<br />
matricial <strong>do</strong>s prédios.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 32<br />
Ora, tratan<strong>do</strong>-se de um averbamento, não<br />
pode ser lavra<strong>do</strong> provisoriamente; daí a sua recusa,<br />
e a sustentação da mesma.<br />
Quanto à entrega <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos matriciais<br />
em falta eluci<strong>do</strong>u o funcionário da Repartição de<br />
Finanças de que devia proceder à junção daqueles<br />
nos termos <strong>do</strong> artº 73º <strong>do</strong> CRP, isto é, em<br />
impresso-requisição; porém, o referi<strong>do</strong> funcionário<br />
voltou, dias mais tarde, com as certidões<br />
desacompanhadas da requisição porque o Chefe da<br />
Repartição não achava tal necessário.<br />
No entanto, a Conservatória recebeu os<br />
<strong>do</strong>cumentos avulsos, que foram arquiva<strong>do</strong>s, como<br />
manda o artº 16º, nº 2, <strong>do</strong> Decreto-Lei nº 129/91,<br />
de 2 de Abril.<br />
4. Da parte da decisão que não foi reparada<br />
pelo Sr. Conserva<strong>do</strong>r vem agora, tempestivamente,<br />
o presente recurso hierárquico.<br />
Das alegações não ressaltam, de relevantes,<br />
aspectos novos, limitan<strong>do</strong>-se o recorrente a<br />
transcrever os sucessivos despachos e demais<br />
diligências da Conservatória.<br />
Cumpre, pois, emitir parecer.<br />
5. Como se salienta na <strong>do</strong>uta informação <strong>do</strong>s<br />
Serviços Técnicos, a questão <strong>do</strong> cancelamento de<br />
penhora a favor da Fazenda Nacional foi<br />
efectivamente apreciada no processo nº<br />
149-RP.39, ten<strong>do</strong>-se concluí<strong>do</strong> que o referi<strong>do</strong><br />
cancelamento se pode fazer com base em ofício<br />
autentica<strong>do</strong> da Repartição de Finanças, onde se<br />
invoque a decisão que o ordena. Isto, já à luz <strong>do</strong><br />
artº 58º <strong>do</strong> actual CRP (Boletim <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong> e <strong>do</strong><br />
Notaria<strong>do</strong>, 8º, 10).<br />
Anteriormente, muito embora na vigência <strong>do</strong><br />
CRP de 1967, o <strong>Conselho</strong> Técnico debruçara-se<br />
sobre o problema, ten<strong>do</strong> chega<strong>do</strong> à mesma<br />
conclusão de que, com base em ofício,<br />
devidamente autentica<strong>do</strong>, <strong>do</strong> Chefe da Repartição<br />
de Finanças (nos Juízos fiscais) ou <strong>do</strong>s Chefes de<br />
Secretaria (nos Tribunais das Execuções Fiscais de<br />
... e ...), <strong>do</strong> qual conste a decisão que ordena o<br />
cancelamento, sua data e a menção <strong>do</strong> seu trânsito<br />
em julga<strong>do</strong>, pode cancelar-se o registo das<br />
penhoras consequentes de execuções fiscais (Pº<br />
9-RP.2).<br />
Não se torna, pois, necessário dilatar as<br />
considerações a este propósito, até porque aquilo<br />
que agora está em causa não é esta questão, nem<br />
sequer a da gratuitidade <strong>do</strong> cancelamento,<br />
igualmente tratada no Pº149-RP 39 e também já<br />
reconhecida pelo recorri<strong>do</strong>. O que está em causa é<br />
a questão da apresentação postecipada <strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong>cumentos matriciais.<br />
6. Há que distinguir: uma coisa é a<br />
necessidade da apresentação (lato sensu) desses<br />
<strong>do</strong>cumentos, para a realização <strong>do</strong> registo; outra<br />
coisa é o formalismo da própria apresentação.<br />
O recorrente acabou por aceitar a primeira,<br />
por isso que enviou os <strong>do</strong>cumentos à<br />
Conservatória. A divergência entre registra<strong>do</strong>r e<br />
registante está limitada ao formalismo da junção<br />
superveniente <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos: se sim, ou não, por<br />
meio de impresso de modelo aprova<strong>do</strong>, como é,<br />
em geral, exigi<strong>do</strong> para a apresentação <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> de<br />
registo (artº 41º <strong>do</strong> CRP).<br />
Damos de barato que o caso <strong>do</strong>s autos não<br />
faça excepção à exigência <strong>do</strong> nº1 <strong>do</strong> artº 31º <strong>do</strong><br />
CRP, pela obrigação de se comprovar o teor da<br />
inscrição matricial <strong>do</strong> prédio, por <strong>do</strong>cumento<br />
emiti<strong>do</strong> com antecedência não superior a seis<br />
meses. Tal prova só é dispensada quan<strong>do</strong> já<br />
anteriormente tiver si<strong>do</strong> feita, nos termos <strong>do</strong> nº 2<br />
<strong>do</strong> mesmo artigo.<br />
Aliás, a Secção I <strong>do</strong> Cap. III <strong>do</strong> CRP,<br />
referente à conjugação <strong>do</strong> registo e das matrizes<br />
prediais (artºs. 28º a 32º) não representa senão um<br />
reforço das garantias da correcta identificação <strong>do</strong>s<br />
prédios, cuja identidade o conserva<strong>do</strong>r deve<br />
sempre verificar (artº 68º) e cuja descrição<br />
actualizada é um postula<strong>do</strong> da eficácia <strong>do</strong> próprio<br />
sistema (artº 90º). As matrizes, mal ou bem, são o<br />
cadastro que temos.<br />
E ainda que a inscrição matricial não<br />
acarrete qualquer presunção na ordem civil (a<br />
presunção <strong>do</strong> artº 8º <strong>do</strong> Código da Contribuição<br />
Autárquica tem apenas significa<strong>do</strong> fiscal), o certo<br />
é que o direito registral não pode deixar de<br />
apoiar-se nela, para acreditar a própria existência<br />
<strong>do</strong> prédio - e, dan<strong>do</strong> mais <strong>do</strong> que exige, in<strong>do</strong> ao<br />
ponto de conferir através dela a satisfação <strong>do</strong>s<br />
deveres fiscais por banda <strong>do</strong>s registantes.<br />
Por tu<strong>do</strong> isto, não pode dispensar-se a<br />
conjugação prevista na lei, que é de imposição<br />
genérica para to<strong>do</strong>s os interessa<strong>do</strong>s, incluin<strong>do</strong> os<br />
próprios Serviços fiscais - ou a começar por eles
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 33<br />
mesmos. Como assim, é legal a exigência da<br />
apresentação <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos matriciais.<br />
Mas, se não foram apresenta<strong>do</strong>s ab initio,<br />
será indispensável uma nova apresentação de<br />
natureza complementar, nos termos previstos no nº<br />
2 <strong>do</strong> artº 73º <strong>do</strong> CRP? Ou bastará enviar os<br />
<strong>do</strong>cumentos à conservatória, para serem juntos ao<br />
processo?<br />
7. Ainda aqui, importa fazer uma distinção.<br />
Se se pergunta se os <strong>do</strong>cumentos em falta<br />
devem ser objecto de uma apresentação<br />
complementar, a resposta não pode deixar de ser<br />
afirmativa. Mas se se procura saber se para essa<br />
apresentação é preciso que o pedi<strong>do</strong> seja<br />
formula<strong>do</strong> em impresso-requisição de modelo<br />
oficial, então a resposta é decididamente negativa.<br />
O meio técnico adequa<strong>do</strong> ao suprimento de<br />
deficiências <strong>do</strong> processo de registo, por falta de<br />
elementos, é, consabidamente, uma nova<br />
apresentação de <strong>do</strong>cumentos para sanar essas<br />
deficiências. Não se pode introduzir ou juntar<br />
quaisquer elementos destina<strong>do</strong>s a fazer parte <strong>do</strong><br />
processo senão através da competente anotação <strong>do</strong><br />
livro Diário - o que bem se compreende num<br />
sistema de registo que se estriba no princípio da<br />
legalidade e encontra no princípio da prioridade a<br />
razão da sua segurança.<br />
Nessa parte é correcta a posição <strong>do</strong> Sr.<br />
Conserva<strong>do</strong>r. Os <strong>do</strong>cumentos que não são<br />
legitimamente introduzi<strong>do</strong>s no processo de registo<br />
não podem fazer parte desse processo.<br />
Mas fenece-lhe razão quan<strong>do</strong> exige um<br />
pedi<strong>do</strong> formula<strong>do</strong> em impresso de modelo<br />
aprova<strong>do</strong> (artº 41º <strong>do</strong> CRP), como se a<br />
apresentação complementar não tivesse o mesmo<br />
tratamento de excepção da apresentação<br />
complementada.<br />
Não há qualquer justificação para uma<br />
excepção à excepção.<br />
Como justamente dizem os Serviços<br />
Técnicos, "quem permite o mais permite o menos".<br />
Até por uma questão de principio, não faria senti<strong>do</strong><br />
exigir para a apresentação complementar um<br />
formalismo que não se exigiu para a apresentação<br />
respeitante ao próprio pedi<strong>do</strong>.<br />
8. Somos, pois, de parecer que o recorrente<br />
deve apresentar na Conservatória, para poder ser<br />
anota<strong>do</strong> no livro Diário, o pedi<strong>do</strong> de junção <strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong>cumentos, nos termos e para os efeitos <strong>do</strong><br />
disposto no nº 2 <strong>do</strong> artº 73º <strong>do</strong> CRP,<br />
prevalecen<strong>do</strong>-se da faculdade, reconhecidamente<br />
em vigor, de o fazer por ofício devidamente<br />
autentica<strong>do</strong>.<br />
Como, porém, no momento da apresentação<br />
complementar, se trata de <strong>do</strong>cumentos já existentes<br />
na Conservatória, não terá senão que oferecê-los à<br />
qualificação <strong>do</strong> conserva<strong>do</strong>r, no processo de<br />
cancelamento.<br />
Isto significa que entendemos não merecer<br />
provimento, sem mais, o recurso contra a recusa<br />
<strong>do</strong> averbamento de cancelamento pedi<strong>do</strong>. Sem<br />
embargo, não deixamos de sublinhar que a função<br />
de assessoria que compete ao registra<strong>do</strong>r não se<br />
compadece com a ausência de uma eficiente<br />
colaboração entre os serviços e destes, em geral,<br />
com o utente, no senti<strong>do</strong> que temos vin<strong>do</strong> a<br />
preconizar, de que os registos são para se fazer<br />
(cfr. "O Direito", 1990, I, p. 71).<br />
Ou, como se escreveu no Pº 18/90-RP.4, "é<br />
óbvio que alguns destes obstáculos - ou to<strong>do</strong>s eles<br />
- teriam si<strong>do</strong> de fácil remoção, ou não teriam<br />
sequer existi<strong>do</strong>, se houvera colaboração no<br />
suprimento das deficiências <strong>do</strong> processo, a que<br />
numa visão moderna <strong>do</strong> que é o registo estão<br />
legalmente obriga<strong>do</strong>s os serviços e, naturalmente,<br />
os interessa<strong>do</strong>s". O problema assume especial<br />
acuidade quan<strong>do</strong> se trata de serviços públicos.<br />
Sintetiza-se a <strong>do</strong>utrina exposta nas seguintes<br />
Conclusões<br />
I - O pedi<strong>do</strong> de registo deve ser apresenta<strong>do</strong><br />
pelos interessa<strong>do</strong>s em impresso de modelo<br />
aprova<strong>do</strong>.<br />
II - O cancelamento <strong>do</strong>s registos de penhora em<br />
processo de execução fiscal pode, porém, ser<br />
pedi<strong>do</strong> por meio de oficio devidamente<br />
autentica<strong>do</strong>.<br />
III - O mesmo regime de excepção se aplica,<br />
nesses casos, à faculdade de apresentação<br />
complementar para junção de <strong>do</strong>cumentos,<br />
prevista no nº 2 <strong>do</strong> artº 73º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Registo Predial.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 34<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 11.03.1992.<br />
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Maria<br />
Ferraro Vaz <strong>do</strong>s Santos Graça Soares Silva, Luís<br />
Gonzaga das Neves Silva Pereira, José Augusto<br />
Guimarães Mouteira Guerreiro, Maria Odete<br />
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho de Miranda.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 13.03.1992.<br />
Proc. nº 4/92 R.P.4 – Aumento de capital. Sócio<br />
divorcia<strong>do</strong>. Subscrição <strong>do</strong> aumento.<br />
1 - "..., Limitada" recorre hierarquicamente<br />
da decisão que, na Conservatória <strong>do</strong> Registo<br />
Comercial <strong>do</strong> ... (Secção), foi proferida no senti<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> indeferimento da reclamação que apresentara<br />
contra a recusa em ser lavra<strong>do</strong> o acto de registo<br />
apresenta<strong>do</strong> sob o nº. 3, em 6 de Junho de 1991.<br />
A recusa foi motivada por subsistirem as<br />
dúvidas anteriormente opostas à inscrição <strong>do</strong><br />
aumento de capital da recorrente, <strong>do</strong> qual fazia,<br />
parte uma quota de 140 000$00 pertencente ao<br />
sócio JASS, casa<strong>do</strong> com ER. Da escritura que<br />
titula o aumento constava que a esse sócio passou<br />
a pertencer uma quota de 400 000$00, mas no<br />
esta<strong>do</strong> de casa<strong>do</strong> com RGNS.<br />
2 - Na reclamação afirma-se ter si<strong>do</strong><br />
apresentada prova <strong>do</strong> divórcio <strong>do</strong> sócio JS da sua<br />
1ª mulher ER e de que, posteriormente, contraiu<br />
casamento com RGNS. No entanto, não houve<br />
partilha pela dissolução <strong>do</strong> 1º casamento.<br />
Deste mo<strong>do</strong>, a quota em causa continua a ser<br />
"coisa comum" <strong>do</strong> sócio e de sua ex-mulher E.<br />
Porém, só ele JA é sócio e gerente.<br />
O Código das Sociedades Comerciais (CSC)<br />
indica claramente (artº. 8º, nº. 2) que, apesar da<br />
quota ser comum, só um <strong>do</strong>s cônjuges é sócio e<br />
gerente. Por isso, apenas o mari<strong>do</strong> JA, que foi o<br />
outorgante <strong>do</strong> contrato de sociedade, seria<br />
admiti<strong>do</strong> (como foi), a votar a deliberação <strong>do</strong><br />
