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Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da ESACB - CET
Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes para os
Cursos de Especialização Tecnológica da ESACB
Artigo 1º
Enquadramento legal
Ponto único – O presente Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes
para os Cursos de Especialização Tecnológica da Escola Superior Agrária do Instituto
Politécnico de Castelo Branco dá cumprimento ao disposto na alínea e) do Artigo 57º do
Despacho normativo n.º 58/2008, de 28 de Outubro de 2008 (Estatutos do Instituto
Politécnico de Castelo Branco, adiante designado IPCB), bem como na alínea e) do Artigo 21º
do Despacho n.º 2144/2010, de 26 de Janeiro de 2010 (Estatutos da Escola Superior Agrária
do Instituto Politécnico de Castelo Branco, adiante designada ESACB) e Despacho nº71/11
(Princípios Gerais de avaliação) do Instituto Politécnico de Castelo Branco. O presente
Regulamento Interno de Avaliação aplica-se aos Cursos de Especialização Tecnológica, de
acordo com o Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de Maio, ministrados na Escola Superior
Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco (ESACB).
1 – A avaliação é feita por unidade curricular.
Artigo 2º
Tipos de Avaliação
2 – A avaliação, em cada unidade curricular, inclui dois tipos diferentes:
a) Avaliação de frequência;
b) Avaliação por exame final.
3 – Excluem-se da alínea b) do número anterior a componente de formação em contexto de
trabalho, correspondente à unidade curricular de estágio, cuja avaliação é definida no ponto
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9 do Regulamento de Estágio dos Cursos de Especialização Tecnológica da ESACB, Anexo I
deste regulamento.
4 – O docente da unidade curricular deverá, no início do semestre, definir os métodos,
instrumentos e critérios de avaliação de frequência e por exame final, a ponderação final e o
respectivo calendário (quando se aplique), e comunicá-los ao coordenador de curso, que os
difunde pela forma mais adequada.
Artigo 3º
Avaliação de Frequência
1 – A avaliação de frequência será feita de acordo com os objectivos e competências
definidas no programa da unidade curricular e em conformidade com a metodologia nele
definida.
2 – A avaliação de frequência será permitida aos estudantes que não excedam o limite de
faltas, referido no artigo 4º do Regulamento de Frequência dos Cursos de Especialização
Tecnológica da ESACB.
3 – A avaliação de frequência em cada unidade curricular conduzirá a uma das seguintes
situações:
a) Aprovado, no caso de o estudante ter obtido classificação igual ou superior a 10;
b) Reprovado, no caso de o estudante ter obtido uma classificação inferior a 10, ficando,
nesta situação, admitido a exame de época normal;
Artigo 4º
Avaliação de Exame Final
1 – Em cada ano lectivo e em relação a cada unidade curricular, haverá as seguintes épocas
de avaliação de exame final:
a) Época Normal;
b) Época de Recurso;
c) Época Especial.
2 – Exclui-se do ponto 1, a componente de formação em contexto de trabalho,
correspondente à unidade curricular de estágio.
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3 – A época de recurso destina-se aos estudantes que não obtiveram aproveitamento por
frequência, ou por exame na época normal, e aos estudantes que pretendam efectuar
melhoria de classificação, bem como aos que ultrapassaram o número de faltas permitido.
4 – A época especial de prestação de provas de exame destina-se aos estudantes que
reúnam as condições necessárias à obtenção de um diploma de especialização tecnológica.
5 – Cabe ao Presidente do IPCB fixar, por despacho, o número máximo de exames a que os
estudantes podem ser admitidos na época especial, sendo que a componente de formação
em contexto de trabalho, correspondente à unidade curricular de estágio, não será
considerada para o cômputo das unidades curriculares em falta.
6 – A apresentação do estudante à época de recurso e à época especial carece de prévia
inscrição nos serviços académicos da ESACB e ao pagamento dos emolumentos previstos.
7 – Até cinco dias úteis após o lançamento da pauta, o estudante tem direito a consultar
qualquer prova de avaliação, que deve ser facultada pelo docente, e obter esclarecimentos
sobre a sua correcção.
Artigo 5º
Revisão de provas escritas
1 – Entende-se por prova escrita toda a prova individual de avaliação de conhecimentos de
uma unidade curricular, em que é solicitado aos estudantes a resposta escrita (resolução) a
um enunciado.
2 – Caso reprove no exame final, o estudante, após consultar a prova escrita, poderá
requerer ao director da ESACB a respectiva revisão no prazo de 48 horas, após o termo do
prazo ocorrido no n.º 7 do ponto relativo à avaliação de exame final.
3 – Cada pedido de revisão de prova refere-se exclusivamente a uma unidade curricular.
4 – Cada pedido de revisão de prova é feito através de requerimento, devidamente
fundamentado, e está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor fixado na tabela de
emolumentos do IPCB, cuja importância será devolvida na íntegra ao estudante, se da
revisão resultar aprovação à unidade curricular.
