Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
18.5 - Descrição dos outros valores mobiliários emitidos
Descrição da restrição
Conversibilidade
Possibilidade resgate
Hipótese e cálculo do valor de
resgate
Características dos valores
mobiliários
A Oferta foi destinada, única e exclusivamente, a Investidores Qualificados. As NPs
somente poderão ser negociadas no mercado secundário por meio do CETIP21,
observado que sua negociação somente poderá ocorrer entre Investidores Qualificados
e após decorridos 90 dias de sua subscrição ou aquisição pelo investidor, conforme
disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476/2009 (“Período de Restrição”). Após
o Período de Restrição e observado o disposto na Instrução CVM 476/2009, as NPs
poderão ser negociadas nos mercados de balcão, organizado ou não, não podendo,
porém, serem negociadas em bolsa de valores sem que a Emissora tenha o registro de
que trata o artigo 21 da Lei 6.385/1976, conforme alterada.
Não
Sim
A Emissora poderá, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 7º da Instrução CVM
134/1990, a partir de 30 dias contados da Data de Emissão, a seu exclusivo critério,
resgatar antecipadamente, total ou parcialmente, as NPs em circulação, sem
pagamento de qualquer prêmio aos Titulares das NPs. No caso de resgate antecipado
parcial, será adotado o critério de sorteio, que será realizado com base no número de
cada NP, nos termos do parágrafo 4º do artigo 7º da Instrução CVM 134/1990,
observado o prazo mínimo previsto no inciso II, do artigo 7º da Instrução CVM
134/1990.
Juros Remuneratórios: 106% da Taxa DI.
Garantia: as NPs não contam com nenhuma garantia.
Crédito: Sem preferência. Concorre com os demais credores.
Restrições ao Emissor: Não há.
Hipóteses de Vencimento Antecipado: Qualquer dos Titulares das NPs poderá declarar
antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das NPs de que seja
detentor e exigir o imediato pagamento pela Emissora do Valor Nominal Unitário das
NPs acrescido da Remuneração e dos encargos devidos, calculados pro rata temporis a
partir da Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, mediante carta protocolada
ou carta com aviso de recebimento endereçada à sede da Emissora, na ocorrência de
qualquer uma das seguintes hipóteses: (a) decretação de falência, dissolução e/ou
liquidação da Emissora, ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou falência
formulado pela Emissora, ou, ainda, qualquer evento análogo que caracterize estado de
insolvência da Emissora, incluindo acordo com credores, nos termos da legislação
aplicável; (b) protesto legítimo e reiterado de títulos contra a Emissora, cujo valor não
pago, individual ou agregado, ultrapasse R$50.000.000,00 ou seu equivalente em
outras moedas, salvo se o protesto tiver sido efetuado por erro ou má-fé de terceiros,
desde que validamente comprovado pela Emissora, bem como se for suspenso,
cancelado ou ainda se for validamente contestado em juízo, em qualquer hipótese, no
prazo máximo de 30 dias contados da data de vencimento da obrigação; (c) vencimento
antecipado de qualquer obrigação pecuniária da Emissora decorrente de
inadimplemento em obrigação de pagar qualquer valor individual ou agregado superior a
R$50.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas; (d) mudança, transferência ou
a cessão, direta ou indireta, do controle acionário da Emissora, sem a prévia anuência
dos Titulares das NPs que representem 75%, no mínimo, das NPs em circulação, salvo
se por determinação legal; (e) incorporação da Emissora por outra empresa, cisão ou
fusão da Emissora, salvo se por determinação legal; (f) privatização da Emissora; (g)
término, por qualquer motivo, de quaisquer dos contratos de concessão detidos pela
Emissora que representem impacto material adverso na capacidade de pagamento da
Emissora; ou (h) inadimplemento injustificado pela Emissora, ou falta de medidas legais
e/ou judiciais requeridas para o não pagamento de qualquer dívida ou qualquer
obrigação de pagar, segundo qualquer acordo do qual seja parte como mutuária ou
avalista, cujo valor, individual ou agregado, seja superior a R$50.000.000,00 ou seu
equivalente em outras moedas.
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