Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
• um programa para racionamento de consumo de energia nas regiões mais afetadas pela baixa quantidade de chuva,
a saber as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do Brasil; e
• a criação da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – CGCE, que aprovou uma série de medidas
emergenciais que estabeleceram metas para consumo reduzido de energia para consumidores residenciais, comerciais e
industriais nas regiões afetadas, introduzindo regimes tarifários especiais que incentivavam essa redução.
Em março de 2002, a CGCE suspendeu as medidas emergenciais e o Racionamento em virtude do grande aumento no
fornecimento (decorrente de um aumento significativo nos níveis dos reservatórios) e de uma redução moderada na
demanda.
Em 2002, novas mudanças foram introduzidas por meio da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002 que: (i) proibiu as
concessionárias de oferecerem bens vinculados à concessão, os direitos dela emergentes e qualquer outro ativo que possa
comprometer suas respectivas concessões em garantia de operação destinada a atividade distinta de sua concessão; e (ii)
autorizou a criação de subvenção econômica para outorga de benefícios tarifários aos consumidores integrantes da
subclasse residencial baixa renda, dentre outras providências.
Finalmente, em 15 de março de 2004, o governo promulgou a Lei 10.848 que estabeleceu o Novo Modelo do Setor
Elétrico, a fim de fornecer incentivos aos agentes privados e públicos para construir e manter capacidade de geração e
garantir o fornecimento de energia no Brasil a tarifas moderadas, por meio de processos competitivos de leilões públicos de
compra e venda de energia. Essa lei foi regulamentada por inúmeros decretos a partir de maio de 2004, e está sujeita à
regulamentação posterior a ser emitida pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
Lei 10.848 - Novo Modelo do Setor Elétrico – março de 2004
A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico introduziu alterações relevantes nas normas do setor elétrico com o objetivo (i) de
proporcionar incentivos a empresas privadas e públicas para construção e manutenção da capacidade geradora; e (ii)
assegurar o fornecimento de energia elétrica no Brasil, por meio de processos licitatórios. As principais modificações
introduzidas pela Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico incluem:
• criação de dois ambientes paralelos para comercialização de energia elétrica, sendo: (i) o Ambiente de Contratação
Regulada – ACR; e (ii) o Ambiente de Contratação Livre – ACL:
Ambiente de Contratação Regulada – ACR
No ACR, empresas de distribuição compram energia para consumidores cativos por meio de leilões públicos regulados
pela ANEEL. Compras de energia serão feitas por meio de dois tipos de contratos: (i) Contratos de Quantidade de Energia,
e (ii) Contratos de Disponibilidade de Energia. De acordo com o Contrato de Quantidade de Energia, a geradora
compromete-se a fornecer determinado volume de energia e assume o risco de que esse fornecimento de energia seja
afetado por condições hidrológicas e níveis baixos dos reservatórios, entre outras condições que poderiam reduzir a energia
produzida ou alocada, hipótese na qual a geradora é obrigada a comprar energia de outra fonte a fim de cumprir seu
compromisso de fornecimento. De acordo com o Contrato de Disponibilidade de Energia, a geradora compromete-se a
disponibilizar uma determinada capacidade de geração ao ACR. Nesse caso, a receita da geradora está garantida e possíveis
riscos hidrológicos são imputados às Distribuidoras. Conjuntamente, estes dois tipos de contratos constituem os Contrato
de Compra e Venda de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR). De acordo com a Lei 10.848, a previsão de mercado de
cada Distribuidora é o principal fator na determinação do volume de energia a ser contratado pelo sistema. De acordo com
o novo modelo, as Distribuidoras são obrigadas a celebrar contratos para garantir o atendimento de 100,0% de suas
necessidades projetadas de energia, e não mais os 95,0% estabelecidos pelo modelo anterior. O não atendimento da
totalidade dos seus requisitos pode resultar em penalidades para as Distribuidoras.
Ambiente de Contratação Livre – ACL
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