Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
18.5 - Descrição dos outros valores mobiliários emitidos
Condições para alteração dos
direitos assegurados por tais
valores mobiliários
Outras características
relevantes
A Emissora, os titulares de NP que representem 10%, no mínimo, das NP em
Circulação e/ou a CVM poderão convocar assembleia geral dos titulares das Notas
Promissórias, a qualquer momento, quando julgarem necessário.
Toda e qualquer alteração às regras relacionadas às assembleias gerais dependerá da
aprovação de titulares das NP que representem, no mínimo, 75% das NP em Circulação
e deverá ser aprovada pela Emissora.
As alterações solicitadas pela Emissora relativas: (a) à Remuneração das Notas
Promissórias; (b) ao prazo de vencimento das Notas Promissórias; e/ou (c) aos Eventos
de Vencimento Antecipado, deverão ser aprovadas, seja em primeira convocação ou
em qualquer convocação subsequente, por titulares das NP que representem, no
mínimo, 90% das NP em Circulação.
Eventos de Vencimento Antecipado:
(a) decretação de falência, dissolução e/ou liquidação da EMISSORA, ou pedido de
recuperação judicial ou extrajudicial da EMISSORA ou pedido de falência formulado
pela EMISSORA; ou, ainda, qualquer evento análogo que caracterize estado de
insolvência da EMISSORA, incluindo acordo com credores, nos termos da legislação
aplicável;
(b) protesto legítimo e reiterado de títulos contra a EMISSORA cujo valor, individual ou
agregado, não pago ultrapasse R$50.000.000,00, salvo se o protesto tiver sido efetuado
por erro ou má-fé de terceiros, desde que validamente comprovado pela EMISSORA, ou
se for cancelado ou ainda se for validamente contestado em juízo, em qualquer
hipótese, no prazo máximo de 30 dias contados da data de vencimento da obrigação;
(c) vencimento antecipado de qualquer obrigação pecuniária da EMISSORA decorrente
de inadimplemento em obrigação de pagar qualquer valor individual ou agregado
superior a R$50.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas;
(d) mudança, transferência ou a cessão, direta ou indireta, do controle acionário da
EMISSORA, sem a prévia anuência dos Titulares das NP que representem 75%, no
mínimo, das NP em circulação, salvo se por determinação legal;
(e) incorporação da EMISSORA por outra empresa, cisão ou fusão da EMISSORA,
salvo se por determinação legal;
(f) privatização da EMISSORA;
(g) término, por qualquer motivo, de quaisquer dos contratos de concessão detidos pela
EMISSORA que representem impacto material adverso na capacidade de pagamento
da EMISSORA; ou
(h) inadimplemento injustificado pela EMISSORA, ou falta de medidas legais e/ou
judiciais requeridas para o não pagamento de qualquer dívida ou qualquer obrigação de
pagar, segundo qualquer acordo do qual seja parte como mutuária ou avalista, cujo
valor, individual ou agregado, seja superior a R$50.000.000,00 ou seu equivalente em
outras moedas.
A ocorrência de quaisquer dos eventos indicados nos subitens “(a)” e “(c)” acima
acarretará o vencimento antecipado imediato das Notas Promissórias,
independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial e qualquer consulta
aos Titulares das Notas Promissórias
Na ocorrência de qualquer dos demais eventos indicados nos subitens acima, deverá
ser convocada, dentro de 48 horas da data em que qualquer dos Titulares das NP tomar
conhecimento do evento, Assembleia Geral dos Titulares das NPpara deliberar acerca
da não declaração do vencimento antecipado das Notas Promissórias, que deverá ser
definida por Titulares de NPque representem, no mínimo, 2/3 das NP em circulação.
Valor mobiliário
Identificação do valor
mobiliário
Data de emissão 22/12/2003
Data de vencimento 22/12/2028
Quantidade
(Unidades)
Debêntures
Debêntures Simples da 2ª Emissão, 1ª e 2ª séries, não conversíveis em ações
4.500
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