Minuta de prospecto preliminar - Cemig - INFOinvest

Observado o disposto na Cláusula VII da Escritura de Emissão, em caso de vencimento antecipado das
Debêntures da Primeira Série, das Debêntures da Segunda Série e/ou das Debêntures da Terceira Série,
conforme o caso, a Emissora e/ou a Garantidora obriga(m)-se a resgatar a totalidade das Debêntures da
Primeira Série, das Debêntures da Segunda Série e/ou das Debêntures da Terceira Série (conforme aplicável),
com o seu consequente cancelamento, obrigando-se aos pagamentos previstos no item 7.1 da Escritura de
Emissão, além dos demais encargos devidos nos termos da Escritura de Emissão, em até 3 (três) Dias Úteis
contados do recebimento, pela Emissora, da comunicação escrita referida nos itens 7.2, 7.3 e 7.3.1 da
Escritura de Emissão.
Para fins de verificação do cumprimento das obrigações constantes da Cláusula VII da Escritura de Emissão,
todos os valores de referência em Reais (R$) dela constantes deverão ser corrigidos pela variação do IGP-M,
ou na sua falta ou impossibilidade de aplicação, pelo índice oficial que vier a substituí-lo, a partir da data de
assinatura da Escritura de Emissão.
Assembleias Gerais de Debenturistas
Às Assembleias Gerais aplicar-se-á ao disposto no artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações.
Convocação: as Assembleias Gerais podem ser convocadas pelo Agente Fiduciário, pela Emissora, pela
CVM, por Debenturistas da Primeira Série que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures
da Primeira Série em Circulação para as Assembleias Gerais de Debenturistas da Primeira Série, por
Debenturistas da Segunda Série que representem, no mínimo 10% (dez por cento) das Debêntures da Segunda
Série em Circulação para as Assembleias Gerais de Debenturistas da Segunda Série ou por Debenturistas da
Terceira Série que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures da Terceira Série em
Circulação para as Assembleias Gerais de Debenturistas da Terceira Série. Para deliberações em Assembleias
Gerais das quais deverão participar tanto os Debenturistas da Primeira Série quanto os Debenturistas da
Segunda Série e os por Debenturistas da Terceira Série, nos termos da Escritura de Emissão e da
regulamentação aplicável, a convocação poderá ser feita por Debenturistas que representem, no mínimo, 10%
(dez por cento) das Debêntures em Circulação.
A convocação de Assembleias Gerais se dará mediante anúncio publicado pelo menos 3 (três) vezes no Diário
Oficial de Minas Gerais e nos jornais “O Tempo” e “Valor Econômico – Edição Nacional”, respeitadas outras
regras relacionadas à publicação de anúncio de convocação de assembleias gerais constantes da Lei das
Sociedades por Ações, da regulamentação aplicável e da Escritura de Emissão.
Qualquer Assembleia Geral deverá ser realizada em prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da
primeira publicação da convocação. Qualquer Assembleia Geral em segunda convocação somente poderá ser
realizada em, no mínimo, 8 (oito) dias após a data marcada para a instalação da Assembleia Geral em
primeira convocação.
As deliberações tomadas pelos Debenturistas da Primeira Série, Debenturistas da Segunda Série ou
Debenturistas da Terceira Série no âmbito de sua competência legal, observados os quora estabelecidos na
Escritura de Emissão, serão existentes, válidas e eficazes perante a Emissora e obrigarão a todos os titulares
das Debêntures da respectiva série em circulação, independentemente de terem comparecido às Assembleias
Gerais respectivas ou do voto proferido nessas Assembleias Gerais.
Será considerada regular a Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Série, a Assembleia Geral de
Debenturistas da Segunda Série ou a Assembleia Geral de Debenturistas da Terceira Série a que
comparecerem os titulares de todas as Debêntures da respectiva série em circulação, independentemente de
publicações e/ou avisos. Ainda, com relação às Assembleias Gerais das quais deverão participar tanto os
Debenturistas da Primeira Série quanto os Debenturistas da Segunda Série e os Debenturistas da Terceira
Série, nos termos da Escritura de Emissão e da regulamentação aplicável, serão consideradas regulares
aquelas Assembleias Gerais a que comparecerem os titulares de todas as Debêntures em Circulação,
independentemente de publicações e/ou avisos.
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