Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.6 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais repetitivos ou conexos, não sigilosos
e relevantes em conjunto
A Companhia e as suas subsidiárias são partes em processos administrativos e judiciais repetitivos ou conexos, conforme
apresentados a seguir:
Processos Judiciais, de natureza regulatória – Iluminação Pública
A Companhia é ré em várias ações civis públicas, cujo objeto é a declaração de nulidade da cláusula dos Contratos de
Fornecimento de Energia Elétrica para iluminação pública, firmados entre a Companhia e os diversos municípios de sua
área de concessão e a restituição pela Companhia da diferença dos valores cobrados nos últimos 20 anos, caso seja
reconhecido em juízo que tal cobrança é indevida. As ações se fundam em suposto equívoco da Companhia na estimativa
de tempo utilizada para o cálculo do consumo de energia elétrica da iluminação pública custeado pela Contribuição de
Iluminação Pública (CIP). Em 31 de dezembro de 2011, o valor envolvido nessas ações era de, aproximadamente, R$1,2
bilhão e a chance de perda foi avaliada como possível (ou seja, mais provável que não do que sim que exista uma obrigação
na data das demonstrações financeiras).
Processos Judiciais, de natureza regulatória – Portaria DNAEE 045/86 – Plano Cruzado
A Companhia é ré em diversos processos movidos por consumidores industriais que alegam que foram ilegais os aumentos
nas tarifas de energia elétrica, determinados pelo DNAEE, antecessor da Aneel, através da Portaria 045/86, durante o
congelamento de preços imposto pelo Governo Federal, no período de março a novembro de 1986, denominado Plano
Cruzado. Alguns dos autores alegam ainda que todas as tarifas posteriores ao período do Plano Cruzado foram ilegais, em
parte, porque incluíram os aumentos do período do Plano Cruzado nos valores que serviram de base de cálculo aos
aumentos subsequentes. Alguns desses pleitos foram decididos em primeira instância em favor da Companhia, ao passo
que alguns foram decididos em favor dos autores. Todos os processos que foram decididos em primeira instância foram
objeto de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu, na maioria dos casos, que os autores tinham direito
somente ao reembolso de aumentos de tarifas introduzidos durante o Plano Cruzado. A Companhia tem contestado de
maneira ativa todos os pleitos referentes a aumento de tarifas. Em 31 de dezembro de 2011, o valor dos pleitos com chance
de perda provável (ou seja, mais provável que sim do que não, que exista obrigação na data das demonstrações financeiras)
era de, aproximadamente, R$37 milhões, e com chance de perda possível (ou seja, mais provável que não do que sim que
exista uma obrigação na data das demonstrações financeiras) era de, aproximadamente, R$9 milhões.
Processos Administrativos, de natureza tributária – Contribuições Previdenciárias
A Receita Federal do Brasil instaurou 44 processos administrativos contra a Companhia, Cemig Geração e Transmissão e
Cemig Distribuição, relativamente às contribuições previdenciárias sobre diversas rubricas: participação nos lucros e
resultados – PLR, programa de alimentação do trabalhador – PAT, auxílio-educação, pagamentos de hora extra, exposição
a risco no ambiente de trabalho, Sest/Senat, multa por descumprimento de obrigação acessória. A Companhia apresentou as
defesas e aguarda julgamento. Em 31 de dezembro de 2011, o montante reivindicado nesses processos cuja chance de perda
foi avaliada como possível era de, aproximadamente, R$782 milhões.
Processos Administrativos e Judiciais, de natureza tributária –
ICMS sobre TUSD e demanda - ICMS sobre transações bilaterais
A Companhia é ré em diversos processos administrativos e judiciais ajuizados pela Receita Estadual de Minas Gerais, em
conjunto com vários consumidores, relacionados a questões de ICMS. Em 31 de dezembro de 2011, o montante
reivindicado nesses processos cuja chance de perda foi avaliada como possível (ou seja, mais provável que não do que sim
que exista uma obrigação na data das demonstrações financeiras) era de, aproximadamente, R$500 milhões, conforme
descrito nos próximos parágrafos.
Algumas das questões discutidas nestes processos são relacionadas a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e
não utilizada de eletricidade. A Companhia tem requerido a sua exclusão da lide, tendo em vista que a decisão final não
produzirá efeitos em relação a ela, uma vez que a Companhia apenas cumpre a função legal de repassar aos cofres públicos
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