Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
f. principais fatos Trata-se de Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Trabalho
pretende que a Cemig se abstenha de contratar, através de empresa
interposta, trabalhadores para executar atividade fim, mão-de-obra
temporária, estagiários CAC, mantendo em seus quadros trabalhadores
devidamente registrados, para prestação de serviços habituais, pessoais e
subordinados. Em junho de 2007, a Companhia recebeu decisão
desfavorável nesta ação, na qual foi concedido um período de nove
meses, a contar da data da decisão, para que a Companhia se abstivesse
de contratar empregados mediante a utilização de companhias
terceirizadas como intermediárias. Em março de 2008, o Tribunal
Superior do Trabalho concedeu uma decisão liminar suspendendo os
efeitos da decisão anterior e seus respectivos efeitos até que ela chegue a
uma decisão final. No entanto, como a questão envolve interpretação
sobre a constitucionalidade de artigo da lei de concessões (Lei nº
8987/95), há possibilidade de reversão da decisão no STF. Deve-se
acrescentar, ainda, que o valor informado somente será devido caso a
Companhia não cumpra a obrigação de fazer no prazo determinado para
a substituição da mão de obra terceirizada (9 meses). Além do mais há
também a possibilidade de prorrogação de tal prazo, conforme requerido
no recurso de revista. O valor original envolvido nessa ação é da ordem
de R$ 46 milhões referente à aplicação de multa caso a Companhia não
cumpra a obrigação de fazer no prazo determinado judicialmente.
Esclarece-se que o cálculo do valor a ser eventualmente devido se deu a
partir de uma estimativa do número de terceirizados (mais ou menos
9.000). Assim, como a multa será de R$5.000,00 por empregado
terceirizado, ela atingiria o valor de R$45.000.000,00. Além disso, houve
condenação de R$ 50.000,00 por descumprimento de obrigação de fazer
e não fazer, e de R$ 300,000,00, relativa a dano moral coletivo.
g. chance de perda Provável, sendo mais provável que exista uma obrigação na data do
balanço
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado,
se houver provisão
Não há provisionamento, tendo em vista que, apesar de ser provável que
haja condenação em obrigação de fazer, é pouco provável que exista
obrigação financeira decorrente de tal condenação.
Processo Judicial de natureza Tributária
a. juízo Justiça Federal - 14ª Vara Federal de Belo Horizonte - MG
Processo nº 20063800022523-7
b. instância 2ª - TRF 1ª Região (Brasília - DF) - 7ª Turma
c. data de instauração 10/07/2006
d. partes no processo Autor: Companhia, Cemig Distribuição e Cemig Geração e Transmissão
Réu: Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte
e. valor envolvido R$ 106.336.055,86
f. principais fatos No ano de 2006, a Companhia e as Subsidiárias pagaram aos seus
empregados uma indenização pelo direito referente aos anuênios futuros
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