aumento de capital (artº. 8º, nº. 1 <strong>do</strong> CSC).<br />
Acresce que, não era pelo facto de se ter<br />
divorcia<strong>do</strong> da 1ª mulher E. que perdia a sua<br />
qualidade de sócio e gerente, nem, por outro la<strong>do</strong>,<br />
ela a ganhou.<br />
O divórcio dá-lhe apenas o direito de exigir a<br />
partilha <strong>do</strong>s bens <strong>do</strong> dissolvi<strong>do</strong> casal - o que, aliás,<br />
está na única disponibilidade <strong>do</strong>s ex-cônjuges e só<br />
deles. Não é pelo facto de a quota não ter si<strong>do</strong><br />
partilhada que a sociedade fica impedida de<br />
realizar o delibera<strong>do</strong> aumento de capital. Portanto,<br />
o registo deve ser feito e apenas terá de mencionar<br />
que a quota não foi ainda partilhada.<br />
A recusa foi ilegal deven<strong>do</strong>,<br />
consequentemente, lavrar-se a inscrição definitiva<br />
<strong>do</strong> aumento de capital.<br />
3 - No despacho que indeferiu a reclamação<br />
começa por se observar que não está em causa a<br />
qualidade de sócio ou de gerente <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> JA,<br />
mas sim a titularidade da quota - que pertence ao<br />
seu dissolvi<strong>do</strong> casal.<br />
Sem haver partilha não pode registar-se uma<br />
quota pertencente "a um casal comum, reforçada<br />
com outra", adquirida já na constância de um<br />
segun<strong>do</strong> matrimónio.<br />
Depois de ter caduca<strong>do</strong> um primeiro registo<br />
de aumento de capital, feito provisoriamente por<br />
dúvidas pelo mesmo motivo, a sociedade veio<br />
novamente pedi-lo, pelo que é correcta a recusa.<br />
4 - A sociedade interessada na realização <strong>do</strong><br />
acto e discordante desta decisão, vem interpor o<br />
presente recurso hierárquico. Acentua, de novo,<br />
que sócio é apenas o indica<strong>do</strong> JA e não também<br />
sua ex-mulher E.<br />
O aumento de capital só pode ser delibera<strong>do</strong><br />
pelos sócios (artº. 85º, nº. 1 <strong>do</strong> CSC). Por isso, a<br />
ex-cônjuge nem sequer podia ter toma<strong>do</strong> parte na<br />
deliberação. Também não era necessária a sua<br />
intervenção na escritura.<br />
O divórcio e o facto de os ex-cônjuges não<br />
terem efectua<strong>do</strong> a partilha são circunstâncias<br />
insusceptíveis de impedir o registo <strong>do</strong> aumento de<br />
capital, com a acordada repartição de todas as<br />
quotas.<br />
A quota em questão continua a pertencer ao<br />
sócio JA e a sua ex-mulher e "o aumento" que a<br />
mesma teve "mantém intocável" a sua titularidade.<br />
Mais: a sociedade é que não pode ficar prejudicada
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 35<br />
pelo facto daquele seu sócio não ter procedi<strong>do</strong> à<br />
partilha pelo divórcio, nem tem meios para o<br />
obrigar a tal.<br />
Quan<strong>do</strong> no despacho impugna<strong>do</strong> se pretende<br />
impor à sociedade essa obrigação - que não é<br />
legalmente imposta - significa que se está a<br />
praticar uma ilegalidade. Deve, pois, ser revoga<strong>do</strong>,<br />
dan<strong>do</strong>-se provimento ao recurso e determinan<strong>do</strong>-se<br />
que se efectue o pretendi<strong>do</strong> registo <strong>do</strong> aumento de<br />
capital.<br />
Cumpre, agora, emitir parecer.<br />
5 - Os da<strong>do</strong>s da questão são simples, mas a<br />
recorrente, apesar de invocar argumentos váli<strong>do</strong>s,<br />
não equaciona o único aspecto essencial: o da<br />
unificação da quota.<br />
A quota <strong>do</strong> sócio JA "aparece", na nova<br />
redacção (consequente ao aumento de capital) que<br />
foi dada ao artº. 3º <strong>do</strong> contrato de sociedade, como<br />
ten<strong>do</strong> o valor de 400 000$00. Como? É sabi<strong>do</strong> que<br />
a quota representa uma parte certa <strong>do</strong> capital. Não<br />
pode ser de importância indeterminada, nem<br />
obviamente tem um valor elástico.<br />
Por isso, se o sócio tinha uma quota de<br />
140 000$00 e ficou a ter uma de 400 000$00 é<br />
necessário, antes <strong>do</strong> mais, apurar o mo<strong>do</strong> como se<br />
efectuou o aumento e se ele era legalmente<br />
admissível.<br />
6 - Na sociedade por quotas o CSC prevê<br />
que o aumento de capital se concretize através de<br />
entradas (em bens ou em dinheiro) <strong>do</strong>s sócios<br />
(tanto <strong>do</strong>s já existentes como de novos) ou por<br />
incorporação de reservas.<br />
Neste último caso, diz o nº. 1 <strong>do</strong> artº. 92º que<br />
lhe corresponderá um proporcional aumento <strong>do</strong><br />
valor nominal da quota, salvo se estiver<br />
convenciona<strong>do</strong> outro critério. Quer assim dizer que<br />
a participação <strong>do</strong> sócio no capital social,<br />
representada pela sua quota, fica acrescida. Não é,<br />
portanto, subscrita qualquer importância, nem uma<br />
outra quota, mas antes e apenas aumentada a já<br />
existente.<br />
Diversa será a situação se o aumento de<br />
capital é realiza<strong>do</strong> em bens ou em dinheiro.<br />
Determina neste último caso o artº. 266º que os<br />
sócios gozam <strong>do</strong> direito de preferência e que,<br />
quan<strong>do</strong> a parte, relativamente a cada sócio, "não<br />
for bastante para formar uma nova quota, acrescerá<br />
ao valor nominal da quota antiga". Parece,<br />
portanto, que não se estabelece um mero aumento<br />
da quota existente se a entrada for suficiente para<br />
formar uma outra quota. Haverá então, ou pelo<br />
menos poderá haver, uma nova quota. Esta<br />
concepção da lei, que prevê em determina<strong>do</strong>s<br />
casos de aumento de capital a criação de novas<br />
quotas, ressalta ainda de outras disposições <strong>do</strong><br />
CSC, designadamente <strong>do</strong> nº. 4 <strong>do</strong> artº. 269º.<br />
Efectivamente, não teve o acolhimento <strong>do</strong><br />
Código a ideia, defendida por Vaz Serra e Raúl<br />
Ventura (e vigente em alguns países, como a<br />
Áustria), da chamada "parte única permanente",<br />
segun<strong>do</strong> a qual as ulteriores subscrições <strong>do</strong> sócio<br />
se devem fundir na sua quota (cf. Raúl Ventura,<br />
"Sociedades por Quotas", I, pág. 375). Vingou<br />
antes a tese <strong>do</strong> Anteprojecto de Ferrer Correia<br />
(artº. 43º - cf. Ferrer Correia, Vasco Xavier, Mª.<br />
Ângela Coelho e António Caeiro - "Sociedades por<br />
Quotas de Responsabilidade Limitada", pág. 48)<br />
segun<strong>do</strong> o qual a parte única inicial <strong>do</strong> sócio pode<br />
coexistir com a posterior pluralidade de quotas que<br />
venha a adquirir. Acentuou-se ainda: "continua a<br />
valer o princípio (...) da autonomia da quota<br />
primitiva, em relação às posteriormente adquiridas<br />
pelo mesmo titular" (idem, pág. 49). Assim, não há<br />
mais dúvidas de que "a quota primitiva de um<br />
sócio e as posteriormente adquiridas são<br />
independentes" (cf. Meneres Pimentel, CSC,<br />
Anota<strong>do</strong>, pág. 192). O nº. 1 <strong>do</strong> artº. 219º apenas<br />
exige a quota única, correspondente à entrada<br />
inicial, sen<strong>do</strong> facultativa a unificação com as que o<br />
sócio posteriormente subscrever ou vier a possuir<br />
(nº . 4) . O sistema da quota inicial única "é<br />
compensa<strong>do</strong>" com a ulterior "voluntária<br />
unificação" (cf. Raúl Ventura, op. cit., pág. 376).<br />
7 - No caso, não ficou claramente titula<strong>do</strong> se<br />
o aumento, realiza<strong>do</strong> em dinheiro, formou uma<br />
nova quota, que o sócio tivesse unifica<strong>do</strong> com a<br />
anterior. Mas, para além <strong>do</strong> que se fez, importa<br />
principalmente analisar o que validamente poderia<br />
ter si<strong>do</strong> feito.<br />
É que o sócio possuía a sua quota no esta<strong>do</strong><br />
de casa<strong>do</strong> em comunhão geral com uma mulher e<br />
veio a subscrever o aumento depois <strong>do</strong> divórcio e<br />
de um segun<strong>do</strong> casamento. Ora, pela dissolução <strong>do</strong><br />
1º casamento, cessou a comunhão conjugal - e,
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 36<br />
independentemente da perspectiva que se possa ter<br />
sobre a sua natureza jurídica - o facto é que passou<br />
a pertencer a título diferente aos <strong>do</strong>is ex-cônjuges.<br />
Ora, como se disse no Proc. nº. 76/90-R.P.3,<br />
"é sabi<strong>do</strong> que a pessoa solteira, casada ou viúva já<br />
não é juridicamente a mesma".<br />
Quer dizer que, no momento em que foi<br />
subscrito o aumento de capital, o sujeito que<br />
possuía a quota primitiva era "juridicamente<br />
outro".<br />
Esta a questão nuclear decorrente <strong>do</strong>s<br />
princípios <strong>do</strong> nosso direito que as disposições <strong>do</strong><br />
CSC citadas pela recorrente não vieram alterar<br />
nem, evidentemente, o pretendiam fazer.<br />
De resto, como escreveu Raúl Ventura,<br />
"quota primitiva" não pode equivaler a "quota que<br />
o sócio possua no momento em que adquire outra"<br />
(op. cit. pág. 380).<br />
8 - Teremos agora de perguntar: no caso em<br />
tabela teria de ser subscrita uma nova quota?<br />
Embora pareça que não foi a verdade é que teria de<br />
ser. Como é óbvio, não se podem somar coisas de<br />
espécie diferente.<br />
Isto é: não podia o sócio adicionar, na<br />
constância <strong>do</strong> 2º casamento, a importância da<br />
subscrição necessária ao aumento de capital, com a<br />
que correspondia à quota existente, que era sua em<br />
comunhão conjugal com a primeira mulher. Nem<br />
tão pouco poderia subscrever uma nova quota e<br />
unificá-la com a anterior.<br />
Tornava-se, assim, impossível concretizar o<br />
pretendi<strong>do</strong> aumento de capital como parece<br />
pretender a recorrente? De mo<strong>do</strong> algum. A<br />
deliberação foi válida e era possível visto que,<br />
como acertadamente diz, sócio é o que possui a<br />
quota e não o seu cônjuge. A participação na vida<br />
da sociedade só a ele diz respeito.<br />
Simplesmente, como isso não está em causa,<br />
nem tem nada a ver com o notório facto de não se<br />
poderem adicionar coisas diversas, o sócio, agora<br />
casa<strong>do</strong> com RG, deveria ter subscrito a nova<br />
quota, (correspondente ao aumento), mas não a iria<br />
juntar com a que tinha no esta<strong>do</strong> de casa<strong>do</strong> com a<br />
ER, unifican<strong>do</strong>-as indevidamente. Depois, o artº.<br />
3º <strong>do</strong> contrato de sociedade só teria que traduzir<br />
essa realidade: dir-se-ia que o capital corresponde<br />
à soma das quotas de (...) e a outras duas <strong>do</strong> sócio<br />
JASS, sen<strong>do</strong> uma no valor de cento e quarenta mil<br />
escu<strong>do</strong>s no esta<strong>do</strong> de casa<strong>do</strong> com ER, e outra de<br />
duzentos e sessenta mil escu<strong>do</strong>s no esta<strong>do</strong> de<br />
casa<strong>do</strong> com RGNS.<br />
9 - Vemos, pois, que as dúvidas inicialmente<br />
levantadas ao registo <strong>do</strong> aumento de capital foram<br />
pertinentes, e, não ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> removidas, continua<br />
a não haver alternativa à recusa.<br />
Consequentemente, somos de parecer que o<br />
recurso não merece provimento, de acor<strong>do</strong> com as<br />
seguintes<br />
Conclusões<br />
I - Quan<strong>do</strong> a quota for, por força <strong>do</strong> regime<br />
matrimonial de bens, comum aos <strong>do</strong>is cônjuges,<br />
é havi<strong>do</strong> como sócio, nas relações com<br />
sociedade, aquele que a subscreveu.<br />
II - No entanto, sen<strong>do</strong> o casamento dissolvi<strong>do</strong><br />
por divórcio e permanecen<strong>do</strong> a quota por<br />
partilhar, não deve a mesma ser aumentada,<br />
por efeito de nova subscrição em dinheiro que o<br />
sócio faça posteriormente à dissolução <strong>do</strong><br />
casamento.<br />
III - Em tal caso, deverá a importância da<br />
subscrição ser representada por nova quota -<br />
que não poderá ser unificada com a primeira.<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 11.03.1992.<br />
José Augusto Guimarães Mouteira<br />
Guerreiro, relator, Maria Ferraro Vaz <strong>do</strong>s Santos<br />
Graça Soares Silva, Ventura José Rocheta Gomes,<br />
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires Coutinho<br />
de Miranda, Luís Gonzaga das Neves Silva<br />
Pereira.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 13.03.1992.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 37<br />
Proc. nº 6/92 R.P.4 – Averbamentos às<br />
descrições – Legitimidade para os pedir.<br />
1. AIA interpõe recurso hierárquico <strong>do</strong><br />
despacho <strong>do</strong> Sr. Conserva<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Registo Predial<br />
de ...que indeferiu a reclamação contra a recusa <strong>do</strong><br />
pedi<strong>do</strong> de cancelamento que teve a apresentação nº<br />
10 de 19/1/1990 daquela Conservatória e contra a<br />
provisoriedade por dúvidas <strong>do</strong> registo de hipoteca<br />
pedi<strong>do</strong> pela apresentação seguinte.<br />
Os actos pedi<strong>do</strong>s referiam-se ao prédio nº<br />
00159/160586-... .<br />
Da respectiva descrição constava que era um<br />
prédio sito na ..., a confrontar <strong>do</strong> norte, sul e<br />
nascente com particulares e <strong>do</strong> poente com<br />
caminho, composto de terra de cultura arvense,<br />
amen<strong>do</strong>eiras, figueiras e sobreiros, com a área de<br />
9760m2 e o artigo 82º, Secção AG, que passara a<br />
misto por nele ter si<strong>do</strong> construí<strong>do</strong> um edifício de<br />
