Circular n.Âº 70/2007, SÃ©rie II

Ministério das Finanças e da Administração Pública 

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS 

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO 

Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação 

Divisão de Documentação e Relações Públicas 

Circular n.º 70/2007 

Série II 

Assunto: Notas Pormenorizadas das Decisões nºs. 1 a 26 do ano 2007, respeitantes às 

reuniões de 31 de Janeiro e 31 de Maio de 2007, do CTA. 

Decisão n.º 1/2007 

Descrição da mercadoria: Coberturas ou fronhas, para almofadas, de tecido fabricado com 

65% de poliéster e 35% de viscose (segundo etiqueta), com as dimensões de 75x75 em, 

decoradas com lantejoulas a toda a volta, acabadas, designadas na respectiva factura 

comercial por "Butterfly pleat" e Tecidos cortados de forma rectangular, de dimensões várias, 

fabricados predominantemente com fibras sintéticas (52% de poliéster) e algodão (48%), 

apresentando um vivo a toda a largura, que dá a falsa aparência de dois. tecidos reunidos por 

costura e apresentando, também, uma grande superfície bordada directamente sobre aqueles 

tecidos, que lhe servem de base, designados comercialmente por "Allium patches". 

Classificações pautais em dúvida: 6302 32 90 19 e 6304 93 0090 e 5810 92 90 90. 

Classificação pautal decidida: 6304 93 00 90 e 5810 92 90 90. 

Fundamentos: As Regras Gerais 1 e 6 para Interpretação da Nomenclatura Combinada. 

Por considerar: 

a) Que a designada amostra n.º 1 é constituída por coberturas (ou fronhas) para almofadas, 

de tecido fabricado com 65% de poliéster e 35% de viscose, decoradas com lantejoulas a toda 

a volta; 

b) Que se coloca a questão de saber se essas coberturas podem ser tidas como roupa de cama 

da posição pautal 6302 ou, caso contrário, se devem incluir na posição 6304 como artefactos 

para guarnição de interiores; 

c) Que as NESH relativas à p.p. 6302, reservam a designação de "roupa" para os artefactos 

próprios para serem lavados periodicamente; 

d) Que as coberturas em causa se encontram, como foi dito, decoradas a toda a volta com 

lantejoulas, circunstância que não é compatível com lavagens periódicas, sendo de afastar a 

hipótese de classificação pela posição 6302; 

e) Que, embora sem qualquer carácter decisivo, que a composição do tecido com que são 

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fabricadas as fronhas, não é nada própria para utilizar no fabrico de roupa de cama, isso sim, 

essencial, que a decoração das coberturas de almofadas as torna decididamente indicadas para 

a ornamentação de interiores, cabendo-lhes, assim, a classificação pelo código pautal 6304 93 

00 90; 

f) Quanto à mercadoria que é designada por amostra n.º 2, que se trata de um tecido cortado 

de forma rectangular, inteiro, isto é sem reuniões por costura, não embainhado, apresentado 

em vivo no sentido da largura costurado no próprio tecido e, fundamentalmente, um enorme 

bordado feito sobre o próprio tecido, que assim lhe serve directamente de base; 

g) Que este artigo têxtil não possui, no estado em que se encontra, nenhuma característica 

específica que permita concluir inequivocamente sobre a sua utilização final, quando acabado, 

de forma a poder aplicar-se a Regra Geral 2 a) para Interpretação da Nomenclatura 

Combinada; 

h) Que a característica essencial deste artigo têxtil, que decididamente não cabe no Capítulo 

63, lhe é conferido pelo enorme bordado que apresenta; 

i) O disposto na Decisão n.º 15/2004, deste Conselho, que determinou a classificação pela 

posição 5810 de um tecido parcialmente bordado, com o fundamento de que "não se encontra 

legalmente fixado um critério de classificação pautal, que permita considerá-los como tecido 

ou como bordado, em função da extensão da parte bordada"; 

j) O teor do ponto II das Notas Explicativas correspondentes à posição 5810 (pág. 1026 das 

NESH). 

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Descrição da mercadoria: Peças cortadas e formadas para serem aplicadas em aparelhos de 

ar condicionado e denominada na factura por “MCA 400142B, MCA 400142C, MCA 400142D, 

MCA 400141C, MCA 400141D, MCA 400141E, MCA 400139B e MCA 400142A”. 

Classificações pautais em dúvida: 6302 32 90 19 e 6304 93 00 90 e 5810 92 90 90. 

Classificação pautal decidida: 8515 90 90 e 7411 10 90 e 7415 29 00. 

Fundamentos: As Regras Gerais 1 e 6 para Interpretação da Nomenclatura Combinada, 

considerando o disposto nas NESH para a posição 7412 e os textos dos códigos da NC 7412 e 

7412 10. 


a) Que, conforme esclarece o importador, as peças com as diferentes referências constituem 

um conjunto e destinam-se a ser ligadas umas às outras por processo de solda; 

b) Que o artefacto completo é constituído por um tubo principal e diversos tubos secundários 

os quais o importador denomina por "patas"; 

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c) Que os artefactos uma vez unidos constituem um difusor por onde irá passar um 

refrigerador, que no caso em análise será o gás R134A e destinam-se a ser incluídas num 

circuito de refrigeração para incorporação em instalações de aparelhos de ar condicionado do 

tipo industrial; 

d) Que a empresa importadora trabalha com peças de diversas dimensões e desenhos, 

dependendo das encomendas e desconhece a que tipo especifico de ar condicionado ou 

sistema de refrigeração estas se destinam; 

e) Que as peças não podem ser identificadas como exclusiva ou principalmente destinadas a 

determinado aparelho de ar condicionado; 

f) Que apenas são classificados na posição 8415 os aparelhos de ar condicionado com as 

características que constam no texto da posição e nas NESH para a referida posição; 

g) Que os artefactos com as referências na factura de MCA400142 B, MCA400142 C, 

MCA400142 D, MCA400141 C, MCA400141 D e MCA400141 E, se enquadram na definição de 

"tubos", na acepção das notas do capitulo 74; 

h) Que os artefactos com as referências na factura de MCA400139 B e MCA400142 A, 

constituem parte integrante do sistema de tubagem e têm como função a ligação e fecho de 

elementos tubulares. 

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Descrição da mercadoria: Dispositivos para reduzir o atrito, constituídos por um veio de 

metal e rolamento de plástico/borracha, declarados como “NYLON ROLLER”. 

Classificações pautais em dúvida: 8479 89 98 90 e 8482 99 00. 

Classificação pautal decidida: 8302 41 00. 

Fundamentos: O disposto nas Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da 

Nomenclatura Combinada e os dizeres dos códigos da NC 8302 e 8302 41. 


a) Que estes artefactos não podem ser considerados como partes dos sistemas denominados 

"abridores" de portas de garagem da posição 8479, porquanto não constituem parte integrante 

dos referidos sistemas; 

b) Que também não podem ser considerados como partes de "rolamentos" da posição 8482, 

tendo em consideração as NESH desta posição, páginas 1609 e 1610; 

c) Que por exclusão os artefactos em litígio devem ser considerados como "Outras guarnições, 

ferragens e artefactos semelhantes, para construções", uma vez que o que lhes confere a 

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característica essencial é o eixo de metal que o compõe. 

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Descrição da mercadoria: Estojos, de matérias têxteis, especificamente destinados a 

máquinas fotográficas, dotados de divisórias interiores destinadas à arrumação de alguns 

acessórios, dispondo, ainda, de alças removíveis para colocação a tiracolo. 

Classificações pautais em dúvida: 4202 92 98 90 e 4202 12 99 90. 

Classificação pautal decidida: 4202 92 98 90. 

Fundamentos: As disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura 

Combinada e os dizeres dos códigos NC 4202, 4202 92, 4202 92 98 e 4202 92 98 90. 


a) Que as expressões “artefactos semelhantes” mencionadas, quer na primeira, quer na 

segunda partes do texto da posição 4202 não devem ser confundidas com idêntica expressão 

usada no texto do primeiro travessão dessa mesma posição; 

b) Que o alcance das mencionadas expressões visa exclusivamente a matéria de que são feitos 

os artefactos considerados semelhantes nessas mesmas partes, nada tendo, por conseguinte, 

a ver com a respectiva classificação pautal; 

c) Que os artefactos referidos na primeira parte do texto da posição 4202 podem, na verdade, 

conforme ensinam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, (pág. 791 - 3ª ed. 

