Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
exigência do crédito tributário - ICMS - constituído através do Auto de
Infração 01000144633-41, que teve a Companhia como coobrigada no
processo administrativo junto à Rima Industrial. Em 22/02/2006, foi
publicada decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Em
16/02/2007, foi publicada vista às partes sobre o interesse em suspender
o processo até o julgamento dos processos da RIMA. A Companhia
protocolou petição, em 16/03/2007, concordando com a suspensão
proposta. Deste modo, em 22/03/2007, foi publicada decisão que
ordenou a suspensão do feito.
g. chance de perda Remota.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Comum Federal - TRF 1ª Região / 4ª Seção - Brasília – DF
Processo nº 00349785220114010000
b. instância 1ª Instância (Trata-se de Ação Rescisória, cuja instância originária é a
sede do respectivo tribunal onde tramitou a ação)
c. data de instauração 27/06/2011
d. partes no processo Autor: União Federal
Réu: Companhia
e. valor envolvido R$ 70.672.445,14
f. principais fatos Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União Federal contra a
Companhia, em 17/06/2011, visando rescindir o acórdão proferido na
anterior Ação Rescisória nº 2001.01.00.033224-5 (patrocinada pela
Companhia), ao argumento de que esta foi protocolizada após o prazo
decadencial de dois anos, sendo, portanto, intempestiva. A pretérita Ação
Rescisória ajuizada pela Companhia (2001.01.00.033224-5) foi julgada
procedente, rescindindo o acórdão proferido na Ação Declaratória nº
90.0008778-3, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue
a Companhia ao recolhimento do FINSOCIAL com base nas alíquotas
majoradas pelas leis nºs 7689/88, 7787/89 e 7894/89. A procedência
dessa Ação Rescisória propiciou o pedido de compensação junto à
Receita Federal do Brasil dos valores indevidamente recolhidos sob a
égide das leis referenciadas (Processo nº 15.504.020256/2010-10). Esse
pedido foi deferido, conforme despacho decisório nº 1.022/2010, de
16/12/2010, pendente de homologação pelas autoridades fiscais.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação presente na
data do balanço.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Tributária
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