Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
i. Valor provisionado,
se houver provisão
Não há provisionamento.
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Comum Estadual - 4ª Vara Feitos Tributários Estaduais de Belo
Horizonte – MG
Processo nº 002402628192-3
b. instância 1ª instância
c. data de instauração 26/02/2002
d. partes no processo Autor: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Réus: Companhia
e. valor envolvido R$ 103.494.508,95
f. principais fatos A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ajuizou execuções
fiscais contra a CEMIG pelo não pagamento do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação – ITCD, sobre a participação financeira do
Consumidor, referente às redes e linhas de distribuição de energia nos
empreendimentos imobiliários. Sobre o objeto destacam-se as decisões
favoráveis para a Companhia nos processos nº 002401016890-4 e
002400012320-8, já transitadas em julgado, encontrando-se em fase de
execução de honorários. Relativamente aos processos nº 002402628192-
3, aguarda-se julgamento no Supremo Tribunal Federal de agravo de
instrumento em recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas
Gerais (AI/RE 739.940). As decisões neste processo estão sendo
favoráveis à Companhia.
g. chance de perda Remota.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Comum Estadual - 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo
Horizonte - MG
Processo nº 002406007242-8
b. instância 1ª instância
c. data de instauração 17/02/2006
d. partes no processo Autor: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Réus: Companhia
e. valor envolvido R$ 109.724.436,33
f. principais fatos Ação Ordinária com pedido de Antecipação da Tutela visando afastar a
exigência do crédito tributário - ICMS - constituído através do Auto de
Infração 01000144633-41 (Créditos de ICMS transferidos
indevidamente pela Rima Industrial S/A, para quitação da conta de
energia elétrica), que teve a Companhia como coobrigada no processo
administrativo junto à Rima Industrial. Os valores envolvidos nas ações
judiciais sob nosso patrocínio remetem a efeitos processuais, de modo
que o real impacto financeiro dos processos deve ser aferido com a
contabilidade da empresa. A Companhia ajuizou Ação ordinária contra a
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para afastar a
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