Edital de Credenciamento 001/2012 - Fames

FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO
“MAURÍCIO DE OLIVEIRA”
Criada pela Lei n.º 806 de 07/05/54, regulamentada pelo Decreto n.º 058 de 02/06/70
Alterada pela Lei n.º 281 de 18/03/2004
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2012
A FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO, doravante denominado FAMES, torna público
estarem abertas as inscrições para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUSICAL, para integrar cadastro eventual
de contratação de profissionais para atender aos Núcleos de INCLUSÃO MUSICAL –
MUSICALIZAÇÂO - na Região Metropolitana da Grande Vitória com fundamento nos art. 25 e 26
da Lei Nº. 8.666/93, através do Processo Administrativo Nº 56782683/2011, mediante as condições
estabelecidas neste edital.
1. Das Disposições Preliminares
1.1 O credenciamento de profissionais será regido por este edital e os trabalhos serão conduzidos pela
Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento – FAMES Nº. 001/2012, conforme Instrução de
Serviço FAMES nº 17/2012 de 09/02/2012 para aferir a documentação e avaliação apresentada pelos
interessados.
1.2. Os profissionais interessados em participar do credenciamento poderão ter conhecimento do
Edital, acessando o endereço: www.fames.es.gov.br, no período de 15 a 30/03/2012 assim como obter
outras informações e esclarecimentos julgados necessários com a Comissão de Avaliação através do
e-mail: aacademica@fames.es.gov.br pelos telefones 3636-3620/3636-3603.
2. DO OBJETO
2.1 Constitui objeto do presente certame o credenciamento de pessoa física para prestação de
serviços como instrutor na área da Educação Musical, com experiência na área específica, para
atuar em um dos 05(cinco) Núcleos de Musicalização na Região Metropolitana da Grande Vitória,
desde que atendidos os critérios estabelecidos no presente Edital.
Os Códigos, por disciplina, número de vagas, carga horária semanal e turno de trabalho para
preenchimento da vaga de instrutor, constam no quadro abaixo:
COD.
DISCIPLINA A
MINISTRAR
1 Sensibilização
N° DE VAGAS
POR NÚCLEO
01
REGIME DE
TRABALHO/
HORAS
SEMANAIS
12h
TURNO DE
TRABALHO
2 Sensibilização 01 12h Diurno
3 Flauta-doce 01 12h Diurno
4 Canto Coral 01 12h Diurno
5
Violão
01 12h Diurno
6 Percussão 01 12h Diurno
Total de vagas por núcleo: 06
FAIXA
ETÁRIA
Diurno 08 a 10
anos
A partir de
11 anos
08 a 10
anos
A partir de
08 anos
A partir de
11 anos
A partir de
11 anos
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2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas das contratações decorrentes deste credenciamento correrão à conta do Convênio nº
001/2012, cuja fonte de recurso será indicada antes da formalização de cada ordem de serviço que
será expedido pelo órgão promotor deste credenciamento.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do presente credenciamento os interessados que atenderem a todas as
exigências contidas neste Edital e seus anexos.
3.2 – A participação neste Credenciamento implica aceitação integral e irrestrita das condições
estabelecidas neste Edital.
3.2.1. Somente serão considerados credenciados os interessados que apresentarem, na íntegra e em
plena vigência os seguintes documentos:
a) Cópia simples dos documentos pessoais: Carteira de Identidade e CPF.
b) Comprovante de conta corrente em nome da pessoa física, junto a qualquer instituição financeira,
para crédito da prestação de serviços.
c) Comprovante de residência.
A ausência de quaisquer dos documentos ou a presença de irregularidades nos mesmos inviabilizará a
análise do pedido de credenciamento pela Comissão Avaliadora.