rés-<strong>do</strong>-chão para habitação com a área coberta de<br />
49,5m2, ainda omisso na matriz.<br />
Sobre ele fora efectuada, em 16/5/1986, uma<br />
primeira inscrição de aquisição, a favor de JM e<br />
sua mulher, e depois, em 27/11/1986, uma<br />
segunda, a favor de APR, por compra àqueles.<br />
Posteriormente, em 14/5/1987, fora lavra<strong>do</strong> o<br />
registo da acção de simulação que o recorrente<br />
moveu contra aqueles três titulares e AA, em que<br />
pedia que fosse declarada a nulidade da venda feita<br />
pelos réus JM e mulher à ré APR, com as<br />
consequências previstas no artigo 2892, nº 1, <strong>do</strong><br />
Código Civil, e que fosse ordena<strong>do</strong> o<br />
cancelamento <strong>do</strong> registo de aquisição para esta.<br />
O primeiro <strong>do</strong>s <strong>do</strong>is actos de registo a que se<br />
reporta a reclamação é o cancelamento desta<br />
inscrição de acção.<br />
Para o instruir o interessa<strong>do</strong> apresentou uma<br />
certidão emitida pelo tribunal competente, que<br />
provava que a acção de simulação terminara por<br />
desistência da instância por parte <strong>do</strong> seu autor,<br />
desistência aceite pelos réus para os efeitos<br />
previstos no artigo 296º, nº 1, <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Processo Civil, e reconhecida por sentença<br />
transitada em julga<strong>do</strong>.<br />
Esta sentença homologava, nos termos <strong>do</strong><br />
artigo 300º, nºs 1 e 3, <strong>do</strong> mesmo diploma, a<br />
desistência da instância formalizada por transacção<br />
extrajudicial (por se verificar que esta era legal<br />
quanto ao objecto e à qualidade das partes nela<br />
intervenientes), celebrada por escritura pública em<br />
que os outorgantes (o ora recorrente, autor na<br />
acção de simulação, e os réus APR e AA)<br />
acordavam em pôr termo por transacção àquela<br />
acção, desistin<strong>do</strong> o seu autor da instância e em<br />
contrapartida confessan<strong>do</strong>-se a ele deve<strong>do</strong>r da<br />
quantia de 5 000 000$00 (acrescida <strong>do</strong>s juros<br />
compensatórios à taxa máxima permitida por lei) o<br />
réu AA e constituin<strong>do</strong> a ré APR, a favor <strong>do</strong> autor<br />
desistente, para garantia dessa dívida, hipoteca<br />
sobre o prédio em causa, identifica<strong>do</strong> na escritura<br />
tal como resultava da respectiva descrição predial.<br />
E assim, com base nessa escritura, porque<br />
também era de constituição de hipoteca, foi feito o<br />
segun<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> a que se refere a reclamação, o <strong>do</strong><br />
registo da hipoteca.<br />
Os pedi<strong>do</strong>s foram instruí<strong>do</strong>s também com<br />
certidão <strong>do</strong>s artigos 82º, Secção AG, e urbano<br />
523º, emitida dias antes das apresentações, pela<br />
qual se verificava que o artigo cadastral coincidia<br />
com a descrição predial na área de 9760m2 e que o<br />
artigo urbano (casa de rés-<strong>do</strong>-chão para habitação<br />
e logra<strong>do</strong>uro, sita na ..., confrontan<strong>do</strong> de to<strong>do</strong>s os<br />
la<strong>do</strong>s com o próprio) tinha a área coberta de<br />
49,5m2 e a descoberta de 9715,5m2.<br />
No verso da requisição <strong>do</strong>s <strong>do</strong>is actos de<br />
registo, o seu apresentante, advoga<strong>do</strong> <strong>do</strong> recorrente<br />
com procuração nos cita<strong>do</strong>s autos de simulação e<br />
na escritura de transacção e constituição de<br />
hipoteca, declarou complementarmente que o<br />
artigo urbano era o 523º.<br />
Conforme entendimento <strong>do</strong> Sr. Conserva<strong>do</strong>r,<br />
expresso no despacho de recusa, por forma embora<br />
menos clara, o primeiro pedi<strong>do</strong> (cancelamento da<br />
inscrição de acção) implicava a actualização<br />
oficiosa da descrição predial, que não podia ser<br />
efectuada provisoriamente, o que seria o caso não<br />
só por a matriz certificar que os <strong>do</strong>is artigos<br />
possuíam área idêntica (o que não era de admitir),<br />
como também por as declarações complementares<br />
relativas ao artigo urbano da descrição só poderem<br />
ser prestadas pelo seu proprietário inscrito. A<br />
impossibilidade de efectuar o averbamento de<br />
actualização ocasionava por sua vez dúvidas ao<br />
registo pedi<strong>do</strong>, no caso a efectuar também por<br />
averbamento, pelo que este tinha de ser recusa<strong>do</strong><br />
por a sua natureza não permitir que fosse lavra<strong>do</strong><br />
como provisório.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 38<br />
Estas foram as razões que conduziram à<br />
recusa, mas que o Sr. Conserva<strong>do</strong>r não justificou<br />
com a menção das disposições legais em que se<br />
fundavam.<br />
As dúvidas apontadas pelo Sr. Conserva<strong>do</strong>r<br />
como determinantes da provisoriedade <strong>do</strong> registo<br />
da hipoteca foram as mesmas atrás indicadas<br />
relativas aos artigos matriciais e à descrição<br />
predial, porquanto as que na altura levantou quanto<br />
aos juros e montante máximo a garantir pelo<br />
registo considerou-as ultrapassadas mais tarde, e<br />
bem, no despacho de indeferimento parcial da<br />
reclamação, pelo que averbou então à inscrição de<br />
hipoteca os elementos nela em falta.<br />
2. Dos despachos de recusa e dúvidas<br />
reclamou o interessa<strong>do</strong> para o Conserva<strong>do</strong>r com<br />
alegações que revelavam não ter atingi<strong>do</strong> o senti<strong>do</strong><br />
e alcance das razões por este invocadas.<br />
Na verdade, quanto ao primeiro acto:<br />
Afirmou que, a existir incerteza sobre a área<br />
<strong>do</strong> prédio, esta proviria da própria certidão<br />
matricial, pelo que, nessa medida, o acto, quan<strong>do</strong><br />
muito, poderia ser efectua<strong>do</strong> como provisório por<br />
dúvidas, mas nunca recusa<strong>do</strong>.<br />
Formulou considerações quanto às<br />
declarações complementares prestadas no verso da<br />
requisição, as quais, segun<strong>do</strong> ele, apenas<br />
respeitavam aos juros garanti<strong>do</strong>s pela hipoteca, e<br />
que podiam ser corrigidas ou até ignoradas pelo<br />
Conserva<strong>do</strong>r.<br />
Considerou que o pedi<strong>do</strong> não era um "acto<br />
por condição", mas sim a desistência da instância,<br />
homologada por sentença, plenamente eficaz para<br />
pôr termo à causa.<br />
E quanto ao segun<strong>do</strong> acto afirmou que o<br />
montante <strong>do</strong> capital e acessórios <strong>do</strong> crédito<br />
constava das declarações complementares, em<br />
conformidade com os termos da transacção<br />
formalizada pela escritura, e que a hipoteca apenas<br />
garante o pagamento da dívida, mas não a cria nem<br />
fixa o seu montante.<br />
3. No despacho em que apreciou a<br />
reclamação o Sr. Conserva<strong>do</strong>r sustentou que o<br />
reclamante pedira que se fizesse um averbamento à<br />
descrição para o efeito de nela figurar a menção <strong>do</strong><br />
artigo urbano 523º, pois que, a assim não se<br />
entender, a declaração complementar prestada<br />
quanto ao artigo urbano não teria qualquer senti<strong>do</strong><br />
útil.<br />
Contu<strong>do</strong>, tal declaração não poderia ter ti<strong>do</strong><br />
acolhimento, pois que o reclamante, a par de não<br />
ser o proprietário inscrito <strong>do</strong> prédio, não procedera<br />
à notificação judicial da proprietária efectivamente<br />
inscrita, APR, pelo que não estavam verifica<strong>do</strong>s os<br />
pressupostos exigi<strong>do</strong>s pelo artigo 38º <strong>do</strong> Código<br />
<strong>do</strong> Registo Predial para que o averbamento <strong>do</strong><br />
artigo urbano pudesse ser feito.<br />
Por isso mantinha a recusa <strong>do</strong> primeiro acto<br />
e a provisoriedade por dúvidas <strong>do</strong> segun<strong>do</strong>,<br />
sem<br />
embargo de, quanto a este, considerar removida a<br />
dúvida levantada quanto aos juros e montante<br />
máximo <strong>do</strong> crédito garanti<strong>do</strong>.<br />
4. Inconforma<strong>do</strong> o interessa<strong>do</strong> recorreu<br />
hierarquicamente, afirman<strong>do</strong> que a divergência<br />
entre ele e o Conserva<strong>do</strong>r se limitava agora aos<br />
efeitos a extrair da certidão matricial e que nunca<br />
requerera, como o recorri<strong>do</strong> sustentava, que se<br />
fizesse um averbamento à descrição para nela ser<br />
menciona<strong>do</strong> o artigo urbano 523º.<br />
Aliás, o prédio já passara a misto e por isso<br />
não se tratava de averbar o edifício, que já<br />
constava da descrição, mas apenas o artigo que lhe<br />
fora atribuí<strong>do</strong> na matriz, averbamento a efectuar<br />
oficiosamente, nos termos <strong>do</strong> artigo 90º, nº 1, <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Predial, uma vez que a<br />
alteração constava "de <strong>do</strong>cumento expedi<strong>do</strong> por<br />
entidade competente para comprovar o facto".<br />
Além disso, a proprietária inscrita interviera<br />
na escritura da transacção e constituição da<br />
hipoteca, onde o prédio fora identifica<strong>do</strong> tal como<br />
resultava da sua descrição, isto é, prédio misto,<br />
inscrito na matriz cadastral sob o artigo 82º,<br />
Secção AG, e "omisso na matriz urbana mas<br />
apresentada já a declaração para a sua inscrição"<br />
em 28/5/1987.<br />
Assim, a única dúvida que poderia subsistir<br />
seria a relativa à área <strong>do</strong> prédio na sua totalidade,<br />
mas como o artigo cadastral tinha a área de<br />
9760m2 e o urbano praticamente a mesma área<br />
total, a única ilação possível era a de que o artigo<br />
rústico fora elimina<strong>do</strong> por ter fica<strong>do</strong> a constituir<br />
logra<strong>do</strong>uro <strong>do</strong> edifício nele construí<strong>do</strong>.<br />
Como quer que fosse, não se justificava a<br />
recusa <strong>do</strong> cancelamento, pois que este não
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 39<br />
dependia senão da certidão extraída <strong>do</strong>s autos de<br />
simulação, comprovativa da extinção da instância<br />
por desistência, sen<strong>do</strong> para o caso irrelevante que a<br />
certidão matricial contivesse um erro, substancial<br />
ou não, mas em qualquer caso não imputável ao<br />
requisitante.<br />
Já no tocante ao registo de hipoteca a dúvida<br />
seria lícita, não nos termos em que o Conserva<strong>do</strong>r<br />
a colocara, pois o recorrente não pedira, nem tinha<br />
de pedir, qualquer averbamento à descrição, mas<br />
relativamente à área total <strong>do</strong> prédio, dúvida<br />
sanável por apresentação de nova certidão comprovativa<br />
da eliminação <strong>do</strong> artigo rústico.<br />
5. Cumpre emitir parecer.<br />
As inscrições matriciais cadastral <strong>do</strong> artigo<br />
82º, Secção AG, e urbana <strong>do</strong> artigo 523º são<br />
incompatíveis, pois não podem existir em<br />
simultâneo com os elementos que actualmente<br />
contêm de identificação <strong>do</strong>s prédios a que<br />
correspondem.<br />
É que, por uma parte, ten<strong>do</strong> o prédio a que<br />
corresponde a primeira a área total de 9760m2 e o<br />
que corresponde à segunda a de 9765m2, não<br />
poderão os <strong>do</strong>is juntos constituir a descrição<br />
predial em causa, cuja área total é de 9760m2.<br />
Por outra parte, as confrontações <strong>do</strong> prédio<br />
indicadas na segunda (confronta de to<strong>do</strong>s os la<strong>do</strong>s<br />
com o próprio) só poderão ser verdadeiras se o<br />
prédio não tiver logra<strong>do</strong>uro ou, ten<strong>do</strong>-o, for de<br />
área inferior à nela mencionada de 9715,5m2; mas<br />
se isso se não verificar aquelas confrontações terão<br />
de ser harmonizadas com as constantes da<br />
descrição predial, sen<strong>do</strong>, pelo poente, um caminho,<br />
e pelos outros la<strong>do</strong>s, terceiros particulares.<br />
Estas incompatibilidades terão de ser<br />
sanadas mediante alteração das matrizes, quer pela<br />
eliminação da inscrição <strong>do</strong> artigo 82º, Secção AG,<br />
e rectificação das confrontações da inscrição <strong>do</strong><br />
artigo 523º, quer pela rectificação da área <strong>do</strong><br />
logra<strong>do</strong>uro <strong>do</strong> prédio a que este artigo se refere e<br />
alteração da composição <strong>do</strong> prédio a que<br />
corresponde aquela inscrição cadastral com a<br />
menção de uma parcela urbana.<br />
Tal como as matrizes se encontram não<br />
poderia proceder-se à actualização da descrição<br />
por não haver a certeza quanto aos seus próprios<br />
termos (se prédio misto, forma<strong>do</strong> pelos artigos<br />
cadastral 82º, Secção AG, e urbano 523º), se<br />
prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo<br />
5232), sen<strong>do</strong> certo que o carácter definitivo <strong>do</strong>s<br />
registos que forem feitos sobre a descrição<br />
depende dessa sua actualização (artigo 28º <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Predial).<br />
6. Não fora essa incerteza, e se a alteração da<br />
descrição consistisse apenas no facto de já se<br />
encontrar inscrito sob o artigo 523º o edifício que<br />
dela constava como ainda omisso na matriz,<br />
poderia a actualização ser feita, mesmo sem<br />
intervenção da pessoa com legitimidade para a<br />
pedir, pois que a alteração constava de <strong>do</strong>cumento<br />
expedi<strong>do</strong> por entidade competente para comprovar<br />
o facto (a caderneta predial <strong>do</strong> artigo).<br />
