Minuta de prospecto preliminar - Cemig - INFOinvest

REGISTROS DA OFERTA E DAS DEBÊNTURES
A Oferta será devidamente registrada na CVM na forma da Lei nº 6.385, da Lei das Sociedades por Ações, da
Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471, do Convênio CVM-ANBIMA e das demais disposições legais,
regulamentares e autorregulatórias aplicáveis.
O pedido de registro da Oferta na CVM será objeto de análise prévia pela ANBIMA, no âmbito do Código
ANBIMA de Atividades Conveniadas e do Convênio CVM-ANBIMA.
A Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos serão devidamente arquivados na JUCEMG, conforme
disposto no artigo 62 da Lei das Sociedades por Ações, e, observado o disposto no item 3.4 da Escritura de
Emissão, registrados nos competentes Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, em até 20 (vinte) dias
contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 130 da Lei 6.015, em função da Fiança prestada pela
Garantidora por meio de tal instrumento.
As Debêntures serão devidamente registradas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do SDT,
administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da
CETIP; e (ii) negociação no mercado secundário por meio (a) do SND, administrado e operacionalizado pela
CETIP, sendo as negociações liquidadas e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, e (b) do
BOVESPAFIX, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA, sendo as negociações liquidadas e
as Debêntures custodiadas na BM&FBOVESPA, prioritariamente com a utilização de mecanismos que
permitam o direito de interferência por parte de terceiros.
CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO E DAS DEBÊNTURES
Número da Emissão
A Oferta contempla a 3ª emissão para distribuição pública de debêntures da Emissora.
Valor Total da Emissão
O valor total da Emissão será de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na Data de Emissão, sem
considerar as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais.
Quantidade de Debêntures e Número de Séries
A Emissão será composta de até 1.000.000 (um milhão) de Debêntures, sem considerar as Debêntures
Suplementares e as Debêntures Adicionais. A quantidade de Debêntures a ser emitida será definida de acordo
com a demanda das Debêntures pelos investidores, conforme apurado em Procedimento de Bookbuilding.
A Emissão será realizada em até três séries. A existência e a quantidade de Debêntures a ser alocada a cada
série da Emissão serão definidas de acordo com a demanda das Debêntures pelos investidores, conforme
apurado em Procedimento de Bookbuilding, em sistema de vasos comunicantes.
Garantia Fidejussória
Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Debêntures, a Garantidora prestou garantia fidejussória
em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, por meio da Escritura de
Emissão e na melhor forma de direito, como devedora solidária e principal pagadora do Valor Total
Garantido.
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