Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
que seriam incorporados aos seus salários, sobre o qual não foi efetuada
a retenção do Imposto de Renda, por ser considerada pela
Concessionária que essa obrigação não incide sobre verbas
indenizatórias, pelo que foram a Companhia e as Subsidiárias notificadas
pela Receita Federal e pelo INSS, tendo em vista a divergência nos
entendimentos. Entretanto, para evitar o risco de uma eventual multa, a
Companhia e suas Subsidiárias impetraram Mandado de Segurança, que
permitiu efetuar o depósito judicial no valor da potencial obrigação de
IRPF. O escritório responsável pela condução do processo avaliou a
contingência com base na jurisprudência do STJ, que há muito diferencia
as verbas salariais das verbas indenizatórias, deixando claro que o
pagamento decorrente da supressão de vantagens incorporadas ao
patrimônio do empregado, por força de acordo coletivo, tem caráter
indenizatório. Em decisão de 16/02/2007, o pedido de liminar foi
indeferido e a segurança vindicada foi denegada. Em maio/2007 os
Autos foram remetidos à Procuradoria Regional da República para
apresentação de parecer. A Companhia interpôs Apelação, que foi
recebida em seu efeito devolutivo em 28/03/2007, aguardando
julgamento por parte do TRF da 1ª Região.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação na data do
balanço.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Comum Federal -20ª Vara Federal de Belo Horizonte - MG
Processo nº 20063800021839-6
b. instância 2ª - TRF 1ª Região (Brasília - DF) - 7ª Turma
c. data de instauração 30/06/2006
d. partes no processo Autor: Companhia,
Cemig Distribuição e Cemig Geração e Transmissão
Réu: Superintendente Regional do INSS/MG e outros
e. valor envolvido R$85.434.372,46
f. principais fatos Em 2006, a Companhia, a Cemig Geração e Transmissão e a Cemig
Distribuição realizaram pagamentos adiantados a alguns de seus
empregados em troca dos direitos de tais empregados a futuros
pagamentos, denominados como “Anuênio”. Nenhum valor de
contribuição à Previdência Social foi coletado em relação a esses
pagamentos, já que nossa opinião é que tal tributo não se aplica. Como
resultado, recebemos notificações de infração do INSS. Para evitar o
risco de multas, ingressamos com Mandado de Segurança e a despeito do
pedido ter sido julgado improcedente em 1ª instância, nossa análise leva
em consideração a natureza indenizatória desta verba e a ausência de
jurisprudência específica no TRF-1 e no STJ. Em 30/06/2006, foi
Impetrado Mandado de Segurança com Pedido de Liminar visando
afastar a exigência da contribuição ao INSS (parte patronal, dos
empregados e SAT) e da contribuição de terceiros (FNDE, INCRA,
SESI, SENAI e SEBRAE) sobre os valores pagos aos empregados a
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