Minuta de prospecto preliminar - Cemig - INFOinvest

Há restrições contratuais à capacidade de endividamento da Emissora.
A Emissora está sujeita a certas restrições sobre a sua capacidade de endividamento em função de obrigações
previstas em seus contratos de empréstimo. Na hipótese de descumprimento por parte da Emissora de
quaisquer dessas obrigações contidas em seus contratos de empréstimo, a totalidade do valor principal, juros
futuros e quaisquer multas devidas nos termos dos referidos contratos poderão tornar-se imediatamente
devidos e exigíveis. No passado, particularmente, nos últimos três anos, a Emissora esteve, algumas vezes, em
não conformidade em relação às obrigações previstas nos contratos de empréstimo e, apesar de ter sido capaz
de obter autorizações dos credores em relação a essa não conformidade, nenhuma garantia pode ser dada de
que a Emissora será bem-sucedida em obter alguma autorização no futuro. O vencimento antecipado das
obrigações da Emissora poderá prejudicar a sua situação financeira, especialmente devido às disposições
sobre inadimplemento cruzado (cross default) contidas em diversos de seus contratos de empréstimo e de
financiamento. A existência de limitações sobre o endividamento da Emissora poderá impedi-la de celebrar
novos contratos para financiamento de suas operações ou para refinanciamento das obrigações existentes, o
que poderá afetar adversamente o negócio, os resultados operacionais e a situação financeira da Emissora.
A Emissora pode ser penalizada pela ANEEL em função do descumprimento dos Contratos de
Concessão, e/ou autorizações concedidas, o que poderá resultar em multas, outras penalidades e,
dependendo da gravidade do descumprimento, encampação dos contratos de concessão ou revogação
das autorizações.
A Emissora realiza as atividades de geração e transmissão nos termos de Contratos de concessão, celebrados
com o Governo Federal por intermédio da ANEEL e/ou nos termos das autorizações concedidas às
companhias do Grupo CEMIG, conforme o caso. A ANEEL poderá impor penalidades à Emissora caso deixe
de observar qualquer disposição dos Contratos de Concessão, inclusive aquelas relativas à observância dos
padrões de qualidade estabelecidos. Dependendo da gravidade da inobservância, essas penalidades poderão
incluir:
multas por quebra contratual de até 2,0% das receitas da concessionária no exercício encerrado
imediatamente anterior à data do inadimplemento contratual;
liminares atinentes à construção de novas instalações e equipamentos;
restrições à operação das instalações e equipamentos existentes;
suspensão temporária no que tange à participação em processos licitatórios para outorga de
novas concessões por até dois anos;
intervenção pela ANEEL na administração da concessionária infratora; e
revogação da concessão.
Ademais, o Governo Federal tem poderes para revogar quaisquer das concessões ou autorizações antes do
encerramento do prazo da concessão no caso de falência ou dissolução, ou por meio de encampação, por
razões de interesse público.
Adicionalmente, atrasos na implementação e construção de novos projetos de energia podem ainda resultar na
imposição de penalidades regulatórias por parte da ANEEL, que, de acordo com a Resolução da ANEEL Nº
63, de 12 de maio de 2004, poderão consistir desde notificações ao vencimento antecipado de tais concessões
ou autorizações. A ANEEL poderá impor multas e até mesmo revogar as concessões ou autorizações da
Emissora na hipótese de violação dos contratos de concessão ou das autorizações. Qualquer indenização que a
Emissora venha a receber quando da rescisão do contrato de concessão e/ou da revogação das autorizações
poderá não ser suficiente para compensar a Emissora pelo valor integral de certos investimentos. Se quaisquer
dos contratos de concessão forem rescindidos por culpa da Emissora, o valor efetivo da indenização poderá
ser reduzido em função de multas ou outras penalidades. A rescisão dos contratos de concessão ou a
imposição de penalidades poderá afetar adversamente o negócio, os resultados operacionais e a situação
financeira da Emissora.
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