Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
f. principais fatos Trata-se de Mandado de Segurança, cuja matéria é a Conta de Resultados
a Compensar – CRC, após a conclusão do Processo Administrativo
ANEEL nº 48500.000.880/98, em que se discutiu a pretensão da ANEEL
de devolução de parte dos créditos da Conta de Resultados a Compensar
- CRC, recebidos em 1994 pela Companhia, a Secretaria do Tesouro
Nacional-STN notificou em definitivo a Companhia, em 09 de janeiro de
2004, para ressarcir a União, até 30 de janeiro de 2004, o montante de
R$516,20 milhões, correspondente a 137,00 milhões de UFIR, corrigidos
pela Taxa Selic desde 1997, sob pena de inscrição no CADIN e na
Dívida Ativa da União. A Companhia, em 15 de março de 2004,
impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, Seção
Judiciária do Distrito Federal, autuado sob o número
2004.34.0000.8807-0, para discutir a legalidade da cobrança e suspender
a inscrição da Companhia no CADIN. A liminar foi concedida
parcialmente, determinando a suspensão da inscrição apenas até o dia 24
de março de 2004, por falha no procedimento de notificação da STN.
Contra a decisão, a Companhia interpôs Agravo de Instrumento junto ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo a concessão de
liminar para suspender a inscrição no CADIN e a inscrição na Dívida
Ativa da União, até julgamento do mérito da ação, tendo sido concedida
a liminar acatando integralmente o pedido da Companhia. Todavia, esse
Agravo foi julgado prejudicado, cessando-se a liminar, em razão da
sentença no respectivo Mandado de Segurança, por meio da qual foi
denegada a segurança. Em face da mencionada decisão proferida no
Mandado de Segurança, a Companhia interpôs Recurso de Apelação, que
foi recebido apenas no efeito devolutivo. Recebidos no TRF, os
respectivos autos encontram-se conclusos com o Relator para inclusão
em pauta. A fim de obter o efeito suspensivo no mencionado Recurso, a
Companhia ajuizou Ação Cautelar junto ao TRF sob o nº
20050100012858-4, cuja liminar foi deferida, suspendendo, assim, os
efeitos da inclusão da Companhia no CADIN, bem como a inscrição do
débito na Dívida Ativa da União, até o julgamento final da Apelação no
Mandado de Segurança em questão. Contra esta decisão a STN interpôs
Agravo Regimental pendente de julgamento. Paralelamente, aguarda-se
o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança impetrado pela
CEMIG. [O escritório de advocacia responsável pelo Processo
classificou como possíveis as chances de êxito do processo,
especialmente no que se refere às questões (i) do arbitramento (período
1979 a 1987), (ii) da decadência/prescrição (que se aplicaria aos anos de
1979 a 1989, inclusive), e (iii) da atualização do débito mediante o
acréscimo da Selic (a partir de 1/1/97). Salientou, contudo, que caso o
TRF1 mantenha a sentença de 1ª instância, é provável que o crédito volte
a ser exigível, o que poderia acarretar o desembolso dos valores
questionados pela CEMIG, ainda que interpostos os recursos cabíveis e
adotadas as medidas cautelares para evitar tal cobrança.
g. chance de perda Possível, sendo mais provável que não exista uma obrigação na data do
balanço
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento
se houver provisão
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