3.3 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadrarem
em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam cumprindo as penalidades no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93, desde que impostas
pela própria Administração Pública Estadual.
b) Estejam cumprindo a pena prevista no art. 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, ainda que
imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo;
c) Não cumpram o disposto no art. 9 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. Os interessados deverão entregar pessoalmente os envelopes contendo os pedidos de
credenciamento nos dias 29 e 30 de março de 2012, entre 09h e 18 h no Protocolo da FAMES,
acompanhados de toda a documentação constante do item 3.2.1, incluindo os ANEXOS I, II E III deste
Edital bem como identificados com o nome do candidato e a área de atuação pretendida. Não
serão aceitos envelopes após a data e horários estabelecidos.
Endereço:
FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO - FAMES
Praça Américo Poli Monjardim, 60, Centro, Vitória/ES
CEP: 29.010-640
REFERÊNCIA: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2012
5. DA SELEÇÃO
5.1. Para credenciar os interessados, foi nomeada a Comissão de Avaliação, instituída especialmente
para esse fim pela Instrução de Serviço FAMES Nº. 17/2012 de 09/02/2012, composta por professores
e servidores administrativos dos quadros desta Faculdade, que será responsável pelo processo de
avaliação de todos os candidatos inscritos.
5.2. O Setor de Protocolo da FAMES encaminhará a documentação ao Presidente da Comissão de
Avaliação após o término das inscrições, para sua conferência e certificação de atendimento às
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exigências estabelecidas neste Edital, o que resultará em decisão motivada, a ser ratificada pela
Direção Geral da FAMES.
5.3 - Não sendo considerados quaisquer documentos recebidos fora do prazo estabelecido neste
edital, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.
5.4. A avaliação de competência técnica será feita a partir da análise do currículo e anexos,
enviados no ato da inscrição sendo de responsabilidade do candidato a escolha dos documentos a
serem apresentados. Os critérios de julgamento são:
Critérios Avaliação para os candidatos inscritos para prestação de serviço de
Instrutor:
1. Formação Acadêmica
(máximo: 2,0 pontos)
2. Relato demonstrando
experiência na área de
interesse (máximo: 5,0
pontos)
3. Tempo de Serviço
atuando na área musical
(máximo: 3,0 pontos)
a) Cursando Graduação em Música tendo cumprido
pelo menos 200h de Estágio Supervisionado. (1,0
ponto)
b) Graduação na área da Música. (2,0 pontos)
OBS.: Será considerado para pontuação somente a
maior titulação apresentada.
a) Consistência na apresentação da área de
conhecimento (máx. 2,0 pontos)
b) Vinculação com a área de conhecimento a qual
pretende atuar (máx. 3,0 pontos)
OBS.: Deverá ser anexado ao relato documentos
comprobatórios.
a) tempo de serviço comprovado na atividade:
- 06 meses a 01 ano - 1,0 ponto
- 01 ano e um dia a 02 anos – 1,5 pontos
-02 anos e um dia a 3 anos -2.0 pontos
-03 anos e um dia a 5 anos - 2,5 pontos
-acima de 05 anos – 3,0 pontos
TOTAL (máximo 10 pontos)
- Os documentos comprobatórios de formação escolar (histórico escolar) poderão ser apresentados
em cópia simples. Caso o candidato opte por apresentar declaração firmada pela instituição de ensino,
serão aceitas, desde que em cópia autenticada.
- Serão considerados como comprovação de experiência: estágios, monitoria, cópia da carteira
de trabalho, declaração de instituição de ensino, prestação de serviços em comunidades -
igrejas, centro comunitários.
- Os interessados se responsabilizam pela escolha dos documentos a serem apresentados no
envelope de credenciamento.
5.5. Caso o interessado não atenda às exigências deste Edital, caberá à Comissão Avaliadora declarálo
inapto, em decisão fundamentada, ratificada pela Direção Geral da FAMES e comunicá-lo por
correspondência e pela imprensa oficial.
5.6. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontuação, considerando
classificados os que atingirem nota igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.
