Minuta de prospecto preliminar - Cemig - INFOinvest

II.
Comissão de Colocação: 0,010% (dez milésimos por cento) incidentes sobre o número total de
Debêntures efetivamente colocadas e subscritas, multiplicado pelo Valor Nominal Unitário das
mesmas na Data de Emissão.
Nenhuma outra remuneração será contratada ou paga pela Emissora aos Coordenadores, direta ou
indiretamente, por força ou em decorrência do Contrato de Distribuição, sem prévia manifestação da CVM,
salvo por determinação legal, judicial ou da CVM.
O pagamento das comissões previstas acima será feito à vista, em moeda corrente nacional, mediante depósito
ou TED, em conta-corrente a ser designada por cada Coordenador e informada à Emissora em até 3 (três)
Dias Úteis antes da data da liquidação da última série da Emissão.
Não haverá cobrança de gross up das deduções e retenções fiscais de qualquer natureza, incluindo-se
quaisquer outros tributos que porventura venham a incidir sobre a operação da espécie, bem como quaisquer
majorações das alíquotas dos tributos já existentes, sendo que cada uma das Partes será responsável pelo
recolhimento ao Fisco dos tributos por ela devidos na forma da legislação em vigor.
Os Coordenadores firmarão recibo para a Emissora, dando quitação da importância recebida conforme o
disposto acima, em até 5 (cinco) Dias Úteis a partir da data de seu recebimento.
Os Coordenadores são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do Contrato.
Os Coordenadores farão jus ao reembolso das despesas realizadas com a contratação dos seguintes
prestadores de serviço: assessor legal da Oferta, Agência de Classificação de Risco, auditor independente e
agência de publicidade, até o limite total de R$ 567.300,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e trezentos reais),
mediante comprovação.
O pagamento do reembolso deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis a contar da data de sua
solicitação.
Os custos incorridos pelos Coordenadores na estruturação, coordenação e distribuição das Debêntures,
incluindo, mas não limitados a: (i) publicações e registros de convocações ou de atas de assembleias gerais ou
de reuniões do conselho de administração; e (ii) custos de registro na CETIP, correrão por conta da Emissora.
Os serviços a serem prestados ao longo da vigência das Debêntures e próprios de uma operação desse tipo,
incluindo, mas não se limitando a: (i) serviços de Instituição Escrituradora e Banco Mandatário; e (ii)
ambientes de negociação, deverão ser contratados diretamente pela Emissora, nos termos da seleção realizada
pelos Coordenadores.
A obrigação de reembolso prevista acima permanecerá em vigor mesmo após o término do Contrato de
Distribuição.
CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA
Na hipótese da Oferta ser cancelada, revogada ou suspensa, tal fato deverá ser imediatamente divulgado ao
menos pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do Anúncio de Início e Aviso ao Mercado. Os
investidores que já tenham aceito a Oferta, no caso de sua suspensão, terão o direito de revogar sua aceitação
em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da respectiva comunicação. Terão direito a restituição integral, sem
adição de juros ou correção monetária, do valor dado em contrapartida às Debêntures, no prazo de 5 (cinco)
Dias Úteis de sua manifestação, em conformidade com os termos do Contrato de Distribuição e dos
Prospectos: (a) todos os investidores que já tenham aceitado a Oferta, na hipótese de seu cancelamento ou
revogação; e (b) os investidores que tenham revogado a sua aceitação no prazo acima mencionado, na
hipótese de suspensão da Oferta.
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