Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
18.1 - Direitos das ações
Espécie de ações ou CDA
Ordinária
Tag along 80,000000
Direito a dividendos
Direito a voto
Conversibilidade
Direito a reembolso de capital
Descrição das características
do reembolso de capital
Restrição a circulação
Condições para alteração dos
direitos assegurados por tais
valores mobiliários
Outras características
relevantes
Dividendo mínimo anual igual ao maior dos seguintes valores: (a) 10% calculado sobre seu valor
nominal; ou (b) 3% do valor do patrimônio líquido das ações.
As ações ordinárias concorrerão em iguais condições com as ações preferenciais na distribuição de
bonificações. O Estado de Minas Gerais assegurará um dividendo mínimo de 6% ao ano às ações
do capital da Companhia emitidas até 5 de agosto de 2004, de propriedade de particular, nos
exercícios em que a Companhia não auferir lucro suficiente para distribuir dividendos a seus
acionistas.
Pleno
Não
Sim
As ações preferenciais gozarão de preferência na hipótese de reembolso de ações.
Não
De acordo com o artigo 109 da Lei das S.A., nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão
privar o acionista dos direitos de: (i) participar dos lucros sociais; (ii) participar do acervo da
companhia, em caso de liquidação; (iii) fiscalizar, na forma prevista na Lei das S.A., a gestão dos
negócios sociais; (iv) preferência para subscrever ações, partes beneficiárias conversíveis em
ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; (v) retirar-se da sociedade nos
casos previstos na Lei das S.A.
A Companhia não tem outras informações que considera relevantes.
Espécie de ações ou CDA
Preferencial
Tag along 0,000000
Direito a dividendos
Direito a voto
Descrição de voto restrito
Conversibilidade
Direito a reembolso de capital
Descrição das características
do reembolso de capital
Restrição a circulação
Condições para alteração dos
direitos assegurados por tais
valores mobiliários
Dividendo mínimo anual igual ao maior dos seguintes valores: (a) 10% calculado sobre seu valor
nominal; ou (b) 3% do valor do patrimônio líquido das ações.
As ações ordinárias concorrerão em iguais condições com as ações preferenciais na distribuição de
bonificações. O Estado de Minas Gerais assegurará um dividendo mínimo de 6% ao ano às ações
do capital da Companhia emitidas até 5 de agosto de 2004, de propriedade de particular, nos
exercícios em que a Companhia não auferir lucro suficiente para distribuir dividendos a seus
acionistas.
Restrito
É assegurado aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias e aos acionistas titulares de
ações preferenciais o direito de elegerem, em votação em separado, um membro do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, respectivamente, na forma da lei.
Não
Sim
As ações preferenciais gozarão de preferência na hipótese de reembolso de ações.
Não
De acordo com o artigo 109 da Lei das S.A., nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão
privar o acionista dos direitos de: (i) participar dos lucros sociais; (ii) participar do acervo da
companhia, em caso de liquidação; (iii) fiscalizar, na forma prevista na Lei das S.A., a gestão dos
negócios sociais; (iv) preferência para subscrever ações, partes beneficiárias conversíveis em
ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; (v) retirar-se da sociedade nos
casos previstos na Lei das S.A.
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