Minuta de prospecto preliminar - Cemig - INFOinvest

Quorum de Deliberação da
Assembleia Geral de
Debenturistas:
Nas deliberações das Assembleias Gerais, a cada Debênture em
Circulação caberá um voto, admitida a constituição de mandatário,
Debenturista ou não. Exceto pelo disposto abaixo, todas as
deliberações a serem tomadas em Assembleia Geral de Debenturistas
da Primeira Série, em Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda
Série ou em Assembleia Geral de Debenturistas da Terceira Série
dependerão de aprovação de Debenturistas representando, no
mínimo, 2/3 (dois terços) das Debêntures da respectiva série da
Emissão. Não estão incluídos nos quora mencionados acima:
(i)
os quora expressamente previstos em outras Cláusulas da
Escritura de Emissão;
(ii) as alterações relativas: (a) a qualquer das condições de
remuneração das Debêntures, conforme previsto nos itens 4.2 e
4.3 da Escritura de Emissão; (b) às datas de pagamento de
quaisquer valores devidos aos Debenturistas, conforme previsto
na Escritura de Emissão; e/ou; (c) à espécie das Debêntures,
devendo qualquer alteração com relação às matérias
mencionadas neste subitem (ii) ser aprovada, seja em primeira
convocação ou em qualquer convocação subsequente, por
Debenturistas da Primeira Série, Debenturistas da Segunda
Série ou Debenturistas da Terceira Série, conforme o caso,
representando, no mínimo, 90% (noventa por cento) das
Debêntures da respectiva série da Emissão; e
(iii) quaisquer alterações relativas à Cláusula VII da Escritura de
Emissão, que deverá ser aprovada, seja em primeira convocação
ou em qualquer convocação subsequente, por Debenturistas
representando, no mínimo, 90% (noventa) das Debêntures em
Circulação.
Os Debenturistas, ao subscreverem ou adquirirem as Debêntures de
quaisquer das séries, renunciam expressamente ao direito previsto no
parágrafo 3º do artigo 174 da Lei das Sociedades por Ações, não
sendo portanto necessária a prévia aprovação dos Debenturistas
reunidos em Assembleia Geral, na forma da Cláusula X da Escritura
de Emissão, no caso de ocorrência de eventual redução do capital
social da Emissora para transferência da participação acionária da
Emissora na TAESA para a Garantidora.
Regime de Colocação das
Debêntures:
Prazo de Colocação:
As Debêntures serão objeto de distribuição pública, sob o regime de
melhores esforços de colocação, nos termos da Cláusula 3.6.1 da
Escritura de Emissão e observadas as condições previstas no
Contrato de Distribuição. Para maiores informações sobre o regime
de colocação das Debêntures, vide a seção “Informações Relativas à
Oferta – Condições do Contrato de Distribuição” na página 72 deste
Prospecto Preliminar.
O prazo de colocação das Debêntures será de até 30 (trinta) Dias
Úteis após a publicação do Anúncio de Início.
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