Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
instrumento. Em 23/10/2009, o TJ/MG negou provimento ao recurso.
Pelo fato de alguns réus ainda não terem sido citados, o prazo para
apresentação das contestações não começou a fluir.
g. chance de perda Remota
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento
se houver provisão
Processo Judicial de natureza de Direito Administrativo
a. juízo Justiça Comum Estadual - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Estadual de Belo Horizonte - MG
Processo nº: 04320320620088130024
b. instância 1ª instância
c. data de instauração 26/05/2008
d. partes no processo Autor: SISTRON – Sistemas de Energia Ltda.
Réu: Companhia
e. valor envolvido R$ 101.281.374,26
f. principais fatos Trata-se de Ação ajuizada pela SISTRON – Sistemas de Energia Ltda.
contra a Companhia, para reparar o desequilíbrio contratual verificado na
relação entre as partes devido a variação do dólar e seu impacto nos
custos da suplicante, por ter firmado Termo de Convênio JR/CTI n°
0353/93, colimando desenvolver, em cooperação técnica e operacional,
serviços e produtos de telemetria, máxime para a produção do chamado
SCTDA, bem como as perdas sofridas pela autora em decorrência da
conduta no curso do Contrato para Material e Serviço n° 4510002670
relativos aos valores que despendeu para produzir os materiais objeto do
contrato que não chegaram a ser instalados. A CEMIG protocolizou
contestação em 22/07/2008. O processo encontra-se em fase de
especificação de provas. A produção de prova pericial deferida e
quesitos foram apresentados em 17/08/2010.
g. chance de perda Remota.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza Regulatória
a. juízo Justiça Comum Federal - 13ª Vara Federal de Brasília - DF
Processo nº 20043400008807-0
b. instância 2ª - TRF 1ª Região - Brasília - DF - 8ª Turma
Processo nº 00087879620044013400
c. data de instauração 15/03/2004
d. partes no processo Autor: Companhia Réus: Procurador Chefe da Fazenda Nacional de MG
- Procurador Chefe da Fazenda Nacional do DF -
Secretário de Tesouro Nacional
e. valor envolvido R$ 1.014.904.648,46
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