DGAIEC) ”ser de qualquer matéria”, enquanto que as mercadorias indicadas na segunda parte 

desse mesmo texto “devem ser fabricadas exclusivamente com as matérias ali enumeradas”, o 

mesmo se dizendo relativamente às mercadorias consideradas, em qualquer dos casos, 

integrantes do conceito de “artefactos semelhantes”; 

d) Que a expressão “artefactos semelhantes” utilizada no 1º travessão atrás citado, tem, aí 

sim, um sentido claramente orientado para a classificação pautal das mercadorias, na medida 

em que, por essa via, se pretende subsumir ao texto desse mesmo travessão os artefactos 

semelhantes às malas e maletas nele mencionadas; 

e) Que se assim não fosse, teríamos, então, que todas as mercadorias integradas na 1ª parte 

do texto da posição pautal 4202 seriam classificadas tendo como referência o primeiro 

travessão dessa mesma posição, hipótese que é manifestamente afastada pela sistematização 

pautal adoptada para a referida posição; 

f) Que estando, como estamos, perante estojos para máquinas fotográficas e respectivos 

acessórios, e parecendo, como parece, ter acontecido um equívoco de interpretação, quando 

se considerou que o texto da 1ª parte da posição pautal 4202 estava de tal modo e tão 

directamente associado ao 1º travessão dessa mesma posição que todas as mercadorias aí 

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mencionadas deveriam ser subsumidas naquele travessão, a classificação sustentada no 

código pautal 4202 12 99 90 não se afigura ter acerto; 

g) Que o entendimento orientado para a referida classificação se afigura contraditório com a “ 

sistemática pautal” das mercadorias, tal como vem plasmada na posição 4202, constatando-se 

que algumas das mercadorias expressamente integradas na 1ª parte do texto da posição 4202 

estão, por seu lado, explicitamente associadas a subposições diversas do mencionado código, 

o que evidencia a falta de correcção desse entendimento; 

h) Que, por fim, as mercadorias em referência, agora objecto de litígio, sendo constituídas por 

estojos, de matérias têxteis, para máquinas fotográficas digitais são enquadráveis na posição 

4202, em cujo texto se integram, e que, por outro lado, não se subsumem, nem no 1º, nem 

no 2º, nem no 3º travessões dessa posição, os quais se referem, respectivamente, a “Malas e 

maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e 

artefactos semelhantes”, a “Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas” 

e a “Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas”. 

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Decisão nº 05/2007 

Descrição da mercadoria: Estojos, de matérias têxteis, especificamente destinados a 

máquinas fotográficas, dotados de divisórias interiores destinadas à arrumação de alguns 

acessórios, dispondo, ainda, de alças removíveis para colocação a tiracolo. 




Combinada e os dizeres dos códigos NC 4202, 4202 92, 4202 92 98 e 4202 92 98 90 


a) Que as expressões “artefactos semelhantes” mencionadas, quer na primeira, quer na 

segunda partes do texto da posição 4202 não devem ser confundidas com idêntica expressão 

usada no texto do primeiro travessão dessa mesma posição; 

b) Que o alcance das mencionadas expressões visa exclusivamente a matéria de que são feitos 

os artefactos considerados semelhantes nessas mesmas partes, nada tendo, por conseguinte, 

a ver com a respectiva classificação pautal; 

c) Que os artefactos referidos na primeira parte do texto da posição 4202 podem, na verdade, 

conforme ensinam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, (pág. 791 - 3ª ed. 

DGAIEC) ”ser de qualquer matéria”, enquanto que as mercadorias indicadas na segunda parte 

desse mesmo texto “devem ser fabricadas exclusivamente com as matérias ali enumeradas”, o 

mesmo se dizendo relativamente às mercadorias consideradas, em qualquer dos casos, 

integrantes do conceito de “artefactos semelhantes”; 

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d) Que a expressão “artefactos semelhantes” utilizada no 1º travessão atrás citado, tem, aí 

sim, um sentido claramente orientado para a classificação pautal das mercadorias, na medida 

em que, por essa via, se pretende subsumir ao texto desse mesmo travessão os artefactos 

semelhantes às malas e maletas nele mencionadas; 

e) Que se assim não fosse, teríamos, então, que todas as mercadorias integradas na 1ª parte 

do texto da posição pautal 4202 seriam classificadas tendo como referência o primeiro 

travessão dessa mesma posição, hipótese que é manifestamente afastada pela sistematização 

pautal adoptada para a referida posição; 

f) Que estando, como estamos, perante estojos para máquinas fotográficas e respectivos 

acessórios, e parecendo, como parece, ter acontecido um equívoco de interpretação, quando 

se considerou que o texto da 1ª parte da posição pautal 4202 estava de tal modo e tão 

directamente associado ao 1º travessão dessa mesma posição que todas as mercadorias aí 

mencionadas deveriam ser subsumidas naquele travessão, a classificação sustentada no 

código pautal 4202 12 99 90 não se afigura ter acerto; 

g) Que o entendimento orientado para a referida classificação se afigura contraditório com a “ 

sistemática pautal” das mercadorias, tal como vem plasmada na posição 4202, constatando-se 

que algumas das mercadorias expressamente integradas na 1ª parte do texto da posição 4202 

estão, por seu lado, explicitamente associadas a subposições diversas do mencionado código, 

o que evidencia a falta de correcção desse entendimento; 

h) Que, por fim, as mercadorias em referência, agora objecto de litígio, sendo constituídas por 

estojos, de matérias têxteis, para máquinas fotográficas digitais são enquadráveis na posição 

4202, em cujo texto se integram, e que, por outro lado, não se subsumem, nem no 1º, nem 

no 2º, nem no 3º travessões dessa posição, os quais se referem, respectivamente, a “Malas e 

maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e 

artefactos semelhantes”, a “Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas” 

e a “Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas”. 

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Descrição da mercadoria: Artefactos essencialmente fabricados em matéria plástica, no 

tamanho real dos telemóveis que visam imitar, contendo no seu interior uma placa metálica 

que, aumentando o seu peso, reforça as semelhanças com o respectivo telemóvel; 



Fundamentos: As disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da 

Nomenclatura Combinada e os dizeres dos códigos NC 3926, 3926 90, 3926 90 99 e 3926 90 

99 90. 


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a) Que a mercadoria é constituída por artefactos essencialmente fabricados em matéria 

plástica, no tamanho real dos telemóveis que visam imitar, contendo no seu interior uma placa 

metálica que, aumentando o seu peso, reforça as semelhanças com o respectivo telemóvel, 

ostentando e projectando, por isso, uma feição exterior idêntica ao produto objecto de 

imitação; 

b) Que, embora as Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado 

(NESH) ao capítulo 90, visem alcançar um «… conjunto de instrumentos e aparelhos muito 

diversos...», a caracterização desses artigos evidencia um recorte de “grande precisão”, visto a 

sua utilização ocorrer especialmente em “domínios puramente científicos” e “aplicações 

técnicas ou industriais muito especificas”, ou para “fins médicos”; 

c) Que os ensinamentos constantes das mencionadas NESH relativamente à posição 9023 

apontam no sentido de que todos os artigos aí subsumíveis são perpassados por um propósito 

de pendor científico, de instrução ou de ensino, orientados, na sua generalidade, para a 

realização de efectivas demonstrações em vários domínios do saber, o que claramente não 

acontece com as mercadorias em litígio; 

d) Que as mercadorias em questão, como resulta da sua própria designação - mock-up - , 

correspondendo a simuladores sem quaisquer funcionalidades, mais não visam do que 

aparentar aquilo que não são, projectando funcionalidades que, na realidade, não têm, 

difundindo, assim, uma informação e projectando uma imagem que não tem, afinal, 

correspondência com a realidade que aparentam; 

e) Que estamos perante mercadorias que nada mais visam, a não ser difundir informação 

sobre uma determinada marca e modelo de telemóveis, tratando-se, assim, de artefactos que 

não demonstram o que quer que seja, mas apenas ficcionam demonstrar; 

f) Que as mercadorias em litígio, parecem destinadas a desempenhar uma função que se 

afigura exactamente contrária à que deve ser prosseguida pelos instrumentos/aparelhos da 

posição 9023, qual seja a função/capacidade de enganar, por contraponto à função/capacidade 

de fornecer saberes e transmitir ensinamentos, que, no âmbito da referida posição pautal, 

estão associados a esses instrumentos; 

g) Que, por fim, não estando, as mercadorias em litígio no presente processo, em sintonia com 

o sentido e alcance da posição 9023, deverão ser enquadradas na posição 3926, que 

compreende as obras de plástico não especificadas noutras posições, e classificadas pelo 

código pautal 3926 90 99 90, como outras obras de plástico. 

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Descrição da mercadoria: Porta-Velas. 

Classificações pautais em dúvida: 9405 50 00 90 e 7013 99 00 99. 

Classificação pautal decidida: 7013 99 00. 

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Combinada e os dizeres dos códigos da NC 7013 e 7013 99 00. 


a) Que o artefacto em litígio é constituído por um recipiente de vidro decorativo com um anel 

em relevo na sua base interior, destinado suportar uma chapa em metal com um pavio (a 

inserir no relevo) e óleos, obtendo dessa forma a função de dissimulador odorífico; 

b) Que o referido relevo não apresenta altura suficiente para suster ou manter uma vela numa 

posição fixa; 

c) Que a mercadoria não apresenta as características da que foi objecto do acórdão n. º 3856 

do TTA, de 1.ª instância, uma vez que esta última foi descrita como apresentando na sua base 

um suporte tubular para encaixe da respectiva vela e que pela respectiva foto (uma vez que a 

amostra em apreço já não se encontra disponível) é de entender que esta é apta a manter 

uma vela numa posição fixa, de onde se extrai que se trata de artefactos diferentes; 

d) Que os fundamentos vertidos no Regulamento (CE) n.º 141/2002 da Comissão, quando 

exclui da posição 9405, um recipiente, pelo facto de não se destinar a manter uma vela numa 

posição fixa; 

e) Que para efeitos de classificação de uma mercadoria, numa determinada posição da Pauta 

Aduaneira Comum, deverão ser consideradas as suas características objectivas, de acordo com 

o princípio estabelecido em diversos acórdãos de jurisprudência do Tribunal de Justiça; 

f) Considerando que as características objectivas dos produtos deverão ser as susceptíveis de 

serem verificadas aquando do seu desalfandegamento (vide acórdão do Tribunal de Justiça 

referente ao processo C-35/93); 

g) As NESH para as posições 7013. 

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Descrição da mercadoria: Aparelho desbloqueador de telemóveis. 

