Formulário de Referência - 2012 - Cemig

Formulário de Referência - 2012 - CIA ENERG MINAS GERAIS - CEMIG Versão : 3
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
testemunhal e documental e determinando a citação do Estado de Minas
Gerais para os termos da ação. Em 12/04/2011, a contingência de perda
foi alterada para “remota”, em razão de atual entendimento apresentado
pela jurisprudência sobre a matéria em questão.
g. chance de perda Remota.
h. análise do impacto, Impacto negativo no resultado financeiro e operacional da Companhia.
em caso de perda do
processo
i. Valor provisionado, Não há provisionamento.
se houver provisão
Processo Judicial de natureza de Direito Administrativo
a. juízo Justiça Comum Estadual - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Estadual de Belo Horizonte- MG
Processo nº 00806825220088130024
b. instância 1ª instância - Justiça Comum Estadual
c. data de instauração 07/05/2008
d. partes no processo Autor: Marco Aurélio Flores Carone
Réu: Companhia, Cemig Distribuição e outros
e. valor envolvido R$ 3.155.024.952,52
f. principais fatos Trata-se de Ação Popular, com pedido de liminar, ajuizada por Marco
Aurélio Carone ao argumento de que houve irregularidade na aquisição
das ações da Light pela Rio Minas Energia Participações S.A. - RME,
uma vez que, embora a RME tivesse adquirido e pago 79,57% das ações
da Light, só recebeu 75,40%; que não houve autorização legislativa para
a aquisição e que a Light assumiu dívida da Light SESA, através de
financiamento concedido pela Companhia, consistente no fornecimento
de energia elétrica a ser paga em 2013. Em sede de liminar pede o
bloqueio dos bens de todas as empresas e pessoas físicas integrantes do
pólo passivo da ação, bem como que a Companhia se abstenha de
fornecer energia elétrica à Light e a outras empresas do mesmo grupo.
No mérito pede a procedência da ação para:
- declarar nulo o acordo de acionistas firmado pela partes, relativamente
à Administração da RME;
- declarar nulo o contrato de compra e venda celebrado por ocasião da
aquisição das ações da Light, e, consequentemente, a participação
acionária da Andrade Gutierrez, Banco Pactual e JLA Participações S.A.
- JLA, na RME;
- declarar, alternativamente, a nulidade da constituição da RME,
atribuindo-se à Companhia a totalidade do ativo da empresa;
- determinar a devolução dos valores pagos pela RME, relativos à
participação acionária equivalente a 4,2%;
- declarar a nulidade dos contratos entre partes relacionadas do grupo
Companhia com as empresas do grupo Light, onde se difere o pagamento
do fornecimento de energia elétrica, ou qualquer outro bem,
supostamente fora das práticas usuais de mercado;
- declarar a nulidade da distribuição de lucros, bem como a restituição,
pela Light, a Companhia, de todos os valores recebidos indevidamente.
A liminar pleiteada foi integralmente indeferida. Contra a decisão
interlocutória foi interposto agravo de instrumento, junto ao TJMG. Os
réus, num total de 91, já apresentaram contrarazões ao referido agravo de
PÁGINA: 30 de 399