Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
suportar os ônus de eventual sucumbência,
pelo fato de ter cumprido fielmente sua
obrigação tributária determinada pelo Ente
Tributante. Foi apresentada contestação e o
processo está pendente de sentença. A
contingência revela-se remota, tendo em vista
que a tese de inexigibilidade do ICMS sobre o
total da nota/fatura para os contribuintes foi
objeto de decisão paradigmática (RE 212.209-
RS) com julgamento que admite a legalidade da
cobrança. A contingência remota justifica-se
também pela decisão do Supremo Tribunal
Federal no RE 358970 / SP - SÃO PAULO, de
Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
julgamento em 16/04/2009, publicado em
07/05/2009, que “entendeu ser constitucional a
metodologia de apuração da base de cálculo do
ICMS com a inclusão no valor da operação ou
da prestação de serviço somado ao próprio
tributo.”
g. chance de perda Remota
h. análise do impacto, em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, se houver provisão Não há provisionamento
Impacto negativo no resultado financeiro e
operacional da Companhia
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Comum Federal - 14ª Vara Federal de
Belo Horizonte – MG
Processo nº 00034207420124013800
b. instância 1ª Instância
c. data de instauração 31/01/2012
d. partes no processo Autor: Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG
Réu: União Federal
e. valor envolvido R$ 386.238.627,83
f. principais fatos Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de
antecipação de tutela (requerendo a suspensão
da exigibilidade do crédito – art. 151, V, do
CTN), na qual se objetiva a desconstituição do
crédito tributário consubstanciado nos PAF’s
10680.005807-2001-70 e 10680.024112-99-48
(e PAF vinculado n° 10680.721370/2006-20).
Relativamente ao PAF nº. 10680.005807/2001-
70, busca-se o reconhecimento de saldos
negativos de IRPJ e CSLL acumulados nos anoscalendário
de 1997 e 1998, objeto de Pedido de
Restituição apresentado, além de pagamentos
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