De facto, de acor<strong>do</strong> com o artigo 38º <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Predial, os averbamentos às<br />
descrições só podem ser pedi<strong>do</strong>s pelo proprietário<br />
ou possui<strong>do</strong>r definitivamente inscrito ou com a sua<br />
intervenção, e, não o haven<strong>do</strong>, por qualquer<br />
interessa<strong>do</strong> inscrito ou com a sua intervenção, ou<br />
ainda por qualquer interessa<strong>do</strong> inscrito que tenha<br />
requeri<strong>do</strong> a notificação judicial <strong>do</strong> proprietário ou<br />
possui<strong>do</strong>r inscrito, sem oposição deste.<br />
E segun<strong>do</strong> o artigo 90º, nº 1, <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Registo Predial, os elementos das descrições só<br />
podem ser actualiza<strong>do</strong>s oficiosamente (obviamente<br />
por averbamento), não constan<strong>do</strong> a alteração de<br />
<strong>do</strong>cumento expedi<strong>do</strong> por entidade competente para<br />
comprovar o facto (caso em que nada mais é<br />
necessário), se se verificar a intervenção da pessoa<br />
com legitimidade para pedir a actualização.<br />
Não obstante, o Sr. Conserva<strong>do</strong>r afirma, no<br />
despacho de recusa, que as declarações quanto ao<br />
artigo urbano só podiam ser prestadas pelo<br />
proprietário inscrito, e diz, no despacho de<br />
indeferimento da reclamação, que no caso <strong>do</strong>s<br />
autos não se verificavam os pressupostos exigi<strong>do</strong>s<br />
pelo artigo 38º para que pudesse ser feito o<br />
averbamento <strong>do</strong> artigo urbano à descrição, pois<br />
quem fizera a declaração <strong>do</strong> artigo fora o<br />
recorrente e nem ele era o proprietário inscrito<br />
nem tinha requeri<strong>do</strong> a notificação judicial da<br />
pessoa como tal inscrita, como poderia ter feito por<br />
ele próprio ser um interessa<strong>do</strong> inscrito.<br />
7. Como vimos, a actualização da descrição<br />
não podia ser feita. Não bastava deduzir que o<br />
artigo cadastral fora elimina<strong>do</strong> (como sugeriu o
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 40<br />
recorrente), antes era necessário prová-lo através<br />
<strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos bastantes emana<strong>do</strong>s da matriz<br />
(como o recorrente acabou por admitir).<br />
Impunha-se por esse motivo a recusa <strong>do</strong><br />
averbamento de cancelamento, de acor<strong>do</strong> com o<br />
artigo 69º, nº 2, in fine, <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo<br />
Predial, porque, contrariamente ao que o<br />
recorrente sustenta, tal averbamento não admite,<br />
por sua natureza, a provisoriedade, e impunha-se<br />
também a provisoriedade por dúvidas da inscrição<br />
de hipoteca (artigo 70º <strong>do</strong> diploma).<br />
Uma divergência que parece ter passa<strong>do</strong><br />
despercebida ao Sr. Conserva<strong>do</strong>r, que a ela não se<br />
referiu, apesar de não se mostrar feita a prova<br />
exigida pelo artigo 46º, nº 1, alínea a), in fine, <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Predial, foi a relativa ao esta<strong>do</strong><br />
civil <strong>do</strong> recorrente, identifica<strong>do</strong> como solteiro na<br />
inscrição da acção e na escritura de transacção e<br />
constituição da hipoteca, e como divorcia<strong>do</strong> na<br />
requisição <strong>do</strong> registo de hipoteca, no próprio<br />
registo desta e na petição <strong>do</strong> recurso.<br />
8. Termos em que somos de parecer que o<br />
recurso não merece provimento e que <strong>do</strong> exposto<br />
se poderão extrair as seguintes<br />
Conclusões<br />
I - Os averbamentos às descrições só podem ser<br />
pedi<strong>do</strong>s pelas pessoas previstas no artigo 38º <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Predial ou com a sua<br />
intervenção.<br />
II - A actualização oficiosa das descrições, a<br />
menos que a alteração conste de <strong>do</strong>cumento<br />
expedi<strong>do</strong> por entidade competente para<br />
comprovar o facto, não pode ser feita sem a<br />
intervenção das pessoas com legitimidade para<br />
pedir aqueles averbamentos.<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 07.04.1992.<br />
Maria Odete Monteiro Rabaça e Pires<br />
Coutinho de Miranda, relatora, Maria Ferraro Vaz<br />
<strong>do</strong>s Santos Graça Soares Silva, Ventura José<br />
Rocheta Gomes, Luís Gonzaga das Neves Silva<br />
Pereira, José Augusto Guimarães Mouteira<br />
Guerreiro.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 10.04.1992.<br />
Proc. nº 7/92 Not.3 – Emolumentos. Isenções.<br />
Participações emolumentares <strong>do</strong>s notários e<br />
oficiais.<br />
A "..., S.A.", sociedade comercial anónima<br />
com sede na ..., ..., ..., NIPC ..., matriculada na<br />
Conservatória <strong>do</strong> Registo Comercial de ... sob o nº<br />
72, solicita a restituição <strong>do</strong>s emolumentos e<br />
demais encargos legais, no montante global de 1<br />
095 990$00, pagos no Cartório Notarial de ..., pela<br />
escritura de fusão, por incorporação na requerente<br />
da sociedade comercial por quotas “..., Limitada",<br />
que teve a sua sede na Rua ..., nº ..., ..., ... com base<br />
no facto de tal isenção lhe ter si<strong>do</strong> concedida por<br />
despacho de 8/6/1991, de S. Exa. o Secretário de<br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>s Assuntos Fiscais, nos termos <strong>do</strong> artº 1º,<br />
<strong>do</strong> Decreto-Lei 404/90, de 21/12.<br />
A conta de que se reclama abrange um<br />
imposto, o <strong>do</strong> selo, e emolumentos.<br />
No tocante ao imposto <strong>do</strong> selo não estamos<br />
perante uma isenção automática, mas sim perante<br />
uma isenção dependente de reconhecimento artº 4º<br />
<strong>do</strong> Estatuto <strong>do</strong>s Benefícios Fiscais (vidé também o<br />
arte. 16º <strong>do</strong> mesmo Estatuto).<br />
Na data da outorga da escritura - 30/04/1991<br />
- ainda não tinha si<strong>do</strong> proferi<strong>do</strong> o despacho que<br />
concedeu a isenção (este foi lavra<strong>do</strong>, segun<strong>do</strong> o<br />
oficio da Direcção Geral das Contribuições e<br />
Impostos, junto ao processo, em 8/6/1991, e<br />
comunica<strong>do</strong> aos interessa<strong>do</strong>s em 24 <strong>do</strong> mesmo<br />
mês); por isso o acto, e muito bem, foi instruí<strong>do</strong><br />
com o conhecimento comprovativo <strong>do</strong> pagamento<br />
da sisa devida pela transferência <strong>do</strong>s imóveis da<br />
sociedade incorporada para a incorporante e foram<br />
cobra<strong>do</strong>s os emolumentos e o selo estipula<strong>do</strong>s nas<br />
respectivas Tabelas.<br />
Em sede de impostos, portanto,<br />
designadamente <strong>do</strong> selo, que nos termos legais foi<br />
liquida<strong>do</strong>, cobra<strong>do</strong> e deposita<strong>do</strong> pelo cartório de
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 41<br />
acor<strong>do</strong> com o disposto nos artºs. 205 e 215 <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> (a Sra. Notária confirma o<br />
depósito em oficio junto ao processo), à data em<br />
que se efectuou a sua liquidação e cobrança, o<br />
imposto era devi<strong>do</strong>.<br />
Quanto à sua restituição só o Senhor<br />
Ministro das Finanças (ou a pessoa em quem<br />
delegou poderes para tal) tem competência para a<br />
ordenar artºs. 254, 255 e 257 A, <strong>do</strong> Regulamento<br />
<strong>do</strong> Imposto <strong>do</strong> Selo (sobre o processo ver<br />
"Restituição <strong>do</strong> Imposto <strong>do</strong> Selo" - Processo -<br />
Laurentino da Silva Araújo, Atlantida Editora,<br />
Coimbra, 1971).<br />
Fica, assim, a presente reclamação de conta<br />
confinada às quantias cobradas a título de<br />
emolumentos, ou seja à importância global de<br />
377 509$00, pois só esta constituiu receita <strong>do</strong><br />
cartório.<br />
A lei que prevê a isenção emolumentar em<br />
causa - Decreto-Lei nº 404/90 - fixa os<br />
pressupostos para a sua concessão e exige que a<br />
verificação da existência desses mesmos<br />
pressupostos seja feita, casuisticamente, pelo<br />
Senhor Ministro das Finanças.<br />
No caso em apreço constata-se que a lei já<br />
existia ao tempo da celebração da escritura e que a<br />
entidade que proferiu o despacho declarativo da<br />
isenção, não obstante a estranheza que causa o<br />
facto de uma isenção de emolumentos, que<br />
constituem receita de serviços dependentes <strong>do</strong><br />
Ministério da Justiça, dever ser apreciada pelo<br />
Senhor Ministro das Finanças, tinha competência<br />
para o fazer (artº 3º <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Decreto-Lei<br />
404/90).<br />
Assim, e ten<strong>do</strong> em consideração que a lei<br />
não exige que o despacho declarativo da isenção<br />
tenha de ser prévio relativamente à feitura <strong>do</strong> acto,<br />
uma vez que a isenção foi concedida<br />
afigura-se-nos que há que proceder à restituição <strong>do</strong><br />
que a mais foi cobra<strong>do</strong>.<br />
Torna-se pois necessário averiguar, antes de<br />
proceder à restituição de emolumentos solicitada,<br />
se estes foram cobra<strong>do</strong>s indevidamente na sua<br />
totalidade ou se há uma parte, e qual o respectivo<br />
montante, que era devida.<br />
Desde logo, no caso concreto, se verifica que<br />
não pode ser retirada ao notário e seus oficiais a<br />
comparticipação emolumentar por eles recebida<br />
relativamente ao acto em causa, pois a ela tinham<br />
direito na data em que a receberam, já que não<br />
existia qualquer despacho de isenção.<br />
Há que averiguar, porém, como seria se a<br />
isenção já existisse à data em que a escritura foi<br />
exarada.<br />
No Proc. 98/91, R.P.4, que levantava um<br />
caso semelhante ao presente, o Exmo. Relator, Sr.<br />
Dr. Rocheta Gomes, defendeu, de forma clara e<br />
convincente, que as isenções emolumentares,<br />
constantes das várias leis avulsas que têm vin<strong>do</strong> a<br />
ser publicadas, não abrangem os emolumentos<br />
pessoais e as importâncias correspondentes às<br />
participações emolumentares <strong>do</strong>s conserva<strong>do</strong>res,<br />
notários e respectivos oficiais pelos actos em que<br />
estes intervierem.<br />
Este processo foi homologa<strong>do</strong> pelo Exmo.<br />
Director Geral e mereceu despacho de<br />
concordância de Sua Excelência a Secretária de<br />
Esta<strong>do</strong> da Justiça.<br />
Posteriormente à data da elaboração <strong>do</strong><br />
parecer cita<strong>do</strong>, foi publica<strong>do</strong> o Decreto-Lei nº<br />
164/92, de 5/8, cujo conteú<strong>do</strong> vem reequacionar o<br />
problema <strong>do</strong> alcance da isenção de emolumentos<br />
concedida pelo Governo, em vários diplomas<br />
legais que tem, ultimamente, publica<strong>do</strong> em termos<br />
que não permitem entendimento diverso daquele<br />
que no indica<strong>do</strong> parecer foi defendi<strong>do</strong>.<br />
O vencimento <strong>do</strong>s notários, conserva<strong>do</strong>res e<br />
respectivos oficiais é constituí<strong>do</strong> por uma parte<br />
fixa e uma parte emolumentar – artºs. 52 e 61 da<br />
Lei Orgânica <strong>do</strong> Serviços <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong> e <strong>do</strong><br />
Notaria<strong>do</strong> - sen<strong>do</strong> a parte fixa calculada de acor<strong>do</strong><br />
com a classe <strong>do</strong> lugar (esta depende <strong>do</strong> rendimento<br />
<strong>do</strong> cartório ou conservatória) e a respectiva<br />
categoria profissional, e a parte emolumentar<br />
calculada por aplicação das percentagens<br />
estabelecidas na aludida Lei Orgânica à receita <strong>do</strong>s<br />
cartórios e conservatórias. Quer dizer: a Lei fixa o<br />
vencimento <strong>do</strong>s notários, conserva<strong>do</strong>res e<br />
respectivos oficiais em função <strong>do</strong> montante <strong>do</strong>s<br />
emolumentos cobra<strong>do</strong>s pelos actos que efectuam.<br />
Ora a lei tem vin<strong>do</strong> a estabelecer,<br />
sucessivamente, a isenção <strong>do</strong> pagamento de<br />
emolumentos relativamente a um número cada vez<br />
maior de actos, alguns muito complexos, como é o<br />
caso das fusões e cisões previstas no Decreto-Lei<br />
nº 404/90, em causa. Para as estudar, minutar e<br />
lavrar tem de se dispender bastante tempo, tempo<br />
durante o qual podiam ser exara<strong>do</strong>s muitos outros
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 42<br />
actos, mais simples, e que não gozam de qualquer<br />
isenção.<br />
Na prática, a aplicação literal da norma que<br />
estabelece a isenção levaria a que os cartórios que<br />
se dedicassem à feitura <strong>do</strong>s actos enumera<strong>do</strong>s no<br />
Decreto-Lei nº 404/90, veriam o seu trabalho e o<br />
seu esforço (to<strong>do</strong>s os actos previstos neste diploma<br />
legal são, repete-se, complexos, longos e difíceis)<br />
retribuí<strong>do</strong> com ... uma diminuição <strong>do</strong> vencimento<br />
<strong>do</strong>s respectivos funcionários face àqueles outros<br />
cartórios que lavraram durante to<strong>do</strong> o mês apenas<br />
compras e vendas, por exemplo, ainda que ao<br />
abrigo <strong>do</strong> sistema "Crédito-Jovem".<br />
Do exposto afigura-se-nos que resulta<br />
evidente a impossibilidade de fazer uma tal<br />
interpretação das mencionadas disposições legais<br />
pois isso brigaria com o estabeleci<strong>do</strong> no artº 59, nº<br />
1 a) da Constituição que fixa para trabalho igual,<br />
salário igual. Aliás, mesmo quem não tivesse<br />
qualquer formação jurídica, sentiria que a situação<br />
