Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
título de indenização pela perda do direito ao recebimento do Adicional
por Tempo de Serviço - Anuênio. A liminar foi indeferida. Entretanto,
para evitar o risco de uma eventual multa, a Companhia e suas
Subsidiárias impetraram Mandado de Segurança, que permitiu efetuar o
depósito judicial no valor das potenciais obrigações. Em 03/03/2008, foi
publicada sentença que denegou a segurança. Em 25/01/2008 foi
protocolada Apelação pela Companhia requerendo a reforma integral da
sentença, para que seja reconhecido o direito das Apelantes de não
reconhecerem as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os
valores pagos a seus empregados a título de indenização pela perda do
direito ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço. O juiz
recebeu a apelação da Companhia tempestivamente interposta no efeito
devolutivo. Os autos foram remetidos ao TRF-1 e atualmente encontramse
conclusos ao Desembargador Federal Luciano Tolentino, aguardando
julgamento.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação na data do
balanço.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Comum Federal - 8ª Vara Federal de Belo Horizonte - MG
Processo nº 20073800007589-5
b. instância 2ª - TRF 1ª Região -Brasília - DF - 8ª Turma
c. data de instauração 23/03/2007
d. partes no processo Autor: Companhia Réu: Chefe da Seção de Análise de Defesas e
Recursos da Delegacia Previdenciária em Belo Horizonte - DRP – BH
e. valor envolvido R$ 140.874.818,52
f. principais fatos A Companhia impetrou o Mandado de Segurança nº 2007.3800007589-
5, em 23/03/2007, contra o INSS, requerendo anular o crédito tributário,
pela inexigibilidade dos tributos lançados, consistente na exigência do
crédito tributário declarado pela Decisão-Notificação n°
11.401.4/01.262/2006, que julgou procedente a lavratura da Notificação
Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.025.760-0 (Pasta ATri-
000022100), bem como liminar para suspender a exigibilidade do crédito
tributário sobre a contribuição previdenciária da Participação nos Lucros
e Resultados - PLR da empresa paga a empregados e
diretores/conselheiros. Em decisão de 04/04/07, a Companhia obteve
liminar para suspender a exigibilidade dos tributos relativos aos
empregados, mantendo-se a exigibilidade somente dos créditos
referentes aos Diretores e Conselheiros. A Companhia depositou, em
09/04/07, o valor de R$323.260,99 para suspender a exigibilidade. Em
sentença de 10/09/08, a Justiça Federal concedeu, em parte, a segurança
vindicada, declarando (i) a decadência do direito do INSS/UNIÃO de
lançar e cobrar os créditos tributários; (ii)a inexigibilidade da parte do
crédito tributário exigido, no que tange às contribuições sociais
incidentes sobre o pagamento efetuado aos empregados. Denegou a
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