Valor aduaneiro em dúvida: A verificadora atribuiu à mercadoria em causa o valor 

aduaneiro de 399,07 €; O declarante atribuiu à mercadoria o valor aduaneiro de 40,00 USD. 

Valor aduaneiro decidido: O valor aduaneiro da mercadoria objecto de litígio, determinado 

nos termos do artigo 31º do Código Aduaneiro Comunitário, foi decidido para o montante de 

199,00 €, calculado com base no preço de comercialização de produtos idênticos, importados e 

comercializados na Comunidade, ao qual se retirou uma parte significativa do seu valor, qual 

seja a relativa às imposições fiscais relacionadas com a sua importação e venda na 

Comunidade e a uma margem de lucro tida como razoável. 

Fundamentos: 

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a) Que a declaração formal do exportador, apresentada na sequência das dúvidas suscitadas 

relativamente ao valor aduaneiro, surgidas aquando da verificação da mercadoria, indica, de 

forma clara, que a mercadoria objecto de litígio corresponde a uma amostra gratuita, em que 

o valor de 40,00 USD, mais não visa do que fins exclusivamente aduaneiros; 

b) Que a transacção em causa não correspondeu a uma venda com destino à exportação, 

tratando-se, pelo contrário, de uma remessa gratuita sem valor comercial, o que não se ajusta 

às condições previstas no artº 29º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), relativamente à 

qualificação do valor aduaneiro como valor transaccional; 

c) Que não sendo, nessas circunstâncias, aceitável que o valor declarado corresponda ao valor 

transaccional, importa lançar mão dos métodos alternativos para determinação do valor 

aduaneiro previstos no artº 30º do mencionado Código, os quais, tal com aí se determina, 

devem ser sucessivamente utilizados; 

d) Que a determinação do valor aduaneiro por aplicação do método do valor transaccional de 

mercadorias idênticas ou similares não se afigura exequível, posto não se conhecerem 

mercadorias que correspondendo a esses requisitos, designadamente que tenham sido 

produzidas no mesmo país e, conforme legalmente se prevê, “… vendidas para exportação com 

destino à Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em 

momento muito próximo”; 

e) Que a aplicação dos métodos dedutivo e do valor calculado, previstos, respectivamente nas 

alíneas c) e d) do nº2 do atrás citado artigo 30º do CAC, também não se afigura ter, no 

presente caso, qualquer possibilidade, tendo em conta a existência dos respectivos requisitos 

legais e as dificuldades práticas em lhes dar adequada satisfação, face à indisponibilidade de 

elementos de informação adequados; 

f) Que, nestas circunstâncias, face às dificuldades em proceder à aplicação dos métodos 

anteriormente mencionados, importa apelar ao método dito de último recurso, importando, 

neste caso, conforme se estabelece no artº 31º do CAC, determinar o valor aduaneiro “… com 

base nos dados disponíveis na Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com os princípios 

e as disposições gerais”, quer do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral 

sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas 

Aduaneiras e Comércio, quer das disposições do capítulo do citado Código relativas ao valor 

aduaneiro das mercadorias; 

g) Que não se descortina qualquer motivo de censura nos procedimentos adoptados, com vista 

à determinação do valor aduaneiro da mercadoria objecto de litígio, traduzidos na utilização da 

Internet como instrumento e meio destinado a alcançar um fim, qual seja o de proceder à 

identificação de dados disponíveis na Comunidade relativamente aos preços da mercadoria em 

questão; 

h) Que o preço de 399,07€, encontrado no quadro da referida consulta à Internet, para as 

mercadorias idênticas à que está agora em causa (Tornado UFS3), não deve, no entanto, ser 

tido, sem mais, como valor aduaneiro, o que não se ajustaria, aliás, aos objectivos da 

regulamentação comunitária relativamente ao valor aduaneiro, que, tal como é reconhecido na 

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jurisprudência do Tribunal de Justiça, visam o estabelecimento de um sistema equitativo, 

neutro e justo; 

i) Que a contabilização, para efeitos de valor aduaneiro, de elementos que, inscritos num 

quadro diverso daquele em que ocorreu a transacção, são manifestamente estranhos ao preço 

das mercadorias vendidas para exportação com destino à Comunidade, neles se inscrevendo 

as componentes associadas, não só à fiscalidade incidente sobre as mercadorias, mas também 

a uma margem de lucro razoável relativa ao acto da respectiva venda no seio do mercado 

comunitário, não se mostra consentânea com aqueles objectivos; 

j) Que na formação do mencionado preço de 399,07 € estão, necessariamente, as referidas 

componentes, e que a determinação do valor aduaneiro por meios razoáveis a que alude o 

artº31º do CAC postula a dedução àquele preço destas componentes, as quais se estima 

rondem um montante de 200,07€; 

l) Que a determinação, nestes termos, do valor aduaneiro das mercadorias em causa, é 

compatível com os princípios e as disposições gerais, quer do acordo relativo à aplicação do 

artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e do artigo VII do 

Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, quer das disposições do capítulo do citado 

Código relativas ao valor aduaneiro das mercadorias. 

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Descrição da mercadoria: Mostruário em matéria plástica, para apresentação de um 

determinado modelo de telemóvel e respectivo auricular, designado na factura comercial 

respectiva por "Non-working display phone". 

Classificações pautais em dúvida: 9023 00 80 e 3926 90 98 90. 


Fundamentos: Regras Gerais 1 e 6, para Interpretação da Nomenclatura Combinada. 


a) O exposto nas Considerações Gerais do Capítulo 90, a págs. 1766 das NESH (I - Alcance 

Geral e Estrutura do Capítulo), onde se explicita que este Capítulo compreende um conjunto de 

instrumentos e aparelhos muito diversos, mas que, em geral, se caracterizam essencialmente 

pelo seu acabamento e grande precisão, motivo pelo qual a maior parte deles se utiliza 

principalmente em domínios puramente científicos (pesquisas de laboratório, análises, 

astronomia, etc.), em aplicações técnicas ou industriais muito específicas (medidas ou 

controlos, observações, etc.) ou para fins médicos; 

b) Que os artefactos cuja classificação se discute se encontram completa e exaustivamente 

descritos; 

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c) Que a sua principal característica é dar a conhecer aos compradores de telemóveis que esta 

marca possui um modelo de aparelho que se configura com a réplica apresentada, esta sem 

qualquer funcionalidade, completamente inerte, mostrando, também, a gama de cores 

disponível para o modelo; 

d) Que a utilização deste tipo de cópias de aparelhos tem a vantagem de evitar os prejuízos 

decorrentes do furto de aparelhos verdadeiros; 

e) Que ao contrário do que afirma o Importador, que este tipo de artefactos não se enquadra 

nem no espírito do Capítulo 90 nem no da posição pautal 9023, incluindo esta instrumentos, 

aparelhos e modelos, concebidos para demonstração e não para amostra comercial; 

f) Que há uma característica comum aos artefactos classificáveis na posição 9023, que é a 

"demonstração" que se refere no seu texto e a qual tem por finalidade o estudo, o ensino, a 

investigação científica, o treino profissional, etc., o que não tem nada a ver com os artefactos 

em litígio. 

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Descrição da mercadoria: Calçado de lazer, designado na factura respectiva por "Sport 

shoes". 



Fundamentos: Regras Gerais 1, 3b) e 6, para Interpretação da Nomenclatura Combinada e o 

disposto na nota legal 4 a) do Capítulo 64. 


a) Que se encontra em litígio a classificação pautal de calçado de lazer e que ela depende 

da(s) matéria(s) constitutiva(s) da sua parte superior, também designada por gáspea; 

b) Que a referida parte superior foi, na circunstância, fabricada com matéria têxtil e com 

couro; 

c) Que na Nota 4 a) do Capítulo 64, prevendo a concorrência de mais do que um material no 

fabrico de gáspea, esclarece que ''A matéria da parte superior do calçado é determinada pela 

que constitua a maior superfície do revestimento exterior ... considerando-se irrelevantes os 

acessórios ou reforços... "; 

d) Que se torna decisiva a determinação da matéria que predomina em superfície na parte 

superior do calçado, expurgados que sejam os acessórios ou reforços ou dispositivos 

semelhantes, conforme dispõe a citada Nota 4 a) do Capítulo 64; 

11






e) Que para efectuar essa determinação se deve atender cuidadosamente a tudo quanto se 

dispõe nesse sentido nas Considerações Gerais do Capítulo 64 das Notas Explicativas da 

Nomenclatura Combinada, nomeadamente quanto ao que deve ou não deve considerar-se 

parte superior; 

f) Que se encontra aceite, desde o Seminário Comunitário sobre o Calçado, realizado em Santa 

Maria da Feira, o "método do papel" como o processo mais expedito e rigoroso para efectuar 

aquela determinação; 

g) Que este método, além de pressupor o conhecimento profundo das NENC relativas às 

Considerações Gerais do Capítulo 64, requer, também, instrumentos de pesagem rigorosa, 

esses, existentes no Laboratório da DGAIEC; 

h) O Boletim de Análise enviado pelo Laboratório da D.G.A.I.E.C. junto ao processo 25/2006; 

i) Que o resultado da análise efectuada pelo método do papel constante daquele Boletim, 

revelando que a parte superior do calçado em causa é constituída por 27,57% de couro e 

72,43% de matéria têxtil. 

****************************************************************** 


Descrição da mercadoria: Artefactos essencialmente fabricados em matéria plástica, no 

tamanho real dos telemóveis que visam imitar, contendo no seu interior uma placa metálica 

que, aumentando o seu peso, reforça as semelhanças com o respectivo telemóvel. 



