Minuta de prospecto preliminar - Cemig - INFOinvest

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extraordinários, adicionais, intermediários ou intercalares, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso. Artigo 23 - O Conselho de Administração poderá deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma da legislação, em substituição total ou parcial dos dividendos de que trata o artigo anterior, ou em adição aos mesmos, devendo as importâncias pagas ou creditadas a tal título serem imputadas aos valores dos dividendos distribuídos pela Companhia, para todos os efeitos legais. Artigo 24 - Os dividendos declarados, obrigatórios ou extraordinários, serão pagos em 2 (duas) parcelas iguais, a primeira até 30 de junho e a segunda até 30 de dezembro de cada ano, cabendo à Diretoria, observados estes prazos, determinar os locais e processos de pagamento. Parágrafo único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, reverterão em benefício da Companhia. Artigo 25 - É assegurada a participação dos empregados nos lucros ou resultados da Companhia, mediante critérios autorizados pela Diretoria Executiva com base nas diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração e limites estabelecidos pela Assembléia Geral, na forma da legislação específica. Artigo 26 - Compete à Assembléia Geral fixar, anualmente, os limites de participação dos administradores nos lucros da Companhia, observado o disposto no parágrafo único do artigo 190 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO VII Da Responsabilidade dos Administradores Artigo 27 Os Administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 28 - A Companhia assegurará aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos, ativa e passivamente, durante ou após os respectivos mandatos, por fatos ou atos relacionados com o exercício de suas funções próprias e que não contrariarem disposições legais ou estatutárias. Parágrafo Primeiro - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que legalmente atuarem por delegação dos Administradores da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá contratar seguro de responsabilidade civil para a cobertura das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração. Modificado pela AGE de 21-12-2011 16 Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial-SG 118
ANEXO D • Escritura de Emissão 119
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GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS E DE
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Contratos de Concessão para Transm
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IPCA Itaipu JUCEMG Juros Remunerat
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Preço de Subscrição da Terceira
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