Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
indevidos de IRPJ e CSLL efetuados nos anos de
1997 a 2000. Isso porque tais valores deixaram
de ser apreciados em procedimento
administrativo fiscal eivado de nulidade. A seu
turno, o Processo Administrativo nº
10680.024112/99-48 [e PAF vinculado n°
10680.721370/2006-20] são relativos,
respectivamente, aos saldos negativos de IRPJ e
CSLL apurados no ano-calendário de 1999, nos
quais foram glosados indevidamente créditos
decorrentes de pagamentos indevidos a título
de IRPJ e CSLL efetuados durante o ano de
1997. A ação foi distribuída em 31/01/2012 e,
em 17/02/2012, foi publicado despacho
postergando a análise do pedido liminar para
após a apresentação de contestação, pela
União.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista
uma obrigação presente na data do balanço
h. análise do impacto, em caso de perda do
processo
Impacto negativo no resultado financeiro e
operacional da Companhia
i. Valor provisionado, se houver provisão Não há provisionamento
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