5.7. A FAMES publicará o resultado, contendo nome e pontuação do(s) aprovados(s) no endereço
eletrônico www.fames.es.gov.br, no Diário Oficial e em sua sede na Praça Américo Poli Monjardim, 60
(Quadro de Avisos da FAMES), Centro, Vitória-ES.
5.8. Após a publicação do resultado no endereço eletrônico www.fames.es.gov.br, o aprovado será
convocado para recebimento da ordem de serviço, de acordo com a conveniência e necessidade desta
Faculdade de Música, respeitados os critérios estabelecido neste Edital.
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5.9 - Quando convocado o candidato a vaga de instrutor poderá optar pela escola em que deseja
atuar, respeitada a classificação e a disponibilidade de vaga para a escola pretendida.
5.10. No caso de desistência expressa de algum dos aprovados, a Comissão de Avaliação poderá
convocar outros aprovados, obedecendo à ordem de classificação, para o desenvolvimento das
atividades propostas e pretendidas.
5.11. No caso de empate na classificação, o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
a) Maior Titulação;
b) Maior nota obtida no Relato de Experiência
c) Idade do candidato (mais idoso).
5.12. A Administração se reserva o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação do documento
original para cotejo com sua cópia simples.
5.13. A constatação a qualquer tempo, de adulteração ou falsificação dos documentos apresentados
ensejará a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, bem como de proposta à autoridade
competente de aplicação da pena de inidoneidade, independentemente da adoção de medidas
tendentes à aplicação das sanções civis e penais cabíveis.
5.14. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e
particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo
do seu adimplemento, não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido.
6. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6.1. A chamada dos aprovados será realizada pela Direção Geral da FAMES, de acordo com a
conveniência e necessidade, respeitados os critérios estabelecidos neste Edital.
6.2. A convocação de chamada para a Ordem de Serviço ocorrerá através publicação no Diário Oficial
e no site da FAMES, obedecendo aos critérios de classificação.
6.3. Os candidatos terão o prazo de 02 (dois) dias úteis após a convocação no Diário Oficial para
assinatura da Ordem de Serviço.
6.4. A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do
art. 64, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, quando solicitado pelo candidato classificado, durante o seu
transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Direção Geral da FAMES.
6.5. Aquele que convocado dentro do prazo de validade do certame, não assinar a ordem de serviço
ou contrato firmado pelo órgão requisitante do serviço, deixar de entregar documentação exigida no
edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer
fraude fiscal, garantindo o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado
do Espírito Santo, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais
cominações legais.
7. DAS ATRIBUIÇÕES
7.1 ATRIBUIÇÕES DOS INSTRUTORES:
- Montar o planejamento das atividades previstas no projeto, com acompanhamento do Coordenador
Geral e da Assessoria Acadêmica da FAMES;
- Elaborar o plano de aula de acordo com a proposta do projeto;
-Cumprir carga horária de 12(doze) horas semanais;
- Ministrar aulas nos núcleos de Musicalização em disciplinas específicas das áreas da Educação
Musical;
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-Estimular o trabalho de equipe entre os alunos;
- Formar grupos instrumentais e/ou corais por núcleo, aproveitando a cultura local para apresentações
no decorrer do projeto;
- Participar de atividades extracurriculares e pedagógicas previstas para o projeto;
- Acompanhar os alunos em todas as suas atividades internas e externas;
- Preparar antecipadamente todo material didático e logístico para as aulas e apresentações;
- Zelar pelo material utilizado nas atividades desenvolvidas no projeto (transporte, guarda,
conservação, manutenção e limpeza dos instrumentos e materiais correlatos);
- Recolher todo material ao fim de cada aula ou apresentação;
- Executar o Plano de Ensino;
- Assessorar os alunos inseridos no projeto, em pequenos grupos ou individualmente;
- Apresentar mensalmente, relatórios ao Coordenador Geral referente às atividades desenvolvidas nas
escolas, contemplando inclusive o desempenho dos alunos.