Fundamentos: As disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da 

Nomenclatura Combinada e nos dizeres dos códigos NC 3926, 3926 90, 3926 90 98 e 3926 90 

98 90. 


a) Que a mercadoria é constituída por artefactos essencialmente fabricados em matéria 

plástica, no tamanho real dos telemóveis que visam imitar, contendo no seu interior uma placa 

metálica que, aumentando o seu peso, reforça as semelhanças com o respectivo telemóvel, 

ostentando e projectando, por isso, uma feição exterior idêntica ao produto objecto de 

imitação; 

b) Que, embora as Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado 

(NESH) ao capítulo 90, visem alcançar um «..conjunto de instrumentos e aparelhos muito 

diversos..», a caracterização desses artigos evidencia um recorte de “grande precisão”, visto a 

sua utilização ocorrer especialmente em “domínios puramente científicos” e “aplicações 

técnicas ou industriais muito especificas”, ou para “fins médicos”; 

12






c) Que os ensinamentos constantes das mencionadas NESH relativamente à posição 9023 

apontam no sentido de que todos os artigos aí subsumíveis são perpassados por um propósito 

de pendor científico, de instrução ou de ensino, orientados, na sua generalidade, para a 

realização de efectivas demonstrações em vários domínios do saber, o que claramente não 

acontece com as mercadorias em litígio; 

d) Que as mercadorias em questão, como resulta da sua própria designação - mock-up - , 

correspondendo a simuladores sem quaisquer funcionalidades, mais não visam do que 

aparentar aquilo que não são, projectando funcionalidades que, na realidade, não têm, 

difundindo, assim, uma informação e projectando uma imagem que não tem, afinal, 

correspondência com a realidade que aparentam; 

e) Que estamos perante mercadorias que nada mais visam, a não ser difundir informação 

sobre uma determinada marca e modelo de telemóveis, tratando-se, assim, de artefactos que 

não demonstram o que quer que seja, mas apenas ficcionam demonstrar; 

f) Que as mercadorias em litígio, parecem destinadas a desempenhar uma função que se 

afigura exactamente contrária à que deve ser prosseguida pelos instrumentos/aparelhos da 

posição 9023, qual seja a função/capacidade de enganar, por contraponto à função/capacidade 

de fornecer saberes e transmitir ensinamentos, que, no âmbito da referida posição pautal, 

estão associados a esses instrumentos; 

g) Que, por fim, não estando, as mercadorias em litígio no presente processo, em sintonia com 

o sentido e alcance da posição 9023, deverão ser enquadradas na posição 3926, que 

compreende as obras de plástico não especificadas noutras posições, e classificadas pelo 

código pautal 3926 90 98 90, como outras obras de plástico. 

****************************************************************** 


Descrição da mercadoria: Réplicas de um modelo de telemóvel da marca "LG", na sua 

essencialidade em matéria plástica, sem qualquer funcionalidade, destinando-se a substituir os 

telemóveis originais nas exposições das lojas da especialidade, de forma a evitar a frequência 

com que os furtos se verificam, contendo no seu interior uma placa metálica, para que o 

eventual comprador fique com a ideia do peso do telemóvel real daquele modelo. 



Fundamentos: Regras Gerais 1, 3 b) e 6, para Interpretação da Nomenclatura Combinada. 


a) O exposto nas Considerações Gerais do Capítulo 90, a págs. 1766 das NESH (I. - Alcance 

Geral e Estrutura do Capítulo), onde se explicita que este Capítulo compreende um conjunto 

de instrumentos e aparelhos muito diversos, mas que, em geral, se caracterizam 

essencialmente pelo seu acabamento e grande precisão, motivo pelo qual a maior parte deles 

13






se utiliza principalmente em domínios puramente científicos (pesquisas de laboratório, 

análises, astronomia, etc.), em aplicações técnicas ou industriais muito específicas (medidas 

ou controlos, observações, etc.) ou para fins médicos; 


descritos; 

c) Que a sua principal característica é dar a conhecer aos compradores de telemóveis que esta 

marca possui um modelo de aparelho que se configura com a réplica apresentada, esta sem 

qualquer funcionalidade, completamente inerte; 


decorrentes do furto de aparelhos verdadeiros e, também, a sua demasiada manipulação nos 

estabelecimentos de venda; 

e) Que ao contrário do que afirma o Importador, que este tipo de artefactos não se enquadra 

nem no espírito do Capítulo 90 nem no da posição pautal 9023, incluindo esta instrumentos, 


f) Que há uma característica comum aos artefactos classificáveis na posição 9023, que é a 

"demonstração" que se refere no seu texto e a qual tem por finalidade o estudo, o ensino, a 


em litígio; 

g) Que são essencialmente constituídos por matérias plásticas, contendo, no seu interior, como 

se disse, uma placa metálica com o peso aproximada de uma bateria de telemóvel. 

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Descrição da mercadoria: Contas de plástico unidas por elos metálicos e denominadas na 

factura por “PLASTIC ROSARY”. 

Classificações pautais em dúvida: 7117 90 00 e 3926 90 98 90. 


Fundamentos: Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e 

os dizeres dos códigos da NC 3926 e 3926 90 e 3926 90 98. 


a) Que a mercadoria objecto de litígio, é constituída por um terço de rezar inacabado, sendo 

um objecto de culto religioso, a que corresponde a terça parte do rosário, composta de cinco 

dezenas de contas, para a reza da Ave-Maria, intercaladas por cinco contas, correspondentes 

ao Padre-Nosso (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Tomo VI, págs. 3497); 

14






b) A Regra Geral Interpretativa 2 a) quando refere que "Qualquer referência a um artigo em 

determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que 

apresente no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou 

acabado; 

c) Que no caso vertente, apesar do produto não se encontrar totalmente acabado (falta-lhe 

incorporar a cruz, bem como proceder às últimas ligações), afigura-se que o mesmo tem as 

características essenciais do produto acabado e que será facilmente reconhecido como um 

terço, pelo que deverá ser classificado na mesma posição do produto acabado; 

d) A Nota 11 do Capítulo 71 quando refere que "Na acepção da posição 7117 consideram-se 

"bijuterias" os artefactos da mesma natureza dos definidos na Nota 9 a) ... "; 

e) Que estão compreendidos na Nota 9 a) "Os pequenos objectos de adorno pessoal (por 

exemplo: anéis, braceletes ou pulseiras, colares, broches, brincos, correntes de relógio, berloques, 

pendentes, alfinetes ou pregadores de gravata, botões de punho, medalhas e insígnias 

religiosas ou outras);" determinando este entendimento que se deva excluir a classificação na 

posição 7117, como pretendia o contestante, pois o terço não é um objecto de adorno 

pessoal, mas sim um objecto religioso; 

f) Que apesar de nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, não se encontrar nenhuma 

referência expressa ao termo "terços", existindo somente referências, dentro do mesmo 

âmbito, ao termo "rosários"; 

g) Que um "terço" é uma terça parte de um rosário, pelo que, sendo produtos relacionados, as 

normas utilizadas para efeitos de classificação pautal dos rosários deverão ser extensivas para 

os terços; 

h) Que apesar da Nota 9 a) não fazer nenhuma referência nem a terços, nem a rosários, já a 

Nota 9 b) faz referência a rosários, classificando-os na posição 7113, como artefactos de 

joalharia, desde que sejam de metais preciosos, o que não se aplica ao caso em litígio; 

i) Que outra referência a rosários é feita nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à 

posição 7018, ponto E), página 1174, sendo os rosários aqui classificados, desde que 

fabricados em vidro; 

j) Que apesar desta situação também não se aplicar ao caso em concreto, uma vez que os 

terços juntos aos autos são feitos em plástico, se pode afirmar que estes produtos devem ser 

classificados em função da matéria que os constitui, ou seja, no Capítulo 39 - Plásticos e suas 

obras. 

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Descrição da mercadoria: Painéis para soalhos (carvalho, faia e merbau). 

Classificações pautais em dúvida: 4418 30 91 e 4412 14 00. 

15







Fundamentos: Regras Gerais 1 e 6 para Interpretação da Nomenclatura Combinada e o 

Regulamento (CE) n.º 1199/2005 da Comissão, de 22.07. 


a) Que a presente Decisão respeita somente à classificação pautal dos painéis para soalhos 

cuja camada superior é constituída por madeira de carvalho (white oak); 

b) Que é verdade que o texto da posição 4418 inclui expressamente os "painéis para soalhos", 

mas que daí se não pode deduzir que todos os painéis aí se encontram classificados; 

c) Que aquilo que nas alegações do importador se chama de "trabalho de carpintaria" e se 

identifica com a existência de "encaixes e saliências do tipo macho/fêmea", também se admite 

nos painéis de madeira contraplacada da posição 4412, quando as notas explicativas do S.H. 

relativas a esta posição, na pág. 815, referem que "Os produtos desta posição continuam 

classificados nesta posição quer tenham sido ou não trabalhados de modo a obter-se perfis 

incluídos na posição 4409" e que as NESH relativas a esta última posição, na pág. 810, 

esclarecem que "Esta posição compreende a madeira ... que ... tenha sido perfilada ao longo 

de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, quer a fim de facilitar posteriormente a 

reunião ... ", considerando-se a "madeira com filetes e ranhuras (ou com macho e fêmea) 

aquela cujos bordos têm ranhuras ou espigas que permitem a adaptação das peças entre si"; 

d) Que ao contrário do que alega o importador, são as notas explicativas relativas à posição 

