Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
a. juízo J. Comum / 2ª Vara Cível - Boa Esperança – MG
Processo nº 00310458320118130071
b. instância 1ª Instância
c. data de instauração 21/06/2011
d. partes no processo Autor: IMIDEC - Instituto Mineiro de Defesa do
Consumidor
Réu: Cemig Distribuição
e. valor envolvido R$ 63.113.460,75
f. principais fatos Trata-se de Ação Civil Coletiva com Pedido de
Tutela Antecipada proposta pelo Instituto
Mineiro de Defesa do Consumidor – IMIDEC. O
Autor requereu a declaração de inexistência da
relação jurídica em cobrar o ICMS sobre o total
da Nota/Fatura e que o cálculo do ICMS, seja
incidente sobre o valor do serviço elétrico
efetivamente prestado e não sobre o total da
conta, com inclusão errônea por dentro do
imposto com efeito ex tunc, condenando ainda
a empresa requerida a repetir o indébito no
valor igual ao dobro do que foi indevidamente
cobrado e pago a título de ICMS acrescido de
correção monetária e juros legais, nos moldes
do parágrafo único do artigo 42 do CDC; dos
últimos dez anos aos consumidores do Estado
Mineiro, ou através da compensação em
quilowats/hora (Kw/h), com valores a vencer
corretamente calculados.” A ré requereu que
seja confirmado o indeferimento da tutela
antecipada, julgando-se improcedentes os
pedidos do Autor em face da Cemig Distribuição
S/A, nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC,
tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
nos autos do Recurso Extraordinário nº
212.209-RS, julgado em 23/06/1999, declarou
definitivamente a CONSTITUCIONALIDADE–
LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS COM
“CÁLCULO POR DENTRO”, uma vez que o
montante do tributo integra sua própria base
de cálculo, nos termos do regramento: Lei nº 5.
172, de 25 de Outubro de 1966,
especificamente em seu art. 53, § 4º, art. 2º do
Decreto-lei nº 406, de 31/12/1968, art. 13 da
Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 15º da
art. 49 da Lei nº 6.763/1975 e art. 155, inciso II
da CF/1988, não se verificando ainda os
elementos capazes de justificar a presença da
distribuidora de energia elétrica no pólo
passivo, não podendo ser condenada ainda a
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