Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
segurança relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre o
pagamento efetuado aos diretores não empregados e aos conselheiros.
Em face da referida sentença foram interpostos Recursos de Apelação
pela Companhia e também pela União Federal (na qualidade de
sucessora do INSS), INCRA e SEBRAE, tendo sido os recursos
devidamente contra-arrazoados pelas partes. Os autos foram remetidos
ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, em 20/07/2009, foram
distribuídos ao Desembargador Leomar Amorim, onde aguardam
julgamento dos Recursos de Apelação apresentados.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação presente na
data do balanço.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Comum Federal - 27ª Vara Federal de Belo Horizonte - MG
Processo nº 362037619994013800
b. instância 1ª instância
c. data de instauração 22/10/1999
d. partes no processo Autor: União Federal
Réus: Companhia , Cemig Distribuição, Cemig Geração e Transmissão
e. valor envolvido R$ 235.429.640,65
f. principais fatos A Companhia e as Subsidiárias foram executadas pela União Federal em
virtude da cobrança de juros e multa incidentes sobre créditos tributários
de COFINS, liquidados com o benefício de que trata o art. 17 da Lei n.º
9.779/1999 devido ao entendimento da PGFN de que tal benefício não
seria aplicável a débitos já inscritos em dívida ativa. A Companhia
interpôs embargos à execução garantindo o juízo através de depósito
efetuado no valor correspondente ao débito. O juiz do feito determinou a
suspensão da execução fiscal até que os embargos à execução fossem
julgados definitivamente. Em 23/02/2007 os embargos foram julgados
procedentes, declarando nulo o título executivo julgando-o extinto nos
termos do art. 269, I do CPC e condenando a Fazenda Nacional ao
pagamento de honorários advocatícios no valor de R$5.000,00. Foi
interposto recurso pela Companhia visando majorar a condenação dos
honorários. De igual forma foi interposto recurso à decisão dos embargos
pela União federal, visando a reforma da decisão. Em 25/08/2008 foi
negado provimento ao recurso interposto pela União Federal e dado
provimento ao recurso da Companhia. Foi interposto recurso especial
pela União Federal, e em 08/02/2010 o processo foi atribuído ao Min.
Castro Meira (relator), da segunda turma. Desde então o processo
encontrar concluso com o ministro relator, estando pendente de
julgamento.
g. chance de perda Remota.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
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