Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
a. necessidade de autorizações governamentais para o exercício das atividades e histórico de relação com a
administração pública para obtenção de tais autorizações
A Constituição Federal, em seu artigo 175, determina que as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia
podem ser assumidas diretamente pelo Poder Público Federal ou indiretamente por meio da outorga de concessões,
permissões ou autorizações. Historicamente, o setor de energia elétrica do Brasil tem sido dominado pelas concessionárias
de geração, transmissão e distribuição de energia, controladas pelo Governo Federal. Nos últimos anos, o governo tomou
diversas medidas visando aumentar o papel do investimento privado e a eliminação das restrições ao investimento
estrangeiro no setor.
De forma a viabilizar novos investimentos privados no setor de energia elétrica, foi promulgada, em 13 de fevereiro de
1995, a Lei 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175 da Constituição Federal e, em 7 de julho de 1995, a Lei 9.074 que estabelece normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos do Setor Elétrico ou a Lei de Concessões de Energia que, em conjunto:
• exigiam que todas as concessões para fornecimento de serviços relacionados à energia fossem outorgadas por meio
de processos de licitações públicas;
• gradualmente permitiam que certos consumidores de energia com demanda significativa, designados consumidores
livres, comprassem energia diretamente de fornecedores detentores de uma concessão, permissão ou autorização;
• estabeleciam a criação dos produtores independentes de energia, que, por meio de uma concessão, permissão ou
autorização, podem gerar e vender por sua própria conta e risco, toda ou parte da energia que geram a Consumidores
Livres, concessionárias de distribuição, agentes de comercialização, entre outros;
• concediam a Consumidores Livres e fornecedores de energia acesso aberto a todos os sistemas de distribuição e
transmissão;
• eliminavam a necessidade de uma concessão para construir e operar projetos energéticos com capacidade de 1 MW
a 30 MW denominados Pequenas Centrais Hidrelétricas; e
• determinou que fossem assinados os contratos de concessão para aqueles empreendimentos com outorgas
históricas, sendo assim considerados precários, estabelecendo o termo final dessas concessões.
Em 1998, foi promulgada a Lei 9.648, para revisar a estrutura básica do setor elétrico, que dispunha:
• o estabelecimento de um órgão autorregulador responsável pela operação do mercado de energia de curto-prazo;
• uma exigência de que as empresas de distribuição e geração firmassem contratos de fornecimento de energia
inicial, ou os contratos iniciais, em geral compromissos do tipo “take or pay”, a preços e volumes aprovados pela ANEEL;
• a criação do Operador Nacional do Sistema - ONS;
• o estabelecimento de processos de licitação pública para concessões para construção e operação de usinas de
energia elétrica e instalações de transmissão; e
• a separação das atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica (princípio da
desverticalização);
Em 2001, o Brasil enfrentou uma grave crise de energia que durou até o fim de fevereiro de 2002. Como resultado, o
governo implantou medidas que incluíram:
PÁGINA: 92 de 399