44.12 a admitir que nela cabem painéis para soalhos, quando referem que ela compreende "A 

madeira contraplacada constituída, por pelo menos três folhas para folheados cortadas, 

reunidas geralmente em painéis; as folhas são colocadas e prensadas umas contra as outras 

de tal forma que, na maioria das vezes, os fios de madeira de uma folha cruzam, segundo 

determinado ângulo, os fios da folha superior ou inferior. Esta disposição das fibras tem por 

fim tomar os painéis mais resistentes... "; 

e) Que o importador, a propósito de uma mercadoria cuja classificação pautal já originou as 

Decisões do C. T.A. nºs 16, 17, 18, 19, 20 e 22, de 2002 e nºs 7 e 8, de 2006, uma 

modificação das NENC e, também, a publicação de um regulamento de classificação, afirme no 

ponto 14 das suas alegações que "A mercadoria objecto da presente contestação parece ser 

um caso paradigmático, em que a classificação pautal não oferece qualquer dificuldade... "; 

f) Que alguma coisa deve haver que, contrariando a lógica do importador, legitima tanta 

dúvida e tanto esclarecimento à volta da classificação desta mercadoria; 

g) Que tanta controvérsia ou tem origem na complexidade da mercadoria ou na complexidade 

da Nomenclatura ou nas duas; 

h) Que em face dos textos das posições 4412 (madeira contraplacada) e 4418 (painéis para 

soalhos), a classificação pautal desta mercadoria, que o importador considera fácil, adquire a 

complexidade que a quantidade de processos técnicos sobre a matéria vem comprovar; 

i) Que inequivocamente, foi o Regulamento (CE) n.º 1199/2005 da Comissão, de 27.07, que, 

entre tudo o que já foi dito sobre a matéria, veio trazer o critério que, com força legal, dita a 

classificação dos painéis na posição pautal 4412 ou na posição 4418; 

16






j) Que pode deduzir-se do texto do Regulamento n.º 1199 que o que determina a classificação 

por uma ou por outra das posições é a espessura da camada superior do painel, que sendo 

inferior a 2,5 mm faz com que ele se deva incluir na posição 4412 e, sendo igualou superior a 

2,5 mm, deva classificar-se na posição 4418; 

l) Que a camada superior que mede até 2,5 mm (exclusive) é considerada "uma fina folha de 

madeira na acepção das notas explicativas do SH relativas à posição 4412" 

m) Que este conceito de "folha fina de madeira", porque chamado a si pelo Regulamento n.º 

1199 referido, passa, neste contexto, a ter força legal, o que contraria as alegações do 

importador; 

n) Que, diferentemente do que escreve o importador no ponto 19 da sua defesa, não se trata 

de saber se um regulamento de classificação pode ou não modificar a Nomenclatura, porque 

não é essa a sua função, senão assegurar a aplicação correcta e uniforme da NC em todos os 

Estados-membros, esclarecendo sobre a classificação de mercadorias concretas, inserindo-as 

nos respectivos Códigos NC; 

o) Que é legítima a aplicação da Regra Geral 4 para Interpretação da Nomenclatura 

Combinada, para aplicar o disposto num regulamento de classificação a mercadorias análogas, 

isto a propósito de não poder negar-se (como pretende o importador) a aplicação do 

Regulamento (CE) n.º 1199 a painéis para soalhos que não tenham o mesmo número de 

camadas de madeira ou que sejam constituídos por madeiras diferentes das daquele 

regulamento; 

p) Que em face da nota n.º 1285, do Laboratório da DGAIEC, a folhas 93 do processo, que não 

devem ser considerados os valores constantes no Relatório Técnico do Instituto de 

Investigação Científica Tropical; 

q) Que o painel objecto de análise se apresenta com uma espessura total de 7,6 mm e com 

uma camada superior de madeira de carvalho com uma espessura de 0,40 mm, assim se 

considerando "uma folha fina de madeira”. 

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Descrição da mercadoria: Conjuntos formados por uma almofada em falso tecido branco e a 

respectiva cobertura decorativa, ambas acondicionadas num saco de plástico transparente. 



Fundamentos: Regras Gerais 1, 3b) e 6, para Interpretação da Nomenclatura Combinada. 


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a) Que a mercadoria cuja classificação pautal se encontra em litígio é constituída por uma 

almofada e a respectiva cobertura decorativa, apresentadas à alfândega dentro de uma 

embalagem de plástico; 

b) Que estão reunidas todas as condições para que a mercadoria possa ser tratada como 

“sortido", na acepção da Regra Geral 3 b) para Interpretação da Nomenclatura Combinada; 

c) Que a questão consiste, pois, em determinar, nos termos da citada Regra Geral 3 b), qual 

dos artefactos confere ao sortido a característica essencial, caso isso seja possível; 

d) Que a almofada é o elemento mais importante do conjunto, porque ela, por si só, pode 

desempenhar uma função específica, ao contrário do que acontece com a cobertura. 

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Descrição da mercadoria: Cópias não funcionais de leitores MP3. 



Fundamentos: Regras Gerais 1, 3, b) e 6, para Interpretação da Nomenclatura Combinada. 


a) O exposto nas Considerações Gerais do Capítulo 90, a págs. 1766 das NESH (I. - Alcance 

Geral e Estrutura do Capítulo), onde se -explicita que este Capítulo compreende um conjunto 

de instrumentos e aparelhos muito diversos, mas que, em geral, se caracterizam 

essencialmente pelo seu acabamento e grande precisão, motivo pelo qual a maior parte deles 

se utiliza principalmente em domínios puramente científicos (pesquisas de laboratório, 

análises, astronomia, etc.), em aplicações técnicas ou industriais muito específicas (medidas 

ou controlos, observações, etc.) ou para fins médicos; 


descritos; 

c) Que a sua principal característica é dar a conhecer aos compradores de leitores de MP3 que 

a marca Sony possui um modelo de aparelho que se configura com a réplica apresentada, esta 

sem qualquer funcionalidade, completamente inerte, mostrando, também, a gama de cores 

disponível para o modelo; 


decorrentes do furto de aparelhos verdadeiros e, também o seu excessivo manuseamento por 

parte dos possíveis clientes; 

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e) Que ao contrário do que afirma o Importador, este tipo de artefactos não se enquadra nem 

no espírito do Capítulo 90 nem no da posição pautal 9023, incluindo esta instrumentos, 


f) Que há uma característica comum aos artefactos classificáveis na posição 9023; 

g) Que a "demonstração" que se refere no seu texto tem por finalidade o estudo, o ensino, a 


em litígio; 

h) Que são constituídos essencialmente por alumínio, não contendo, senão, como se disse, um 

pequeno visor em matéria plástica. 

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Descrição da mercadoria: Livros de natureza educativa e cultural. 

Valor aduaneiro em dúvida: A verificadora atribuiu à mercadoria em causa o valor 

aduaneiro de € 15.983,33; O declarante atribuiu à mercadoria o valor aduaneiro de € 

11.241,72. 

Valor aduaneiro decidido: O valor aduaneiro da mercadoria objecto de litígio é de € 

11.241,27, tendo em conta que é atribuída ao declarante, quando verificadas as condições do 

artigo 147.º das DACAC, aprovadas pelo Reg. (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho, 

a possibilidade de escolha da venda precedente e ainda considerando a flexibilidade que o 

Comentário n.º 7 do Comité do Código Aduaneiro - Secção do Valor Aduaneiro -, sugere para a 

interpretação do mesmo art.º 147.º das DACAC. 

Fundamentos: 


a) Que a mercadoria em causa é vendida à sociedade inglesa para exportação com destino ao 

território aduaneiro da Comunidade - requisito fundamental para que se aceite a venda 

precedente como base para a determinação do valor aduaneiro; 

b) Que de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria, parece ser inquestionável que, a 

ser reconhecida a natureza de vendas sucessivas à operação comercial em apreço, o valor de € 

11 241,72, proposto pelo declarante, se corresponder ao preço da aquisição da empresa 

britânica à sociedade de Hong-Kong, seja considerado admissível, enquanto preço da venda 

precedente, para efeitos de determinação do valor aduaneiro; 

c) Que o facto de o declarante não ter comunicado às autoridades aduaneiras, antes da 

aceitação, pelos serviços, da declaração aduaneira para colocação em livre prática (aliás, como 

é apontado pela Senhora Verificadora interveniente), que a sua escolha, para a determinação 

do valor aduaneiro da mercadoria, iria recair no preço de uma venda precedente, não deverá, 

19






por si só, levar à recusa de aceitação do preço precedente como base de determinação do 

valor aduaneiro em caso de vendas sucessivas; 

d) Que na legislação em vigor sobre a matéria, é atribuída expressamente ao declarante, 

quando verificadas as condições do artigo 147.º das DAC, a possibilidade de escolha da venda 

precedente - afigurando-se que a falta de comunicação prévia poderá ser considerada como 

uma falta a relevar, tanto mais que este requisito consta somente da interpretação do disposto 

no art.º 147.º das DACAC, plasmada no Manual do Valor Aduaneiro; 

e) Que no que se refere aos documentos apresentados pelo declarante, afigura-se de aceitar a 

factura "Customs Invoice" como base para a determinação do valor aduaneiro da mercadoria, 

uma vez que não existe uma venda directa entre a empresa de Hong-Kong e a empresa 

portuguesa e para além desta factura, o declarante apresenta, quando confrontado com as 

questões levantadas pela Alfândega, um documento emitido pela sociedade britânica que 

confirma a natureza sucessiva das transacções e o preço de aquisição directa à sociedade de 

Hong-Kong. 