era inaceitável face ao próprio direito natural.<br />
Como defender que o legisla<strong>do</strong>r quer que os<br />
actos previstos no Decreto-Lei nº 404/90, to<strong>do</strong>s<br />
eles relativos a empresas em condições de adquirir<br />
dimensão europeia, se façam à custa <strong>do</strong> trabalho<br />
gratuito <strong>do</strong>s notários, conserva<strong>do</strong>res e oficiais <strong>do</strong><br />
notaria<strong>do</strong> e registo quan<strong>do</strong> a lei impõe às empresas<br />
em situação de pré-falência (artº 27º <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei nº 177/86, de 2/7 e 21º <strong>do</strong> Decreto-Lei<br />
nº 10/90, de 5/1) o pagamento desse mesmo<br />
trabalho?!<br />
A lei impôs ainda, e muito recentemente, o<br />
pagamento <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> trabalho aos jovens, (e estes<br />
têm si<strong>do</strong> objecto de protecção especial na<br />
legislação vigente) nas escrituras de aquisição de<br />
casa própria ao abrigo <strong>do</strong> Crédito à Habitação. E<br />
neste último caso a isenção concedida aos jovens é<br />
reduzida a uma pequena parte, a apenas 25%, e<br />
mesmo assim, a lei teve a preocupação de ressalvar<br />
a participação devida aos notários, conserva<strong>do</strong>res e<br />
seus oficiais relativamente à parte abrangida pela<br />
isenção emolumentar Decreto-Lei nº 164/92, de<br />
5/8.<br />
No entanto nas aquisições feitas ao abrigo <strong>do</strong><br />
sistema "Poupança-Habitação" - Dec.Lei nº<br />
382/89, de 6/11 -, em que a lei estabelece uma<br />
isenção emolumentar superior à concedida no<br />
sistema "Crédito-Jovem" já não existe qualquer<br />
disposição expressa no senti<strong>do</strong> de ressalvar da<br />
isenção os emolumentos devi<strong>do</strong>s aos notários,<br />
conserva<strong>do</strong>res e respectivos oficiais pela sua<br />
intervenção nesses actos.<br />
A fazer-se uma interpretação puramente<br />
literal <strong>do</strong>s textos cita<strong>do</strong>s teriamos, nas compras e<br />
vendas feitas ao abrigo <strong>do</strong> "Crédito-Jovem", em<br />
que a isenção emolumentar só abrange 25% <strong>do</strong>s<br />
emolumentos devi<strong>do</strong>s, as partes obrigadas a pagar<br />
a comparticipação devida ao notário e seus oficiais<br />
e, nas mesmas compras e vendas, se feitas ao<br />
abrigo <strong>do</strong> sistema "Poupança-Habitação" em que<br />
as partes têm uma isenção igual a 50% da conta<br />
emolumentar <strong>do</strong> acto, as partes a não pagar o<br />
trabalho <strong>do</strong> notário e seus oficiais.<br />
Do exposto julgamos dever concluir-se que,<br />
sempre que não exista disposição legal expressa a<br />
ressalvar a comparticipação emolumentar <strong>do</strong>s<br />
conserva<strong>do</strong>res, notários e seus oficiais em actos<br />
isentos total ou parcialmente de emolumentos,<br />
tenham de se aplicar, por analogia, as disposições<br />
que fixam a ressalva dessa comparticipação.<br />
Mas há ainda uma outra razão para seguir a<br />
orientação proposta:<br />
A lei estabelece, como já se disse, que a<br />
participação emolumentar <strong>do</strong>s notários,<br />
conserva<strong>do</strong>res e seus oficiais constitui parte <strong>do</strong>s<br />
respectivos vencimentos.<br />
A concessão de isenção sem a ressalva da<br />
referida participação, corresponderia à diminuição<br />
unilateral <strong>do</strong>s vencimentos.<br />
Assim, pensamos que a partir <strong>do</strong> momento<br />
em que se estabeleceu que o vencimento <strong>do</strong>s<br />
notários e seus oficiais era calcula<strong>do</strong> também em<br />
função da receita emolumentar da respectiva<br />
repartição, não é lícito - não é mesmo<br />
constitucional - retirar a comparticipação nessa<br />
receita.<br />
Cremos pois que as isenções emolumentares<br />
têm de ser entendidas como isenção da parte<br />
emolumentar que ao Esta<strong>do</strong> pertence. E que o<br />
legisla<strong>do</strong>r está consciente disso prova-o facto de,<br />
nas disposições legais que estabelecem isenções<br />
emolumentares, umas vezes se falar expressamente<br />
na ressalva da participação <strong>do</strong>s notários,<br />
conserva<strong>do</strong>res e seus oficiais - Decretos-Leis nºs.<br />
177/86, de 2/7, 10/90, de 5/1 e 164/92, de 5/8 - e<br />
outras não, caso <strong>do</strong> Decreto-Lei 404/90, de 21/12.<br />
Quanto aos emolumentos pessoais a lei é<br />
expressa – artº 204, nº 3 <strong>do</strong> Cód. Not. - ao
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 43<br />
estabelecer que a isenção, ou gratuitidade <strong>do</strong>s<br />
actos notariais não abrange os emolumentos<br />
devi<strong>do</strong>s pelos actos realiza<strong>do</strong>s fora <strong>do</strong> cartório e<br />
fora das horas regulamentares. Há, reconhece-se,<br />
outros emolumentos pessoais para além destes.<br />
Pensa-se, todavia, que a formulação <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> artº<br />
204 <strong>do</strong> Cód. Not. se deve ao facto <strong>do</strong>s casos nele<br />
referi<strong>do</strong>s, à data, constituírem a quase totalidade<br />
<strong>do</strong>s emolumentos pessoais, já que, dada a<br />
respectiva natureza nunca foi posto em dúvida que<br />
devessem ser pagos em to<strong>do</strong>s os casos de isenção.<br />
Neste senti<strong>do</strong> existem despachos na<br />
Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong> e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong>.<br />
Neste ponto e no tocante ao mo<strong>do</strong> como a<br />
participação emolumentar devida aos<br />
conserva<strong>do</strong>res, notários e respectivos oficiais pela<br />
sua participação em actos isentos de emolumentos<br />
deve ser cobrada, remetemos para o cita<strong>do</strong> Proc.<br />
98/91 - R.P.4.<br />
Conclusões<br />
I - A restituição <strong>do</strong> imposto <strong>do</strong> selo não é da<br />
competência da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong> e<br />
<strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong>;<br />
II - As isenções, totais ou parciais, de<br />
emolumentos estabelecidas por lei abrangem<br />
apenas a participação emolumentar que<br />
constitui receita <strong>do</strong> Cofre <strong>do</strong>s Conserva<strong>do</strong>res,<br />
Notários e Oficiais de Justiça;<br />
III - Os emolumentos cobra<strong>do</strong>s devem ser<br />
restituí<strong>do</strong>s depois de abatida a participação<br />
emolumentar devida ao notário e seus oficiais<br />
pela sua intervenção na escritura em causa.<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 14.12.1992.<br />
Zulmira da Natividade Martins Neto Lino da<br />
Silva, relatora, Maria Ferraro Vaz <strong>do</strong>s Santos<br />
Graça Soares Silva, Luís Gonzaga das Neves Silva<br />
Pereira, Lídia Rodrigues Maia Devesa, António<br />
Emílio de Abreu Dantas, Fernan<strong>do</strong> Neto<br />
Ferreirinha.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 18.12.1992.<br />
Proc. nº 7/92 R.P.4 – <strong>Registos</strong> provisórios.<br />
Prazo de vigência. Notificação <strong>do</strong> despacho de<br />
provisoriedade.<br />
1. Vem o ..., SA, interpor recurso hierárquico<br />
<strong>do</strong> despacho <strong>do</strong> Conserva<strong>do</strong>r da ... Secção da<br />
Conservatória <strong>do</strong> Registo Predial de ... que<br />
indeferiu a reclamação <strong>do</strong> despacho de recusa da<br />
conversão em definitivo <strong>do</strong> registo requeri<strong>do</strong> sob a<br />
apresentação nº 77, de 20.MAR.91.<br />
O referi<strong>do</strong> registo fora lavra<strong>do</strong><br />
provisoriamente por dúvidas em 28.MAR.91 e o<br />
pedi<strong>do</strong> de conversão em definitivo apresenta<strong>do</strong> em<br />
30.SET.91. A Conservatória recusou a conversão<br />
com base na ideia de que "o registo caducou em<br />
20.SET.91".<br />
Na reclamação, a ora recorrente alega que,<br />
ten<strong>do</strong> o registo si<strong>do</strong> requisita<strong>do</strong> em 20.MAR.91, e<br />
lavra<strong>do</strong> provisoriamente por dúvidas em<br />
28.MAR.91, só a partir desta última data teve<br />
conhecimento das dúvidas. Sen<strong>do</strong> o prazo fixa<strong>do</strong><br />
pelo artº 11º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Predial um<br />
prazo de caducidade, de acor<strong>do</strong> com o que dispõe<br />
o artº 329º <strong>do</strong> Código Civil, só começa a correr no<br />
momento em que o direito puder ser legalmente<br />
exerci<strong>do</strong>.<br />
Assim, o último dia <strong>do</strong> prazo para requerer a<br />
remoção das dúvidas seria o dia 30.SET.91 (28 e<br />
29 foram sába<strong>do</strong> e <strong>do</strong>mingo), data em que foi<br />
efectivamente requerida a conversão.<br />
A reclamação mereceu o seguinte despacho<br />
<strong>do</strong> Sr. Conserva<strong>do</strong>r:<br />
"Despacho - artigo 141º, nº 3 <strong>do</strong> CRP.<br />
Indefiro o pedi<strong>do</strong> de reclamação, nos termos<br />
das disposições conjugadas <strong>do</strong>s artigos 77º, nº 1,<br />
11º, nºs. 2 e 3 e 75º, nº1, to<strong>do</strong>s <strong>do</strong> CRP. De facto, a<br />
data <strong>do</strong> registo é a da apresentação <strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong>cumentos (artigo 77º, nº 1 , <strong>do</strong> CRP) e é a partir<br />
desta data que se conta o prazo de caducidade <strong>do</strong>s<br />
registos provisórios. Só assim não será em casos<br />
excepcionais de atraso <strong>do</strong>s Serviços.<br />
Ora, na situação concreta e como, aliás, o<br />
reclamante reconhece, o registo foi efectua<strong>do</strong> no
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 44<br />
prazo legal (o pedi<strong>do</strong> feito em 20.3.91 e as dúvidas<br />
lançadas em 28.3.91) - artigo 75º, nº 1, <strong>do</strong> CRP.<br />
Daqui decorre que a conversão tinha de ser pedida<br />
dentro de 6 meses a contar de 20.3.91. Como só o<br />
foi em 30.9.91, o registo estava já caduca<strong>do</strong>".<br />
É deste despacho, lavra<strong>do</strong> em 15.NOV.91,<br />
que vem interposto o presente recurso, que é o<br />
próprio, tempestivo e se encontra devidamente<br />
instruí<strong>do</strong>.<br />
Nas alegações de recurso, a recorrente<br />
invoca os mesmos argumentos que utilizou na<br />
reclamação.<br />
Cumpre emitir parecer.<br />
2. O prazo de vigência <strong>do</strong> registo provisório<br />
por dúvidas é de seis meses, segun<strong>do</strong> a regra geral<br />
<strong>do</strong> nº 3 <strong>do</strong> artº 11º <strong>do</strong> CRP (Código <strong>do</strong> Registo<br />
Predial). O registo provisório lavra<strong>do</strong> nestas<br />
circunstâncias caduca se não for converti<strong>do</strong> em<br />
definitivo dentro desse prazo de seis meses (nº 2<br />
<strong>do</strong> mesmo artigo). .<br />
O Banco recorrente fez a apresentação <strong>do</strong><br />
pedi<strong>do</strong> e <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos para registo em 20 de<br />
Março e pediu a conversão em definitivo no dia 30<br />
de Setembro. Alega que contou o prazo de 6 meses<br />
a partir da data da feitura <strong>do</strong> registo e não da<br />
própria data <strong>do</strong> registo. A Conservatória procedeu<br />
de mo<strong>do</strong> inverso.<br />
A data <strong>do</strong> registo é, nos termos <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong><br />
artº 77º <strong>do</strong> CRP, a da apresentação <strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong>cumentos. Logo, 20 de Março. A da feitura foi,<br />
neste caso, 28 de Março. Como o dia 28 de<br />
Setembro recaiu num sába<strong>do</strong> o interessa<strong>do</strong> só<br />
pediu a conversão em 30, 2ª feira, ou seja, no<br />
último dia possível <strong>do</strong> prazo que contou.<br />
Só que, não terá conta<strong>do</strong> bem. O registo<br />
tinha caduca<strong>do</strong>, na medida em que releva, para o<br />
efeito, a data <strong>do</strong> registo, uma data fixa,<br />
antecipadamente conhecida tanto <strong>do</strong> registra<strong>do</strong>r<br />
como <strong>do</strong>s registantes.<br />
O processo de registo inicia-se com a<br />
apresentação, a partir de cuja data se conta o prazo<br />
de 15 dias para a feitura <strong>do</strong>s registos, pela ordem<br />
de anotação no Diário (artº 75º, nº 1, <strong>do</strong> CRP), sem<br />
embargo da ordem da respectiva dependência (artº<br />
75º, nº 2).<br />
Dentro deste prazo, é emitida a competente<br />
nota de registo, que o interessa<strong>do</strong> deverá levantar,<br />
toman<strong>do</strong> conhecimento concreto <strong>do</strong> destino <strong>do</strong> seu<br />
pedi<strong>do</strong> e pagan<strong>do</strong> ou receben<strong>do</strong> as diferenças <strong>do</strong><br />
preparo que porventura tiver si<strong>do</strong> feito com<br />
inexactidão, por defeito ou por excesso - conforme<br />
se salienta no Pº 6/88-RP 3, onde, a propósito, se<br />
acrescenta o seguinte:<br />
"O acto de apresentação implica o <strong>do</strong><br />
levantamento da nota de registo e <strong>do</strong>s títulos que<br />
devam ser devolvi<strong>do</strong>s.<br />
Na previsão da lei - que é clara a este<br />
respeito -, o processo não está fin<strong>do</strong> senão quan<strong>do</strong><br />
o registo estiver feito ou recusa<strong>do</strong> nos precisos<br />
termos requeri<strong>do</strong>s. Cabe ao interessa<strong>do</strong> a estrita<br />
obrigação de procurar esse resulta<strong>do</strong> e cumprir o<br />
mais devi<strong>do</strong>, no final <strong>do</strong> prazo da feitura <strong>do</strong><br />
registo, desde logo previsto na lei.<br />
