Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
e. valor envolvido R$ 1.061.083.700,74
f. principais fatos Trata-se de Ação Civil Pública interposta pela Associação Municipal de
Proteção ao Consumidor e ao Meio Ambiente - AMPROCOM, na qual
se discute os valores das tarifas cobradas pela Companhia, que poderão
estar 2% superiores às praticadas, requerendo, ainda, a identificação de
todos os consumidores que foram lesados nos processos de revisão
periódica e reajuste anual de energia elétrica, no período de 2002 a 2009,
e a restituição, através de crédito nas faturas de energia elétrica, dos
valores que lhes foram indevidamente cobrados nas faturas de energia
elétrica, em razão da não desconsideração do impacto de variações
futuras de demanda de consumo de energia em componentes de custo
não gerenciáveis (Parcela A) e a incorporação indevida desses ganhos
nos custos gerenciáveis da distribuidora (Parcela B), absorvendo
indevidamente os ganhos de escala decorrentes do aumento de demanda,
provocando o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Atualmente, há um Projeto de Decreto Legislativo sob revisão da
Câmara dos Deputados, qual seja, o Projeto de Decreto Legislativo
10/2011, que tem por finalidade sustar os efeitos normativos do ato da
Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores de serem
ressarcidos, em decorrência da metodologia de cálculo utilizada que
elevou as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do
serviços público de distribuição de energia elétrica a restituir o que
receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Como a discussão do assunto impactará todas as concessionárias de
distribuição do país, provavelmente resultará, ao final dos processos
judiciais, em um novo Acordo do Setor Elétrico. Em caso de perda da
Ação, a CEMIG não terá que desembolsar o valor envolvido na matéria,
visto que provavelmente será feito acordo no sentido de se promover
descontos na tarifa de energia elétrica, ressarcindo aos consumidores os
valores supostamente devidos. Este processo, que tramitava na 8º Vara
Federal, teve a competência declinada para a 3º vara Federal de Belo
Horizonte e foi apensado ao Processo da ADIC (2009.38.00.027553-0),
o qual consta da movimentação processual como sendo o processo
principal, sendo também apensado o Processo nº 200938000275722 -
ABC x ANEEL – CEMIG e ENERGISA.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação na data do
balanço.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Trabalhista
a. juízo Justiça do Trabalho - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG
Processo nº 0147320030040300-4
b. instância 3ª instância TST / SESBDI 2 - Brasília – DF
c. data de instauração 02/10/2003
d. partes no processo Autor: Ministério Público do Trabalho
Réu: Companhia
e. valor envolvido R$ 50.869.728,20
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