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Descrição da mercadoria: Revestimentos de couro, denominados na factura por 

“Handwoven Leather Carpets”. 



Fundamentos: Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e os 

dizeres do código da NC 4205. 


a) Que o capítulo 57 respeita a “tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias 

têxteis”; 

b) Que para efeitos da nota 1 deste capítulo, só estão abrangidos neste, os revestimentos 

“cuja superfície de matéria têxtil seja a face exposta, quando aplicados”; 

c) Que os tapetes em litígio apresentam uma superfície constituída por tiras que não são de 

matéria têxtil, encontrando-se por esta circunstância, excluídos do capítulo 57; 

d) Que a classificação defendida pelos serviços pressupunha que o tapete em questão fosse 

“revestido numa das faces de um induto compacto que esconde a textura do suporte de 

matérias têxteis”, sendo que o n.º 2 das NESH à posição pautal 5904 esclarece que “este 

induto pode consistir nomeadamente, numa mistura de óleo e cré que é pintada após a 

aplicação; ou numa camada espessa de plástico ou mesmo simplesmente, em diversas 

camadas de tinta aplicadas, sobre o suporte”; 

20






e) Que da observação da amostra, não se afigura que estejam preenchidos os requisitos já 

referidos para classificar a mercadoria na posição pautal 5904, uma vez que não se trata se 

um recobrimento ou um induto aplicado como vem definido nas NESH, nem qualquer matéria 

compacta ou camada espessa que inviabilize a observação do suporte de matérias têxteis, 

podendo dizer-se aliás, em abono da posição que nos move, que se as tiras existentes à 

superfície, forem afastadas, consegue-se facilmente verificar a existência deste; 

f) Que as NESH à p.p. 4205 incluem vários artigos de couro natural ou reconstituído, 

designadamente “tapetes”; 

g) Que tanto a posição 3924 como a posição 4016 abrangem revestimentos para pavimentos 

de plástico e borracha, respectivamente; 

h) Que se mostrava essencial para a classificação pautal da mercadoria, a determinação do 

material de que são confeccionadas as tiras, importando proceder à realização de um exame 

laboratorial às referidas tiras, a fim de determinar com precisão o material de que são 

confeccionadas e que constitui a superfície do tapete; 

i) O teor do Boletim de análise emitido pelo laboratório da DGAIEC que de forma conclusiva 

aponta no sentido de se estar na presença de couro não reconstituído e consequentemente 

classificado na posição 4205. 

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Descrição da mercadoria: tecidos com 52% de poliéster e 48% de algodão, de formato 

rectangular, com dimensões diferentes, em função do respectivo destino, evidenciando, em 

qualquer caso, a existência de bordados, cuja base se conserva depois de bordada, designados 

na respectiva factura por “Cut Lengths Embroidered”, sendo constituídos por dois têxteis 

diferentes, unidos por uma costura, em que um deles, o não bordado, ocupa cerca de 80% das 

respectivas dimensões, ocupando o têxtil bordado cerca de 20% dos tecidos em causa. 



Fundamentos: as disposições das Regras gerais 1, 2 a) e 6 para interpretação da 

Nomenclatura Combinada e os textos dos códigos NC 6302, 6302 32, 6302 32 90 e 6302 32 

90 19. 


a) Que nos termos do nº 7, alínea e) das Notas da Secção XI, são tidos como confeccionados, 

«os artefactos reunidos por costura…(com exclusão das peças do mesmo têxtil reunidas nas 

extremidades de maneira a formarem uma peça de maior comprimento….)», o que, face às 

características das mercadorias atrás referenciadas, é verificável nos artefactos em litígio; 

21






b) Que a exclusão atrás mencionada não ocorre, posto que as partes integrantes dos 

artefactos em causa não revelam identidade total e absoluta nos seus diversos elementos 

constitutivos, nomeadamente ao nível da sua estrutura, composição e cor, dado, como atrás 

se referiu, uma parte ser bordada e outra não, ostentando ambas cores diferentes, afastandose, 

pois, a possibilidade de estarmos perante peças do mesmo têxtil, acontecendo, por outro 

lado, que as mencionadas partes estão reunidas por costura, a qual, não tem, de todo, uma 

função decorativa; 

c) Que as mercadorias em questão, para além de confeccionadas, evidenciam também, óbvia e 

manifestamente, as características essenciais do artigo acabado, parecendo-nos que qualquer 

observador médio não vacilará em proceder à sua identificação como roupas de cama, o que 

se afigura bem revelador das características exibidas pelas mercadorias em questão, seja ao 

nível da sua forma e dimensão, seja relativamente à sua estética; 

d) Que tais mercadorias sendo destinadas ao fabrico de “coberturas/capas” para edredões e 

“coberturas/fronhas” para almofadas, como é declarado, ostentam as características essenciais 

dos respectivos produtos acabados, dado que, seja no que respeita à sua forma, seja quanto à 

sua dimensão, seja relativamente à sua estética, apontam inexoravelmente no sentido de que 

os produtos finais visados são aqueles e não outros, razão pela qual, assim sendo, parece 

poder afirmar-se, com razoável certeza, que tais mercadorias ostentam objectivamente as 

características essenciais dos mencionados produtos acabados, mostrando-se, assim, como 

inequívocas roupas de cama; 

e) Que o que falta fazer para que estejamos perante os produtos acabados, na circunstância, 

“capas/coberturas” para edredões e “coberturas/fronhas” para almofadas é tão insignificante, 

em função do artefacto tal como nos é apresentado, posto reconduzir-se à união por costura 

das respectivas partes, que não será tecnicamente correcto deixar de proceder à sua 

classificação pautal, como se de roupas de cama se tratasse; 

f) Que é este o sentido e o alcance da Regra Geral 2 a) para a interpretação da Nomenclatura 

Combinada, a qual deve ser considerada no presente caso, na medida em que visa, 

justamente, enquadrar na mesma posição pautal, quer o artigo acabado, quer o inacabado, 

desde que este, como acontece no caso em apreço, já ostente as características do produto 

acabado; 

g) Que a mercadoria em litígio, estando confeccionada e evidenciando as características 

essenciais do produto acabado, deve, por conseguinte, como tal ser classificada, o que 

significa que a respectiva classificação pautal deverá ser a correspondente a roupas de cama, 

de fibras sintéticas, abrangidas pelo código pautal 6302 32 90. 

****************************************************************** 


Descrição da mercadoria: Tapetes de couro, denominados na factura por “PLAIN SHAG” e 

“PLAIN SHAG NOODLE”. 


22







Fundamentos: Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e os 

dizeres do código da NC 4205. 


a) Que o capítulo 57 respeita a “tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias 

têxteis”; 

b) Que para efeitos da nota 1 deste capítulo, só estão abrangidos neste, os revestimentos 

“cuja superfície de matéria têxtil seja a face exposta, quando aplicados”; 

c) Que os tapetes em litígio apresentam uma superfície constituída por tiras que não são de 

matéria têxtil, encontrando-se por esta circunstância, excluídos do capítulo 57; 

d) Que a classificação defendida pelos serviços pressupunha que o tapete em questão fosse 

“revestido numa das faces de um induto compacto que esconde a textura do suporte de 

matérias têxteis”, sendo que o n.º 2 das NESH à posição pautal 5904 esclarece que “este 

induto pode consistir nomeadamente, numa mistura de óleo e cré que é pintada após a 

aplicação; ou numa camada espessa de plástico ou mesmo simplesmente, em diversas 

camadas de tinta aplicadas, sobre o suporte”; 

e) Que da observação da amostra, não se afigura que estejam preenchidos os requisitos já 

referidos para classificar a mercadoria na posição pautal 5904, uma vez que não se trata se 

um recobrimento ou um induto aplicado como vem definido nas NESH, nem qualquer matéria 

compacta ou camada espessa que inviabilize a observação do suporte de matérias têxteis, 

podendo dizer-se aliás, em abono da posição que nos move, que se as tiras existentes à 

superfície, forem afastadas, consegue-se facilmente verificar a existência deste; 

f) Que as NESH à p.p. 4205 incluem vários artigos de couro natural ou reconstituído, 

designadamente “tapetes”. 

g) Que tanto a posição 3924 como a posição 4016 abrangem revestimentos para pavimentos 

de plástico e borracha, respectivamente; 

h) Que se mostrava essencial para a classificação pautal da mercadoria, a determinação do 

material de que são confeccionadas as tiras, importando proceder à realização de um exame 

laboratorial às referidas tiras, a fim de determinar com precisão o material de que são 

confeccionadas e que constitui a superfície do tapete; 

i) O teor do Boletim de análise emitido pelo laboratório da DGAIEC que de forma conclusiva 

aponta no sentido de se estar na presença de couro não reconstituído e consequentemente 

classificado na posição 4205. 

****************************************************************** 


23






Descrição da mercadoria: massas alimentícias, secas, à base de trigo, designadas, conforme 

inscrito em todas as embalagens, por talharim, apresentadas sob a forma de “tabletes”, 

acompanhadas de duas pequenas bolsas/saquetas contendo temperos e diversos condimentos, 

tudo acondicionado numa embalagem rectangular de plástico revestido interiormente de 

alumínio, de cores vivas e imagens sugestivas, com especial destaque para a representação do 

prato, enquanto refeição confeccionada, e para a composição dos respectivos alimentos. 