Os prazos <strong>do</strong> registo e da reclamação são,<br />
assim, sucessivos e rigorosamente determina<strong>do</strong>s, a<br />
partir da própria apresentação <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> de<br />
registo, que é um acto da iniciativa <strong>do</strong> registante. É<br />
este quem desencadeia to<strong>do</strong> o processo, nos limites<br />
<strong>do</strong> princípio da instância. A senha de apresentação<br />
que lhe é entregue traduz isto mesmo."<br />
E mais adiante:<br />
"Se, por atraso da conservatória, o prazo <strong>do</strong><br />
registo não for cumpri<strong>do</strong>, então é que a lei, muito<br />
justamente, dispensa o interessa<strong>do</strong> de cuidar de<br />
saber de quanto é esse atraso. Foi a inovação <strong>do</strong>s<br />
novos Códigos, na clarificação <strong>do</strong> processo<br />
registral.<br />
Nesse caso, o registante é logo notifica<strong>do</strong>.<br />
Não tem mais o ónus de seguir o processo, cuja<br />
duração passa a ser variável, de harmonia com a<br />
extensão <strong>do</strong> atraso <strong>do</strong>s registos."<br />
Decorre desse procedimento que as normas<br />
legais que regulam a impugnação das decisões <strong>do</strong><br />
conserva<strong>do</strong>r só impõem a notificação <strong>do</strong>s<br />
despachos de registo provisório (como de recusa),<br />
se estes tiverem si<strong>do</strong> lança<strong>do</strong>s fora <strong>do</strong> prazo de<br />
realização <strong>do</strong> registo. O prazo <strong>do</strong> recurso<br />
hierárquico é que já se conta, sempre, da<br />
notificação <strong>do</strong> despacho de indeferimento da<br />
reclamação. Mas naturalmente que se trata de<br />
outro aspecto da impugnação.<br />
4. Donde resulta que o prazo de caducidade<br />
<strong>do</strong> registo provisório lavra<strong>do</strong> no prazo legal se<br />
conta da mesma data <strong>do</strong> registo e não da data da<br />
sua feitura ou de qualquer outra, como seria a de
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 45<br />
uma notificação, que a lei dispensa, por isso que a<br />
torna implícita com a passagem da senha de<br />
apresentação. O contrário seria aumentar a<br />
burocracia sem reforço das garantias dadas ao<br />
utente.<br />
"Que outro não foi o pensamento <strong>do</strong><br />
legisla<strong>do</strong>r resulta <strong>do</strong> afloramento, que aparece no<br />
Código, da contagem <strong>do</strong> prazo para a impugnação<br />
das decisões <strong>do</strong> conserva<strong>do</strong>r a partir <strong>do</strong> termo <strong>do</strong><br />
prazo para o registo (artº 141º, nº 1)."<br />
É o que se lê no Pº 18/88-RP3, onde se faz<br />
notar, precisamente, que o prazo de realização <strong>do</strong><br />
registo representa uma dilação no processo<br />
registral, acrescentan<strong>do</strong>-se logo a seguir:<br />
"É ao cabo desse perío<strong>do</strong> de 15 dias que o<br />
apresentante necessariamente se tem por<br />
notifica<strong>do</strong>, pelo conhecimento que lhe foi da<strong>do</strong><br />
logo no momento da apresentação. Estan<strong>do</strong> os<br />
registos atrasa<strong>do</strong>s, faz-se a notificação <strong>do</strong>s<br />
despachos; estan<strong>do</strong> em dia, presume-se o seu<br />
conhecimento.<br />
É certo que o prazo de caducidade não se<br />
suspende nem se interrompe senão nos casos em<br />
que a lei o determine (artº 328º <strong>do</strong> C. Civil).<br />
Mas, por outro la<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong> artº 329º<br />
<strong>do</strong> mesmo Código, o prazo de caducidade começa<br />
a correr - e só começa - no momento em que o<br />
direito possa ser exerci<strong>do</strong>, ou seja, no momento em<br />
que existe o registo ou a recusa dele.<br />
O prazo de efectuação <strong>do</strong> registo, e<br />
designadamente da conversão <strong>do</strong> registo<br />
provisório, como perío<strong>do</strong> durante o qual o<br />
registante não pode exercer o seu direito, é<br />
legalmente um perío<strong>do</strong> de suspensão, que se inicia<br />
com a apresentação <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>.<br />
É o próprio CRP que o prevê, expressamente<br />
quan<strong>do</strong> não haja atraso. Não se pode, dizer que<br />
uma tal consideração implique qualquer violação<br />
da lei vigente.<br />
Na hipótese contrária, é que cairíamos numa<br />
situação ilegal e absurda.<br />
Não se notificava o interessa<strong>do</strong>, aquan<strong>do</strong> da<br />
qualificação, por estar ainda a decorrer o prazo de<br />
15 dias, que a lei prevê, para a feitura <strong>do</strong> registo.<br />
Mas o mesmo interessa<strong>do</strong>, fin<strong>do</strong>s esses 15<br />
dias, podia encontrar-se perante um prazo de<br />
caducidade esgota<strong>do</strong>, sem dispor, para nova<br />
apresentação (complementar), <strong>do</strong> tempo que ainda<br />
lhe restava entre a data <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> de conversão e o<br />
termo <strong>do</strong> prazo normal de vigência <strong>do</strong> registo<br />
provisório.<br />
E tu<strong>do</strong> isto à sua revelia, sem culpa sua - só<br />
porque a data <strong>do</strong> registo só raramente coincide<br />
com a da sua feitura."<br />
E logo a seguir, depois de se ponderar que se<br />
há ocasiões em que a circunstância <strong>do</strong><br />
desfasamento não produz efeitos externos<br />
desfavoráveis, outras há em que acontece<br />
precisamente o contrário:<br />
“Não o pode ter queri<strong>do</strong> a lei, cuja<br />
interpretação deve ter em conta a unidade e o<br />
espírito <strong>do</strong> sistema jurídico. Ao legisla<strong>do</strong>r deve<br />
dar-se o benefício de crer que consagrou as<br />
soluções mais acertadas. O trabalho <strong>do</strong> intérprete<br />
tem como limite apenas o encontro dessas<br />
soluções."<br />
É o que acontece na presente situação, numa<br />
ideia de certeza que não perde de vista o valor da<br />
segurança. Antes o serve.<br />
5. Do exposto decorre que o recurso não<br />
merece provimento, sen<strong>do</strong> ti<strong>do</strong> como certo, mesmo<br />
de lege ferenda, que o prazo de seis meses é suficiente<br />
para os trâmites de conversão <strong>do</strong> registo,<br />
em condições normais. Ponto é que não se<br />
exponham os interessa<strong>do</strong>s a que ocorra qualquer<br />
dificuldade de última hora.<br />
Extraem-se de quanto fica dito as seguintes<br />
Conclusões<br />
I - Os registos provisórios devem ser<br />
converti<strong>do</strong>s em definitivos dentro <strong>do</strong> prazo da<br />
sua vigência, que é de seis meses, conta<strong>do</strong>s a<br />
partir da data <strong>do</strong> registo, independentemente de<br />
qualquer notificação.<br />
II - As normas legais que regulam a<br />
impugnação das decisões <strong>do</strong> conserva<strong>do</strong>r só<br />
prevêem a notificação <strong>do</strong>s despachos de<br />
provisoriedade se estes tiverem si<strong>do</strong> lança<strong>do</strong>s<br />
fora <strong>do</strong> prazo de realização <strong>do</strong> registo.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 46<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 11.03.1992.<br />
Ventura José Rocheta Gomes, relator, Maria<br />
Ferraro Vaz <strong>do</strong>s Santos Graça Soares Silva, Luís<br />
Gonzaga das Neves Silva Pereira, Maria Odete<br />
Monteiro Rabaça e Pires Coutinho Miranda, José<br />
Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro.<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 13.03.1992<br />
Proc. nº 7/92 R.C.3 – Da admissibilidade de o<br />
cônjuge conservar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro que<br />
tenha a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> antes de decretada a separação<br />
judicial de pessoas e bens e da inadmissibilidade<br />
de os a<strong>do</strong>ptar depois de decretada a separação.<br />
I<br />
1. A questão submetida á apreciação e<br />
parecer <strong>do</strong> <strong>Conselho</strong> Técnico é a de saber se<br />
decretada a separação judicial de pessoas e bens<br />
pode o cônjuge que o não fez antes a<strong>do</strong>ptar ainda<br />
os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro.<br />
Pronunciam-se os Serviços Técnicos no<br />
senti<strong>do</strong> da admissibilidade de o cônjuge a<strong>do</strong>ptar os<br />
apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro mesmo depois de decretada a<br />
separação judicial de pessoas e bens com o<br />
fundamento de quer manten<strong>do</strong>-se o vínculo<br />
conjugal com a separação, se mantém ao que se diz<br />
crer, o direito ao uso <strong>do</strong> nome <strong>do</strong> cônjuge, previsto<br />
no artigo 1677º, <strong>do</strong> Código Civil.<br />
Faz-se também notar que "este entendimento<br />
não é prejudica<strong>do</strong> pelo disposto no artigo 1677º -<br />
B, <strong>do</strong> Código Civil, uma vez que o normativo em<br />
causa, tal como o anterior, apenas estipula regras<br />
para os casos em que os cônjuges viúvos ou<br />
separa<strong>do</strong>s judicialmente já têm apeli<strong>do</strong>s<br />
a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s”.<br />
Finalmente, pondera-se que "se se admite<br />
que, dissolvi<strong>do</strong> o casamento, um viúvo possa<br />
a<strong>do</strong>ptar apeli<strong>do</strong> <strong>do</strong> ex-cônjuge, por maioria de<br />
razão se terá de aceitar que um separa<strong>do</strong><br />
judicialmente de pessoas e bens a<strong>do</strong>pte apeli<strong>do</strong>s da<br />
pessoa que continua a ser seu cônjuge, uma vez<br />
que o vínculo matrimonial se mantém".<br />
2. Salvo melhor opinião a lei actual não<br />
sufraga a <strong>do</strong>utrina exposta na qual se vislumbra,<br />
mesmo, algo de contraditório.<br />
Na verdade, se por um la<strong>do</strong> se funda o<br />
direito de o cônjuge separa<strong>do</strong> judicialmente de<br />
pessoas e bens a<strong>do</strong>ptar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro depois<br />
de decretada a separação no facto de o vínculo<br />
conjugal se manter, por outro la<strong>do</strong> dá-se como<br />
assente que o viúvo possa a<strong>do</strong>ptar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />
ex-cônjuge depois de dissolvi<strong>do</strong> o vínculo, não se<br />
perceben<strong>do</strong> bem porque há-de ser o vínculo<br />
determinante, num caso, para a manutenção de um<br />
direito e, no outro, há-de idêntico direito subsistir,<br />
apesar da dissolução <strong>do</strong> vínculo.<br />
A afirmação de que o viúvo pode a<strong>do</strong>ptar o<br />
apeli<strong>do</strong> o ex-cônjuge careceria, no mínimo, de ser<br />
reexaminada, pese embora a interpretação que no<br />
despacho <strong>do</strong> Exmo Director-Geral, de 30 de Março<br />
de 1982, se fez <strong>do</strong> artigo 1677º <strong>do</strong> Código Civil,<br />
no senti<strong>do</strong> de que "o adicionamento de apeli<strong>do</strong>s de<br />
um cônjuge ao nome <strong>do</strong> outro pode verificar-se<br />
tanto na constância <strong>do</strong> matrimónio como durante a<br />
viuvez".<br />
É que não se pode deixar de ter presente o<br />
conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong>s artigos 1677º - A e 1677º - B, <strong>do</strong><br />
Código Civil, os quais se referem à possibilidade<br />
da simples conservação de apeli<strong>do</strong>s anteriormente<br />
a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s e não à sua a<strong>do</strong>pção, seja no caso de<br />
viuvez, seja no caso da separação judicial de<br />
pessoas e bens. E não se diga que aqueles preceitos<br />
apenas estabelecem regras para os viúvos e<br />
separa<strong>do</strong>s que já têm apeli<strong>do</strong>s a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s, não<br />
constituin<strong>do</strong> qualquer óbice, assim, a uma<br />
posterior a<strong>do</strong>pção de apeli<strong>do</strong>s, pois isso<br />
equivaleria a reconhecer o seu carácter redundante<br />
e a sua manifesta inutilidade.<br />
Também o argumento de maioria de razão<br />
usa<strong>do</strong> para reconhecer ao cônjuge separa<strong>do</strong><br />
judicialmente de pessoas e bens o mesmo direito a<br />
a<strong>do</strong>ptar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro de que gozaria o<br />
viúvo em relação ao ex-cônjuge, faz a<br />
aproximação, de mo<strong>do</strong> impróprio, de situações<br />
que, entre si, são vincadamente diferenciadas.<br />
De facto, na separação judicial de pessoas e<br />
bens a relação matrimonial resta modificada pela<br />
vontade de um ou até mesmo de ambos os<br />
cônjuges, enquanto que o esta<strong>do</strong> de viuvez resulta
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 47<br />
da extinção da relação matrimonial por causas<br />
naturais a que os cônjuges em principio, são<br />
estranhos.<br />
II<br />
1. Parece indica<strong>do</strong>, antes de mais, que se<br />
tenha na devida conta o que o próprio legisla<strong>do</strong>r da<br />
Reforma <strong>do</strong> Código Civil exprimiu, sobre esta<br />
matéria, no ponto 14 da exposição de motivos <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, que a<br />
aprovou: "O direito ao uso <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro<br />
cônjuge na constância <strong>do</strong> matrimónio é regula<strong>do</strong><br />
numa base não discricionária e o direito ao uso <strong>do</strong>s<br />
apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s ex-cônjuges ou <strong>do</strong> cônjuge<br />
judicialmente separa<strong>do</strong> de pessoas e bens, é<br />
objecto de nova disciplina (arts. 1667º a 1667º -<br />
C)".<br />
Nos propósitos anuncia<strong>do</strong>s pelo legisla<strong>do</strong>r<br />