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5 – Após notificação do requerente, este dispõe de 5 dias úteis para levantar cópia
autenticada da prova, bem como dos critérios de correcção.
6 – O requerente dispõe de 5 dias úteis, após o levantamento da cópia da prova, para
apresentar alegações.
7 – A apreciação dos recursos é da competência de um júri nomeado pelo Director da
ESACB. O júri será constituído por um presidente e dois vogais, devendo o presidente ser o
professor mais antigo da categoria mais elevada, não podendo integrar o júri o docente que
classificou a prova.
8 – O júri, após ouvir o docente responsável pela unidade curricular, emitirá um parecer
fundamentado propondo a classificação da prova, num prazo máximo de 15 dias úteis, sendo
a sua decisão homologada pelo Director da ESACB. Da sua decisão não haverá recurso, salvo
erro formal.
9 – O resultado da revisão da prova será comunicado ao requerente no prazo máximo de 5
dias úteis após a homologação.
Artigo 6º
Classificação final
1 – Ao diploma de especialização tecnológica é atribuída uma classificação final, expressa no
intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como, sempre que possível, no
seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2 – A classificação final é calculada de acordo com o Artigo 23º do Decreto-Lei n.º 88/2006
de 23 de Maio.
Artigo 7º
Aprovação e entrada em funcionamento
1 – O regulamento de avaliação de aproveitamento dos estudantes da ESACB aplica-se ao
ano lectivo de 2011/12 e seguintes, revogando-se as anteriores publicações sobre esta
matéria.
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Artigo 8º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão esclarecidas
por despacho do Director, ouvidos, sempre que necessário, o Conselho Pedagógico e o
Conselho Técnico-Científico da ESACB.
O presente Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes para os Cursos de
Especialização Tecnológica foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pedagógico da
Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco em reunião do dia 15 de
Novembro de 2011.
ESACB, 15 de Novembro de 2011
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ANEXO I
Regulamento de Estágio dos Cursos de Especialização Tecnológica
1. Âmbito
O presente regulamento fixa as normas gerais relativas ao funcionamento da componente de
formação prática em contexto de trabalho, adiante designada por estágio, dos Cursos de
Especialização Tecnológica (CET) leccionados na Escola Superior Agrária do Instituto
Politécnico de Castelo Branco (ESACB).
2. Duração do Estágio
1 – A duração do estágio é definida de acordo com o respectivo despacho de criação do
curso.
2 – Durante o período de estágio, o formando continua com vínculo à ESACB.
3. Acompanhamento do Estágio
Cada formando é acompanhado por um orientador, designado pelo coordenador do CET
que representa a ESACB, e por um tutor a designar pela Empresa/ Instituição onde se realiza
o estágio, caso seja aplicável.
4. Programa de Estágio
1 - O programa e os objectivos de estágio serão estabelecidos entre o orientador e o tutor da
Empresa/ Instituição, caso seja aplicável. O programa de estágio deve enquadrar-se no
âmbito das matérias versadas durante a componente de formação em sala do CET.
2 - O orientador de Estágio deverá acompanhar regularmente o progresso do trabalho
proposto e orientar o formando sobre o faseamento recomendado e outras iniciativas
adequadas ao trabalho proposto, bem como, na elaboração do relatório de estágio.
3 - O Formando em Estágio deverá cumprir com assiduidade e pontualidade, o horário e a
calendarização prevista no programa de trabalho previsto.
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4 - O Tutor da Empresa / Instituição, caso seja aplicável, deverá acompanhar e orientar a
execução do programa de trabalho de estágio, prestando ao formando as condições
necessárias para a sua realização.
5. Relatório de Estágio
O relatório final deverá ser entregue no prazo máximo de quinze dias antes da conclusão do
estágio e em três exemplares: dois (um original e uma cópia) sob a forma de folhas
dactilografadas ou impressas em papel A4 e um em formato digital. O relatório deverá
obedecer à seguinte estrutura tipo:
Índice
Objectivos
Descrição da Empresa/ Instituição (caso seja aplicável)
Corpo do relatório (incluindo a descrição das actividades desenvolvidas)
Conclusões
Bibliografia e referências (caso seja aplicável)
Anexos (caso seja aplicável)
O limite de páginas do relatório de Estágio e outros aspectos de formatação serão definidos
pelo respectivo Coordenador do Curso de Especialização Tecnológica.
6. Avaliação
1 - A avaliação do Estágio resultará da análise e discussão do relatório de estágio.
2 - O orientador de Estágio terá de emitir um parecer escrito sobre o trabalho de estágio,
para que se proceda à sua posterior análise e discussão.
3 - O tutor na Empresa/ Instituição, caso seja aplicável, deverá efectuar uma avaliação
qualitativa do trabalho desenvolvido pelo formando, através do preenchimento de um
questionário de desempenho adequado ao plano de trabalho proposto inicialmente.
4 - A avaliação final do estágio resultará de uma classificação numa escala de 0 a 20 valores.
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