7.1.1 As escolas de atuação são:
AREA DE ATUAÇÃO
MUNICIPIO
DE LOCALIZAÇÃO ESCOLA ENDEREÇO
Vila Velha
EEEFM Mário Gurgel
Av. M 16 Residencial Jabaeté,
CEP 29126-706 - Terra Vermelha
Vitória
EEEFM Elza Lemos Andreata
Rua Amadeu Muniz Correia s/n
Ilha das Caieiras, CEP 29030-370
São Pedro.
Viana
EEEFM Ewerton Montenegro
Rua Nova, 53, CEP 29135-000
Arlindo Vilaschi –Nova Bethânia
Cariacica EEEFM Zaíra Manhães de Andrade
Rua 15 – Quadra 12, s/n –
Nova Rosa da Penha. I
Serra
EEEFM Vila Nova de Colares
Rua Alfredo Galeno, s/n - CEP 29175-835
Vila Nova de Colares
8. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DA ORDEM DE SERVIÇO
8.1. O presente edital de credenciamento terá validade da data de publicação do seu resumo na
imprensa oficial até 31 de dezembro de 2012.
8.1.1. A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93,
mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda,
de manifestação da Assessoria Jurídica da FAMES.
8.2. A revogação deste edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios
empregados ao tempo de sua edição.
8.3. A ordem de serviço a ser emitida consignará a carga horária de trabalho e as atividades
propostas.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA FAMES
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9.1. Prestar à pessoa física credenciada todas as informações que se fizerem necessárias à realização
dos serviços.
9.2. Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços.
9.3. Efetuar o pagamento dos serviços prestados após a execução dos serviços.
9.4. Subsidiar as ações exigidas dos aprovados, fornecendo diretrizes, bases legais, modelos,
formulários e todos os instrumentos necessários ao desenvolvimento das ações.
9.5. Realizar encontros de capacitação e treinamento visando ao incremento na qualidade das ações e
à resolução de pendências e/ou eventuais conflitos na relação com o credenciado.
9.6 Facilitar o relacionamento entre os alunos do projeto, instrutores e coordenadores, contribuindo
para execução e melhoria do plano de ensino-aprendizagem;
10. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
10.1. Executar os serviços nas condições estipuladas neste Edital, observando-se os parâmetros de
boa técnica e as normas legais aplicáveis, apresentando o relatório de atividade mensal
correspondente aos serviços prestados.
10.2. Manter todas as condições de habilitação e de qualificação técnica exigidas para o
credenciamento.
10.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.
10.4. Executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou
subcontratação.
10.5. Comparecer às escolas em trajes adequados para as atividades escolares;
10.6. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto
de interesse da FAMES ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos
serviços.
10.7. Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pela FAMES, cujas
reclamações se obriga a atender.
11. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO
11.1. O descredenciamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) Por conveniência da Direção da FAMES, sem que caiba qualquer direito a indenização, reembolso
ou compensação:
b) Por iniciativa do contratado, comunicado à Direção da FAMES com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
c) Por falta disciplinar cometida pelo contratado, ficando sujeito aos mesmos deveres e proibições e
regime de responsabilidade vigente para os servidores públicos estaduais; sem que caiba qualquer
direito a indenização, reembolso ou compensação:
11.2. O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste regulamento, bem como na Lei
Federal nº. 8.666/93 ensejará no descredenciamento imediato.
11.3. O profissional também será descredenciado nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
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12. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
12.1. A remuneração de cada contratado será determinada conforme discriminado abaixo de acordo
com habilitação técnica comprovada documentalmente, a ser pago em conformidade com o número de
horas trabalhado:
Categoria
Instrutor
Valor/Hora
R$ 46,00 (quarenta e seis reais por hora trabalhada)
12.2. O pagamento será efetuado exclusivamente por crédito na conta corrente indicada pelo
credenciado, em até 10 (dez) dias úteis a partir da apresentação do relatório mensal no decurso das
atividades, devidamente assinado pelo Instrutor, Direção da Escola, Coordenador Geral, Assessoria
Acadêmica e Direção Geral da FAMES, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do referido
projeto/atividade, bem como atendidas exigências das disposições legais aplicáveis.
