Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.6 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais repetitivos ou conexos, não sigilosos
e relevantes em conjunto
estaduais o ICMS, sendo que em alguns desses processos o pedido tem sido favorável à Companhia. A Companhia também
é ré em processos que discutem o impacto do ICMS sobre o TUSD, visto que o valor do imposto incidente foi dividido, em
cumprimento a liminares concedidas por meio de mandados de segurança impetrados pelos referidos consumidores.
Decisões finais desfavoráveis em processos administrativos estão sujeitas a recursos judiciais pelas leis brasileiras, e a
chance de perda na esfera judiciária foi avaliada como possível (ou seja, mais provável que não do que sim que exista uma
obrigação na data das demonstrações financeiras).
A Companhia é ré, em conjunto com diversos consumidores, em diversos processos administrativos e judiciais ajuizados
pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio dos quais é cobrado o ICMS sobre a transferência de
excedente de energia elétrica no período de racionamento de energia. Embora a Companhia seja apenas coobrigada, as
decisões no âmbito administrativo foram desfavoráveis a ela, tendo sido o lançamento de crédito tributário julgado
procedente. O Estado de Minas Gerais vem executando judicialmente os referidos créditos, na maioria dos casos, apenas
contra as empresas contribuintes. No entanto, os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem constituir óbice para
obtenção de certidão comprobatória de regularidade fiscal pela Companhia, a Companhia tem ajuizado medida judicial
preventiva com pedido de liminar, visando suspender a exigibilidade desses créditos. A chance de perda foi avaliada como
possível (ou seja, mais provável que não do que sim que exista uma obrigação na data das demonstrações financeiras).
Processos Judiciais, de natureza tributária –
Recolhimento das contribuições PIS e COFINS
A Companhia é parte em algumas ações relacionadas às contribuições PIS e COFINS. Em 31 de dezembro de 2011, o valor
envolvido nesses processos cuja chance de perda foi avaliada como possível (ou seja, mais provável que não do que sim
que exista uma obrigação na data das demonstrações financeiras) era de, aproximadamente, R$1,1 bilhão, dos quais (i)
R$991 milhões estão relacionados a processos onde a Companhia é credora; (ii) R$55 milhões estão relacionados a uma
autuação da Receita Federal por recolhimento a menor de PIS e COFINS, sob alegação de exclusões indevidas da base de
cálculo das contribuições, de despesas financeiras decorrentes de variações monetárias negativas. A Companhia ajuizou
Ação Cautelar contra a União Federal, tendo obtido liminar que suspendeu a exigibilidade do recolhimento da COFINS
relativo ao período de 30/11/2001 a 31/01/2004, até o julgamento definitivo da Ação Ordinária também ajuizada pela
Companhia para declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher PIS e COFINS sobre valores não
correspondentes ao seu faturamento; e (iii) R$45 milhões estão relacionados a processos judiciais, nos quais os autores
exigem a suspensão do repasse das contribuições sociais destinadas ao PIS e à COFINS, por considerar ilegal a sua
incidência nas faturas de energia elétrica, arguindo fazer jus à devolução de todos os valores acrescidos de correção
monetária e juros legais. Em alguns desses processos é requerida a devolução de 200% do valor cobrado.
Processos Administrativos, de natureza tributária – Compensação de Créditos
A Cemig figura como sujeito passivo em 113 processos administrativos cujas respectivas decisões definitivas indeferiram
as compensações de créditos dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Cemig está contestando a cobrança
desses tributos pelo fisco federal. Em 31 de dezembro de 2011, o valor envolvido nesses processos era de,
aproximadamente, R$424 milhões, Companhia irá ajuizar uma ação buscando a anulação destes créditos tributários, sendo
que a chance de perda no judiciário foi avaliada como possível (ou seja, mais provável que não do que sim que exista uma
obrigação na data das demonstrações financeiras).
Processos Administrativos, de natureza tributária – Recolhimento do Imposto
Territorial Rural - ITR sobre as áreas de reservatório (áreas alagadas) de Usinas
Hidrelétricas
A Companhia e subsidiárias integrais de geração, em especial a Cemig Geração e Transmissão, foram autuadas pela
Secretaria da Receita Federal relativamente à falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR sobre as áreas de
reservatório (áreas alagadas) de Usinas Hidrelétricas. A Companhia contestou os autos de infração sustentando a
impertinência do recolhimento de ITR sobre as aludidas áreas, uma vez que elas são pertencentes a bens afetos às
concessões. São 35 processos administrativos de natureza tributária, nos quais se discute tal matéria, cujo valor total
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