Fundamentos: as disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da 

Nomenclatura Combinada e os dizeres dos códigos NC 1902, 1902 30, 1902 30 10 e 1902 30 

10 90. 


a) Que das etiquetas coladas em qualquer das embalagens utilizadas para acondicionamento 

das mercadorias em litígio, ressalta, com clareza, que as mesmas são designadas por 

“TALLARINES”, termo que em português significa talharim, utilizado nas NESH da posição 

1902, para designar um produto acabado, resultante de um particular processo de trabalhar as 

massas alimentícias, orientado para a obtenção de certas “formas específicas e 

predeterminadas”; 

b) Que as informações constantes das mencionadas etiquetas indicam que o referido produto 

acabado é, designadamente, composto por farinha, azeite e verduras desidratadas, o que 

também se ajusta aos ensinamentos das NESH, quando referem os diversos ingredientes que 

podem ser incorporados nas farinhas para fabrico das massas alimentícias; 

c) Que conforme a verificação física revela e a informação das embalagens nos diz, as 

referidas massas, para além de terem sido obtidas a partir de farinha de trigo-mole (blé 

tendre), o que, face às Considerações Gerais das NESH, ao capítulo 19, sugere enquadramento 

no mencionado capítulo, apresentam-se secas e estão pré - cozidas, donde o seu expedito 

modo de preparação, que não ultrapassando os três minutos, ajustam-se, também por isso, 

como previsto nas citadas NESH, à posição 1902, não parecendo que se encontrem abrangidas 

pelas exclusões à citada posição; 

d) Que como ensinam as NESH da posição 2104, as preparações para caldos e sopas e os 

caldos e sopas preparados compreendidos na citada posição são os que, respectivamente, 

necessitam apenas de água, leite ou outro líquido, ou estão prontos para consumo depois de 

simples aquecimento, não implicando a sua apresentação em sortidos, o que não acontece 

com as mercadorias objecto de litígio; 

e) Que o entendimento de que a proporção superior que se verifica, entre o elemento líquido 

(água) e o elemento sólido (massas alimentícias), nas mercadorias em litígio, face à 

estabelecida no Regulamento (CE) nº 635/2005 da Comissão, de 26 de Abril de 2005, relativo 

à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, não permite que as 

mesmas sejam classificadas, como acontece em tal Regulamento, pelo código 1902 30 10, 

devendo antes ser classificadas pelo código 2104 10 10 90, não parece merecer acolhimento; 

24






f) Que nada indica que a quantidade de água mencionada nas embalagens, como sendo a que 

deve ser adicionada às respectivas massas, não vise a preparação de um prato de massas, 

seguramente com uma densidade e consistência diferentes da que ocorrerá na confecção do 

prato obtido no quadro referido Regulamento, mas que nem por isso deixará de constituir um 

produto com características de um prato de massa; 

g) Que a classificação das mercadorias em litígio pelo código pautal 1902 30 10 90 mostra-se, 

por outro lado, em consonância com diversas IPV´s emitidas em vários Estados-membros, 

constituindo, por outro lado, um caso típico de sortidos acondicionados para venda a retalho, a 

que se refere a Regra Geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, dada a 

verificação cumulativa das três condições que, nos termos das Notas Explicativas à 

mencionada regra, importa considerar; 

h) Que como ensinam, as citadas Notas, para que as mercadorias sejam consideradas como 

apresentadas em sortidos, importa que sejam “..compostas , pelo menos, por dois artigos 

diferentes que, à primeira vista, seriam susceptíveis de se incluir em posições diferentes”, que 

sejam “..compostas por produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de 

uma necessidade específica…” e que estejam “..acondicionadas de maneira a poderem ser 

vendidas directamente aos consumidores sem reacondicionamento…”, condições que se 

verificam nas mercadorias em litígio; 

i) Que nestas circunstâncias, a classificação pautal das mercadorias em questão, sendo 

apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, deve ser efectuada, como vem 

estatuído na citada Regra Geral 3 b), « pela matéria ou artigo que lhes confira a característica 

essencial, quando for possível realizar essa determinação», o que, no presente caso, não se 

nos afigura difícil de determinar; 

j) Que a característica essencial das mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados 

para venda a retalho varia, como ensinam as Notas Explicativas às Regras Gerais para a 

interpretação do Sistema Harmonizado, em função do tipo de mercadorias, e que na presente 

hipótese, seja por via da natureza do produto, seja à luz da sua importância ou da respectiva 

quantidade, a característica essencial das mercadorias em causa reside nas massas 

alimentícias, sendo, pois, tais mercadorias que caracterizam e conferem identidade aos 

sortidos em questão, daí que a correcta classificação pautal das mercadorias deva ser, desde 

logo, ditada pela posição 1902 e, depois, tendo em conta tudo o que demais se disse, pela 

subposição 1902 30 10 90. 

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Descrição da mercadoria: Blusas, denominadas na factura por “100% Viscose chiffon ladies 

top”. 



25






Fundamentos: As Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e os 

dizeres dos códigos da NC 6206, e 6206 40. 


a) Que se trata, de blusas de fibra com teor de viscose 100%, determinada esta composição 

pelo método de microscopia (de acordo com a Directiva 96/73/CE, método 7) no laboratório da 

DGAIEC (Boletim de análise n.º 1239, proc.º 1.555/06, de 06/08/28); 

b) O disposto nas Notas Explicativas para o código 6206. 

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Descrição da mercadoria: Calçado de lazer, denominado na factura por “Sport shoes” 

Classificações pautais em dúvida: 6403.99.93.90 e 6404.19.90. 

Classificação pautal decidida: 6404.19.90.00. 

Fundamentos: As Regras Gerais 1, 3b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura 

Combinada, tendo em conta o disposto na lota legal 4a) do Capítulo 64 bem como os dizeres 

dos códigos da NC 6404, e 6404 19 e 6404 19 90. 


a) Que a questão factual controvertida, bem como o contexto espacio-temporal, são em tudo 

semelhantes à matéria que ficou decidida na Decisão n.º 10/2007, proferida no processo 

25/2006, deste CTA; 

b) Que se encontra em litígio a classificação pautal de calçado de lazer e que ela depende 

da(s) matéria(s) constitutiva(s) da sua parte superior, também designada por gáspea; 

c)Que a referida parte superior foi, na circunstância, fabricada com matéria têxtil e com couro; 

d) Que a Nota 4.a) do Capítulo 64, prevendo a concorrência de mais do que um material no 

fabrico de gáspea, esclarece que "A matéria da parte superior do calçado é determinada pela 

que constitua a maior superfície do revestimento exterior, considerando-se irrelevantes os 

acessórios ou reforços... "; 

e) Que se torna decisiva a determinação da matéria que predomina em superfície na parte 

superior do calçado, expurgados que sejam os acessórios ou reforços ou dispositivos 

semelhantes, conforme dispõe a citada Nota 4.a) do Capítulo 64; 

f) Que para efectuar essa determinação se deve atender cuidadosamente a tudo quanto se 

dispõe nesse sentido nas Considerações Gerais do Capítulo 64 das Notas Explicativas da 

Nomenclatura Combinada, nomeadamente quanto ao que deve ou não deve considerar-se 

parte superior; 

26






g) Que se encontra aceite, desde o Seminário Comunitário sobre o Calçado, realizado em 

Santa Maria da Feira, o "método do papel" como o processo mais expedito e rigoroso para 

efectuar aquela determinação; 

h) Que este método, além de pressupor o conhecimento profundo das NENC relativas às 

Considerações Gerais do Capítulo 64, requer, também, instrumentos de pesagem rigorosa, 

esses, existentes no Laboratório da DGAIEC; 

i) O Boletim de Análise enviado pelo Laboratório da D.G.A.I.E.C. junto ao processo 25/2006; 

j) O resultado da análise efectuada pelo método do papel constante daquele Boletim, 

revelando que a parte superior do calçado em causa é constituída por 27,57% de couro e 

72,43% de matéria têxtil. 

****************************************************************** 


Descrição da mercadoria: fios e tecidos de diversas matérias, submetidos a despacho 

através de 288 declarações de importação, processadas, durante os anos de 2003 e 2004, na 

Alfândega de Leixões, objecto de um controlo a posteriori, no quadro de uma Acção de 

Natureza Inspectiva destinada a analisar a correcção dos valores aduaneiros declarados, tendo 

especialmente em conta os ajustamentos considerados para a determinação desses mesmos 

valores. 

Valor aduaneiro em dúvida: Os funcionários aduaneiros incumbidos da mencionada Acção 

incluem no valor aduaneiro as despesas que não foram adicionadas ao preço efectivamente 

pago ou a pagar, tal como, no quadro da compra das respectivas mercadorias, se encontram 

facturadas ao comprador, mais especificamente, as despesas que se reportam aos itens 

Importe fee, THC (Terminal handling charges), DHC (Destinatio handling charges), BAF 

(Bunker adjustment factor), CAF (Currency adjustment factor), Administrative fee, DMR 

(demurrage), STO (storage), COD (change of destination), Port Dues, EDT (retention at the 

european transhipment), Adm. (for retention at the european transhipment port) e 

Documention (at destination); o declarante inclui no valor aduaneiro os custos das despesas 

facturadas a título de BAF (Bunker adjustment factor) e CAF (Currency adjustment factor). 

Valor aduaneiro decidido: na determinação do valor aduaneiro das mercadorias constantes 

das declarações de importação objecto do presente processo, deve incluir-se, para além, das 

despesas facturadas a título de frete base (base freight), todas as despesas facturadas a título 

de BAF (Bunker adjustment factor), CAF (Currency adjustment factor), Risk Surchar, SER, 

Emergency Risk, Pre - Trip Inspectio, Shipsbag, Carrier Security Charge, Addition CH, Origin 

Doc Fee, Shifting Expens e Export Doc Fee, excluindo-se da formação desse valor todas as 

demais despesas, por não se mostrarem efectuadas até ao local de entrada das mercadorias 

no território aduaneiro da Comunidade. 