12.3. Os tributos incidentes serão descontados de acordo com as normas legais.
12.4. Os credenciados na forma deste edital NÃO receberão pagamento de diárias de alimentação
bem como as passagens de locomoção até as escolas de atuação.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital de
Credenciamento. O pedido deverá ser efetuado por escrito à Comissão de Credenciamento e
protocolado nesta Faculdade de Música do Espírito Santo, Praça Américo Poli Monjardim, 60, Centro,
Vitória/ES, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, no prazo de até 02 (dois dias) úteis, antes do
encerramento das inscrições.
13.2. Caberá a Comissão de Avaliação do Credenciamento decidir sobre a petição no prazo de 02
(dois) dias úteis, a contar da protocolização do requerimento, respeitando a ampla defesa e o
contraditório.
14. DOS RECURSOS
14.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração somente serão acolhidos nos termos do
art. 109, da Lei n o 8.666/93 e alterações posteriores.
14.2. Do ato de indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de
05 (cinco) dias úteis, dirigido à Comissão de Avaliação do Credenciamento da FAMES, que poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
14.3. Do ato de descredenciamento com fundamento na cláusula décima primeira deste edital caberá
recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 109, da Lei nº. 8.666/93.
14.4. O recurso deverá ser efetuado por escrito e protocolado na Praça Américo Poli Monjardim, 60,
Centro, Vitória/ES, de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h (não serão aceitos recursos
encaminhados por fax ou por e-mail).
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O atraso injustificado na execução do ajuste sujeitará o credenciado contratado à aplicação de
multa de mora, nas seguintes condições:
15.1.1. Fixa-se a multa de mora em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o
valor total da ordem de serviço, ou sobre o saldo não atendido, caso o serviço encontre-se
parcialmente executado;
15.1.2. A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas no item 15.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93;
15.2. A inexecução total ou parcial do ajuste ensejará a aplicação das seguintes sanções ao
contratado:
a) Advertência;
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) Multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo do
contrato de prestação de serviço reajustado não executado pelo particular;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base na alínea anterior.
15.2.1. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” deste item, poderão ser aplicadas juntamente
com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).
15.2.2. Quando declarada a inidoneidade do contratado, a autoridade competente submeterá sua
decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se
confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.
15.2.3. Não confirmada a declaração de inidoneidade, competirá ao credenciador, por intermédio de
sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.
15.3. As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo,
assegurada à ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do
credenciamento deverá notificar o credenciado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de
recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do credenciado reputada como infratora, a motivação
para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das
razões de defesa;
c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias
consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº.
8666/93;
d) O credenciado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço
ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do ajuste, considerando-se eficazes as
notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão
promotor do credenciamento proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis,
resguardado o direito de recurso do credenciado, que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal
nº. 8.666/93;
f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da
Assessoria Jurídica da FAMES.
15.4 Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração
poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao credenciado, relativos às
parcelas efetivamente executadas do contrato.
15.5 Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em
desfavor do credenciado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Constituem partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Ficha de Inscrição
Anexo II – Curriculum Vitae e relato de experiência.
Anexo III – Declaração de conhecimento dos termos do presente edital.
Anexo IV - Declaração de comprovação de não haver incompatibilidade de horários (apresentar
somente no momento da contratação)
Anexo V - Minuta da Ordem de Serviço e Declaração de Prova de Regularidade Fiscal perante a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio (apresentar no momento da contratação).