encontram-se assim, muito claramente expressas<br />
duas linhas de orientação: uma, respeitante ao uso<br />
<strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro cônjuge, na constância <strong>do</strong><br />
matrimónio a outra, no senti<strong>do</strong> de uma nova<br />
disciplina <strong>do</strong> direito ao uso <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s<br />
ex-cônjuges (viúvos e divorcia<strong>do</strong>s) ou <strong>do</strong> cônjuge<br />
judicialmente separa<strong>do</strong> de pessoas e bens.<br />
2. No que respeita ao uso <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />
cônjuge na constância <strong>do</strong> matrimónio, a primeira<br />
nota a salientar é a de que esse direito, reflexo de<br />
antiga e enraizada prática, anteriormente<br />
reconheci<strong>do</strong> só à mulher, no artº 43º da Lei nº 1, de<br />
25 de Dezembro de 1910 e, depois, no artº 1675º<br />
<strong>do</strong> Código Civil, foi estendi<strong>do</strong> ao mari<strong>do</strong> no novo<br />
artigo 1677º deste Código, como decorrência <strong>do</strong><br />
principio da igualação <strong>do</strong>s sexos, estabeleci<strong>do</strong> na<br />
Constituição.<br />
Por outro la<strong>do</strong>, vê-se que se trata de um<br />
direito a exercer, ou não, livremente, por qualquer<br />
<strong>do</strong>s cônjuges, os quais têm a faculdade de<br />
acrescentar, aos seus próprios apeli<strong>do</strong>s os apeli<strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong> outro, até ao máximo de <strong>do</strong>is, não sen<strong>do</strong><br />
suposto pela lei a verificação de acor<strong>do</strong> entre eles<br />
ou autorização de um para o seu exercício por<br />
parte <strong>do</strong> outro.<br />
Ao contrário <strong>do</strong> pretendi<strong>do</strong> por certa<br />
<strong>do</strong>utrina, não se visa, também, a constituição de<br />
um "nome familiar" ou "nome de casal", o que<br />
sempre implicaria a abdicação por parte de algum<br />
<strong>do</strong>s cônjuges, <strong>do</strong> seu direito à a<strong>do</strong>pção <strong>do</strong>s<br />
apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro.<br />
Contan<strong>do</strong>-se este direito entre os efeitos <strong>do</strong><br />
casamento quanto às pessoas não é, porém, um<br />
elemento necessário <strong>do</strong> vínculo, o qual pode<br />
estabelecer-se, enfraquecer ou dissolver-se, sem<br />
que qualquer <strong>do</strong>s cônjuges haja procedi<strong>do</strong> à<br />
a<strong>do</strong>pção de apeli<strong>do</strong>s, verifican<strong>do</strong>-se <strong>do</strong> mesmo<br />
mo<strong>do</strong>, a autonomia <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s em relação ao<br />
vínculo sempre que, ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s, os<br />
cônjuges a eles renunciem, como lhes é<br />
reconheci<strong>do</strong> fazer em qualquer momento, situação<br />
ou esta<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong> artigo 129º, 2, d), <strong>do</strong><br />
Código <strong>do</strong> Registo Civil.<br />
3. Prosseguin<strong>do</strong> na encetada via de<br />
caracterização <strong>do</strong> direito de um <strong>do</strong>s cônjuges<br />
a<strong>do</strong>ptar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro por efeito <strong>do</strong><br />
casamento, é importante verificar o tempo e o<br />
mo<strong>do</strong> desse direito se exercer.<br />
Um primeiro momento, é o da celebração <strong>do</strong><br />
casamento, seja católico, seja civil, deven<strong>do</strong> a<br />
escolha efectuada constar <strong>do</strong> respectivo assento,<br />
conforme decorre <strong>do</strong>s artigos 1677º <strong>do</strong> Código<br />
Civil e 201º, 1, f), e 217º, 1, g), <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Registo Civil.<br />
Um segun<strong>do</strong> momento poderá ter lugar a<br />
to<strong>do</strong> o tempo, na constância <strong>do</strong> matrimónio - artigo<br />
129º, 2, a), <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Civil, e o mo<strong>do</strong><br />
de efectivar o direito consistirá na apresentação de<br />
adequa<strong>do</strong> requerimento na Conservatória detentora<br />
<strong>do</strong> assento de nascimento <strong>do</strong> respectivo cônjuge.<br />
Sen<strong>do</strong> assim as coisas, parece que, por um<br />
la<strong>do</strong>, não pode o viúvo, nem pode o divorcia<strong>do</strong><br />
a<strong>do</strong>ptar, no seu esta<strong>do</strong>, fora da constância <strong>do</strong><br />
matrimónio, os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> respectivo ex-cônjuge<br />
e, por outro la<strong>do</strong>, poderia então o separa<strong>do</strong><br />
judicialmente de pessoas e bens gozar ainda desse,<br />
direito, uma vez que a separação não produz a<br />
extinção <strong>do</strong> vnculo conjugal, nos termos <strong>do</strong> artigo<br />
1795º - A <strong>do</strong> Código Civil, o que como melhor se<br />
verá, não acontece.<br />
4. Considera-se, pois, que a extinção <strong>do</strong><br />
vínculo pelo falecimento de um <strong>do</strong>s cônjuges ou<br />
por divórcio, faz cessar, de to<strong>do</strong> em to<strong>do</strong>, o direito<br />
de o cônjuge, no esta<strong>do</strong> de viuvez ou de<br />
divorcia<strong>do</strong>, a<strong>do</strong>ptar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> seu ex-cônjuge.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 48<br />
Este será mesmo um <strong>do</strong>s traços<br />
característicos daquela nova disciplina de que o<br />
legisla<strong>do</strong>r da Reforma de 1977 se reclama, ao<br />
menos quanto aos viúvos, já que, na vigência <strong>do</strong><br />
anterior artigo 1675º <strong>do</strong> Código Civil, era<br />
reconheci<strong>do</strong> à mulher viúva o direito a usar os<br />
apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> mari<strong>do</strong>, quer os a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s na<br />
constância <strong>do</strong> casamento, quer os que, naquele<br />
esta<strong>do</strong>, viesse a requerer, no caso de não ter<br />
exerci<strong>do</strong> antes esse direito.<br />
Um outro traço integra<strong>do</strong>r da nova disciplia<br />
consistirá, quanto ao cônjuge viúvo, no direito à<br />
conservação automática, <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />
ex-cônjuge a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s na constância <strong>do</strong> casamento,<br />
com a possibilidade, até, de o seu uso se manter na<br />
constância de um segun<strong>do</strong> casamento (artºs 1677º -<br />
A e 1677º, 2, <strong>do</strong> Código Civil), e, quanto ao<br />
divorcia<strong>do</strong>, no direito à conservação <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s<br />
<strong>do</strong> ex-cônjuge, a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s antes <strong>do</strong> divórcio, se<br />
autorizada por este ou pelo tribunal.<br />
Ao permitir-se, consoante os casos, a<br />
conservação automática ou condicionada <strong>do</strong>s<br />
apeli<strong>do</strong>s a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s, teve-se em conta que a<br />
a<strong>do</strong>pção destes ocorreu na constância <strong>do</strong><br />
casamento e que a mesma era susceptível de criar<br />
expectativas e interesses de ordem moral,<br />
patrimonial ou de outra relevante natureza, a que<br />
devia corresponder adequada tutela e que<br />
precisamente se traduz, na prática, na possibilidade<br />
da conservação <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s, nos termos<br />
<strong>do</strong>s artigos 1677º - A e 1677º - B, <strong>do</strong> Código Civil.<br />
A temperar esta abertura da lei e a prevenir<br />
eventuais abusos, acha-se prevista a privação<br />
judicial <strong>do</strong> uso <strong>do</strong> nome ao cônjuge que conserve<br />
apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro, quan<strong>do</strong> esse uso lese<br />
gravemente os interesses morais <strong>do</strong> outro cônjuge<br />
ou da sua família, com o que se estendeu, aos<br />
divorcia<strong>do</strong>s, uma disciplina que, antes da Reforma<br />
de 1977, apenas se aplicava aos cônjuges viúvos<br />
ou separa<strong>do</strong>s judicialmente de pessoas e bens.<br />
III<br />
1. A subsistência <strong>do</strong> vínculo conjugal que se<br />
verifica quan<strong>do</strong> decretada a separação judicial de<br />
pessoas e bens tem servi<strong>do</strong> de suporte à ideia de<br />
que os separa<strong>do</strong>s mantêm o direito de, não o ten<strong>do</strong><br />
feito antes, poderem ainda a<strong>do</strong>ptar, cada um deles,<br />
os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro, após a separação.<br />
Diz-se que continuam casa<strong>do</strong>s e a ser<br />
considera<strong>do</strong>s como mari<strong>do</strong> e mulher.<br />
Que a própria lei, os trata por cônjuges e não<br />
por ex-cônjuges.<br />
Que, com a separação, o dever de coabitação<br />
cessa e em parte, o da assistência, mas que se<br />
mantém o de respeito e cooperação e, também, o<br />
de fidelidade.<br />
Que, finalmente, pode verificar-se, na<br />
constância da separação, a reconciliação <strong>do</strong>s<br />
cônjuges.<br />
Isto é, de facto, assim, pode ser visto e dito<br />
assim, mas, a verdade é que, se se consideram os<br />
cônjuges separa<strong>do</strong>s como mari<strong>do</strong> e mulher o que<br />
isso significa, no fun<strong>do</strong>, é que nenhum deles pode<br />
contrair, sob pena de bigamia, um novo casamento.<br />
Também, se por um la<strong>do</strong>, é legalmente<br />
manti<strong>do</strong> o dever de fidelidade, logo por outro se<br />
põe fim á obrigação da, coabitação, com o que se<br />
faz daquele platónico dever um fraco agente da<br />
manutenção da sociedade conjugal.<br />
Se, por último, é dada aos cônjuges a<br />
possibilidade da reconciliação, a verdade é que, a<br />
<strong>do</strong>is curtos anos de prazo ou ainda em menor prazo<br />
nos casos preveni<strong>do</strong>s no artigo 1795º - D, <strong>do</strong><br />
Código Civil, podem os mesmos cônjuges, isolada<br />
ou conjuntamente, requerer a conversão da<br />
separação em divórcio.<br />
2. Outras amostras além das referidas se<br />
poderão avançar de como o vínculo conjugal se<br />
relaxa e empobrece quan<strong>do</strong> a separação judicial de<br />
pessoas e bens é decretada e de como só<br />
eufemisticamente se poderá falar, então, em<br />
"constância <strong>do</strong> casamento".<br />
Como é sabi<strong>do</strong>, em conformidade com o<br />
disposto no artigo 1979º <strong>do</strong> Código Civil, só duas<br />
pessoas casadas e não separadas judicialmente de<br />
pessoas e bens podem a<strong>do</strong>ptar plenamente. Quer<br />
isto sem dúvida dizer que o legisla<strong>do</strong>r, ao apontar<br />
em matéria de a<strong>do</strong>pção para a integração <strong>do</strong><br />
a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> na família <strong>do</strong>s a<strong>do</strong>ptantes, exclui, para<br />
este efeito, <strong>do</strong> conceito de "família", a sociedade<br />
conjugal <strong>do</strong>s separa<strong>do</strong>s judicialmente de pessoas e<br />
bens.<br />
Também o poder paternal que na "constância<br />
<strong>do</strong> matrimónio" pertence aos pais, como se<br />
estabelece no artigo 1901º <strong>do</strong> Código Civil, é<br />
regula<strong>do</strong> por forma diversa - artigo 1906º <strong>do</strong>
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 49<br />
mesmo Código-1 quan<strong>do</strong> os pais <strong>do</strong>s menores se<br />
acham separa<strong>do</strong>s de pessoas e bens, consideran<strong>do</strong><br />
o legisla<strong>do</strong>r, ainda para este efeito, que os<br />
separa<strong>do</strong>s já não se encontram na "constância <strong>do</strong><br />
matrimónio".<br />
Ao prever a lei, para termo possível da<br />
separação de pessoas e bens a reconciliação,<br />
repare-se como ela própria fala <strong>do</strong><br />
restabelecimento da vida em comum e <strong>do</strong> exercício<br />
pleno <strong>do</strong>s direitos e deveres conjugais – artº 1795º<br />
- C, <strong>do</strong> Código Civil.<br />
O que esse restabelecimento significa<br />
ressalta, inequivocamente, <strong>do</strong> senti<strong>do</strong> que esta<br />
palavra tem. Restabelecer é estabelecer de novo, é<br />
renovar, é repor no antigo esta<strong>do</strong><br />
A reconciliação <strong>do</strong>s cônjuges é, assim, um<br />
retornar à "constância <strong>do</strong> casamento", à plenitude<br />
<strong>do</strong> vinculo, ao refazer da vida em comum que a<br />
separação mantivera em suspenso.<br />
3. Pela sua natureza, o direito ao nome <strong>do</strong><br />
cônjuge funda-se na existência de um matrimónio<br />
legalmente constituí<strong>do</strong> e manti<strong>do</strong> na sua estrutura<br />
vincular original.<br />
Só enquanto os cônjuges se encontram no<br />
exercício pleno <strong>do</strong>s direitos e deveres conjugais é<br />
que o mesmo direito pode ser exerci<strong>do</strong>, o que não<br />
acontece depois de decretada a separação, situação<br />
em que já não há, verdadeiramente, "constância <strong>do</strong><br />
casamento", no senti<strong>do</strong> pressuposto pelo legisla<strong>do</strong>r<br />
no artigo 1677º <strong>do</strong> Código Civil.<br />
A subsistência <strong>do</strong> vínculo conjugal após a<br />
separação judicial não pode, pois, em função <strong>do</strong><br />
seu relaxamento e da amputação que o casamento<br />
sofre na sua dimensão sociológico-afectiva, servir<br />
de fundamento à subsistência daquele direito, a<br />