Fundamentos: 


27






a) Que as três primeiras categorias de despesas, na medida em que ocorreram após a entrada 

das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, não são de incluir no valor aduaneiro, 

não se entendendo o mesmo quanto às despesas relativas aos itens BAF (Bunker adjustment 

factor) e CAF (Currency adjustment factor), essas sim constitutivas do mencionado valor; 

b) Que se assim é, no que a estas despesas diz respeito, o mesmo não se dirá quanto às 

despesas relativas aos itens Importe fee, THC (Terminal handling charges), DHC (Destinatio 

handling charges), Administrative fee, DMR (demurrage), STO (storage), COD (change of 

destination), Port Dues, EDT (retention at the european transhipment), Adm. (for retention at 

the european transhipment port) e Documention (at destination); 

c) Que quanto a estas despesas, seja porque nuns casos, ressalta, com clareza, da sua própria 

designação, terem sido efectuadas após a entrada das mercadorias no território aduaneiro da 

Comunidade, seja porque tal é formalmente declarado pelas Agências de Navegação Maersk 

Sealand e Safmarine Container Lines, nada permitindo considerar tais declarações inaceitáveis, 

entende-se legalmente inadequado proceder à sua integração no valor aduaneiro; 

d) Que relativamente aos custos respeitantes ao frete base (base freight) facturados ao 

declarante, no quadro das importações em causa no presente processo, acresce a facturação 

de muitas outras despesas, para além das que atrás se deixaram mencionadas; 

e) Que, entre tais despesas se encontram aquelas que foram facturadas a título de Risk 

Surchar, SER, Emergency Risk, Pre - Trip Inspectio, Shipsbag, Carrier Security Charge, 

Addition CH, Origin Doc Fee, Shifting Expens e Export Doc Fee, as quais, evidenciando 

enquadramento nas categorias de despesas previstas no artigo 32º, alínea e) do CAC e não 

respeitando a custos ocorridos depois da entrada das mercadorias no território aduaneiro da 

Comunidade, devem ser, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, adicionadas ao 

preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadorias importadas; 

f) Que, por fim, no amplo universo de despesas mencionadas, umas, quais sejam as que se 

mencionam na alínea b), não devem ser tidas em conta na determinação do valor aduaneiro, 

outras, quais sejam as que se referem aos itens BAF (Bunker adjustment factor), CAF 

(Currency adjustment factor), Risk Surchar, SER, Emergency Risk, Pre - Trip Inspectio, 

Shipsbag, Carrier Security Charge, Addition CH, Origin Doc Fee, Shifting Expens e Export Doc 

Fee, para além, naturalmente, das despesas facturadas a título de frete base (base freight), 

devem ser incluídas no valor aduaneiro. 

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Descrição da mercadoria: painéis de madeira contraplacada para cobrir o chão, designados 

na factura por “Finished Composite Fancy Flooring with ship deck design face veneers - White 

Oak Core/base panel:Meranti or similar”. 



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Fundamentos: as disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura 

Combinada e os textos dos códigos NC 4412, 4412 29, 4412 29 80. 


a) Que a mercadoria é constituída por painéis, não montados, de madeira, destinados a cobrir 

o chão, cobertos por uma fina folha de madeira imitando um painel de soalho feito de tacos, 

com encaixes de montagem, integrados por cinco finas camadas de madeira, sobrepostas, 

coladas e prensadas umas contra as outras, com o comprimento de 1800 mm, a largura de 

200 mm e a espessura de 10 mm, em que a camada superior de madeira, de acordo com a 

medição efectuada pelo Instituto de Investigação Científica Tropical, no quadro da análise aí 

realizada, tem a espessura de 1 mm; 

b) Que os fios da madeira de cada uma dessas camadas cruzam os fios da camada superior ou 

inferior, por forma a conferir-lhes uma maior resistência, o que significa estarmos perante 

painéis de madeira contraplacada, a qual, como ensinam as NESH, é “constituída por pelo 

menos três folhas para folheados cortadas, reunidas geralmente em painéis; as folhas são 

coladas e prensadas umas contra às outras de tal forma que, na maioria das vezes, os fios de 

madeira de uma folha cruzam, segundo determinado ângulo, os fios da folha superior ou 

inferior”; 

c) Que alguma documentação técnica relativa aos painéis para cobrir o chão compreendidos na 

posição 4412 e aos painéis para soalhos enquadrados na posição 4418, mostram que, em 

geral, estes apresentam-se com uma espessura total mais robusta, sendo certo que aqueles, 

para além de raramente ultrapassarem uma espessura total de 10mm, apresentam-se, como 

vem referido nas NESH, “cobertos de uma fina folha de madeira”; 

d) Que os painéis objecto de litígio correspondem, isso sim, à caracterização que dos mesmos 

vem efectuada nas NENC, na redacção que lhes foi introduzida pela informação 2005/C147/04, 

relativa à Aplicação Uniforme da Nomenclatura Combinada, publicada no Jornal Oficial da 

União Europeia, nº C 147 de 17/06/2005, para as mercadorias da posição 4412, quando 

referem que “A madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras 

estratificadas semelhantes, destinadas a cobrir o chão (.…) abrange apenas os painéis que 

apresentam uma camada superior de madeira de espessura inferior a 2,5mm (folha fina)”; 

e) Que os mencionados painéis são também expressamente referidos nas NESH, como estando 

compreendidos na posição 4412, quando aí se refere que “Esta posição também compreende 

os painéis de madeira contraplacada […] destinados a cobrir o chão (solo*), às vezes 

denominados “painéis para soalhos” (“carpetes de madeira”). Estes painéis são cobertos por 

uma fina folha de madeira de modo a imitar um painel de soalho feito de tacos […]”; 

f) Que os painéis em causa são também retirados da posição 4418, por via das exclusões a 

essa posição, constantes das NESH, quando daí se excluem «os painéis de madeira 

contraplacada (compensada) ou de madeira folheada, destinados a cobrir o solo, cobertos de 

uma fina folha de madeira de modo a imitar um painel de soalho feito de tacos […]»; 

g) Que tal mercadoria não corresponde aos painéis celulares de madeira, nem aos painéis para 

soalhos a que se referem as exclusões da posição 4412, referenciadas nas NESH, dado que, os 

primeiros, como referem as NESH, são “constituídos essencialmente por duas partes fixas 

numa armadura central, a qual pode consistir quer numa alma obtida por reunião de 

29






elementos espaçados entre si, com qualquer forma geométrica (painéis alveolares), quer num 

simples caixilho (quadro), de tal modo que o interior do painel seja oco”, e os segundos, ou 

seja os painéis para soalhos da posição 4418, por seu lado, tal com vêm caracterizados nas 

NESH e nas NENC para essa posição “são constituídos por uma camada denominada de 

“desgaste” formada por tacos, frisos, folhas, etc. reunidos sobre um suporte de madeira, […]; 

h) Que a mercadoria em apreço, não integrando o conceito de “Obras de marcenaria”, nem de 

“Obras de carpintaria”, tal como estão definidas nas NESH, nem constituindo “Painéis 

celulares” ou “Painéis para soalhos”, tal como atrás se explicitou, não está compreendida na 

posição 4418, a qual respeita, justamente, a tais mercadorias; 

i) Que o Regulamento (CE) nº1199/2005, da Comissão, de 22 de Julho, em vigor à data da 

aceitação da declaração de importação nº221390.0 de 05/09/2005, da Alfândega de Leixões, 

vem determinar a classificação pautal de mercadorias, cuja designação revela uma identidade 

essencial com as que agora são objecto de litígio, para a posição 4412; 

j) Que, por fim, não é líquido que a mercadoria agora em litígio seja idêntica às que foram 

objecto das Decisões nºs 16/02, 17/02, 18/02, 19/02, 20/02 e 22/02 do Conselho Técnico 

Aduaneiro Decisão, dado que as mercadorias referenciadas nas mencionadas Decisões, 

respeitam a frisos para soalhos e a tábuas de madeira para soalhos, tal como expressamente 

se refere nos textos relativos à descrição das respectivas mercadorias e à fundamentação 

subjacente às respectivas decisões de classificação pautal. 

****************************************************************** 


Descrição da mercadoria: Martelo perfurador, denominado na factura por “IPX 

PERFORATEUR 780 W”. 



Fundamentos: As Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada 

e de acordo com os dizeres dos códigos da NC 8467, 8467 29 e 8467 29 90. 


a) Que a mercadoria objecto de litígio, é constituída por uma ferramenta com 4,7 Kg de peso e 

com dois punhos, pelo que se conclui ser de uso manual; 

b) Que tem incorporado um motor eléctrico com uma potência de entrada de 700W; 

c) Que executa indiferentemente as funções de perfuradora (com martelo ou normal) e de 

escopro (com martelo) e que estas funções são igualmente importantes, não lhe conferindo 

qualquer delas a sua característica essencial; 

30






d) Que nenhuma destas funções está predefinida no artefacto, sendo necessário seleccionar 

qual se pretende, através do accionamento do interruptor respectivo; 

e) As NESH para a posição 8467. 

****************************************************************** 

Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 17 de Setembro de 2007 

O Director de Serviços 

Francisco Curinha 

31

Circular n.Âº 70/2007, SÃ©rie II

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