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16.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos
documentos apresentados em qualquer fase deste credenciamento. A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata
desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido credenciado, a rescisão
do pacto e da ordem de serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
16.3. É facultado a Assessoria Acadêmica, ou a autoridade superior, em qualquer fase do
credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
16.4. A FAMES poderá adiar revogar ou anular o presente procedimento de credenciamento, na forma
da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação,
além dos previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
16.5. Os credenciados poderão, a qualquer tempo, respeitando o prazo de vigência deste
credenciamento, ser chamados para contratação.
16.6. Quando da contratação e respectiva prestação do serviço contratado, para efetivação do
pagamento, caberá ao contratado comprovar estar em dia com os impostos federais, estaduais e
municipais, conforme a Lei n° 5.317 publicada no D.O.E. de 19/12/96, regulamentada pelo Decreto n°
4.089-N publicado em 18/12/97, a fim de fazer jus ao valor dos serviços contratados e prestados.
16.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Avaliação do Credenciamento da FAMES,
na forma da Lei.
16.8. A FAMES poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse público, mediante
decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos credenciados,
mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da revogação.
Vitória/ES, 14 de março de 2012.
EDILSON BARBOZA
Diretor Geral da FAMES
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Criada pela Lei n.º 806 de 07/05/54, regulamentada pelo Decreto n.º 058 de 02/06/70
Alterada pela Lei n.º 281 de 18/03/2004
ANEXO I
Ficha de Inscrição – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/2012
NOME DO CANDIDATO
DATA DE NASCIMENTO: / / IDADE:
CPF RG TITULO DE ELEITOR
Nº DO PIS/PASEP SEXO
( ) M ( ) F
- OPÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO ( O CANDIDATO DEVERÁ
FAZER OPÇÃO POR UMA DAS FUNÇÕES ABAIXO:
CODIGO DE OPÇÃO DA DISCIPLINA ( )
ESCOLARIDADE
( )CURSANDO ENSINO SUPERIOR – TENDO CUMPRIDO 200h de ESTÁGIO
SUPERVISIONADO
( ) GRADUAÇÃO EM
MÚSICA COMPLETO
( ) OUTROS
ENDEREÇO RESIDENCIAL (RUA/ AV.) Nº BAIRRO
CIDADE UF CEP
TELEFONE
( ) RESIDENCIAL ( ) CELULAR ( ) COMERCIAL ( ) FAX
( ) E-MAIL COMERCIAL
( ) E-MAIL PESSOAL
COD. DO BANCO Nº AGÊNCIA/DÍGITO Nº CONTA CORRENTE/DÍGITO
EMPRESA
CARGO
DADOS PROFISSIONAIS
FUNÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS A CRITÉRIO DO CANDIDATO
Vitória, ......... de.......................... de........... .
Assinatura:..........................................................
Declaro que tenho conhecimento do Edital de Credenciamento 001/2012, e suas
exigências e que são verdadeiras as informações prestadas neste formulário.
________/____ de ________de ________.
_____________
__________
Assinatura do Candidato
_____________________________________________________________________________________________________
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ANEXO II
CURRICULUM VITAE
1) DADOS PESSOAIS
Nome: .......................................................................................................
RG.: ................................... CPF: ..............................................................
Cidade: ...................................... Endereço: ...............................................
Bairro: .............................................................. CEP: ................................
UF.: ......................... Telefone: .............................Celular: .........................
Profissão: ..................................................................................................
E-mail pessoal: ...........................................................................................
2) DADOS BANCÁRIOS
Banco: ............................................ Agência: .......................................
Conta Corrente: .........................................................................................
3) FORMAÇÃO ESCOLAR......................................................................
4) OCUPAÇÃO PROFISSIONAL ATUAL:
Instituição: ................................................................................................
Endereço: ................................................................ Telefone: ..................
Cargo/função: ........................................... Tempo de atuação: ....................
________________________________
Assinatura do Candidato
OBS. DEVERÁ SER ANEXADO AO CURRICULO O RELATO DE EXPERIÊNCIA E
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CONFORME ITEM 5.4 DO EDITAL.