exercer pelos cônjuges separa<strong>do</strong>s.<br />
É que segun<strong>do</strong> a melhor <strong>do</strong>utrina e conforme<br />
sustenta o Prof. PEREIRA COELHO (Curso de<br />
Direito de Família, Coimbra, 1987) pp 520), os<br />
efeitos pessoais <strong>do</strong> casamento que se mantém com<br />
a separação são apenas os que lhe são<br />
absolutamente, essenciais, de tal forma que o<br />
casamento não possa conceber-se sem eles.<br />
Ora, o direito ao nome não se conta entre<br />
esses efeitos que são absolutamente essenciais ao<br />
casamento.<br />
Na verdade, cada um <strong>do</strong>s cônjuges é livre de<br />
exercer, ou não, esse direito, ainda que o<br />
casamento se mantenha indissolúvel até á morte de<br />
um deles. E, mesmo ten<strong>do</strong>-o exerci<strong>do</strong>, pode<br />
livremente renunciar a ele, sem que se produza<br />
sobre o casamento qualquer efeito.<br />
Visto, pois, que este direito é inessencial à<br />
ideia <strong>do</strong> matrimónio, forçoso será concluir também<br />
que não perdura para além da sentença de<br />
separação judicial de pessoas e bens.<br />
A pretensão da a<strong>do</strong>pção <strong>do</strong> nome <strong>do</strong> cônjuge<br />
depois de decretada a separação seria sempre, no<br />
mínimo, de considerar suspeita, se é que não faria<br />
mesmo perigar os princípios da boa fés como disso<br />
pode ser sinal o caso concreto que subjaz ao pre<br />
sente parecer em que o cônjuge mari<strong>do</strong>, de apeli<strong>do</strong><br />
..., não o ten<strong>do</strong> feito na constância <strong>do</strong> casamento<br />
que contraiu em 1971, pretende agora, depois de<br />
separa<strong>do</strong>, a<strong>do</strong>ptar o apeli<strong>do</strong> ... da mulher.<br />
Ten<strong>do</strong> o Prof. ANTUNES VARELA<br />
chama<strong>do</strong> ao nome <strong>do</strong> mari<strong>do</strong> a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> pela mulher<br />
(o mesmo se poden<strong>do</strong> chamar agora ao nome da<br />
mulher a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> pelo mari<strong>do</strong>) "símbolo ou<br />
expressão de uma união pessoal", ficaria a<br />
perceber-se mal que aos cônjuges separa<strong>do</strong>s<br />
judicialmente de pessoas e bens fosse consentida, a<br />
a<strong>do</strong>pção de um símbolo de união para exornar a<br />
sua separação.<br />
4. O legisla<strong>do</strong>r reconheceu, todavia que cada<br />
um <strong>do</strong>s cônjuges conserva os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro<br />
que tenha a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> antes de decretada a separação<br />
judicial de pessoas e bens.<br />
É o que se contém no artigo 1677º - B, 1, <strong>do</strong><br />
Código Civil, na redacção da Reforma de 1977,<br />
preceito que releva de uma preocupação de tutela<br />
das expectativas criadas em consequência da<br />
a<strong>do</strong>pção <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro cônjuge na<br />
constância <strong>do</strong> casamento.<br />
O cônjuge que não a<strong>do</strong>ptou apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />
outro não merece em principio protecção e o<br />
preceito interpretan<strong>do</strong>, por via de um raciocínio a<br />
contrario, permite mesmo concluir que, muito<br />
pensada e avisadamente se bastou o legisla<strong>do</strong>r em<br />
dar aos separa<strong>do</strong>s judicialmente de pessoas e bens<br />
só ó que legitimamente entendeu que devia dar: o<br />
simples direito de conservação <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s<br />
a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s antes de decretada a separação e não o<br />
de manter o anterior direito de a<strong>do</strong>pção de apeli<strong>do</strong>s<br />
- direito que, como se tem vin<strong>do</strong> a demonstrar, já<br />
não tem razão legitima de existir.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 50<br />
Se outro fosse o entendimento a dar ao<br />
preceito e outra a solução que integra a "nova<br />
disciplina" sobre esta matéria, o artigo 16772 - B,<br />
1, <strong>do</strong> Código Civil tornar-se-ia redundante e inútil,<br />
pois se qualquer <strong>do</strong>s cônjuges pudesse a<strong>do</strong>ptar os<br />
apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro mesmo depois de decretada a<br />
separação, por maioria de razão poderia conservar<br />
os que tivesse a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> antes.<br />
Ora, a lei não contém, em regra, preceitos<br />
inúteis.<br />
Posto o que e quanto ao essencial, se<br />
conclui:<br />
I - Decretada a separação judicial de pessoas e<br />
bens nenhum <strong>do</strong>s cônjuges pode acrescentar aos<br />
próprios apeli<strong>do</strong>s os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro.<br />
II - Pode, porém, cada um <strong>do</strong>s cônjuges,<br />
conservar os apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro que tenha<br />
a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> antes da separação.<br />
VOTO DE VENCIDA <strong>do</strong> vogal Maria<br />
Helena Nunes<br />
Não subscrevemos o parecer pelos motivos<br />
seguintes:<br />
O problema da admissibilidade legal de<br />
apeli<strong>do</strong>s pelos CÔNJUGES, CASADOS mas<br />
judicialmente SEPARADOS DE PESSOAS E<br />
BENS, tem de ser considera<strong>do</strong> unicamente em face<br />
das disposições legais sobre DIREITO AO NOME<br />
– artº 1677º, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO<br />
JUDICIAL DE PESSOAS E BENS – artº 1677º-B<br />
e EFEITOS desta – artº 1795º-A.<br />
E na solução cremos que não deve perder-se<br />
de vista a força jurídica <strong>do</strong>s preceitos<br />
constitucionais relativos aos direitos e liberdades<br />
<strong>do</strong>s cidadãos.<br />
Estes só podem ser restringi<strong>do</strong>s para<br />
salvaguarda de outros também legal e<br />
constitucionalmente protegi<strong>do</strong>s.<br />
Logo, considerações <strong>do</strong>utrinais ou outras, <strong>do</strong><br />
género:<br />
- o direito ao nome pressupõe um<br />
matrimónio que manter a sua estrutura vincular<br />
original;<br />
- o vínculo conjugal, com a separação, faz<br />
com que o casamento, sofra uma amputação na sua<br />
dimensão sociológica-afectiva;<br />
- o nome é símbolo ou expressão de uma<br />
união pessoal;<br />
- na separação só se mantêm os efeitos que<br />
lhe são ABSOLUTAMENTE ESSENCIAIS, de tal<br />
mo<strong>do</strong> que não é possível conceber-se um<br />
casamento sem eles;<br />
- a própria expressão usada no preâmbulo <strong>do</strong><br />
DL nº 496/77 ao referir-se " o direito ao uso <strong>do</strong>s<br />
apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> outro cônjuge na CONSTÂNCIA <strong>do</strong><br />
matrimónio ",<br />
Só as podemos considerar se tiverem<br />
expressão legal.<br />
E não têm. São algumas até considerações<br />
ultrapassadas no estádio actual das sociedades,<br />
mesmo da nossa, não têm correspondência com a<br />
realidade, são " frases feitas ", são mesmo<br />
repelidas pelo legisla<strong>do</strong>r.<br />
Corren<strong>do</strong> embora o risco de nos afastarmos<br />
<strong>do</strong> essencial, não resistimos a perguntar:<br />
- Quantos contratos são conceitualmente - e<br />
logo desde o inicio! - CASAMENTOS nos termos<br />
<strong>do</strong> artº 1577º?<br />
- Quantos matrimónios com toda a aparência<br />
" objectiva " de comunhão de vida, de amor e de<br />
harmonia, são e contribuíram para a negação mais<br />
completa - odiosa até - da realização pessoal <strong>do</strong>s<br />
cônjuges?<br />
Porque mantêm muitos eles a estrutura<br />
vincular (que nunca tiveram)?<br />
- Qual é a dimensão sociológica-afectiva <strong>do</strong>s<br />
casamentos de hoje?<br />
- Onde estão defini<strong>do</strong>s - ou quem os define -<br />
os elementos ABSOLUTAMENTE ESSENCIAIS<br />
à existência de UM CASAMENTO?<br />
- o nome é símbolo ou expressão de uma<br />
união pessoal?<br />
Quem tem legitimidade para dizer que a<br />
signatária, que não usa o apeli<strong>do</strong> <strong>do</strong> mari<strong>do</strong>, não<br />
tem uma união pessoal, ela que é casada há 44<br />
anos?
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 51<br />
- E como poderia o legisla<strong>do</strong>r, no preâmbulo<br />
<strong>do</strong> DL nº 496/77 ao enumerar as alterações no<br />
<strong>do</strong>mínio <strong>do</strong> casamento, deixar de se referir a<br />
CÔNJUGES, a CONSTÂNCIA DO<br />
MATRIMÓNIO para expressar as alterações mais<br />
significativas?<br />
E o legisla<strong>do</strong>r usa sempre as expressões mais<br />
correctas e é límpi<strong>do</strong> nas suas soluções? Nunca há<br />
que recorrer a interpretações extensivas ou<br />
analógicas?<br />
Afastámo-nos, e muito, <strong>do</strong> essencial, mas<br />
vejamos agora a lei.<br />
O artº 1677º permite que os CÔNJUGES<br />
(que ainda o não são?) ACRESCENTEM aos seus<br />
nomes de família APELIDOS <strong>do</strong> outro (até ao<br />
máximo de <strong>do</strong>is ) – nº 1 <strong>do</strong> preceito.<br />
E isto, na nova disciplina legal, vai constar<br />
<strong>do</strong> assento de casamento e de nascimento, ou ao<br />
invés, conforme o momento temporal <strong>do</strong> exercício<br />
<strong>do</strong> direito (a quem interessar e quiser fazer um<br />
estu<strong>do</strong> comparativo da faculdade ao uso, por parte<br />
da mulher, <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> mari<strong>do</strong> e da inovação e<br />
disciplina <strong>do</strong> direito ao nome introduzidas pelo<br />
legisla<strong>do</strong>r de 77 pode ver o C.C. anota<strong>do</strong> pelos<br />
Professores Pires de Lima e Antunes Varela, 2º<br />
edição, páginas 272 e seguintes).<br />
Mas o matrimónio pode dissolver-se por<br />
divórcio.<br />
Neste caso o cônjuge, como, aliás já sucedia<br />
na legislação anterior - cfr. artº 43º <strong>do</strong> Decreto nº 1<br />
- perde imediata e AUTOMATICAMENTE o<br />
direito ao uso <strong>do</strong>s apeli<strong>do</strong>s a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong>s, mesmo que<br />
não seja cônjuge culpa<strong>do</strong>.<br />
Mas o legisla<strong>do</strong>r de 77 introduziu uma<br />
disciplina nova: o casamento acabou e por um acto<br />
voluntário de um ou de ambos os cônjuges, mas o<br />
EFEITO <strong>do</strong> direito ao nome pode manter-se, em<br />
relação a um ou a ambos os ex-cônjuges, se para<br />
tanto for concedida autorização.<br />
E porquê, se o EFEITO <strong>do</strong> direito ao uso<br />
resulta da existência afirmada da CONSTÂNCIA<br />
de um casamento - cfr. Capítulo IX ?<br />
E porquê mesmo a EXTREMA<br />
FACILIDADE de meios concedi<strong>do</strong>s para o efeito -<br />
cfr. artº 1677-B, nºs. 2 e 3 e artº 129º, nº 4, <strong>do</strong><br />
C.R.C. - ?<br />
São conhecidas as razões e não há que<br />
apreciá-las, nem para tanto nos julgamos<br />
habilita<strong>do</strong>s.<br />
Mas uma coisa nos parece resultar certa: a<br />
concepção tradicional <strong>do</strong> casamento e da família<br />
são outras e bem diferentes.<br />
Não estamos convenci<strong>do</strong>s de uma lacuna da<br />
lei, mas podemos admiti-la. E então há que<br />
integrá-la recorren<strong>do</strong> ao disposto no artº 10º.<br />
E então vamos colocar-nos- na posição <strong>do</strong><br />
legisla<strong>do</strong>r de 77, <strong>do</strong> legisla<strong>do</strong>r que permitiu que o<br />
ex-cônjuge - que pode até ser o cônjuge culpa<strong>do</strong> -<br />
vá buscar os apeli<strong>do</strong>s que a lei automaticamente<br />
lhe retirou e os mantenha (com autorização <strong>do</strong><br />
ex-cônjuge, ou até contra a vontade dele!). Vamos<br />
assumir a posição de um legisla<strong>do</strong>r que não<br />
respeitou a natureza e o significa<strong>do</strong> <strong>do</strong>s<br />
APELIDOS de FAMÍLIA.<br />
Vamos assumir a atitude de um legisla<strong>do</strong>r<br />
que permite que os ex-cônjuges transmitam a<br />
filhos - adulterinos ou não - os apeli<strong>do</strong>s que foram<br />
autoriza<strong>do</strong>s a manter.<br />
E perguntamo-nos:<br />
Este legisla<strong>do</strong>r não consentiria na hipótese<br />
de separação judicial de pessoas e bens se o outro<br />
cônjuge autorizasse - vamos aceitar o paralelismo -<br />
a a<strong>do</strong>pção de apeli<strong>do</strong>s <strong>do</strong> seu CÔNJUGE, que o<br />
continua a ser ?<br />
Ao legisla<strong>do</strong>r interessaria ou poderia sequer<br />
pôr em causa a boa-fé <strong>do</strong> cônjuge ( que quereria<br />
eventualmente corrigir o plebeismo <strong>do</strong> seu nome )?<br />
O legisla<strong>do</strong>r considerou, no caso <strong>do</strong> divórcio,<br />
sempre inocentes os interesses da base ao pedi<strong>do</strong> ?<br />
Ocorre-nos, neste caso, a situação que parece<br />
que se está a passar com a oposição à aquisição da<br />
nacionalidade portuguesa nos casamentos<br />
simula<strong>do</strong>s ": a oposição não vinga, porque ... há<br />
casamento!<br />
Este parecer foi aprova<strong>do</strong> em sessão <strong>do</strong><br />
<strong>Conselho</strong> Técnico da Direcção-Geral <strong>do</strong>s <strong>Registos</strong><br />
e <strong>do</strong> Notaria<strong>do</strong> de 01.10.1992.<br />
Manuel Car<strong>do</strong>so Vilhena de Carvalho,<br />
relator, Maria Ferraro Vaz <strong>do</strong>s Santos Graça<br />
Soares Silva, Luís Gonzaga das Neves Silva<br />
Pereira, Maria Vitória Sampaio Barros Cunha<br />
Portocarrero, Maria Helena Nunes, Maria da<br />
Conceição Lobato da Cunha Guimarães.
Nº 1/2002 – Janeiro 2002 52<br />
Este parecer foi homologa<strong>do</strong> por despacho<br />
<strong>do</strong> director-geral, de 20.10.1992.