Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.6 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais repetitivos ou conexos, não sigilosos
e relevantes em conjunto
corresponde a R$ 572milhões, dos quais 33 foram avaliados como "Perda Remota" (R$ 571milhões) e apenas 2 como
"Perda Provável" (R$ 1milhão).
Processos Judiciais, de natureza ambiental – Lei Estadual nº 12.503/1997
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou sete ações civis públicas em desfavor da Companhia, demandando
que a Companhia invista no mínimo 0,5% (meio por cento) do valor da sua receita operacional anual na proteção e na
preservação ambiental dos mananciais hídricos do municípios onde estão localizadas as usinas da Companhia desde 1997.
Duas dessas ações foram julgadas parcialmente procedentes, com a condenação da Companhia a investir o percentual de
0,5% da receita operacional bruta em medidas de preservação e proteção ambiental dos mananciais hídricos existentes no
município de Ouro Preto, Uberaba, Água Comprida, Campo Florido, Delta e Veríssimo. A Companhia interpôs Recursos
de Apelação para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em 31 de dezembro de 2011, o valor envolvido nessas
ações era de R$14 milhões, e avaliamos a chance de perda como possível (ou seja, mais provável que não do que sim que
exista uma obrigação na data das demonstrações financeiras). Em março de 2012, reavaliamos o valor envolvido nessas
ações para R$61 milhões, e a chance de perda para provável (ou seja, mais provável que sim do que não, que exista
obrigação na data das demonstrações financeiras).
Processos Judiciais, de natureza ambiental – Áreas protegidas, licenças ambientais,
recuperação de danos ambientais e outros
A Companhia é parte em diversos processos administrativos e judiciais envolvendo assuntos ambientais, os quais envolvem
áreas protegidas, licenças ambientais, recuperação de danos ambientais e outros. Em 31 de dezembro de 2011, o montante
envolvido nestas demandas avaliadas com chance de perda provável (ou seja, mais provável que sim do que não, que exista
obrigação na data das demonstrações financeiras) era de, aproximadamente, R$4 milhões e nas avaliadas com chance de
perda possível (ou seja, mais provável que não do que sim que exista uma obrigação na data das demonstrações
financeiras) era de, aproximadamente, R$61 milhões.
Processos Judiciais, de natureza trabalhista – Obrigações trabalhistas
A Companhia é ré em diversas ações movidas por nossos empregados e empregados terceirizados. Essas ações são
relativas, de modo geral, a horas extras e adicional de periculosidade. Além dessas ações, há outras ações relativas a
terceirização de mão de obra, complementação e recálculo de pensões de aposentadoria pela Forluz e ajustes salariais. De
acordo com as leis do trabalho brasileiras, os reclamantes devem ajuizar ações para serviços não pagos no prazo de até dois
anos contados do término do contrato de trabalho (limitado a direitos que surgiram até cinco anos antes do ajuizamento da
ação). Em 31 de dezembro de 2011, o valor dos pleitos com chance de perda provável (ou seja, mais provável que sim do
que não, que exista obrigação na data das demonstrações financeiras) era de, aproximadamente, R$94 milhões, e com
chance de perda possível (ou seja, mais provável que não do que sim que exista uma obrigação na data das demonstrações
financeiras) era de, aproximadamente, R$234 milhões.
Processos Judiciais, de natureza cível – Ações de indenização
A Companhia é demandada em diversas ações nas quais os autores buscam indenizações por danos morais e materiais,
dentre as quais destacam-se as relativas ao acidente ocorrido em 27 de fevereiro 2011, na cidade de Bandeira do Sul,
decorrente do lançamento de ―serpentinas metalizadas na rede de distribuição de energia elétrica, ocasionando um curtocircuito
que rompeu cabos de média tensão, os quais, ao atingirem o solo, acarretaram a morte de 16 pessoas além de
dezenas de feridos. Até o final de 2011, foram propostas duas ações de reparação de danos decorrente do citado acidente,
envolvendo 29 familiares de 14 das vitimas fatais. Não obstante a inexistência de qualquer atitude da Companhia para a
ocorrência do evento, avaliamos a chance de perda como provável (ou seja, mais provável que sim do que não, que exista
obrigação na data das demonstrações financeiras). O montante total envolvido nestes dois processos pode chegar a,
aproximadamente, R$ 4,5 milhões (base Fevereiro/2012). Vale ressaltar que a maior relevância destas ações para a
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