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ANEXO III
DECLARAÇÃO
Ref. Credenciamento Nº. 001/2012
Declaro, sob as penas da lei, para fins de credenciamento junto a FAMES que:
Estou ciente e aceito todos os termos e condições do Edital de Credenciamento e a elas
desde já me submeto;
Estou ciente que o presente Edital de Credenciamento não significa obrigatoriedade da
FAMES solicitar a prestação de serviços e não há garantia de quota mínima ou máxima de
trabalhos;
Não estou em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Direta e Indireta. E ainda que o presente Credenciamento não gera
direito subjetivo à minha efetiva contratação, razão pela qual, assumo a responsabilidade
do recolhimento de toda e qualquer despesa de natureza trabalhista e previdenciária;
Não sofri, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores.
E, por ser expressão da verdade, firmo a presente em uma única via, para que surta os
efeitos desejados.
(Local, data)
__________/____, _____ de ___________ de _______.
________________________________________________________
Nome do credenciado (Letra legível)
________________________________________________________
Nº. RG
________________________________________________________
Assinatura do (a) Credenciado (a)
_____________________________________________________________________________________________________
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ANEXO IV
Declaração de comprovação de não haver incompatibilidade de horários
(a ser apresentada somente no ato da contratação)
Ref. Credenciamento Nº. 001/2012
Eu ____________________________(nome completo do credenciado), servidor da
Administração Direta ( ) Indireta ( ) do Estado do Espírito Santo, portador do R.G. nº.
_____________ e do CPF nº. ______________, Matrícula ____________ DECLARO não
haver incompatibilidade de horário ou nenhum outro tipo de impedimento quanto ao meu
cadastramento junto a essa Administração.
Vitória, _____ de _________________ de 2012.
_______________________________________
(Assinatura do Candidato)
_____________________________________________________________________________________________________
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FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO
Criada pela Lei n.º 806 de 07/05/54, regulamentada pelo Decreto n.º 058 de 02/06/70
Alterada pela Lei n.º 281 de 18/03/2004
ANEXO V
MINUTA DE ORDEM DE SERVIÇO nº ____/2012
(a ser apresentada somente no ato da contratação)
REF. Edital de Credenciamento de Instrutor Nº 001/2012
A(o) Sr(a).
Endereço:
CPF Telefone Fax
Autorizamos V.S.ª a prestar o serviço adiante discriminado, observadas as especificações e demais
condições constantes do Edital e Anexo I do Credenciamento de profissionais para atuação na área
de educação musical nos Núcleos de Musicalização da Grande Vitória.
I – DO OBJETO (Transcrever as especificações do objeto)
CARGA HORÁRIA:
PRAZO PARA EXECUÇÃO:
II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação Orçamentária: As despesas para pagamento dos serviços prestados decorrentes da
presente ordem de serviço correrão à conta da Atividade: ____ – _________; Elemento de Despesa
______ do orçamento do órgão requisitante para o exercício de ____________ .
III – DO PREÇO
Para todos os efeitos legais e jurídicos, as partes estabelecem o valor da (hora/aula) em R$46,00
(quarenta e seis reais), perfazendo um total de até ___ horas/mês no valor de R$ _________
(_________), de acordo com habilitação técnica comprovada documentalmente, segundo o Decreto
nº 2469-R, publicado no DIOES EM 26/02/2010, a ser pago em conformidade com o número de
horas aula hora fixado.
IV – DAS DEMAIS CONDIÇÕES
As condições de recebimento dos serviços, bem como de pagamento, obedecerão ao disposto no
edital de credenciamento em epígrafe.
(Local), __ de _
____ de _______________________
__________________
FAMES
Recebi o original desta Ordem de Serviço, ciente das condições estabelecidas.
______________________
Contratado(a)
_____________________________________________________________________________________________________
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