FormulÃƒÂ¡rio de ReferÃƒÂªncia - 2012 - Cemig

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Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes f. principais fatos Trata-se de Mandado de Segurança, cuja matéria é a Conta de Resultados a Compensar – CRC, após a conclusão do Processo Administrativo ANEEL nº 48500.000.880/98, em que se discutiu a pretensão da ANEEL de devolução de parte dos créditos da Conta de Resultados a Compensar - CRC, recebidos em 1994 pela Companhia, a Secretaria do Tesouro Nacional-STN notificou em definitivo a Companhia, em 09 de janeiro de 2004, para ressarcir a União, até 30 de janeiro de 2004, o montante de R$516,20 milhões, correspondente a 137,00 milhões de UFIR, corrigidos pela Taxa Selic desde 1997, sob pena de inscrição no CADIN e na Dívida Ativa da União. A Companhia, em 15 de março de 2004, impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, autuado sob o número 2004.34.0000.8807-0, para discutir a legalidade da cobrança e suspender a inscrição da Companhia no CADIN. A liminar foi concedida parcialmente, determinando a suspensão da inscrição apenas até o dia 24 de março de 2004, por falha no procedimento de notificação da STN. Contra a decisão, a Companhia interpôs Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo a concessão de liminar para suspender a inscrição no CADIN e a inscrição na Dívida Ativa da União, até julgamento do mérito da ação, tendo sido concedida a liminar acatando integralmente o pedido da Companhia. Todavia, esse Agravo foi julgado prejudicado, cessando-se a liminar, em razão da sentença no respectivo Mandado de Segurança, por meio da qual foi denegada a segurança. Em face da mencionada decisão proferida no Mandado de Segurança, a Companhia interpôs Recurso de Apelação, que foi recebido apenas no efeito devolutivo. Recebidos no TRF, os respectivos autos encontram-se conclusos com o Relator para inclusão em pauta. A fim de obter o efeito suspensivo no mencionado Recurso, a Companhia ajuizou Ação Cautelar junto ao TRF sob o nº 20050100012858-4, cuja liminar foi deferida, suspendendo, assim, os efeitos da inclusão da Companhia no CADIN, bem como a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, até o julgamento final da Apelação no Mandado de Segurança em questão. Contra esta decisão a STN interpôs Agravo Regimental pendente de julgamento. Paralelamente, aguarda-se o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança impetrado pela CEMIG. [O escritório de advocacia responsável pelo Processo classificou como possíveis as chances de êxito do processo, especialmente no que se refere às questões (i) do arbitramento (período 1979 a 1987), (ii) da decadência/prescrição (que se aplicaria aos anos de 1979 a 1989, inclusive), e (iii) da atualização do débito mediante o acréscimo da Selic (a partir de 1/1/97). Salientou, contudo, que caso o TRF1 mantenha a sentença de 1ª instância, é provável que o crédito volte a ser exigível, o que poderia acarretar o desembolso dos valores questionados pela CEMIG, ainda que interpostos os recursos cabíveis e adotadas as medidas cautelares para evitar tal cobrança. g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação na data do balanço h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia em caso de perda do processo i. Valor provisionado, Não há provisionamento se houver provisão PÁGINA: 32 de 399
Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3 4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes Processo Judicial de natureza Regulatória a. juízo Justiça Comum Federal - 15ª Vara Federal de Brasília - DF Processo nº 20023400026509-0 b. instância 2ª - TRF 1ª Região - Brasília - DF - 3ª Seção Processo nº 20080100059236-4 c. data de instauração 23/11/2002 d. partes no processo Autor: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A Réus: Agência Nacional de Energia Elétrica, Cemig Geração e Transmissão, Centrais Elétricas de Santa Catarina, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Companhia Energética de Pernambuco, Companhia Energética do Rio Grande do Norte, Elektro Eletricidade e Serviços S/A, Guaraniana Comércio e Serviços S.A e Rosal Energia S/A e. valor envolvido R$ 123.900.487,56 f. principais fatos Em 04/11/2008, a Cemig Geração e Transmissão impetrou o Mandado de Segurança nº 20080100059059-7, requerendo sua habilitação como assistente litisconsorcial passivo na Ação Ordinária nº 2002.34.00.026509-0, ajuizada pela AES Sul contra a ANEEL, através da qual aquela autora requer a anulação do Despacho ANEEL nº 288/2002 que determinou as diretrizes de interpretação da Resolução ANEEL nº 290/2000, e assim, modificou a situação da AES Sul Distribuidora, de credora para devedora do antigo Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, atual Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. A Cemig Geração e Transmissão obteve liminar para suspender o depósito determinado em liquidação financeira no valor histórico de R$79.210.083,73, e foi habilitada como assistente litisconsorcial passivo também por liminar na Ação Ordinária. Caso a AES Sul seja vitoriosa nessa Ação Ordinária, a Cemig Geração e Transmissão deverá pagar esse valor atualizado à época. A Rosal foi incluída na lide após a Cemig Geração e Transmissão. O valor envolvido na questão referente à Rosal Energia é de R$346.052,97, segundo o ofício encaminhado pela CCEE à ANEEL. O prognóstico de perda para a Rosal é o mesmo da Cemig Geração e Transmissão, pois a sentença será única para todos os réus. g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação na data do balanço. h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia. em caso de perda do processo i. Valor provisionado, Não há provisionamento. se houver provisão Processo Judicial de natureza Regulatória a. juízo Justiça Comum Federal - 3ª Vara Federal de Belo Horizonte – MG Processo nº 00640307620104013800 b. instância 1ª instância c. data de instauração 27/08/2010 d. partes no processo Autor: Associação Municipal de Proteção ao Consumidor e ao Meio Ambiente – AMPROCOM Réus: Agência Nacional de Energia Elétrica e Cemig Distribuição PÁGINA: 33 de 399
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